Anexo I

REQUERIMENTO PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS	PROC. N.º
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
SETOR/MUNICIPIO: CEP:		CNPJ(MF):
CCE: CNAE-F:		FONE (0xx ):
RESPONSÁVEL(CONTATO):		FONE (0xx ):
CONTABILISTA:		FONE (0xx ):
E-MAIL:

(X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR			Data do Evento	ANEXOS
	1	BAIXA DE INSCRIÇÃO		I, II, III, IV, V,VI
	2	PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA: (prazo) de / / até / /		I, II, III, IV, V,VI
	3	REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE		I, II, V
	4	MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO		I, II, V
	5	ALTERAÇÃO DE SÓCIOS (inclusão / exclusão de sócios majoritários )		I, II, V
	6	- FUSÃO - INCORPORAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - CISÂO		I, II, V
	7	BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS		I
	8	BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO – RTS		I, II
	9	DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR, DA IN N.º 380/99 - GSF		I, II, V
	10	NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO N.º de / /		I, II

QTD

(por extenso)

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

MÊS / ANO

duas vias

FAC - FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (etiqueta CRC, se for o caso)

ESCRITA FISCAL

REGISTRO DE ENTRADAS

REGISTRO DE SAÍDAS

REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

REGISTRO DE INVENTÁRIO

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (A, B ou C)

ESCRITA

CONTÁBIL

LIVRO DIÁRIO

LIVRO RAZÃO

LIVRO CONTAS CORRENTES

LIVRO CAIXA

DOCUMENTOS

DIVERSOS

GIEF/DPI DOS ANOS (inclusive o em curso): / / / / /

DPI COM A FINALIDADE DO EVENTO: BAIXA, PARALISAÇÃO, MUDANÇA PARA OUTRO MUNICIPIO

INVENTÁRIO DOS ANOS: / / / / /

PASTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS

PASTA DE DOC. DE PAGAMENTOS (Despesas, Fornecedores, Tributos, etc.)

PASTA DE DOC. CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DECLARAÇÔES IRPJ

PASTA DE DARE DO ICMS, AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTAS DE FISCALIZAÇÃO

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF

BLOCOS DE DOCUMENTOS

RELACIONAR NO ANEXO II - INFORMATIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

USUÁRIO DE ECF?

NA CESSAÇÃO DE USO, RELACIONAR NO ANEXO III – INFORMATIVO DE ECF/SEPD

HÁ FUNDO DE ESTOQUE?

VALOR (PARA BAIXA E PARALISAÇÃO): R$

ICMS: R$

MUDANÇA DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO

NOVO END Nº CEP

SETOR MUNICÍPIO FONE (0xx )

OBSERVAÇÕES:

PROTOCOLO SEINEF

SEM PENDÊNCIAS

OU BLOQUEIO

Declaramos a entrega de todos os livros e documentos relativos ao exercício corrente e aos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como o extravio, a perda ou a destruição daqueles não entregues. Assumimos o compromisso de buscar os livros e documentos entregues à fiscalização, no prazo de 30(trinta) dias contados da data em que recebermos a comunicação acerca da conclusão dos trabalho de auditoria, sob pena de tais documentos serem considerados abandonados.

__________________________________________,_____ de _________________ de _______

________________________________

Contribuinte

________________________________

Contabilista

-CAD

-PEND

ICMS

DPI/SARE

CIAF: Doc

DARE 2.1

SINTEGRA

Ord. Conf.

Ficha Contr. Livros

1.º via-processo, 2.º via contribuinte

Anexo I (Verso) Documentos a serem apresentados nos eventos respectivos:

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento: 248)

1. Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

2. FAC, em 2 (duas) vias assinadas;

3. Contrato social e última alteração arquivados ou registrados na Junta Comercial ou Cartório, se sociedade civil. Se decorridos mais de 6 (seis) meses da data do documento, apresentar certidão atualizada dos registros efetuados;

4. Livros Fiscais e Contábeis, autenticados e encadernados com capa dura;

5. Documentos fiscais (utilizados e não utilizados);

6. Notas fiscais e outros documentos de entradas, e documentos de pagamentos de despesas, fornecedores, tributos, etc.;

7. DARE e recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

8. DPI com a finalidade de BAIXA;

9. Inventário final de mercadorias e do ativo imobilizado. Se houver fundo de estoque, apresentar o DARE do ICMS, se devido.

Observações: Se existirem livros ou documentos extraviados, apresentar declaração do contribuinte ou do seu representante legal sobre esse fato.

No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento: 337)

1. Toda documentação exigida para baixa;

2. DPI com a finalidade de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;

3. Preencher, no Requerimento Padrão, o prazo de duração da paralisação (no máximo 12 (doze) meses, prorrogável por igual período).

Observação: No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE (cód. do evento: 329)

1. Toda documentação exigida para baixa.

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO (cód. do evento: 280)

1ª. FASE - Apresentar à Agência Fazendária de origem:

1. Toda documentação exigida para baixa, quando exigida a fiscalização;

2. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

3. Escritura do imóvel, contrato de locação ou outro documento que comprove o domínio útil do imóvel onde se localizará o estabelecimento;

4. Alvará expedido pela Prefeitura (em Goiânia o documento expedido é o número oficial no logradouro, cuja validade é 5 (cinco) anos) ou outro documento que comprove o novo endereço declarado (contas de energia, água, telefone, IPTU);

5. Nota fiscal de transferência, ou relação de mercadorias transferidas para o novo endereço, a fim de ser visada pelo fisco.

2ª . FASE - Apresentar à Agência Fazendária de destino: FAC e demais documentos, em até 30 (trinta) dias.

Observação: Os documentos fiscais poderão ser aproveitados desde que aposto carimbo do novo endereço.

5 – ALTERAÇÃO DE SÓCIOS - Inclusão/Exclusão (cód. do evento: 280)

(quando envolver controle, ou mais de 50% do capital)

1. Documentos exigidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da operação de baixa;

2. DARE e Recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

3. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

4. Documentos de identidade e CPF, do sócio que ingressar na sociedade (cópias autenticadas);

5. Documento que comprove o endereço do sócio que ingressar na sociedade (contas de energia, água, telefone, IPTU);

6. Cópia da declaração de IRPF ou declaração de sua dispensa, relativa ao novo sócio, quando se tratar das atividades: comércio varejista de pneus, papelaria, indústria ou comércio atacadista.

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento: 272)

1. Toda documentação exigida para baixa, exceto a entrega dos documentos não utilizados;

2. Documentação necessária para o cadastramento ou para a alteração dos estabelecimentos sucessores

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (cód. do evento: 248)

1. Anexo I em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

2. FAC em 2 (duas) vias assinadas pelo requerente;

3. Contrato social ou declaração de firma individual arquivada na Junta Comercial;

4. Cópia do documento de identidade do requerente.

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

1. Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo Contribuinte;

2. Identidade e CPF;

3. Anexo II constando os blocos de nota fiscal entregues.

9 – DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR (IN 380/99-GSF)

(desistência do regime de emissão de documentos fiscais próprios)

1. Documentos exigidos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 da operação de baixa, exceto o DARE relativo ao Fundo de Estoque;

2. Requerimento para o descredenciamento do regime, Anexo I da IN 380/99-GSF.

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

1. ANEXO I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte, discriminando-se o material a ser entregue;

2. ANEXO II, se exigida pela notificação ou intimação a apresentação de documentos fiscais, discriminando-os.

Anexo II

INFORMATIVO SOBRE A UTILIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
INSCRIÇÃO NÚMERO	NOME OU RAZÃO SOCIAL	EVENTO CADASTRAL

CONCLUSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

MODELO

SERIE E SUB-SÉRIE

APRESENTADOS PARA FISCALIZAÇÃO

ENTREGUES PARA INUTILIZAÇÃO ⁽¹⁾

NÃO APRESENTADOS ⁽²⁾

USADOS

NÃO USADOS

De n.º

Ao n.º

De n.º

Ao n.º

De n.º

Ao n.º

De n.º

Ao n.º

Nota: Nos eventos BAIXA e PARALISAÇÃO, os documentos não utilizados serão recolhidos e inutilizados.

Declaramos o extravio, a perda ou a destruição dos documentos fiscais não apresentados.

A PRESENTE DECLARAÇÃO É A EXPRESSÃO DA VERDADE

DATA:

_____________________________

ASS. CONTRIBUINTE

CNPJ/MF N.º

__________________________________

ASS. CONTABILISTA

CPF/MF N.º

Observações:

VISTO SEINEF

EM ______/_____/______

_______________________________

Assinatura

Anexo IV (Verso)

CONTROLE DOS LANÇAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO ICMS/ST NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS, NO QUADRO “DÉBITO DO IMPOSTO/002 – OUTROS DÉBITOS”

1) INVENTÁRIO EM 29/02/2000			2) INVENTÁRIO EM 30/06/2001			3A) INVENTÁRIO EM 31/07/2001			3B) INVENTÁRIO EM 31/07/2001
BASE LEGAL: IN 428/00 – GSF			BASE LEGAL: IN 490/01 – GSF			BASE LEGAL: IN 509/01 – GSF			BASE LEGAL: IN 509/01 – GSF
ICMS/ST DEVIDO R$			ICMS/ST DEVIDO R$			ICMS/ST DEVIDO R$			ICMS/ST DEVIDO R$
30 PARCELAS DE R$			30 PARCELAS DE R$			30 PARCELAS DE R$			06 PARCELAS DE R$
MÊS/ANO DO 1º DÉBITO : Abril/01			MÊS/ANO DO 1º DÉBITO: Janeiro/02			MÊS/ANO 1º DÉBITO: Novembro/01			MÊS/ANO 1º DÉBITO: Novembro/01
N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR	N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR	N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR		N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR
1			1			1				1
2			2			2				2
3			3			3				3
4			4			4				4
5			5			5				5
6			6			6				6
7			7			7
8			8			8
9			9			9
10			10			10
11			11			11
12			12			12
13			13			13
14			14			14
15			15			15
16			16			16
17			17			17
18			18			18
19			19			19
20			20			20
21			21			21
22			22			22
23			23			23
24			24			24
25			25			25
26			26			26
27			27			27
28			28			28
29			29			29
30			30			30

4) INVENTÁRIO EM 30/11/2001				5) INVENTÁRIO EM 21/04/2002			6) INVENTÁRIO EM 30/09/2002			INVENTÁRIO EM
BASE LEGAL: IN 517/01 – GSF				BASE LEGAL: IN 544/02 – GSF			BASE LEGAL: DEC. 5.651/02 – GSF			BASE LEGAL:
ICMS/ST DEVIDO R$				ICMS/ST DEVIDO R$			ICMS/ST DEVIDO R$			ICMS/ST DEVIDO R$
30 PARCELAS DE R$				30 PARCELAS DE R$			10 PARCELAS DE R$			____ PARCELAS DE R$
MÊS/ANO DO 1º DÉBITO : Junho/01				MÊS/ANO DO 1º DÉBITO: Junho/02			MÊS/ANO 1º DÉBITO: Outubro/02			MÊS/ANO 1º DÉBITO:
N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR	N		MÊS/ANO DÉBITO	VALOR	N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR	N	MÊS/ANO DÉBITO	VALOR
1			1				1
2			2				2
3			3				3
4			4				4
5			5				5
6			6				6
7			7				7
8			8				8
9			9				9
10			10				10
11			11
12			12
13			13
14			14
15			15
16			16
17			17
18			18
19			19
20			20
21			21
22			22
23			23
24			24
25			25
26			26
27			27
28			28
29			29
30			30

Anexo V

INFORMATIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
INSCRIÇÃO NÚMERO	NOME OU RAZÃO SOCIAL					EVENTO CADASTRAL
INFORMAÇÕES SOBRE O ICMS			ICMS devido - R$	Data do Débito / Pagamento			Saldo a Pagar⁽¹⁾ - R$
Imposto sobre o valor do fundo de estoque
Saldo do ICMS-ST a pagar sobre estoques de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária – ANEXO IV – (evento BAIXA e PARALISAÇÃO)
Estorno proporcional do crédito de ICMS do ativo imobilizado – (evento BAIXA)
Estorno de créditos de energia elétrica e de serviço de comunicação proporcionais às operações ou prestações isentas e não tributadas
Estorno do crédito outorgado de ICMS pela cessação de uso de ECF/SEPD antes de decorridos 2 (dois) anos – ANEXO III.
ICMS importação a recolher - demonstrar abaixo em “Observações”
ICMS substituição tributária a recolher - demonstrar abaixo em “Observações”
ICMS diferencial de alíquotas a recolher - demonstrar abaixo em “Observações”
ICMS normal a recolher - demonstrar abaixo em “Observações”

Nota: Nos termos do art. 169 do CTE, os saldos a pagar podem ser espontaneamente regularizados, mediante pagamento ou parcelamento pelo contribuinte, até o momento da entrada do pedido no protocolo.
Observações:
A PRESENTE DECLARAÇÃO É A EXPRESSÃO DA VERDADE DATA:		_____________________________ ASS. CONTRIBUINTE CNPJ/MF N.º			__________________________________ ASS. CONTABILISTA CPF/MF N.º

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

INSCRIÇÃO NÚMERO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

EVENTO CADASTRAL

Declaramos, para todos os fins, que os livros e documentos fiscais desta empresa, após fiscalizados e devolvidos pela Agência Fazendária, permanecerão sob guarda e responsabilidade do sócio ou titular abaixo assinado, pelo prazo decadencial:

Nome________________________________________________________________________________________

End.______________________________________________________________________________ n.º________

Setor _________________________________ Município _____________________________________ UF______

CEP _____________________ Fone (0xx ) ____________________ CPF N.º ______________________

Doc. Identidade N.º_________________________ Órgão _________________________ UF ______

______________________________________________

ASS. DO DECLARANTE

Local e data: _______________,_____/____/______.

RECIBO DE RETIRADA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Recebemos da Agência Fazendária, os livros e documentos fiscais submetidos à fiscalização, constantes deste processo, que foram conferidos e achados conforme.

Nome: ____________________________________________________________________________________

________________________________________________

ASS. DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL

CPF: ______________________________

Local e data: _______________,_____/____/______.

Notas:

1. Procuradores devem anexar instrumento de procuração para o fim;

2. No caso do evento MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO, o contribuinte deve formalizar a alteração junto à Agência Fazendária de destino, no prazo de 30.(trinta) dias.

CONCLUSÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF / SEPD
DISCRIMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO	ATO CONCESSIVO DO CRÉDITO OUTORGADO							CESSAÇÃO DE USO DO EQUIPAMENTO ECF
	NF N.º		DESPACHO N.º	DATA DO ATO		CRÉDITO OUTORGADO (R$)		DATA DA CESSAÇÃO	CRÉDITO A ESTORNAR (R$)

















Nota: (1) Regularizar previamente, junto à Agência Fazendária, a cessação de uso do equipamento ECF, por intermédio do formulário “Pedido de uso, de alteração de uso ou de cessação de uso de ECF”, acompanhado da Leitura X e da Leitura da Memória Fiscal, efetuadas na mesma data do comunicado. (2) Se o tempo decorrido entre a autorização de uso de ECF e sua cessação for inferior a 2 (dois) anos, o crédito outorgado deve ser integralmente estornado no momento dessa cessação (art. 7º, IN nº 495/01-GSF); o mesmo se aplica se o contribuinte deixar de operar com cartão de crédito, débito ou similar (art. 8º e 9º, IN nº 571/02-GSF).
A PRESENTE DECLARAÇÃO É A EXPRESSÃO DA VERDADE DATA:		_____________________________ ASS. CONTRIBUINTE CNPJ/MF N.º			__________________________________ ASS. CONTABILISTA CPF/MF N.º
Observações:							VISTO SEINEF EM ______/_____/______ _______________________________ Assinatura

1) INVENTÁRIO EM 29/02/2000	BASE DE CÁLCULO		ICMS/ST DEVIDO R$	BALANÇO DA SITUAÇÃO DO ICMS/ST NA DATA DESTA INFORMAÇÃO
BASE LEGAL: IN N.º 428/00-GSF	BASE DE CÁLCULO
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/04/2000	CUSTO R$	VALOR ADICIONADO R$
INCLUSÃO: Açúcar, bebida, óleo vegetal, autopeça e calçado	CUSTO R$	VALOR ADICIONADO R$		DEBITADO/PAGO R$	SALDO A PAGAR R$
INCLUSÃO: Açúcar, bebida, óleo vegetal, autopeça e calçado
2) INVENTÁRIO EM 30/06/2001
BASE LEGAL: IN N.º 490/01-GSF
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/08/2001
INCLUSÃO: Tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho

3) INVENTÁRIO EM 31/07/2001
BASE LEGAL: IN N.º 509/01-GSF
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/12/2001
INCLUSÃO: 3A) Disco, fita, suporte p/ reprodução/ gravação de som ou imagem
3B) Lâmina e aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, starter, pilha e bateria elétricas
4) INVENTÁRIO EM 30/11/2001
BASE LEGAL: IN N.º 517/01-GSF
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/01/2002
INCLUSÃO: Produtos da construção civil Arame e tela
INCLUSÃO: Produtos da construção civil Arame e tela
5) INVENTÁRIO EM 21/04/2002
BASE LEGAL: DEC. Nº 5.587/02
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/07/2002
INCLUSÃO: Produtos da construção civil (complementar)
INCLUSÃO: Produtos da construção civil (complementar)
6) INVENTÁRIO EM 30/09/2002
BASE LEGAL: DEC. Nº 5.651/02
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 15/11/2002
INCLUSÃO: Produtos Diversos (Apêndice I, item XII)
INCLUSÃO: Produtos Diversos (Apêndice I, item XII)
7) INVENTÁRIO EM 31/12/2000
BASE LEGAL: Lei n.º 13.772/00
DATA PARA ENTREGA: ATÉ 30/04/2001
AUMENTO DE 1% NAS ALÍQUOTAS
ÓLEO DIESEL - litros
ALCOOL AEHC - litros
GASOLINA C - litros
TRANSPORTAR TOTAL DO SALDO A PAGAR PARA O FORMULÁRIO ANEXO V R$

INFORMATIVO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
INSCRIÇÃO NÚMERO	NOME OU RAZÃO SOCIAL	EVENTO CADASTRAL

(X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR

Data do Evento

ANEXOS

QTD

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

USUÁRIO DE ECF?

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento: 248)

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento: 337)

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE (cód. do evento: 329)

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO (cód. do evento: 280)

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento: 272)

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (cód. do evento: 248)

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

CONCLUSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CONCLUSÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF / SEPD

Anexo IV

BASE DE CÁLCULO

NO QUADRO “DÉBITO DO IMPOSTO/002 – OUTROS DÉBITOS”

INSCRIÇÃO NÚMERO

INFORMAÇÕES SOBRE O ICMS

Imposto sobre o valor do fundo de estoque