INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 09/2005-GSF.
(PUBLICADA NO DOE DE 27.06.05)
Este texto não substitui a norma publicada
no DOE.
Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria da
Fazenda, diante de infrações de trânsito cometidas por seus servidores, quando
da condução de viaturas oficiais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 5.657, de 17 de
setembro de 2002, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
Art.
1º Fica
instituído, nos processos de infração de trânsito envolvendo viaturas da
Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o uso do documento denominado Declaração de
Indicação de Real Condutor - DIRC, conforme dispõe o art. 5° da Resolução n°
149/03 do CONTRAN, com vistas à transferência, para o condutor do veículo, da
prerrogativa de exercer seu direito de defesa diante da cobrança da multa de
trânsito e da correspondente pontuação a ele imputada.
Parágrafo único. A DIRC deverá ser entregue pela Gerência de
Transporte no local determinado pela autoridade autuadora, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data de recebimento pela SEFAZ da notificação de
autuação proveniente do órgão de trânsito.
Art.
2º Os processos de infração de trânsito terão seu fluxo cadastrado e
controlado pela Gerência de Transporte da SEFAZ, que acompanhar-lhes-á o
trâmite junto aos respectivos órgãos de trânsito e se comunicará com as
unidades fazendárias detentoras de viaturas, enviando-lhes notificações e
decisões, delas recebendo os autos com as providências adotadas em relação aos
condutores identificados.
§ 1º Verificando-se no andamento do processo o pagamento da
multa, ressalvados os casos de interposição de recurso ao Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN, a Gerência de Transporte determinará o arquivamento dos
autos, cientificando o servidor via unidade de exercício;
§ 2º Em decisão desfavorável ao servidor de que recurso não
mais seja cabível ao órgão de trânsito, ou o servidor não deseje usar de tal
prerrogativa, a Gerência de Transporte providenciará o pagamento da multa junto
ao setor fazendário competente e encaminhará o processo à Corregedoria Fiscal,
para fins de ressarcimento junto ao infrator.
Art.
3º As
unidades fazendárias, por seus titulares, deverão adotar o Documento de
Registro de Uso de Viaturas - DRUV (Anexo I), para efeito de controle,
identificação dos condutores de veículos e de procedimento, nos termos do
parágrafo único do art. 6º da Resolução n° 149, de 19 de setembro de 2003, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art.
4º O
Serviço de Protocolo Geral da SEFAZ, ao receber a Notificação de Autuação (SMT
e DNIT), a Notificação da Autuação de Infração de Trânsito (AGETOP), ou a
Notificação de Penalidade por Infração de Trânsito - NPIT (nomenclatura adotada
pelos três citados órgãos), deverá encaminhá-las, com prioridade, à Gerência de
Transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art.
5º De
posse do documento, a Gerência de Transporte terá o prazo de 2 (dois) dias,
para identificação da unidade fazendária de alocação da viatura e devolução ao
Serviço de Protocolo Geral da SEFAZ, a este se assinando o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para proceder à autuação e a remessa do processo à unidade
fazendária identificada, assim procedendo, no que couber, em se tratando de notificações
de aplicação de penalidades.
Art.
6º Recebendo o processo, em caso de notificação de infração,
o titular da unidade fazendária terá o prazo de 5 (cinco) dias para identificar
o servidor que conduzia a viatura no momento do ilícito, apresentar-lhe a
referida notificação e o comprovante de autoria (DRUV), bem como colher a
assinatura deste na DIRC, com firma reconhecida, para fins de apresentação de
defesa prévia, tudo mediante a juntada de recibo aos autos:
§ 1º Não assinando a DIRC, além de eventuais
responsabilidades disciplinares, renunciará ao direito de defesa, lavrando o
titular da unidade fazendária ocorrência em termo próprio (ANEXO II), com
assinatura de 02 (duas) testemunhas,
procedendo da mesma forma na hipótese de recusa de recebimento da NPIT;
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, concernente
à DIRC, o titular da unidade fazendária enviará os autos à Gerência de
Transporte, que remeterá o documento ao órgão de trânsito competente, observado
o prazo de 15 (quinze) dias, instruído com o DRUV, nos termos do parágrafo
único, do Art. 6º, da Resolução do CONTRAN já mencionada;
§ 3º Em caso de NPIT, o titular da unidade fazendária terá o
prazo de 5 (cinco) dias para cientificar o servidor para pagamento da multa ou
interposição de recurso e encaminhar o processo à Gerência de Transporte;
§ 4º Optando o servidor pelo pagamento da multa, pela
apresentação de defesa prévia ou pela interposição de recurso, terá o prazo de
24 (vinte e quatro) horas para apresentar ao titular da unidade fazendária o
comprovante da providência adotada, que por sua vez o encaminhará de imediato à
Gerência de Transporte, mesmo que o processo já tenha sido enviado para o
referido órgão.
Art.
7º A
Gerência de Transporte receberá o processo da unidade fazendária com as
providências adotadas pelo seu titular, bem como as decisões dos órgãos de
trânsito, procedendo de acordo com a peculiaridade de cada situação:
§ 1º Ordenará o arquivamento do feito, se acolhida a defesa
prévia apresentada pelo servidor, cientificando-o, via unidade fazendária de
exercício;
§ 2º Encaminhará o processo para a unidade fazendária de
exercício do servidor, com vistas ao pagamento da multa ou eventual
interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI,
se não for acolhida a defesa prévia apresentada pelo servidor ou se esta não
houver sido apresentada;
§ 3º Determinará o arquivamento dos autos, se houver sido
acolhido o recurso interposto pelo servidor junto à JARI; caso contrário,
enviará o processo ao titular da unidade fazendária para ciência do condutor,
que poderá quitar o débito ou interpor recurso ao CETRAN, nesta última
hipótese, indispensável também o pagamento da multa.
§ 4º Ordenará o arquivamento do processo, após o julgamento
pelo CETRAN, do recurso interposto pelo servidor, cientificando-o via unidade
de exercício.
Art.
8º Os casos de eventuais descumprimentos das rotinas ora
especificadas e de dúvidas quanto à interpretação e aplicação das normas
contidas na presente instrução, serão submetidos à apreciação do titular desta
Pasta.
Art.
9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando, de conseqüência, a Instrução de Serviço
n° 06/2005-GSF, de 31 de março de 2005.
Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, aos 22 dias do mês de junho de 2005.
JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO
Secretário da Fazenda
