INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130/07-SGAF, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

(PUBLICADA NO DOE DE 23.11.07)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Dispõe sobre o estabelecimento dos procedimentos relativos ao Sistema de Exportação - SISEXP.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica o titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (GEAF) desta Superintendência autorizado a expedir os atos necessários ao estabelecimento dos procedimentos para operacionalização das disposições instituídas na Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 2007.

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

Superintendente de Gestão da Ação Fiscal