INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 182/20-SRE, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

(PUBLICADA NO DOE DE 02.07.20)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................................................

....................................................................................

§ 1º A concessão de credenciamento prevista nos incisos IV, V ou VII do caput deste artigo, na hipótese em que o estabelecimento não seja o substituto tributário natural, exige o credenciamento, prévio ou concomitante, na situação prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º Para a concessão do credenciamento de que trata o inciso III do caput deste artigo, não é obrigatório o credenciamento nas hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VII do caput deste artigo.

......................................................................................

§ 5º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput, fica permitida, a critério da autoridade responsável pela autorização, a emissão de um único Termo de Credenciamento.”

“Art. 2º ..........................................................................

......................................................................................

§ 1º O titular da Delegacia Regional de Fiscalização ou da Gerência Especializada, mediante decisão devidamente fundamentada, pode:

I - acrescentar outros itens de verificação ou exigência, quando houver necessidade de qualquer comprovação adicional;

II -indeferir pedidos de credenciamento, independente do atendimento dos critérios estabelecidos nesta Instrução, com vistas a resguardar o interesse público.

........................................................................................ ”

“Art. 3º .............................................................................

.........................................................................................

§ 2º Alternativamente à exigência prevista no inciso I do § 1º, fica admitida a comprovação da locação de pelo menos 1 (um) veículo de transporte de carga utilizado na atividade, nos termos do § 3º do art. 29 do RCTE.

§ 3º Em se tratando de cooperativa de transporte de carga, fica admitida a comprovação de propriedade, incluindo posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, ou de locação de veículo, nos termos dos §§ 1º e 2º, em nome de cooperado.”

............................................................................................

“Art. 8º ................................................................................

............................................................................................

Parágrafo único. Os contribuintes já credenciados para qualquer das situações previstas nos incisos I a IV e VII do art. 1º desta Instrução devem protocolar novo pedido de credenciamento, junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Gerência Especializada, até o dia 30 de dezembro de 2020.”

“Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação à revogação dos termos de credenciamento de que trata o caput do art. 8º, a partir do dia 30 de dezembro de 2020.”

Art. 2º O disposto no parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, com redação dada por esta Instrução, aplica-se apenas aos contribuintes que não obtiveram novo Termo de Credenciamento para as situações previstas nos incisos I a IV e VII do art. 1º da Instrução Normativa nº 180/19-SRE, no período compreendido entre 12 de setembro de 2019 e a data de publicação desta Instrução.

Art. 3° Fica renumerado o parágrafo único do art. 3° da Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, para § 1°.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de maio de 2020.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2020.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual