LEI COMPLEMENTAR 160/2017

CONVÊNIO ICMS 190/2017

Decretos estaduais:

1. Decreto nº 9.193, de 20.03.18 (DOE de 22.03.18)

2. Decreto nº 9.264, de 11.07.18 (DOE de 11.07.18);

3. Decreto nº 9.289, de 07.08.18 (DOE de 08.08.18);

4. Decreto nº 9.350, de 06.11.18 (DOE de 07.11.18);

5. Decreto nº 9.358, de 29.11.18 (DOE de 30.11.18);

6. Decreto nº 9.360, de 03.12.18 (DOE de 04.12.18).

Leis estaduais:

1. Lei nº 20.367, de 11.12.18 (DOE de 11.12.18 – Suplemento);
2. Lei nº 20.368, de 11.12.18 (DOE de 11.12.18 – Suplemento).