DECRETO Nº 6.225, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
(PUBLICADO NO DOE DE 30.08.05)
Este texto não substitui o publicado no DOE
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos arts. 1º, II, “e”, 1.1 e 2, e 2º, II, “p”, ambos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 26773317,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05, celebrados na 117ª (centésima décima sétima) Reunião Ordinária e na 84ª (octogésima quarta) Reunião Extraordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2005, em Maceió - AL -, e 30 de maio de 2005, em Brasília - DF -.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 173. ..................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art. 89)
..................................................................................................................................................
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
..................................................................................................................................................
5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
..................................................................................................................................................
5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.
.......................................................................................................................................... (NR)
ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..................................................................................................................................................
Art.
62. .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em ato COTEPE, observada a seguinte classificação (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta):
I - Transportador Revendedor Retalhista - TRR -;
II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR;
III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição;
IV - importador;
V - refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista no item 1 da alínea 'c' do inciso V do art. 61;
b) na hipótese prevista no item 2 da alínea 'c' do inciso V do art. 61. (NR)
..................................................................................................................................................
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
..................................................................................................................................................
Art.
6º.......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
LXVIII
- ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
c) .............................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
1................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
1.1. femural, 9021.31.10;
1.2. mioelétrica, 9021.31.20;
1.3. outras, 9021.31.90;
2. artigo e aparelho ortopédico, 9021.10.10;
3. artigo e aparelho para fratura, 9021.10.20;
d) partes e acessórios de artigo e aparelho de ortopedia, articulado, 9021.10.91;
e) outras partes e acessórios e outro aparelho de ortopedia ou para fratura, 9021.10.99;
f) parte de prótese modular que substitui membro superior ou inferior, 9021.39.91;
g) outras partes e acessórios de outros artigos e aparelho de prótese, 9021.39.99;
..................................................................................................................................................
CI - operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/03);
CII - saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/05, cláusulas primeira e segunda):
a) o benefício aplica-se a saída da pilha e bateria usadas que tenham como objetivos a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambiental adequada;
b) o contribuinte do ICMS, além do cumprimento das demais obrigações acessórias, deve:
1. emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilha e bateria, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - art. 6º, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05’;
2. emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - art. 6º, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05’; (NR)
CIII - a saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída, sem prejuízo da isenção na saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste artigo (Lei nº 13.453/99, art. 2º, II, 'p'):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d' óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e tucum;
CIV - as operações a seguir enumeradas, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (Convênio ICMS 51/99, cláusula primeira):
a) saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada;
b) saída promovida pela central ou posto de coleta e
recebimento de embalagem de agrotóxico usada, lavada e prensada com destino a
estabelecimento recicladores. (NR)
..................................................................................................................................................
Art.
7º.......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
XXV
- .......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V e cláusula segunda):
1. ..............................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
1.2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXXV - ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;
..................................................................................................................................................
XLIV - operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica ‘Vila São Bento Cotollengo’, CNPJ/MF nº 00.420.371/0001-22, estabelecida no município de Trindade – GO, dos produtos alimentícios a seguir relacionados com as correspondentes quantidades anuais (Convênio ICMS 32/05):
a) feijão, 20 (vinte) toneladas;
b) arroz, 60 (sessenta) toneladas;
c) carne, 20 (vinte) toneladas. (NR)
§ 1º...........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
III - 31 de outubro de 2007, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, ‘s’; 151/94, cláusula primeira, IV, ‘b’; 121/97, cláusula primeira, ‘c’; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘b’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘b’; e 18/05, cláusula primeira, IV, ‘a’);
b) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, ‘i’; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘c’; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘e’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘c’; e 18/05, cláusula primeira, IV, ’b’);
c) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘e’; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘j’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘h’; e 18/05, cláusula primeira, IV, ’e’);
d) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V, ‘f’; 121/95, cláusula primeira, III, ‘d’; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, ‘t’; 121/97, cláusula primeira, ‘f’; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘m’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘k’; e 18/05, cláusula primeira, IV, ’f’);
e) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, ‘f’; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘n’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘l’; e 18/05, cláusula primeira, IV, ’h’);
f) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II ‘b’; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II; e 18/05, cláusula primeira, IV, ’l’);
IV - 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) I ( Convênios ICMS 24/89; 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, ‘f’; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘a’; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘a’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘a’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘a’);
b) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, ‘n’; 148/92, cláusula primeira, III, ‘j’; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘d’; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘f’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘d’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘b’);
c) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, ‘c’; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, ‘z’; 121/97, cláusula primeira, ‘j’; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘l’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘j’, e 18/05, cláusula primeira, V, ‘d’);
d) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, ‘a’; 90/99, cláusula primeira, III, ‘b’; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘r’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘o’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘e’);
e) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula segunda; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘s’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘g’);
f) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘h’);
g) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, ‘a’; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘y’; e 30/03, cláusula primeira, II, ‘u’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘i’);
h) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘m’);
i) XXXVII (Convênios ICMS 87/02, cláusula segunda; e 18/05, cláusula primeira, V ‘n’);
..................................................................................................................................................
VI - ...........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
c) XLIII (Convênios ICMS 62/03, cláusula décima primeira; e 50/05, cláusula primeira);
..................................................................................................................................................
IX - 31 de dezembro de 2008, quanto ao inciso XLIV (Convênio ICMS 32/05, cláusula terceira). (NR)
..................................................................................................................................................
Art. 8º.......................................................................................................................................
XXXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no estado de Goiás, classificada nos Códigos 4818.40.10, 5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n. 13.453/99, art. 1º, II, "h", 1);
..................................................................................................................................................
XL - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, a seguir enumerado, exceto bebida alcoólica, e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com a exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'e', 1.2 e 2):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d' óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e
tucum. (NR)
..................................................................................................................................................
Art.
9º ......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VII - ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, § 4º e cláusula segunda):
..................................................................................................................................................
XXV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima). (NR)
§ 1º...........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
IV - 31 de outubro de 2005, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, ‘b’; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘h’; 30/03, cláusula primeira, II, ‘f’; e 18/05, cláusula primeira, I);
..................................................................................................................................................
VII - 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘h’);
b) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘h’);
c) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘h’);
VIII - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; e 19/05, cláusula primeira). (NR)
..................................................................................................................................................
(Art. 9º, III, § 3º, do Anexo IX)
EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
|
..... |
............................... |
................................................................................................... |
|
14 |
NOME: CNPJ: CCE: ENDEREÇO: ATIVIDADE: |
AEROTEC TAXI AÉREO LTDA 02.941.268/0001-53 10.168.295-6 Av. Santos Dumont - s/n Aeroporto Santa
Genoveva – Goiânia-GO - CEP 74070-050 Manutenção, modificações e reparos em
células e motores alternativos de aeronaves |
|
...... |
................................ |
.................................................................................................... |
|
16 |
NOME: CNPJ: CCE: ENDEREÇO: ATIVIDADE: |
LEADER TECH SERVIÇOS E PEÇAS AERONÁUTICAS
LTDA 03.145.340/0001-07 10.329.959-9 Av. Caiapó, 1500, Qd. 118, lt. 94 -
Goiânia-GO - CEP 74.672-400 Manutenção, modificações e reparos em
acessórios aeronáuticos |
|
...... |
............................... |
................................................................................................... |
..................................................................................................................................................
ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I..\RCTE.htm - A158)
..................................................................................................................................................
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)
..................................................................................................................................................
11 - REGISTRO TIPO 50:
..................................................................................................................................................
11.1.16 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF - os campos 11 e 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.
..................................................................................................................................................
14 - REGISTRO TIPO 54
PRODUTO
|
Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
"54" |
2 |
1 |
2 |
N |
|
02 |
CNPJ |
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
3 |
16 |
N |
|
03 |
Modelo |
Código do modelo da nota fiscal |
2 |
17 |
18 |
N |
|
04 |
Série |
Série da nota fiscal |
3 |
19 |
21 |
X |
|
05 |
Número |
Número da nota fiscal |
6 |
22 |
27 |
N |
|
06 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação |
4 |
28 |
31 |
N |
|
07 |
CST |
Código da Situação Tributária |
3 |
32 |
34 |
X |
|
08 |
Número do Item |
Número de ordem do item na nota fiscal |
3 |
35 |
37 |
N |
|
09 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço do informante |
14 |
38 |
51 |
X |
|
10 |
Quantidade |
Quantidade do produto (com 3 decimais) |
11 |
52 |
62 |
N |
|
11 |
Valor do Produto |
Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais |
12 |
63 |
74 |
N |
|
12 |
Valor do Desconto / Despesa Acessória |
Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais). |
12 |
75 |
86 |
N |
|
13 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais) |
12 |
87 |
98 |
N |
|
14 |
Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária |
Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais) |
12 |
99 |
110 |
N |
|
15 |
Valor do IPI |
Valor do IPI (com 2 decimais) |
12 |
111 |
122 |
N |
|
16 |
Alíquota do ICMS |
Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
123 |
126 |
N |
..................................................................................................................................................
17 - ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
17.1.6 - os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.
..................................................................................................................................................
19 - REGISTRO 71
..................................................................................................................................................
|
Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
"71" |
2 |
1 |
2 |
N |
|
02 |
CNPJ
do tomador |
CNPJ
do tomador do serviço |
14 |
3 |
16 |
N |
|
03 |
Inscrição
Estadual do tomador |
Inscrição
estadual do tomador do serviço |
14 |
17 |
30 |
X |
|
04 |
Data
de emissão |
Data
de emissão do conhecimento |
8 |
31 |
38 |
N |
|
05 |
Unidade
da Federação do tomador |
Unidade
da Federação do tomador do serviço |
2 |
39 |
40 |
X |
|
06 |
Modelo |
Modelo
do conhecimento |
2 |
41 |
42 |
N |
|
07 |
Série |
Série
do conhecimento |
1 |
43 |
43 |
X |
|
08 |
Subsérie |
Subsérie
do conhecimento |
2 |
44 |
45 |
X |
|
09 |
Número |
Número
do conhecimento |
6 |
46 |
51 |
N |
|
10 |
Unidade
da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal |
Unidade
da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou unidade da
Federação do destinatário, se o remetente for o tomador |
2 |
52 |
53 |
X |
|
11 |
CNPJ
do remetente/destinatário da nota fiscal |
CNPJ
do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o
remetente for o tomador |
14 |
54 |
67 |
N |
|
12 |
Inscrição
Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal |
Inscrição
Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual
do destinatário, se o remetente for o tomador |
14 |
68 |
81 |
X |
|
13 |
Data
de emissão da Nota fiscal |
Data
de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada |
8 |
82 |
89 |
N |
|
14 |
Modelo
da nota fiscal |
Modelo
da nota fiscal que acoberta a carga transportada |
2 |
90 |
91 |
X |
|
15 |
Série
da nota fiscal |
Série
da nota fiscal que acoberta a carga transportada |
3 |
92 |
94 |
X |
|
16 |
Número
da nota fiscal |
Número
da nota fiscal que acoberta a carga transportada |
6 |
95 |
100 |
N |
|
17 |
Valor
total da nota fiscal |
Valor
total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais) |
14 |
101 |
114 |
N |
|
18 |
Brancos |
|
12 |
115 |
126 |
X |
..................................................................................................................................................
20-C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações:
|
Nº |
Denominação
do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
‘85’ |
02 |
01 |
02 |
X |
|
02 |
Declaração
de Exportação |
Nº da
Declaração de Exportação |
11 |
03 |
13 |
N |
|
03 |
Data
da Declaração |
Data
da Declaração de Exportação (AAAAMMDD) |
08 |
14 |
21 |
N |
|
04 |
Natureza da Exportação |
Preencher
com: ‘1’ –
Exportação Direta ‘2’ –
Exportação Indireta |
01 |
22 |
22 |
X |
|
05 |
Registro
de Exportação |
Nº do
registro de Exportação |
12 |
23 |
34 |
N |
|
06 |
Data
do Registro |
Data
do Registro de Exportação (AAAAMMDD) |
08 |
35 |
42 |
N |
|
07 |
Conhecimento
de embarque |
Nº do
conhecimento de embarque |
16 |
43 |
58 |
X |
|
08 |
Data
do conhecimento |
Data
do conhecimento de embarque (AAAAMMDD) |
08 |
59 |
66 |
N |
|
09 |
Tipo
do Conhecimento |
Informação
do tipo de conhecimento de transporte (Preencher conforme tabela de tipo de
documento de carga do SISCOMEX - anexa) |
02 |
67 |
68 |
N |
|
10 |
País |
Código
do país de destino da mercadoria (Preencher conforme tabela do SISCOMEX) |
04 |
69 |
72 |
N |
|
11 |
Reservado |
Preencher
com zeros |
08 |
73 |
80 |
N |
|
12 |
Data
da Averbação da Declaração de Exportação |
Data
da averbação da Declaração de exportação (AAAAMMDD) |
08 |
81 |
88 |
N |
|
13 |
Nota
Fiscal de Exportação |
Número
de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo exportador |
06 |
89 |
94 |
N |
|
14 |
Data
da emissão |
Data
da emissão da NF de exportação / revenda (AAAAMMDD) |
08 |
95 |
102 |
N |
|
15 |
Modelo |
Código
do modelo da NF |
02 |
103 |
104 |
N |
|
16 |
Série |
Série
da Nota Fiscal |
03 |
105 |
107 |
N |
|
17 |
Brancos |
Brancos |
19 |
108 |
126 |
X |
20-C.1 - OBSERVAÇÕES:
20-C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Empresas Comerciais Exportadoras e ‘Trading Companies’;
20-C.1.2 - Deve ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação;
..................................................................................................................................................
20-D.1 - OBSERVAÇÕES:
20-D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e ‘Trading Companies’;
.......................................................................................................................................... (NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
..................................................................................................................................................
Art. 43. .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26; 10/01, cláusula primeira, VI, ‘v’; 30/03, cláusula primeira, II, ’r’; e 18/05, cláusula primeira, V, ‘f’).
........................................................................................................................................ ”(NR)
Art. 3º. Ficam convalidados os procedimentos adotados relativos à fruição do benefício da:
I - redução da base de cálculo do ICMS para o equivalente a aplicação do percentual de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor da operação interna de fornecimento de energia elétrica e da prestação interna de serviço de comunicação realizadas no período de 1º de abril a 31 de maio de 2005, conforme autorizado pela Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, “e”;
II - isenção do ICMS nas saídas interna e interestaduais com embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas, realizadas no período de 1º de agosto de 2003 até entrada em vigor deste Decreto, deste que tenha sido observado disposto no cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, de 23 de julho de 2003.
Art. 4º Os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo, nos dispositivos modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I - os §§ 5º e 6º do art. 30 do Anexo VIII (Convênio ICMS 43/05);
II - do Anexo IX:
a) o item 3 da alínea "b" e a alínea “c” do inciso XL do caput do art. 7º (Ajuste SINIEF 1/05);
b) o item 5 da alínea “a” do inciso XIV do caput do art. 7º (Convênio ICMS 29/05);
c) as alíneas “g” a “q” do inciso III do § 1º do art. 7º;
d) as alíneas do inciso IV do § 1º do art. 9º;
III - o Capítulo XXIII do Anexo XII (Convênio ICMS 27/04, cláusula terceira).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I - 5 de abril de 2005:
a) do Anexo VIII:
1. a revogação dos §§ 5º e 6º do art. 30, prevista no inciso I do caput do art. 5º deste decreto (Convênio ICMS 43/05, cláusula segunda);
2. o § 10 do art. 62;
b) o item 3 da alínea “b” e a alínea “c”, ambas do inciso XL do caput do art. 7º do Anexo IX:
c) do Manual de Orientação do Anexo X:
1. os subitens 11.1.16 e 17.1.6;
2. o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54;
3. o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71;
II – 25 de abril de 2005:
a) do Anexo IX:
1. do art. 6º:
1.1. as alíneas “c” a “g” do inciso LXVIII do caput;
1.2. o inciso CII do caput;
2. do art. 7º:
2.1. subitem 1.2. do item 1 e caput, todos da alínea “e” do inciso XXV do caput;
2.2. alínea “a” do inciso XXXV do caput;
2.3. a revogação do item 5 da alínea “a” do inciso XIV do caput, contida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 5º deste decreto;
3. alínea “e” do inciso VII do caput do art. 9º;
b) a revogação do Capítulo XXIII do Anexo XII, contida no inciso III do caput do art. 5º deste decreto;
III - 1º de maio de 2005:
a) § 1º do art. 7º e incisos IV e VII do § 1º do art. 9º, todos do Anexo IX, inclusive as revogações contidas nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 5º deste decreto;
b) § 1º do art. 43 do Anexo XII;
IV - 1º de junho de 2005, o inciso XXV do caput e inciso VIII do § 1º, ambos do art. 9º;
V - 1º de julho de 2005, do Manual de Orientação do Anexo X:
a) os campos 04, 11, 12 e 13 do item 20-C do Registro Tipo 85;
b) os subitem 20-C.1.1, 20-C.1.2 e 20-D.1.1.
VI - 1º dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto, os seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) os incisos CI e CIII do caput do art. 6º;
b) o inciso XLIV do caput do art. 7º;
c) o inciso XL do caput do art. 8º;
VII - 1º de janeiro de 2006, o código 5.606 do Anexo IV.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA
PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza
Loureiro