INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 815/06-GSF, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.

(PUBLICADA NO DOE DE 11.09.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 15.573, de 23 janeiro de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 774/06-GSF, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;

..................................................................................................................................................

VII - prestador de serviço de telecomunicação.

..................................................................................................................................................

§ 4º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação e de prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, os benefícios de que trata a Lei nº 15.573/06 alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006.

..................................................................................................................................................

Art. 4º O contribuinte, para formalizar a adesão às medidas facilitadoras, deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006.

..................................................................................................................................................

Art. 15. .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos juros de mora deve corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento).”

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 774, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 14 da Instrução Normativa nº 774, de 26 de janeiro de 2006.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - até 60 parcelas.					RED
N	RED	N	RED	N	RED	N	RED	N	RED
1	98,0000	13	91,3939	25	86,2424	37	82,5455	49	80,3030
2	97,3939	14	90,9091	26	85,8788	38	82,3030	50	80,1818
3	96,7980	15	90,4343	27	85,5253	39	82,0707	51	80,0707
4	96,2121	16	89,9697	28	85,1818	40	81,8485	52	79,9697
5	95,6364	17	89,5152	29	84,8485	41	81,6364	53	79,8788
6	95,0707	18	89,0707	30	84,5253	42	81,4343	54	79,7980
7	94,5152	19	88,6364	31	84,2121	43	81,2424	55	79,7273
8	93,9697	20	88,2121	32	83,9091	44	81,0606	56	79,6667
9	93,4343	21	87,7980	33	83,6162	45	80,8889	57	79,6162
10	92,9091	22	87,3939	34	83,3333	46	80,7273	58	79,5758
11	92,3939	23	87,0000	35	83,0606	47	80,5758	59	79,5455
12	91,8889	24	86,6162	36	82,7980	48	80,4343	60	79,5253