INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 188/21-SRE, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE DE 05.08.21)
Este
texto não substitui o publicado no DOE.
Altera a Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2021.
AUBIRLAN BORGES VITOI
Subsecretário da Receita Estadual
"ANEXO ÚNICO
ANEXO I - CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2021
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Final placa |
Parcelamento IPVA |
3ª Parcela do IPVA + Licenciamento
Anual (CRLV) ou IPVA à vista (Valor Total) +
Licenciamento Anual (CRLV) |
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1ª Parcela |
2ª Parcela |
Data Limite para pagamento |
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1 |
28/01/2021 |
25/02/2021 |
10/08/2021 |
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2 |
04/02/2021 |
04/03/2021 |
10/08/2021 |
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3 |
04/03/2021 |
06/07/2021 |
10/08/2021 |
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4 |
07/06/2021 |
06/07/2021 |
10/08/2021 |
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5 |
07/06/2021 |
06/07/2021 |
10/08/2021 |
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6 |
07/06/2021 |
06/07/2021 |
10/08/2021 |
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7 |
06/07/2021 |
10/08/2021 |
09/09/2021 |
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8 |
10/08/2021 |
09/09/2021 |
07/10/2021 |
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9 |
09/09/2021 |
07/10/2021 |
04/11/2021 |
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0 |
30/09/2021 |
28/10/2021 |
30/11/2021 |