INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 774/06-GSF, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
(Publicado no DOE de 31.01.06)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 783/06-GSF, de 27.03.06 (DOE
de 05.04.06);
2. Instrução Normativa nº 786/06-GSF, de 20.04.06 (DOE de 27.04.06);
3. Instrução Normativa nº 815/06-GSF, de 28.08.06 (DOE de 11.09.06);
4. Instrução Normativa nº 842/07-GSF, de 15.01.07 (DOE
de 19.01.07);
5. Instrução Normativa nº 843/07-GSF, de 29.01.07 (DOE
de 12.02.07);
6. Instrução Normativa nº 864/07-GSF, de 19.07.07 (DOE de
24.07.07);
7. Instrução Normativa nº 873/07-GSF, de 19.09.07 (DOE de
21.09.07);
8. Instrução Normativa nº 878/07-GSF, de 10.10.07 (DOE de
18.10.07);
9. Instrução Normativa nº 906/08-GSF, de 12.06.08 (DOE de
16.06.08).
Texto atualizado, consolidado e anotado.
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da
redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do
parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 15.573, de 23
janeiro de 2006, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A
implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a
Fazenda Pública Estadual concedidas pela Lei nº 15.573,
de 23 de janeiro de 2006, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta
instrução.
Art. 2º As
medidas facilitadoras alcançam todos os créditos tributários relativos ao ICMS
cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de novembro de
2005, para os seguintes contribuintes:
I - industrial e o atacadista de produto farmacêutico de uso
humano classificado nos capítulos 29 e 30 da NBM/SH;
II - industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos
dele derivados;
III - fabricante, importador e concessionário de veículos
automotores;
IV - produtor de algodão e suas cooperativas;
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 10.09.06.
conferida nova redação ao inciso iv do art. 2º pelo art. 1º
da in 815/06-gsf, DE 28.08.06 - VIGÊNCIA 11.09.06.
IV - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de
beneficiamento de algodão;
V - industrial no setor sucroalcooleiro;
VI - prestador de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal de passageiro.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 18.01.07.
revogado o inciso vi do art. 2º pelo art. 3º da in nº
842/07-gsf, DE 15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
VI - revogado;
ACRESCIDO O INCISO VII AO ART. 2º PELO ART. 1º DA IN
815/06-GSF, DE 28.08.06 - VIGÊNCIA 11.09.06.
VII - prestador de serviço de telecomunicação.
NOTA: Redação com vigência de 11.09.06 a 18.01.07.
revogado o inciso viI do art. 2º pelo art. 3º da in nº
842/07-gsf, DE 15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
VII - revogado.
§ 1º As medidas facilitadoras alcançam, inclusive, o crédito
tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento, exceto se concedido com os
benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004 e 15.012, de 23 de novembro de 2004, e que não
tenha ocorrido denúncia do parcelamento até 30 de novembro de 2005;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado
espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da
vigência da Lei nº 15.573/06.
§ 2º No caso de infração relativa à destruição,
desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamento fiscal,
cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a
respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de novembro de 2005 é feita por
meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida
data.
§ 3º Ocorrendo, no mesmo processo administrativo, crédito
tributário correspondente a períodos abrangidos e não abrangidos pelo
benefício, não especificados mês a mês, a data do fato gerador ou da prática da
infração de que trata o caput deste artigo deve ser apurada de acordo com o
disposto nos §§ 2º dos arts. 482 e 483 do RCTE.
acrescido o § 4º ao art. 2º pelo art. 1º da in 815/06-gsf,
DE 28.08.06 - VIGÊNCIA 11.09.06.
§ 4º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação
e de prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de
passageiro, os benefícios de que trata a Lei
nº 15.573/06 alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato
gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006.
acrescido o art. 2º-a pelo art. 1º da in 842/07-gsf, DE
15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
Art. 2º-A As medidas
facilitadoras de que trata a Lei nº 15.573/06 aplicam-se também:
I - ao industrial dos produtos de couro de origem animal,
classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH, e ao prestador de serviço de
telecomunicação, alcançando todos os créditos tributários do ICMS cujo fato
gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006;
II - ao prestador de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal de passageiro, alcançando todos os créditos tributários do ICMS
cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de outubro de
2006.
Art. 3º As
medidas facilitadoras para liquidação de débitos compreendem:
I - a redução do valor da:
a) multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de
mora de até 98% (noventa e oito por cento);
b) atualização monetária nos seguintes percentuais, de
acordo com a data de liquidação do crédito favorecido:
1. 25% (vinte e cinco por cento), para liquidação até o dia
17 de fevereiro de 2006;
2. 20% (vinte por cento), para liquidação até o dia 24 de
março de 2006;
3. 15% (quinze por cento), para liquidação até o dia 28 de
abril de 2006;
II – a liquidação do crédito tributário favorecido com:
a) pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da
legislação tributária estadual;
b) crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de
terceiros em transferência;
c) crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia;
III - o pagamento parcelado do crédito tributário favorecido
em parcelas mensais.
§ 1º No caso de pagamento parcelado, aplica-se o percentual
de redução discriminado na tabela do Anexo I desta instrução, em função do
número de parcelas.
§ 2º Considera-se crédito tributário favorecido, o montante
obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a
de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária
correspondente, inclusive a reduzida, se for o caso, apurado na data do
pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º Para usufruir das medidas facilitadoras, o contribuinte
não está obrigado, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito
tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos.
§ 4º É permitida a utilização das medidas facilitadoras no
pagamento de parte do crédito tributário relativo a um mesmo processo
administrativo, quando se tratar de parte:
I - não litigiosa, desde que o sujeito passivo comprove com
apresentação da peça de impugnação ou recurso, especificando a parte do crédito
tributário que foi objeto de defesa;
II – objeto de condenação administrativa parcial, desde que
o sujeito passivo apresente cópia da sentença de 1ª Instância ou certidão do
julgamento da 2ª Instância;
III – referente a período abrangido pelas medidas facilitadoras,
em processo que contenha, também, parte de período não abrangido por essas
medidas, desde que:
a) seja possível identificar os fatos geradores
correspondentes a cada um dos períodos;
b) o sujeito passivo efetue referente à parte do período não
abrangido, o pagamento:
1. à vista;
2. em parcelas, utilizando-se das normas comuns de
parcelamento, realizando o pagamento à vista da parte referente ao período
abrangido;
IV – devida por sócio que se retirou da sociedade, referente
ao período em que esse fazia parte da sociedade, em processo que contenha,
também, parte de período posterior à sua retirada, desde que:
a) seja possível identificar os fatos geradores
correspondentes a cada um dos períodos;
b) o sócio comprove a sua retirada do quadro societário
mediante cópia da alteração do contrato social devidamente homologada pela
JUCEG.
Acrescido o inciso v ao § 4º do art. 3º pelo art. 1º da IN
nº 783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06.
V - litigiosa, remanescente de processo administrativo
tributário.
Acrescido o § 5º ao art. 3º pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06.
§ 5º Na hipótese de ter havido parcelamento da parte não
litigiosa do processo, para utilização de crédito de ICMS acumulado ou oriundo
de cheque moradia, bem como efetivar parcelamento, o contribuinte deve,
primeiramente, quitar à vista o remanescente do parcelamento da parte não
litigiosa.
acrescido o art. 3º-a pelo art. 1º da in 842/07-gsf, DE
15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
Art. 3º-A A
redução do valor da atualização monetária, nas situações a seguir
especificadas, desde que o pagamento à vista ou da primeira parcela seja feito
até o dia 29 de janeiro de 2007, será no percentual de:
I - 50% (cinqüenta por cento), para o prestador de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro;
II - 25% (vinte e cinco por cento), para o industrial dos
produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da
NBM/SH.
acrescido o art. 3º-B pelo art. 1º da in 873/07-gsf, DE
19.09.07 - VIGÊNCIA 21.09.07.
Art. 3º-B Ao prestador de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiro, aplica-se, independentemente da
atual situação do parcelamento, a redução do valor da multa e dos juros de mora
no percentual de 98% (noventa e oito por cento), hipótese em que o contribuinte
deve solicitar novo parcelamento até o dia 9 de outubro de 2007.
§ 1º O novo parcelamento deve:
I - observar as demais medidas facilitadoras aplicadas na
concessão do parcelamento original;
II - tomar por base o saldo devedor do parcelamento
original, sendo definitivas as parcelas já quitadas.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da
última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2021.
DA ADESÃO
Art. 4º O contribuinte, para formalizar a adesão às medidas
facilitadoras, deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até
o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à
vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 10.09.06.
conferida nova redação ao caput do art. 4º pelo art. 1º da in 815/06-gsf, DE 28.08.06 -
VIGÊNCIA 11.09.06.
Art. 4º O contribuinte, para formalizar a adesão às medidas
facilitadoras, deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o
dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista
ou da primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 2006 e para o prestador de
serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de
junho de 2006.
NOTA: Redação com vigência de 11.09.06 a 18.01.07.
conferida nova redação ao caput do art. 4º pelo art. 1º da in nº 842/07-gsf, DE 15.01.07 -
VIGÊNCIA 19.01.07.
Art. 4º O sujeito
passivo, para formalizar a adesão às medidas facilitadoras, deve efetuar o
pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto
para:
I - o prestador de serviço de telecomunicação que deve
efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006;
II - o prestador de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal de passageiro e para o industrial dos produtos de couro de
origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH, que devem efetuar
o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 29 de janeiro de 2007.
§ 1º Na impossibilidade do órgão fazendário competente
concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil do prazo previsto
para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição
fazendária com a finalidade de efetuar o pagamento do crédito tributário, deve
ser emitido documento de arrecadação que permita ao contribuinte efetuar o pagamento
no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
§ 2º O pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela
corresponde à formalização da adesão às medidas facilitadoras.
§ 3º A adesão às medidas facilitadoras:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro
de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do
sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência em relação aos já interpostos.
Art. 5º Para
aderir às medidas facilitadoras, o sujeito passivo deve, tratando-se de débito
tributário:
I - resultante de ação fiscal, solicitar a apuração do
montante de seu débito, comparecendo a uma das seguintes unidades da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ -, mencionada a seguir, interligada ao sistema de
processamento de dados:
a) Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC -;
b) Delegacia Regional ou Fiscal em cuja circunscrição
localizar-se o seu estabelecimento;
c) Núcleo de Preparo Processual - NUPRE -;
II - declarado espontaneamente, formalizar a declaração
espontânea de débito, comparecendo à Delegacia Regional ou Fiscal em cuja
circunscrição localizar-se o seu estabelecimento.
Art. 6º O
contribuinte, quando da solicitação de apuração do montante de seu débito,
deve:
I - fazer opção pela GERC, pela Delegacia Regional ou Fiscal
de seu interesse;
II - declarar o endereço para cobrança;
III - informar a pretensão de liquidar débito com crédito de
ICMS acumulado ou oriundo de Cheque Moradia.
§ 1º A apuração do montante do débito deve ser feita por
meio de Solicitação de Levantamento de Débito, conforme modelo constante do
Anexo II.
§ 2º Na Solicitação de Levantamento de Débito deve ser
fixado prazo de até 5 (cinco) dias para comparecimento do sujeito passivo à
repartição fazendária para negociação do débito ou ter acesso ao Demonstrativo
de Levantamento de Débito, no caso de utilização de crédito de ICMS acumulado
ou oriundo de Cheque Moradia.
§ 3º Fica assegurado ao sujeito passivo, até a data fixada
de acordo com o § 2º, o direito de efetuar o pagamento à vista ou da 1ª
(primeira) parcela, conforme o caso, com os benefícios aplicáveis na data da
solicitação do levantamento do débito.
§ 4º Deve ser formalizada nova Solicitação de Levantamento
de Débito sempre que o contribuinte quiser negociar parte ou todo o restante de
débito já parcialmente negociado.
§ 5º Formalizada a Solicitação de Levantamento de Débito,
realizar-se-á o saneamento do processo, que é de responsabilidade da GERC.
Art. 7º Em
relação ao débito, cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao
Judiciário, deve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da 1ª
(primeira) parcela, a título de honorário advocatício, o valor correspondente à
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito
tributário favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à
vista.
Parágrafo único. Fica dispensada a comprovação do pagamento
de despesas processuais, em relação ao débito cuja ação de execução já tenha
sido protocolizada junto ao Judiciário.
DA DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA
Art. 8º O
contribuinte, quando da declaração espontânea de débito, deve instruir o
requerimento com o demonstrativo do débito, acompanhado de:
I - cópia do livro Registro de Apuração do ICMS, tratando-se
de ICMS apurado, ou de outros documentos comprobatórios;
II - exemplar do jornal cuja circulação tenha ocorrido até o
dia 30 de novembro de 2005, tratando-se de débito decorrente de infração
relativa à inutilização, destruição, desaparecimento, perda ou extravio de
livro, documento ou equipamento fiscais.
§ 1º Deve ser formalizada a constituição do crédito
tributário declarado espontaneamente, nos seguintes casos:
I – pagamento por parcelamento;
II - liquidação com crédito de ICMS acumulado ou oriundo de
Cheque Moradia;
III - débito decorrente de infração relativa à inutilização,
destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou
equipamento fiscais.
§ 2º O documento de lançamento referente à constituição do
crédito tributário declarado espontaneamente deve conter a seguinte observação:
“LANÇAMENTO EFETUADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 774/06, DE 26 DE
JANEIRO DE 2006. A PENALIDADE INDICADA NESTE DOCUMENTO FICA SUBSTITUÍDA PELA
MULTA DE MORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENQUANTO NÃO EXTINTO O ACORDO
DE PARCELAMENTO”.
DA LIQUIDAÇÃO COM CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO OU ORIUNDO DE
CHEQUE MORADIA
Art. 9º A
liquidação com crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em
transferência, pode ser realizada, exclusivamente, nos casos de liquidação:
I - à vista do total do crédito tributário favorecido;
II – da primeira parcela;
III – de antecipação de no mínimo 12 (doze) parcelas;
IV – do remanescente do crédito tributário parcelado, na
situação do § 1º do art. 20 desta instrução.
§ 1º O valor máximo do crédito acumulado próprio ou a ser
transferido para terceiros para liquidação de débito tributário é o saldo
credor referente ao mês anterior ao da solicitação de apuração de débito, não
podendo ser superior ao referente a 30 de novembro de 2005.
Acrescido o § 1º-A ao art. 9º pela Instrução normativa nº
843/06-GSF - vigência: 29.01.07.
§ 1º-A Para liquidação de débito tributário do industrial
dos produtos de couro de origem animal, o valor máximo do crédito acumulado
próprio ou a ser transferido para terceiros para liquidação de débito
tributário é o saldo credor referente ao mês anterior ao da solicitação de
apuração de débito, não podendo ser superior ao referente a 31 de outubro de
2006.
§ 2º Para utilização do crédito acumulado de ICMS próprio ou
transferido de terceiros, o interessado deve contribuir para o Fundo de
Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF-GO, no
percentual de 3% (três por cento) do crédito utilizado, situação em será gerado
DARE 2.1 com o código de receita nº 413.8.
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
revogado o § 2º do art. 9º pelo art. 4º da IN nº 783/06-GSF,
de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 2º Revogado.
Acrescido o § 3ºao art. 9º pelo art. 1º da IN nº 783/06-GSF,
de 27.03.06. vigência: 15.01.06.
§ 3º O contribuinte interessado em antecipar no mínimo 12
(doze) parcelas, de acordo com o disposto no inciso III deste artigo, deve,
sucessivamente:
I - consolidar o parcelamento com o recolhimento da
primeira parcela;
II - solicitar à GERC a antecipação, aplicando-se as
disposições desta instrução referentes à renegociação.
Art. 10. O
crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, próprio ou recebido de terceiros em
transferência, pode ser utilizado, exclusivamente, para pagamento à vista do
total crédito tributário favorecido.
Art. 11. O
contribuinte interessado em utilizar crédito de ICMS acumulado ou oriundo de
Cheque Moradia para liquidação de crédito tributário favorecido deve:
I – retornar à repartição fazendária na data estipulada, quando
da solicitação de apuração do débito, para ter acesso ao Demonstrativo de
Levantamento de Débitos, emitido pelo sistema de processamento de dados da
SEFAZ, conforme modelo constante de Anexo III, acompanhado de discriminação do
crédito tributário individualizado por processo;
II – definir os processos que pretende quitar.
Acrescido o parágrafo único ao art. 11 pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06.
Parágrafo único. Os valores discriminados no Demonstrativo
de Levantamento de Débitos têm validade limitada ao mês da emissão.
Art. 12. O contribuinte, interessado em utilizar ou
transferir para terceiros crédito de ICMS acumulado ou oriundo de Cheque
Moradia para liquidação de crédito tributário favorecido, deve emitir nota fiscal,
modelo 1 ou 1-A, na qual, além dos requisitos normais, deve conter:
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do art. 12 pelo art. 1º da
IN nº 783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
Art. 12. O
contribuinte, interessado em utilizar ou transferir para terceiros crédito de
ICMS acumulado ou oriundo de Cheque Moradia para liquidação de crédito
tributário favorecido, deve emitir, para cada processo administrativo
tributário, nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual, além dos requisitos normais,
deve conter:
NOTA: O art. 3º da IN nº 783/06-GSF, de 27.03.06, com vigência a
partir de 15.01.06, dispõe que, no caso de transferência de crédito de ICMS
acumulado por estabelecimento com cadastro baixado, desde que o crédito esteja
convalidado pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda, a emissão da Nota
Fiscal deve ser feita em qualquer AGENFA vinculada à Delegacia Regional ou
Fiscal de sua circunscrição.
I - no quadro EMITENTE:
a) no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO, a expressão “CRÉDITO DE
ICMS ACUMULADO - LEI Nº 15.573/06” ou “CRÉDITO DE ICMS – CHEQUE MORADIA - LEI
Nº 15.573/06”, conforme o caso;
b) no campo CFOP, o código, 5.601, 5.602 ou 5.606, tratando-se
de transferência de crédito para estabelecimento de outra empresa,
transferência de crédito para estabelecimento da mesma empresa, de crédito
próprio, respectivamente;
II - no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa
do estabelecimento destinatário, que pode ser o próprio contribuinte
beneficiário do crédito ou outro contribuinte que esteja recebendo o crédito em
transferência;
III - no quadro DADOS ADICIONAIS, no campo INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES, respectivamente, a expressão:
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caut do inciso iii do art. 12 pelo
art. 1º da IN nº 783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
III - no quadro DADOS ADICIONAIS, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES,
o número do processo administrativo tributário a ser liquidado, a informação se
o valor do crédito transferido liquida integral ou parcialmente o processo
administrativo tributário mencionado e, ainda, respectivamente, a expressão:
a) tratando-se de crédito oriundo de crédito de ICMS
acumulado, “NOTA FISCAL EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO TOTAL (ou PARCIAL ou DA 1ª
PARCELA ou DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR MÍNIMO CORRESPONDENTE A 12 PARCELAS,
conforme o caso) DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO ACUMULADO, CONFORME ALÍNEA
“B” DO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 15.573/06”;
b) tratando-se de crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia,
“NOTA FISCAL EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO TOTAL (ou PARCIAL, conforme o caso) DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO(S) PROCESSO(S) (relacionar o(s) número(s) dos
processos envolvidos), COM CRÉDITO ORIUNDO DE CHEQUE MORADIA, CONFORME ALÍNEA
“C” DO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 15.573/06”;
IV - no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos valor do ICMS
e valor total da nota fiscal, o valor total do crédito próprio ou objeto da
transferência, utilizado para liquidação do crédito tributário.
§ 1º O emitente da nota fiscal deve, ainda:
I – registrar a nota fiscal sem débito no livro Registro de
Saídas;
II – deduzir o valor da nota fiscal, conforme o caso, do
valor do saldo credor:
a) oriundo de Cheque Moradia constante da linha OBSERVAÇÕES
do livro Registro de Apuração do ICMS;
b) acumulado constante do livro Registro de Apuração do
ICMS;
III - comparecer à Delegacia Regional ou Fiscal de sua
circunscrição, munido:
a) do livro Registro de Apuração do ICMS;
b) dos Cheques Moradia que deram origem ao crédito, se for o
caso;
c) da respectiva nota fiscal;
d) do Demonstrativo de Levantamento de Débitos;
Acrescida a alínea “e” ao inciso iii do § 1º do art. 12 pelo
art. 1º da IN nº 783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
e) requerimento para utilização de crédito de ICMS acumulado
ou oriundo de Cheque Moradia.
§ 2º O valor da nota fiscal emitida nos termos do caput deve
ter valor menor ou igual ao valor do crédito tributário a ser liquidado.
§ 3º O titular da Delegacia Regional ou Fiscal, ou o
funcionário por ele designado, à vista da regularidade da operação, deve emitir
despacho autorizativo, conforme modelo residente no sistema de processamento de
dados da SEFAZ, no qual deve mencionar o valor do crédito de ICMS acumulado ou
oriundo do Cheque Moradia a ser utilizado.
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
revogado o § 3º do art. 12 pelo art. 4º da IN nº 783/06-GSF,
de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 3º Revogado.
Acrescido o § 4º ao art. 12 pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 4º Na hipótese de transferência de crédito de ICMS
acumulado ou crédito oriundo de Cheque Moradia para ser utilizado na
antecipação de que trata o inciso III do art. 9º, o cedente deverá emitir uma
Nota Fiscal para cada parcelamento.
Acrescido o § 5º ao art. 12 pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 5º Na hipótese de transferência de crédito de ICMS para
ser utilizado na liquidação de débito de terceiro, o requerimento de que trata
a alínea “e” do § 1º, deve ser assinado pelo cedente e pelo cessionário do
crédito.
Acrescido o § 6º ao art. 12 pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 6º A instrução incorreta do processo administrativo,
inclusive com a juntada insuficiente dos documentos previstos nesta instrução,
acarretará o indeferimento do pleito, situação em que o interessado será
cientificado do indeferimento pela Delegacia Regional ou Fiscal de sua
circunscrição e o processo administrativo encaminhado ao arquivo, via Protocolo
Setorial.
Acrescido o art. 12-a pelo art. 1º da IN nº 783/06-GSF, de
27.03.06. vigência: 15.01.06
Art. 12-A. A
Delegacia Regional ou Fiscal, mediante a análise e aprovação da documentação
apresentada pelo contribuinte, deverá:
I - emitir termo de ciência em transferência de créditos e
despacho autorizativo, conforme modelo residente no sistema de processamento de
dados da SEFAZ, no qual deve mencionar o valor do crédito de ICMS acumulado ou
oriundo do Cheque Moradia a ser utilizado;
II - autuar e juntar toda documentação, formalizando
processo administrativo (capa branca).
NOTA: O art. 2º da IN nº 783/06-GSF, de 27.03.06, com
vigência a partir de 15.01.06, estabelece que o disposto neste inciso não se
aplica na hipótese de o contribuinte houver procedido de acordo com a orientação
constante do Memorando nº 020/2006-GERC, de 16/02/06, situação em que a
Delegacia Regional ou Fiscal deve anexar os documentos ao processo originado,
conforme o referido memorando, e, em seguida, remeter o processo para a GERC.
Parágrafo único. O despacho autorizativo da liquidação de
que trata este artigo:
NOTA: Redação com vigência de
15.01.06 a 20.09.07.
conferida nova
redação ao caput do parágrafo único do art. 12-a pelo art. 1º DA IN Nº
873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
Parágrafo único. O despacho autorizativo da
liquidação de que trata este artigo fica sujeita a futura convalidação, após a
realização de auditoria específica que verificará a regularidade do crédito de
ICMS utilizado na respectiva operação.
I - tem caráter definitivo, caso o crédito a ser utilizado
esteja convalidado pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda;
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 20.09.07.
REVOGADO O INCISO I DO parágrafo único do art. 12-a pelo
art. 2º DA IN Nº 873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
I - revogado;
II - fica sujeita a futura convalidação, após a realização
de auditoria específica que verificará a regularidade do crédito de ICMS
utilizado na respectiva operação.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 20.09.07.
REVOGADO O INCISO II DO parágrafo único do art. 12-a pelo
art. 2º DA IN Nº 873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
II - revogado;
Art. 13. O
contribuinte, interessado em liquidar débito com crédito de ICMS acumulado ou
oriundo de Cheque Moradia, deve dirigir-se à GERC, munido:
I - do despacho autorizativo emitido nos termos do § 3º do
art. 12 desta instrução;
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 13 pelo art. 1º
da IN nº 786/06, de 30.03.06. vigência: 15.01.06
I - do despacho autorizativo emitido nos termos do
inciso I do art. 12-A;
II - da nota fiscal;
III - do Demonstrativo de Levantamento de Débitos;
IV – do DARE referente à contribuição ao FUNDAF-GO, se for o
caso.
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
revogado o inciso iv do art. 13 pelo art. 4º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
IV - revogado.
§ 1º Compete à GERC proceder à liquidação de crédito
tributário com crédito de ICMS acumulado ou oriundo de Cheque Moradia.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 20.09.07.
conferida nova redação ao § 1º do art. 13 pelo art. 1º DA IN
Nº 873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
§ 1º Compete à GERC proceder à liquidação de crédito
tributário com crédito de ICMS acumulado ou oriundo de Cheque Moradia, podendo,
antes, determinar a revisão da auditoria para verificação da regularidade do
crédito.
§ 2º Na hipótese de o valor constante da nota fiscal não ser
suficiente para liquidar o valor total do processo, a primeira parcela, o
remanescente do crédito tributário parcelado ou a antecipação de no mínimo 12
(doze) parcelas, a liquidação somente será efetivada com a apresentação do
documento de arrecadação correspondente ao valor da diferença entre o valor a
ser liquidado e o valor da nota fiscal, que deve ser pago em espécie.
§ 3º Na hipótese de antecipação do valor mínimo
correspondente a 12 parcelas, aplicam-se as disposições desta instrução
referentes à renegociação.
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
revogado o § 3º do art. 13 pelo art. 4º da IN nº 783/06-GSF,
de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 3º Revogado.
Acrescido o § 4º ao art. 13 pelo art. 1º da IN nº
783/06-GSF, de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo único do art.
12-A, o processo administrativo tributário, objeto da liquidação, deve
permanecer pendente até a comunicação da Delegacia Regional ou Fiscal à GERC,
sobre a regularidade do crédito.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 20.09.07.
conferida nova redação ao § 4º do art. 13 pelo art. 1º DA IN
Nº 873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
§ 4º O processo administrativo tributário, objeto da
liquidação, deve permanecer pendente até a verificação da regularidade do
crédito.
ACRESCIDO O § 5º AO ART. 13 PELO ART. 1º DA IN Nº
783/06-GSF, DE 27.03.06. VIGÊNCIA: 15.01.06
§ 5º A não convalidação, nos termos do inciso II do § 1º,
implica nulidade de todos os atos relativos à liquidação.
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 15.01.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 13 pelo art. 1º da
IN nº 786/06, de 30.03.06. vigência: 15.01.06
§ 5º A não convalidação, nos termos do inciso II do parágrafo
único do art. 12-A, implica nulidade de todos os
atos relativos à liquidação.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 20.09.07.
conferida nova redação ao § 5º do art. 13 pelo art. 1º DA IN
Nº 873/07-GSF, DE 19.09.07 - VIGÊNCIA: 21.09.07.
§ 5º A não convalidação, nos termos do parágrafo
único do art. 12-A, implica nulidade de todos os atos
relativos à liquidação.
Acrescido o § 5-Aº ao art. 13 pelo art. 1º da IN nº
864/07-GSF, de 19.07.07. vigência: 24.07.07
§ 5º-A A GERC após a análise do processo que gerou a não
convalidação dos créditos deve, na hipótese que o contribuinte não tenha dado
causa à impugnação dos créditos, abrir prazo de 30 (trinta) dias para que o
contribuinte efetue o pagamento em espécie, devidamente corrigido, do valor
equivalente aos créditos não convalidados.
NOTA: Redação com vigência de 24.07.07 a 09.10.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º-A DO ART. 13 PELO ART. 1º DA
in Nº 878/07-gsf, DE 10.10.07- VIGÊNCIA: 10.10.07.
§ 5º-A A GERC após a
análise do processo que gerou a não convalidação dos créditos deve, na hipótese
que o contribuinte não tenha dado causa à impugnação dos créditos, abrir prazo
de 60 (sessenta) dias para que o contribuinte efetue o pagamento em espécie,
devidamente corrigido, do valor equivalente aos créditos não convalidados.
Acrescido o § 5º-B ao art. 13 pelo art. 1º da IN nº
906/06-GSF, de 12.06.08 -. vigência: 16.06.08
§ 5º-B Na ocorrência de não convalidação dos créditos, a
GERC pode ainda, por uma única vez, permitir a substituição do crédito do ICMS
impugnado, mediante a utilização de outros créditos do ICMS acumulados por
qualquer estabelecimento do contribuinte, observado, o disposto nos §§ 1º e
1º-A do art. 9º.
Acrescido o § 5º-C ao art. 13 pelo art. 1º da IN nº
906/06-GSF, de 12.06.08 -. vigência: 16.06.08
§ 5º-C A substituição do crédito prevista no § 5º-B deve ser
feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação para tal fim
expedida.
Acrescido o § 6º ao art. 13 pelo art. 1º da IN nº 783/06-GSF,
de 27.03.06. vigência: 15.01.06
§ 6º A liquidação com crédito de ICMS, com os benefícios
previstos na Lei nº 15.573/06, não implica
reconhecimento da legitimidade do crédito nem homologação dos lançamentos
efetuados pelo contribuinte.
DO PARCELAMENTO
Art. 14. O
pagamento do crédito tributário favorecido em parcelas iguais e sucessivas, com
exceção da 1ª (primeira) parcela que tem o valor diferençado, pode ser feito
observados os seguintes limites:
I - 60 (sessenta) parcelas para o prestador de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal de passageiro;
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 18.01.07.
conferida nova redação ao inciso i do art. 14 pelo art. 1º
da in nº 842/07-gsf, DE 15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
I - 60 (sessenta) parcelas para o industrial dos
produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da
NBM/SH;
II - 180 (cento e oitenta) parcelas para os demais
contribuintes relacionados no art. 2º desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 18.01.07.
conferida nova redação ao inciso ii do art. 14 pelo art. 1º
da in nº 842/07-gsf, DE 15.01.07 - VIGÊNCIA 19.01.07.
II - 180 (cento e oitenta) parcelas para os demais
contribuintes relacionados nos arts. 2º e 2-A desta instrução.
§ 1º Existindo mais de um processo, podem ser efetuados
tantos parcelamentos quantos forem do interesse do contribuinte.
§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$
500,00 (quinhentos reais).
§ 3º Para o prestador de serviço de transporte interestadual
e intermunicipal de passageiro, o valor da primeira parcela deve corresponder
a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário favorecido.
NOTA: Redação com vigência de 15.01.06 a 10.09.06.
revogado o § 3º do art. 14 pelo art. 3º da in 815/06-gsf, DE
28.08.06 - VIGÊNCIA 11.09.06.
§ 3º Revogado.
§ 4º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora
ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do
art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do
parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 15. Para
cálculo do crédito tributário favorecido, no caso de parcelamento, deve ser
utilizado o percentual de redução da multa e dos juros de mora discriminado no
Anexo I, em função do número de parcelas.
§ 1º O percentual previsto no Anexo I fica substituído pelo
percentual previsto no art. 3º, I, “a”, para o parcelamento de crédito
tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data
de 31 de dezembro de 2006.
§ 2º O contribuinte perde o direito, exclusivamente no mês
da ocorrência, à substituição mencionada no § 1º, sem prejuízo da denúncia do
acordo de parcelamento, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a
data do respectivo vencimento.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 15 pelo art. 1º da in 815/06-gsf,
DE 28.08.06 - VIGÊNCIA 11.09.06.
§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de
parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos juros de mora deve
corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento).
Art. 16. Sobre o
crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento)
ao mês, e atualização monetária fixada:
I – para as parcelas cujo vencimento ocorra até 31 de dezembro
de 2010, em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês;
II – para os biênios subseqüentes ou fração, pela média da
atualização monetária calculada a partir das últimas 24 (vinte e quatro)
publicações do IGP-DI ou do índice que o vier a substituir.
§ 1º A utilização do índice de atualização monetária é
definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de
eventuais diferenças.
§ 2º O valor fixo das parcelas, até dezembro de 2010,
correspondente a 60 parcelas, é obtido por meio da multiplicação dos
coeficientes constantes do Anexo IV pelo valor do crédito tributário favorecido
diminuído da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º A partir de janeiro de 2011, os coeficientes que
multiplicados pelo valor do crédito favorecido resultem em valor fixo das parcelas
de cada biênio devem ser objeto de divulgação em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 17. O pedido
de parcelamento deve ser formalizado por meio de Pedido/Acordo de Parcelamento
de Crédito Tributário, conforme modelo constante do Anexo V, e instruído com:
I - documento de identificação do sujeito passivo ou de seu
representante, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de
procuração com poderes específicos;
II - cópia do documento de constituição da empresa
registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e alterações
posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a
empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -;
III - Planilha de Cálculo para Parcelamento de Crédito
Tributário, conforme modelo residente no sistema de processamento de dados da
SEFAZ;
IV - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
2.1 - que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela, do FUNDAF-GO e dos
honorários advocatícios, se devidos;
V - comprovante atualizado de endereço, contendo o Código de
Endereçamento Postal – CEP.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento, com a utilização
de crédito de ICMS acumulado, será processado exclusivamente pela GERC.
Art. 18. A
concessão de parcelamento é formalizada por meio de despacho do titular da
Delegacia Regional ou Fiscal ou do titular da GERC, podendo essa competência
ser delegada a outro funcionário por ele designado.
§ 1º Concedido o parcelamento, os autos devem ser
encaminhados à GERC.
§ 2º Após a concessão do parcelamento, tratando-se de
crédito tributário ajuizado, a Subprocuradoria-fiscal da Procuradoria Geral do
Estado - PGE - deve ser comunicada, pela GERC, para a suspensão do curso da
ação de execução fiscal.
§ 3º A GERC, via Banco do Brasil, deve encaminhar
mensalmente o boleto bancário referente à parcela para o endereço indicado pelo
sujeito passivo.
Art. 19. O
vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado
o da 1ª (primeira), que vence na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de atraso o valor da parcela, a
partir do vencimento, será acrescido da comissão de permanência equivalente a
juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa moratória de 4%
(quatro por cento) ao mês limitado a 12% (doze por cento) pro rata die.
Art. 20. O
parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado, a qualquer
tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
I - deve tomar por base o saldo devedor do parcelamento,
sendo definitivas as parcelas já quitadas, proporcionalmente ao número de
parcelas negociadas;
II - implica a alteração do percentual de redução para
pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o
número de parcelas renegociadas.
§ 1º Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do
remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios da
Lei 15.573/06, deve ser concedido o redutor previsto no art. 3º, I, “a” desta
instrução, desde que o parcelamento não esteja extinto.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da
última parcela não pode ultrapassar o mês correspondente ao 60º (sexagésimo) ou
180º (centésimo octogésimo) mês, conforme o caso, contados do mês de vigência
da Lei nº 15.573/06.
Art. 21. O
parcelamento fica automaticamente extinto se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer:
I - ausência do pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou
não;
II – ausência do pagamento de 3 (três) meses sucessivos ou
não do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador:
a) tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
b) objeto de parcelamento anterior, tenha ocorrido a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Extinto o parcelamento:
I - o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao
saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos na Lei nº 15.573/06, a partir da extinção;
II - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção
do crédito tributário de forma proporcional ao número de parcelas quitadas e
negociadas e a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 22. Compete
à GERC coordenar, controlar e executar os procedimentos para a fruição dos
benefícios previstos na Lei 15.573/06,
ficando seu titular autorizado a emitir os atos e a implementar os controles
para isso necessários.
Art. 23. Esta
instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 15 de janeiro de 2006.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, 26 de janeiro de 2006.
JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
Secretário da Fazenda
