INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 185/21-SRE, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

(PUBLICADA NO DOE DE 15.01.21)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 184/20-SRE, que trata do calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e da tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º  A ementa da Instrução Normativa nº 184/20-SRE,  de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.”

Art. 2º  Os dispositivos a seguir relacionados da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998.”

“Art. 2º  ....................................................................................................................................

Parágrafo único.  Nos termos do § 2º do art. 53-A da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto.”

Art. 3º  Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, as citações referentes aos dias da semana, sem alteração das datas, conforme o Anexo I desta Instrução.

Art. 4º  O Anexo II da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com os acréscimos constante do Anexo II desta Instrução.

Art. 5º  Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 14 dias do mês de janeiro de 2021.

 

RENATA LACERDA NOLETO

Subsecretária da Receita Estadual em Exercício

Portaria nº 189 - GSE/2020 - ECONOMIA

ANEXO I

 

“ANEXO I

CALENDÁRIO EXERCÍCIO 2021

 

 

Final placa

Parcelamento IPVA

3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV)

ou

IPVA à vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV)

1ª Parcela

2ª Parcela

Data Limite para pagamento

1

28/01/2021

25/02/2021

25/03/2021

2

04/02/2021

04/03/2021

06/04/2021

3

04/03/2021

06/04/2021

06/05/2021

4

06/04/2021

06/05/2021

07/06/2021

5

06/05/2021

07/06/2021

06/07/2021

6

07/06/2021

06/07/2021

05/08/2021

7

06/07/2021

05/08/2021

09/09/2021

8

05/08/2021

09/09/2021

07/10/2021

9

09/09/2021

07/10/2021

04/11/2021

0

30/09/2021

28/10/2021

30/11/2021

                   ”

ANEXO II

 

"ANEXO II

BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 - Valores em R$ sem centavos

VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Cod Denatran

Descrição

Comb

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

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002018

HONDA/ADV 150

G

16.395

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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110817

I/PORSCHE 911 TURBO S

G

1.282.113

1.101.135

1.028.599

956.014

843.192

790.225

661.321

559.419

 

429.704

376.252

 

 

 

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155691

I/VOLVO S60 T5 INSCRIPT

G

201.120

193.424

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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155859

HYUNDAI/HB20X 16A DIAMON

G

66.431

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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219159

I/PEUGEOT EXPERT MAIA A

D

 

83.476

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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222819

CHEV/TRAILBLAZER LT D4A

D

227.401

133.869

128.121

124.939

114.234

108.915

100.467

 

 

 

 

 

 

 

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225826

I/M.BENZ GLE400D 4M CO

D

554.667

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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244836

I/DUCATO ENGE AMB

D

 

 

38.273

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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314317

VW/29.520 METEOR 6X4

D

459.299

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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337285

M.BENZ/ATEGO 3026 CL

D

265.123

242.748

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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463118

VOLVO/INDUSCAR APACHE U

D

212.444

203.318

194.135

184.891

176.085

168.441

151.918

139.523

133.801

114.191

101.284

 

 

 

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463840

RENAULT/M MICRO JI

D

89.607

79.057

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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