INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 643/04 - GSF, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
(PUBLICADA NO DOE DE 13.01.04)
Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado
SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.
Altera o prazo de
pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas
operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a
junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e
Petrobrás Distribuidora S/A.
O SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a
seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos
previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF,
de 9 junho de 1994, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (C.C.E. 10234723-9) e Petrobrás
Distribuidora S/A (C.C.E. 10049672-5), que devem efetuar o pagamento do ICMS
normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com
combustíveis e lubrificantes em 4 (quatro) parcelas, de acordo com o seguinte
calendário:
|
PERÍODO DE APURAÇÃO |
PARCELAS |
|||
|
1ª |
2ª |
3ª |
4ª |
|
|
Janeiro/2004 |
12/01/04 |
20/01/04 |
30/01/04 |
12/02/04 |
|
Fevereiro/2004 |
10/02/04 |
20/02/04 |
27/02/04 |
12/03/04 |
|
Março/2004 |
10/03/04 |
22/03/04 |
31/03/04 |
12/04/04 |
|
Abril/2004 |
12/04/04 |
20/04/04 |
30/04/04 |
12/05/04 |
|
Maio/2004 |
10/05/04 |
20/05/04 |
31/05/04 |
14/06/04 |
|
Junho/2004 |
11/06/04 |
21/06/04 |
30/06/04 |
12/07/04 |
§ 1º Os valores da
primeira, segunda e terceira parcelas devem ser calculados com base no período
de apuração anterior, sendo que cada parcela deve corresponder a, no mínimo, de
30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.
§ 2º Eventual ajuste,
considerando-se o valor apurado no mês de referência, deve ser feito por
ocasião do pagamento da quarta parcela.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 08 dias do mês de janeiro de
2004.