INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1496/2021-GSE, DE 25 DE JUNHO DE 2021

(PUBLICADa NO DOE de 28.06.21)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Excepcionalmente, para o 1º (primeiro) sorteio do ano de 2021, os limites definidos pela alínea “b” do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF serão:

1.  600 (seiscentos) documentos por CPF;

2.  60 (sessenta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento;

3.  10.000 (dez mil) pontos por CPF.

Art. 3º Excepcionalmente, para fins de desconto no IPVA relativo ao exercício de 2022, a quantidade de bilhetes e o cálculo do desconto de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 35 da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSE serão determinados com base nos documentos fiscais emitidos entre novembro de 2020 e novembro de 2021 em nome do cidadão beneficiário.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de 2021.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia


ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Tabela de sorteios

 

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART. 17

PRÊMIO

QUANTIDADE

VALOR DO PRÊMIO

TOTAL R$

1º SORTEIO

Março e abril/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

2º SORTEIO

Maio/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

3º SORTEIO

Junho/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

4º SORTEIO

Julho/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

5º SORTEIO

Agosto/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

6º SORTEIO

Setembro/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

7º SORTEIO

Outubro/2021

1

50.000,00

50.000,00

 

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

 

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

 

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

 

59º ao 158º

100

500,00

50.000,00

 Total

 

 158

200.000,00

8º SORTEIO

Novembro/2021

1º ao 3º

3

20.000,00

60.000,00

 

4º ao 7º

4

10.000,00

40.000,00

 

8º ao 57º

 50

2.000,00

100.000,00

 

58º ao 157º

100

1.000,00

100.000,00

 Total

 

 157

300.000,00

9º SORTEIO

Março a novembro/2021

1

400.000,00

400.000,00

 Total

 

 1

400.000,00

 

 

 

TOTAL

2.100.000,00

"