Anexo I

 

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NOTA: Redação com vigência de 01.04.03 a 16.05.04.

 

REQUERIMENTO PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

PROC. N.º

 

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

 

 

ENDEREÇO:

 

SETOR/MUNICIPIO:                                                                                          CEP:

CNPJ(MF):

 

CCE:                                                                     CNAEF:

FONE (0xx         ):

 

RESPONSÁVEL(CONTATO):

FONE (0xx         ):

 

CONTABILISTA:

FONE (0xx         ):

 

 

 (X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR

Data do Evento

ANEXOS

 

1

BAIXA DE INSCRIÇÃO

 

I, II, III, IV, V,VI

 

2

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA:       (prazo)  de           /            /                   até             /            /

 

I, II, III, IV, V,VI

 

3

REATIVAÇÃO  DE   INSCRIÇÃO   POR   INICIATIVA   DO   CONTRIBUINTE    

 

I, II, V

 

4

MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO

 

I, II, V

 

5

ALTERAÇÃO DE SÓCIOS  (inclusão / exclusão  de  sócios  majoritários )

 

I, V

 

6

 - FUSÃO        - INCORPORAÇÃO         - TRANSFORMAÇÃO         - CISÂO

 

I, II, V

 

7

BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE CINCO ANOS

 

I

 

8

BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO – RTS

 

I, II

 

9

DESCREDENCIAMENTO  DO PRODUTOR  E DO EXTRATOR,  DA  IN N.º 380/99 - GSF

 

I, II, V

 

10

NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO N.º                                                      de          /              /

 

I, II

 

 

QTD

(por extenso)

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

 

      MÊS / ANO

02

duas vias

FAC - FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (etiqueta CRC, se for o caso)

 

ESCRITA FISCAL

 

 

REGISTRO DE ENTRADAS

/

 

 

REGISTRO DE SAÍDAS

/

 

 

REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

/

 

 

REGISTRO DE INVENTÁRIO

/

 

 

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

/

 

 

REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (A, B ou C)

/

 

 

 

/

ESCRITA

CONTÁBIL

 

 

LIVRO DIÁRIO

/

 

 

LIVRO RAZÃO

/

 

 

LIVRO CONTAS CORRENTES

/

 

 

LIVRO CAIXA

/

DOCUMENTOS

DIVERSOS

 

 

GIEFs/DPIs DOS ANOS (inclusive o em curso):                /                /                /               /                /

 

 

DPI COM A FINALIDADE DO EVENTO: BAIXA, PARALISAÇÃO, MUDANÇA PARA OUTRO MUNICIPIO

 

 

INVENTÁRIO DOS ANOS:                  /                  /                  /                 /                  /

 

 

PASTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS

 

 

PASTA DE DOCs. DE PAGAMENTOS (Despesas, Fornecedores, Tributos, etc.)

 

 

PASTA DE DOCs. CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DECLARAÇÔES IRPJ

 

 

PASTA DE DAREs DO ICMS, AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTAS DE FISCALIZAÇÃO

 

 

ATESTADO DE INTERVENÇÃO - ECF

BLOCOS DE DOCUMENTOS

RELACIONAR NO ANEXO II - INFORMATIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

USUÁRIO DE ECF?

 

NA CESSAÇÃO DE USO, RELACIONAR NO ANEXO III – INFORMATIVO DE ECF/SEPD

HÁ FUNDO DE ESTOQUE?

 

VALOR (PARA BAIXA E PARALISAÇÃO): R$

ICMS: R$

 

EXTRAVIOU LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS?

HAVENDO LIVROS/BLOCOS EXTRAVIADOS (PERDA, DESTRUIÇÃO), APRESENTAR DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE ESTE FATO.

MUDANÇA DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO

NOVO END                                                                                                                    CEP                          

SETOR                                            MUNICÍPIO                                          FONE (0xx          )

OBSERVAÇÕES:

PROTOCOLO SEINEF

 

SEM PENDÊNCIAS

OU BLOQUEIO

 

 

Declaramos a entrega de todos os livros e documentos relativos ao exercício corrente e aos últimos cinco exercícios, bem como o extravio, a perda ou a destruição daqueles não entregues. Assumimos o compromisso de buscar os livros e documentos entregues à fiscalização, no prazo de 30 dias contados da data em que recebermos a comunicação acerca da conclusão dos trabalho de auditoria, sob pena de tais documentos serem considerados abandonados.

 

__________________________________________,_____ de _________________ de _______

________________________________

Contribuinte

________________________________

Contabilista

-CAD

-PEND

  ICMS

 DPI/SARE

 CIAF: Docs

 DARE 2.1

 SINTEGRA

 Ord. Conf.

 Ficha Contr. Livros

 

 

 
1.º via-processo,    2.º via contribuinte


Anexo I (Verso)                Documentos a serem apresentados nos eventos respectivos:


 

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento:   248)

 

 

 

1.        Anexo I, em 2 vias, assinadas pelo contabilista e contribuinte;

2.        FAC, em  2 vias assinadas;

3.        Contrato social e última alteração arquivados ou registrados na Junta Comercial ou Cartório, se sociedade civil. Se decorridos mais de 6 meses da data do documento, apresentar certidão atualizada dos registros efetuados;

4.        Livros Fiscais e Contábeis, encadernados com capa dura e autenticados;

5.        Documentos fiscais (utilizados e não utilizados);

6.        Notas fiscais e outros documentos de entradas, e documentos de pagamentos de despesas, fornecedores, tributos, etc.;

7.        DARE e recibos das DPI dos últimos cinco anos completos e do ano em curso;

8.        DPI com a finalidade de BAIXA;

9.        Inventário final de mercadorias e do ativo imobilizado. Se houver fundo de estoque, apresentar o DARE do ICMS, se devido.

Observações: Se existirem livros ou documentos extraviados, apresentar declaração do contribuinte ou do seu representante legal sobre este fato.

No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e Quadro 7.

 

 

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento:   337)

 

 

 

1.      Toda documentação exigida para baixa;

2.      DPI com a finalidade de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;

3.      Preencher, no Requerimento Padrão, o prazo de duração da paralisação (no máximo 12 meses, prorrogável por mais 12 meses).

Observação: No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e Quadro 7.

 

 

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE  (cód. do evento:   329)

 

 

 

1.      Toda documentação exigida para baixa.

 

 

 

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO (cód. do evento:   280)

 

 

 

 

1ª.   FASE - Apresentar à Delegacia Regional Fiscalização - DRF - de origem:

1.     Toda documentação exigida para baixa, quando exigida a fiscalização;

2.     Alteração no CNPJ (MF) e na Junta Comercial;

3.     Escritura do imóvel, contrato de locação ou outro documento que comprove o domínio útil do imóvel onde se localizará o estabelecimento;

4.     Alvará expedido pela Prefeitura (em Goiânia o documento expedido é o número oficial no logradouro, cuja validade é 5 anos) ou outro documento que comprove o novo endereço declarado (contas de energia, água, telefone, IPTU);

5.     Nota fiscal de transferência, ou relação de mercadorias transferidas para o novo endereço, a fim de ser visada pelo fisco.

2ª . FASE - Apresentar à Delegacia Regional Fiscalização - DRF - de destino: FAC e demais documentos, em até 30 dias.

Observação: Os documentos fiscais poderão ser aproveitados aposto carimbo de novo endereço.

 

 

 

5 – ALTERAÇÃO DE SÓCIOS - Inclusão/Exclusão (cód. do evento:  280)

(quando envolver controle, ou mais de 50% do capital)

 

 

 

 

1.     Documentos exigidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da operação de baixa;

2.     DARE e Recibos das DPI dos últimos cinco anos completos e do ano em curso;

3.     Alteração no CNPJ ( MF)  e na Junta Comercial;

4.     Documentos de Identidade e CPF, do sócio que ingressar (cópias autenticadas);

5.     Documento que comprove o endereço do sócio que ingressar (contas de energia, água, telefone, IPTU);

6.     Cópia da declaração de IRPF ou declaração de dispensa da mesma relativa ao novo sócio quando se tratar das atividades comércio varejista de pneus e papelaria, indústria e comércio atacadista.

 

 

 

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento:  272)

 

 

 

 

1.     Toda documentação exigida para baixa, exceto a entrega dos documentos não utilizados;

2.     Documentação necessária para cadastramento ou alteração dos estabelecimentos sucessores

.

 

 

 

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (cód. do evento:  248)

 

 

 

 

1.     SOLICITAÇÃO - Formulário Anexo I em 2 vias, assinadas pelo Contabilista e Contribuinte,

2.     FAC em 2 vias assinadas pelo requerente;

3.     Contrato social ou declaração de firma individual arquivada na Junta Comercial;

4.     Cópia do documento de identidade do requerente.

 

 

 

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

 

 

 

 

1.     Anexo I, em 2 vias, assinadas pelo Contribuinte;

2.     Identidade e CPF;

3.     Anexo II constando os blocos entregues;

5.          

 

 

9 – DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR (IN 380/99-GSF)

(desistência do regime de emissão de documentos fiscais próprios)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 da operação de baixa, exceto o DARE relativo ao Fundo de Estoque;

2. Requerimento para o descredenciamento do regime, Anexo I da IN 380/99-GSF.

 

 

 

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

 

 

 

1. ANEXO I, em 2 vias, assinadas pelo Contabilista e Contribuinte, discriminando-se o material a entregar;

2. ANEXO IV, se exigida pela Notificação ou Intimação a apresentação de documentos fiscais, discriminando-os.

 

 

 


CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA IN Nº 661/04-GSF, DE 06.05.04 - VIGÊNCIA: 17.05.04.

 

Anexo I

 

REVOGADO A PARTIR DE 14.04.09, PELO ART. 66 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº946/09-GSF, DE 07.04.09.

 

REQUERIMENTO PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

PROC. N.º

NOME OU RAZÃO SOCIAL:     

 

 

ENDEREÇO:

 

SETOR/MUNICIPIO:                                                                                          CEP:

CNPJ(MF):

 

CCE:                                                                     CNAE-F:

FONE (0xx         ):

 

RESPONSÁVEL(CONTATO):

FONE (0xx         ):

 

CONTABILISTA:

FONE (0xx         ):

 

E-MAIL:

 

 

 

 (X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR

Data do Evento

ANEXOS

 

1

BAIXA DE INSCRIÇÃO

 

I, II, III, IV, V,VI

 

2

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA:       (prazo)  de           /            /                   até             /            /

 

I, II, III, IV, V,VI

 

3

REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE    

 

I, II, V

 

4

MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO

 

I, II, V

 

5

ALTERAÇÃO DE SÓCIOS  (inclusão / exclusão  de  sócios  majoritários )

 

I, II, V

 

6

 - FUSÃO        - INCORPORAÇÃO         - TRANSFORMAÇÃO         - CISÂO

 

I, II, V

 

7

BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS

 

I

 

8

BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO – RTS

 

I, II

 

9

DESCREDENCIAMENTO  DO PRODUTOR  E DO EXTRATOR, (673/04-GSF) nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. DA  IN N.º 380/99 - GSF

 

I, II, V

 

10

NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO N.º                                                      de          /              /

 

I, II

 

 

QTD

(por extenso)

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

 

MÊS / ANO

02

duas vias

FAC - FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (etiqueta CRC, se for o caso)

 

ESCRITA FISCAL

 

 

REGISTRO DE ENTRADAS

/

 

 

REGISTRO DE SAÍDAS

/

 

 

REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

/

 

 

REGISTRO DE INVENTÁRIO

/

 

 

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

/

 

 

REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (A, B ou C)

/

 

 

 

/

ESCRITA

CONTÁBIL

 

 

LIVRO DIÁRIO

/

 

 

LIVRO RAZÃO

/

 

 

LIVRO CONTAS CORRENTES

/

 

 

LIVRO CAIXA

/

DOCUMENTOS

DIVERSOS

 

 

GIEF/DPI DOS ANOS (inclusive o em curso):                /                /                /               /                /

 

 

DPI COM A FINALIDADE DO EVENTO: BAIXA, PARALISAÇÃO, MUDANÇA PARA OUTRO MUNICIPIO

 

 

INVENTÁRIO DOS ANOS:                  /                  /                  /                 /                  /

 

 

PASTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS

 

 

PASTA DE DOC. DE PAGAMENTOS (Despesas, Fornecedores, Tributos, etc.)

 

 

PASTA DE DOC. CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DECLARAÇÔES IRPJ

 

 

PASTA DE DARE DO ICMS, AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTAS DE FISCALIZAÇÃO

 

 

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF

BLOCOS DE DOCUMENTOS

RELACIONAR NO ANEXO II - INFORMATIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

USUÁRIO DE ECF?

 

NA CESSAÇÃO DE USO, RELACIONAR NO ANEXO III – INFORMATIVO DE ECF/SEPD

HÁ FUNDO DE ESTOQUE?

 

VALOR (PARA BAIXA E PARALISAÇÃO): R$

ICMS: R$

MUDANÇA DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO

NOVO END                                                                                                                    CEP                          

SETOR                                            MUNICÍPIO                                          FONE (0xx          )

OBSERVAÇÕES:

PROTOCOLO SEINEF

 

SEM PENDÊNCIAS

OU BLOQUEIO

 

 

Declaramos a entrega de todos os livros e documentos relativos ao exercício corrente e aos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como o extravio, a perda ou a destruição daqueles não entregues. Assumimos o compromisso de buscar os livros e documentos entregues à fiscalização, no prazo de 30(trinta) dias contados da data em que recebermos a comunicação acerca da conclusão dos trabalho de auditoria, sob pena de tais documentos serem considerados abandonados.

__________________________________________,_____ de _________________ de _______

________________________________

Contribuinte

________________________________

Contabilista

-CAD

-PEND

  ICMS

 DPI/SARE

 CIAF: Doc

 DARE 2.1

 SINTEGRA

 Ord. Conf.

 Ficha Contr. Livros

 

 

 
1.º via-processo,    2.º via contribuinte


Anexo I (Verso)                Documentos a serem apresentados nos eventos respectivos:

 


 

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento:   248)

 

 

 

10.   Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

11.   FAC, em  2 (duas) vias assinadas;

12.   Contrato social e última alteração arquivados ou registrados na Junta Comercial ou Cartório, se sociedade civil. Se decorridos mais de 6 (seis) meses da data do documento, apresentar certidão atualizada dos registros efetuados;

13.   Livros Fiscais e Contábeis, autenticados e encadernados com capa dura;

14.   Documentos fiscais (utilizados e não utilizados);

15.   Notas fiscais e outros documentos de entradas, e documentos de pagamentos de despesas, fornecedores, tributos, etc.;

16.   DARE e recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

17.   DPI com a finalidade de BAIXA;

18.   Inventário final de mercadorias e do ativo imobilizado. Se houver fundo de estoque, apresentar o DARE do ICMS, se devido.

Observações: Se existirem livros ou documentos extraviados, apresentar declaração do contribuinte ou do seu representante legal sobre esse fato.

No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

 

 

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento:   337)

 

 

 

4. Toda documentação exigida para baixa;

5. DPI com a finalidade de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;

6. Preencher, no Requerimento Padrão, o prazo de duração da paralisação (no máximo 12 (doze) meses, prorrogável por igual período).

Observação: No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

 

 

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE  (cód. do evento:   329)

 

 

 

2. Toda documentação exigida para baixa.

 

 

 

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO (cód. do evento:   280)

 

 

 

 

1ª.   FASE - Apresentar à Agência Fazendária de origem:

1. Toda documentação exigida para baixa, quando exigida a fiscalização;

2. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

3. Escritura do imóvel, contrato de locação ou outro documento que comprove o domínio útil do imóvel onde se localizará o estabelecimento;

4. Alvará expedido pela Prefeitura (em Goiânia o documento expedido é o número oficial no logradouro, cuja validade é 5 (cinco) anos) ou outro documento que comprove o novo endereço declarado (contas de energia, água, telefone, IPTU);

5. Nota fiscal de transferência, ou relação de mercadorias transferidas para o novo endereço, a fim de ser visada pelo fisco.

2ª . FASE - Apresentar à Agência Fazendária de destino: FAC e demais documentos, em até 30 (trinta) dias.

Observação: Os documentos fiscais poderão ser aproveitados desde que aposto carimbo do novo endereço.

 

 

 

5 – ALTERAÇÃO DE SÓCIOS - Inclusão/Exclusão (cód. do evento:  280)

(quando envolver controle, ou mais de 50% do capital)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da operação de baixa;

2. DARE e Recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

3. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

4. Documentos de identidade e CPF, do sócio que ingressar na sociedade (cópias autenticadas);

5. Documento que comprove o endereço do sócio que ingressar na sociedade (contas de energia, água, telefone, IPTU);

6. Cópia da declaração de IRPF ou declaração de sua dispensa, relativa ao novo sócio, quando se tratar das atividades: comércio varejista de pneus,  papelaria, indústria ou comércio atacadista.

 

 

 

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento:  272)

 

 

 

 

1. Toda documentação exigida para baixa, exceto a entrega dos documentos não utilizados;

2. Documentação necessária para o cadastramento ou para a alteração dos estabelecimentos sucessores

.

 

 

 

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (cód. do evento:  248)

 

 

 

 

1. Anexo I em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

2. FAC em 2 (duas) vias assinadas pelo requerente;

3. Contrato social ou declaração de firma individual arquivada na Junta Comercial;

4. Cópia do documento de identidade do requerente.

 

 

 

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

 

 

 

 

1. Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo Contribuinte;

2. Identidade e CPF;

3. Anexo II constando os blocos de nota fiscal entregues.

6.    

 

 

9 – DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR (IN-673/04-GSF) nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. ( IN N.º 380/99 - GSF)

(desistência do regime de emissão de documentos fiscais próprios)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 da operação de baixa, exceto o DARE relativo ao Fundo de Estoque;

2. Requerimento para o descredenciamento do regime, Anexo I da IN-673/04-GSF, nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. ( IN N.º 380/99 - GSF).

 

 

 

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

 

 

 

1. ANEXO I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte, discriminando-se o material a ser entregue;

2. ANEXO II, se exigida pela notificação ou intimação a apresentação de documentos fiscais, discriminando-os.