INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1073 /11-GSF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

(PUBLICADA NO DOE DE 21.11.11)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

Altera a Instrução Normativa nº 885/07, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º A remessa tributada de mercadoria para depósito ou armazenagem em outra unidade da Federação compõe o valor total das saídas e deve ser considerada como operação incentivada para efeito do cálculo da proporcionalidade referido no caput.”

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes na apuração dos saldos de ICMS correspondentes às operações incentivadas e não incentivadas, até a data de publicação desta instrução, de acordo com o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, com redação dada por esta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de novembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da Fazenda