INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.459/2020-GSE, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
(PUBLICADa NO
SUPLEMENTO DO DOE de 30.03.20)
Este
texto não substitui o publicado no DOE
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
A SECRETÁRIA
DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto nos arts. 396 a 412 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, considerando
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19); considerando os Decretos nºs 9.633 e
9.634, de 13 de março de 2020; e considerando ainda que a situação atual
demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação
da doença no Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de março de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
“ANEXO ÚNICO
ANEXO I - CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2020
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Final placa |
Parcelamento IPVA |
3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV) ou IPVA à vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV) |
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1ª Parcela |
2ª Parcela |
Data Limite para pagamento |
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1 |
30/01/2020 |
27/02/2020 |
06/08/2020 |
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2 |
05/02/2020 |
05/03/2020 |
06/08/2020 |
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3 |
02/03/2020 |
06/07/2020 |
06/08/2020 |
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4 |
01/06/2020 |
06/07/2020 |
06/08/2020 |
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5 |
01/06/2020 |
06/07/2020 |
06/08/2020 |
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6 |
01/06/2020 |
06/07/2020 |
06/08/2020 |
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7 |
06/07/2020 |
06/08/2020 |
03/09/2020 |
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8 |
06/08/2020 |
03/09/2020 |
06/10/2020 |
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9 |
03/09/2020 |
06/10/2020 |
05/11/2020 |
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0 |
30/09/2020 |
30/10/2020 |
30/11/2020 |
”