INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.293/2016-GSF, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

(PUBLICADA NO DOE de 28.09.16)

 

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de setembro de 2016.

 

 

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.293/2016-GSF.

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO I

 

CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2017

 

Final Placa

Parcelamento do IPVA

3ª parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV)

ou

IPVA a vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV)

1ª Parcela

2ª parcela

Data Limite para pagamento

01,11,21,31 e 41

26/01/2017

23/02/2017

21/03/2017

51,61,71,81e 91

23/03/2017

02,12,22,32 e 42

27/01/2017

24/02/2017

28/03/2017

52,62,72,82 e 92

30/03/2017

03,13,23,33 e 43

10/02/2017

10/03/2017

11/04/2017

53,63,73,83 e 93

13/04/2017

04,14,24,34 e 44

22/02/2017

22/03/2017

24/04/2017

54,64,74,84 e 94

25/04/2017

05,15,25,35 e 45

13/03/2017

13/04/2017

10/05/2017

55,65,75,85 e 95

15/05/2017

06,16,26,36 e 46

24/03/2017

28/04/2017

26/05/2017

56,66,76,86 e 96

30/05/2017

07,17,27,37 e 47

12/04/2017

12/05/2017

12/06/2017

57,67,77,87 e 97

14/06/2017

08,18,28,38 e 48

27/04/2017

29/05/2017

27/06/2017

58,68,78,88 e 98

29/06/2017

09,19,29,39 e 49

11/05/2017

09/06/2017

11/07/2017

59,69,79,89 e 99

13/07/2017

00,10,20,30 e 40

25/05/2017

26/06/2017

26/07/2017

50,60,70,80 e 90

28/07/2017

                                                                                                                                                  "