INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1072/11-GSF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

(PUBLICADA NO DOE DE 21.11.11)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/03-GSF, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar de acordo com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de novembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da Fazenda

“ANEXO ÚNICO

(§ 4º do art. 401 do RCTE)

QUANTITATIVO DE CONCESSÕES DE ISENÇÕES DE IPVA PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO MOTOTÁXI POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	QT.	MUNICÍPIO	QT.
Anápolis	222	Piracanjuba	19
Anicuns	12	Piranhas	12
Aparecida de Goiânia	989	Pires do Rio	25
Aragarças	12	Pontalina	12
Aragoiânia	19	Porangatu	12
Caldas Novas	124	Quirinópolis	12
Catalão	37	Rio Verde	62
Ceres	12	Santa Helena de Goiás	19
Formosa	49	São Luiz de Montes Belos	19
Goianésia	19	São Miguel do Araguaia	12
Goiânia	2.842	Senador Canedo	56
Goiás	19	Trindade	185
Inhumas	25	Uruaçu	19
Ipameri	19	Reserva Técnica	865
Iporá	19
Itumbiara	19
Jataí	124
Jussara	12
Minaçu	19
Mineiros	12
Morrinhos	19
Nerópolis	25
Niquelândia	12
Palmeiras de Goiás	12	Total	6.000”