Comunicado Importante: Assunto: Instabilidades no Sistema PAT-e e Prazos de Defesa

Prezados(as) Advogados(as) e Contribuintes,

Informamos que, devido a instabilidades técnicas no sistema PAT-e ocorridas entre os dias 14 e 27 de agosto de 2024, alguns usuários podem ter enfrentado dificuldades ao tentar acessar a plataforma para a apresentação de impugnações e outras defesas.

Os problemas identificados, incluindo falhas de conexão com o ECM e o PCO, erros de configuração do BigIP e TimeOut em diversas operações, impactaram diretamente o fluxo das operações e podem ter impedido o cumprimento dos prazos legais.

Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC), embora o prazo para a prática de atos processuais seja extinto após seu término, a parte que foi impedida de realizar o ato por justa causa pode requerer o reconhecimento dessa situação. Considerando as instabilidades técnicas ocorridas, caso você tenha sido prejudicado e não tenha conseguido subir sua defesa dentro do prazo, informamos que as defesas apresentadas fora do prazo serão analisadas, levando-se em conta os problemas relatados.

Estamos trabalhando para garantir que o sistema esteja plenamente operacional e à disposição de todos os usuários.

SEI_64271608_Oficio_20235.pdf

Atenciosamente,

Lidilone Polizeli Bento

Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT
Secretaria de Estado da Economia – Estado de Goiás