INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 064/06-SGAF, DE 10 DE JULHO DE 2006.

(Publicada no DOE de 14.07.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 556/02-GSF, de 2 de agosto de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

I - .............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

c) biodiesel;

II - ............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

n) biodiesel;

III - ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

j) biodiesel;

IV - ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

l) biodiesel.

................................................................................................................................................ "

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a alínea “g” do inciso III do art. 2º da Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29 de outubro de 2004;

II - a Instrução Normativa nº 62/06-SGAF, de 19 de junho de 2006.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém:

I - quanto à revogação da Instrução Normativa nº 62/06-SGAF, de 19 de junho de 2006, prevista no inciso II do art. 2º desta Instrução, a partir de 1º de julho de 2006;

II - quanto às alterações e revogação na Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29 de outubro de 2004, previstas no art. 1º e inciso I do art. 2º desta Instrução, a partir de 17 de julho de 2006.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 10 dias do mês de julho de 2006.

FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO

Superintendente de Gestão da Ação Fiscal