DECRETO Nº 8.333, DE 06 DE MARÇO DE 2015

(PUBLICADA NO DOE DE 06.03.15 - sUPLEMENTO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 02/15

Este texto não substitui o publicado no DOE

Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201500013000481,

DECRETA:

Art. 1^o O prazo de obrigatoriedade para a utilização do ECF estabelecido no inciso V do art. 4º do Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a ser 1º de junho, excepcionalmente, no ano de 2015.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de março de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Exposição de Motivos nº 02/15-GSF

Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014.

Excelentíssimo Senhor

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Governador do Estado de Goiás

Palácio das Esmeraldas

N E S T A

Excelentíssimo Senhor Governador,

Encaminho à apreciação de Vossa Excelência minuta de decreto que altera o prazo de obrigatoriedade de utilização de ECF na situação estabelecida no inciso V do art. 4º do Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

A medida visa estender o prazo da obrigatoriedade de utilização do ECF, excepcionalmente no ano de 2015, para que os contribuintes que estejam em atividade e auferiram receita bruta superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no segundo semestre do ano anterior, já emitam, a partir de 01 de junho de 2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao ECF.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e será disponibilizada em 01 de maio de 2015, no entanto, o prazo atual para implementação do Equipamento de Cupom Fiscal - ECF é de 1º de março, sendo assim, a prorrogação do prazo, em três meses, evita custos com a compra do equipamento pelos contribuintes especificados e, por outro, lado fortalece o controle da fiscalização pela maior rapidez no acessos às informações agora amparadas em documentos eletrônicos com validade jurídica.

Ante o exposto, estando Vossa Excelência de acordo com as razões expendidas, sugiro a expedição de decreto tomando por base os termos da minuta anexa.

Respeitosamente,

Ana Carla Abrão Costa

Secretário de Estado da Fazenda