INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 765/05 -GSF, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Publicado no DOE de 21.12.05)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 715/05 - GSF, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 55, 56 e 520; 45, 46, 49 e 74 do Anexo VIII; 11 do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O crédito de ICMS acumulado até 31 de outubro de 2005 pelo industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, em decorrência da aplicação do disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, pode, excepcionalmente, ser transferido para empresa distribuidora de energia elétrica, observado o seguinte:

I - fica dispensada, para os pedidos protocolizados até 30 de abril de 2006, a verificação prévia prevista no art. 8º da Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17 de março de 2005;

II - na hipótese prevista no inciso I, pode ser autorizada a transferência de crédito até o limite mensal correspondente a 1/13 (um treze avos) do crédito acumulado informado na DPI do contribuinte requerente, relativa ao mês de outubro de 2005;

III - não se aplica o limite previsto no parágrafo único do art 55 do RCTE.

§ 1º A dispensa de verificação prévia prevista no inciso I do caput deste artigo:

I - não implica homologação dos créditos correspondentes à autorização;

II - não elimina a prerrogativa do órgão competente, de manifestar-se, fundamentado em informações em seu poder, pelo indeferimento ou pelo deferimento em valor menor ao requerido.

§ 2º Se, em decorrência da dispensa de verificação, ocorrer transferência de crédito em valor superior ao apurado pelo fisco:

I - o remetente deve promover o imediato ressarcimento ao erário, se o valor transferido superar o montante total do crédito acumulado;

II - o valor das parcelas subseqüentes será ajustado tomando-se por base o valor do crédito acumulado remanescente e a quantidade de parcelas restantes.

Art 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17 de março de 2005, à transferência de crédito prevista nesta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de dezembro de 2005.

JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO

Secretário da Fazenda