INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135/18-SRE, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(PUBLICADA NO DOE DE 28.03.18)

Este texto não substitui o publicado no DOE

REVOGADA A PARTIR DE 14.10.22 PELO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 199/22-SRE, DE 14.10.22.

Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do ICMS, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441-A do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Superintendência de Controle e Fiscalização poderá utilizar-se do sistema de malhas fiscais decorrentes do cruzamento de dados da base informatizada da SEFAZ/GO ou fornecida por terceiros para identificar divergência ou inconsistência a serem sanadas pelo sujeito passivo.

Art. 2º A autorregularização consiste no saneamento pelo contribuinte das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais, nos termos e condições estabelecidos em comunicação emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º A autorregularização abrange somente as divergências ou inconsistências descritas na comunicação, conforme modelo constante do Anexo Único, e desde que esta seja expedida em cumprimento à ordem de serviço emanada de ordem de fiscalização relativa a malhas fiscais indicativas de autorregularização.

§ 1º O sujeito passivo pode sanar as divergências ou inconsistências preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º Não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo mediante autorregularização.

Art. 4º A autorregularização poderá ser utilizada pelo sujeito passivo se este for comunicado pela Secretaria de Estado da Fazenda sobre irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais, a serem sanadas por meio de autorregularização.

Parágrafo único. Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda para sanar as divergências ou inconsistências apontadas.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 27 dias do mês de março de 2018.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR

Superintendente Executivo da Receita Estadual

	Estado de Goiás							COMUNICADO DE DIVERGÊNCIA OU INCONSISTÊNCIA EM MALHA FISCAL
	Secretaria de Estado da Fazenda
	Superintendência Executiva da Receita Estadual
	Superintendência de Controle e Fiscalização
Nº DO COMUNICADO			ORDEM DE SERVIÇO			UNIDADE CENTRALIZADA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
RAZÃO SOCIAL								CNPJ		CCE
LOGRADOURO										NÚMERO
QUADRA		LOTE		BAIRRO
MUNICÍPIO				UF		CEP		COMPLEMENTO
DESCRIÇÃO DO FATO
DETALHAMENTO
NOTA
FICA O CONTRIBUINTE COMUNICADO SOBRE AS IRREGULARIDADES ACIMA DESCRITAS, DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS OU INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS EM MALHAS FISCAIS, RESULTANTES DO CRUZAMENTO DE DADOS DA BASE INFORMATIZADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS OU FORNECIDA POR TERCEIROS. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DESTA COMUNICAÇÃO, AS REFERIDAS IRREGULARIDADES PODEM SER SANADAS MEDIANTE A AUTORREGULARIZAÇÃO DISCIPLINADA DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL TRANSCRITA NO QUADRO ABAIXO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DECRETO Nº 4.852/97 (RCTE), ARTS.96-A, VI-B E 441-A E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº /2018-SRE.
LOCAL, DATA E HORA DA EMISSÃO
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO COMUNICADO
NOME					CARGO		MATRÍCULA		ASSINATURA
CIÊNCIA DO NOTIFICADO
Recebi a 1º (primeira) via do presente comunicado, ficando ciente do seu conteúdo, na data e hora adiante indicadas:
NOME					CARGO OU FUNÇÃO				CPF
LOCAL					DATA		HORA		ASSINATURA