INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 02/05-SGAF, DE 10 de FEVEREIRO de 2005.

Adota o novo modelo de formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL.

REVOGADA A PARTIR DE 01.09.07, PELO ART. 14 DA IS 006/07-SGAF, DE 24.08.07.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica adotado o novo formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução, a ser utilizado pelo agente do fisco na formalização de exigência para cumprimento de procedimento ou apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A NOTIFICAÇÃO FISCAL deve ser preenchida, no mínimo, em 2 (duas) vias que têm a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via - notificado (pessoa obrigada ao cumprimento da exigência);

II - a 2ª (segunda) via - autoridade fiscal (processo ou relatório).

Art. 2º O Sistema Gerencial de Fiscalização - SGFIS - deve possibilitar a emissão eletrônica da NOTIFICAÇÃO FISCAL.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica para a emissão da NOTIFICAÇÃO FISCAL pelo SGFIS, em caráter excepcional, pode o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deve ser incluído no sistema dentro do mês de sua emissão.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2005.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2005.

JOSÉ ARTUR MASCARENHAS DA SILVA

Superintendente de Gestão da Ação Fiscal
ANEXO ÚNICO

		ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL			NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº NNNNNN/AAAA
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA NOTIFICAÇÃO:
02 - IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO:
NOME:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:					CPF/CNPJ:
03 - FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO:					04 - ORDEM DE SERVIÇO Nº:
05 - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU LIVROS E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS:
ORD	ESPECIFICAÇÃO								PERÍODO REFERÊNCIA
06 - OBSERVAÇÕES:
07 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO:
08 - PENALIDADE PREVISTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO:
09 - LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, LIVROS OU OBJETOS:
10 - AGENTE(S) DO FISCO AUTOR(ES) DA NOTIFICAÇÃO:
NOME				CARGO		MATRÍCULA		ASSINATURA
11 - LOCAL E DATA DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO:
12 - SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CIENTIFICAÇÃO:
NOME				CARGO		MATRÍCULA		ASSINATURA
13 - CIÊNCIA DO NOTIFICADO:
Recebi a 1º (primeira) via da presente notificação, ficando ciente do seu conteúdo, na data e hora adiante indicadas:
NOME				CARGO OU FUNÇÃO				CPF Nº
ASSINATURA:			LOCAL:				DATA:			HORA: