INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

(PUBLICADa NO DOE de 09.09.24)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º A Instrução Normtiva nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31-B..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º O pagamento das premiações será feito mediante descentralização orçamentária da Secretaria de Estado da Economia para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que ficará responsável pelo repasse aos times.

§ 5º Os times terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação da premiação no Diário Oficial do Estado, para efetuarem o resgate de suas premiações. "

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução.

Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução.

Art. 4º O art. 29 da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, fica revogado.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 2º e 3º, retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 dias do mês de setembro de 2024.

 

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Economia

 


ANEXO I

 

"ANEXO I

 

 

Período de Emissão dos Documentos Fiscais

PRÊMIO

QUANTIDADE

VALOR DO PRÊMIO

TOTAL R$

1º SORTEIO

Dezembro/2023

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

2º SORTEIO

Janeiro/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

3º SORTEIO

Fevereiro/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

4º SORTEIO

Março/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

5º SORTEIO

Abril/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

6º SORTEIO

Maio/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

7º SORTEIO

Junho/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

8º SORTEIO

Julho/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

9º SORTEIO

Agosto/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

10º SORTEIO

Setembro/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

11º SORTEIO

Outubro/2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

Total

 

158

 

200.000,00

12º SORTEIO

Novembro/2024

1º ao 3º

3

20.000,00

60.000,00

4º ao 7º

4

10.000,00

40.000,00

8º ao 57º

50

2.000,00

100.000,00

58º ao 157º

100

1.000,00

100.000,00

Total

 

157

 

300.000,00

13º SORTEIO

Dezembro/2023 a novembro/2024

1

400.000,00

400.000,00

Total

 

1

 

400.000,00

 

 

 

TOTAL

2.900.000,00

"


ANEXO II

 

"ANEXO IV

 

 

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CLASSIFICAÇÃO DO TIME

PREMIAÇÃO FIXA

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BIHETES

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS

QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO

PRÊMIO DO SORTEIO

1ª Premiação - MARÇO/2024

Dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024

 

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

1º Prêmio R$ 90.000

 

2º Prêmio R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

Total

 

R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000

2ª Premiação - JUNHO/2024

Março, abril e maio/2024

 

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

1º Prêmio R$ 90.000

 

2º Prêmio R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

Total

 

R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000

3ª Premiação - SETEMBRO/2024

Junho, julho e agosto/2024

 

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

1º Prêmio R$ 90.000

 

2º Prêmio R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

Total

 

R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000

4ª Premiação - DEZEMBRO/2024

 

 

Setembro, outubro e novembro/2024

 

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

 

 

1º Prêmio R$ 90.000

 

2º Prêmio R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

Total

 

R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000