ANEXO XI
(Redação conferida pelo Decreto 8.440 - Vigência 27.08.15) Redação Anterior
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, II)
Nota: Vide a Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, DE 14.06.16.
APÊNDICES
PARA ACESSAR O APÊNDICE BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS AO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR
DE CUPOM FISCAL - ECF POR CONTRIBUINTE DO ICMS
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE, DO PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO E DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ECF
Seção I
Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF
Art. 1º É
obrigado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF- o estabelecimento
que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem, ou de
prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou
jurídica não contribuinte do ICMS (Convênio ECF 01/98,
cláusula primeira).
Parágrafo único. A utilização de ECF para fim
fiscal depende, sempre, de prévia autorização do Fisco do Estado de Goiás.
Art. 2º A
obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica (Convênio ECF
01/98, cláusula primeira, §§ 3º, 4º e 5º):
I - ao produtor agropecuário (Convênio ICMS 09/09, cláusula trigésima sétima, § 1º);
II - ao extrator de substância mineral ou
fóssil (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sétima, § 2º);
III - à empresa usuária de sistema eletrônico
de processamento de dados - SEPD - para emissão de bilhete de passagem nas
prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional de passageiros;
IV - à empresa de transporte de passageiro que
emita para todas as prestações a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo
7;
V - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica,
sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadoria,
com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de
barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similar;
VI - ao estabelecimento que emita a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Decreto Estadual 4.852/1997, art. 167-B);
VII - à operações:
a) com veículo ou equipamento sujeito a
licenciamento por órgão oficial;
b) com mercadoria e à prestação de serviço em
que o adquirente ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública ou
de suas autarquias e fundações.
c) realizadas fora do estabelecimento;
d) realizadas por concessionária ou
permissionária de serviço público relacionada com fornecimento de energia ou de
gás canalizado e distribuição de água;
e) interestaduais destinadas a pessoas
físicas ou jurídicas não inscritas como contribuintes do imposto;
VIII - à prestação de serviço de comunicação,
transporte de cargas e valores ou transporte aéreo de passageiros.
Art. 3º O
contribuinte do ICMS, usuário de ECF, que seja também prestador de serviço
sujeito ao ISS, pode utilizar o equipamento para controle das prestações de
serviços sujeitas ao imposto municipal, desde que previamente autorizado pela
prefeitura municipal, devendo, neste caso, adotar totalizador específico para o
ISS (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
Seção II
Do Prazo para Implementação do Uso de ECF
Art. 4º É
obrigatória a utilização do ECF nos seguintes prazos (Convênio ECF
01/98, cláusula sexta):
I - fixado em ato do Secretário da Fazenda para
o estabelecimento que inicia sua atividade e que tenha expectativa de receita
bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - imediatamente, para o estabelecimento que
inicia sua atividade e que tenha expectativa de receita bruta anual superior a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
III - imediatamente, para o estabelecimento
que inicia sua atividade, principal ou secundária, de comércio varejista de
combustíveis automotivos, independentemente da expectativa da receita bruta
anual;
IV - 1º de março do ano subsequente ao que a
receita bruta do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro for superior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para o contribuinte que esteja em
atividade.
§ 1º Para efeito de enquadramento, deve-se
considerar o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos da mesma
empresa situados no território goiano.
§ 2º Para efeito deste Anexo, consideram-se
receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em
conta alheia, não incluídos o imposto sobre produtos industrializados - IPI -,
as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Seção III
Disposições Gerais para Utilização de ECF
Art. 5º Para os
efeitos deste Anexo, considera-se:
I - Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento
de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e
disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de
natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a
prestações de serviços, implementado na forma de impressora, com finalidade
específica (ECF-IF) e dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB), que recebe
comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
externo (Convênio ICMS
09/09 cláusula primeira);
II - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de
Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o
envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou
ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, podendo ser (Convênio ICMS
09/09, cláusula segunda e Convênio ICMS
15/08, cláusula décima segunda, inciso III):
a) comercializável, o programa que,
identificado pelo Código de Autenticidade, previsto no inciso VI, possa ser
utilizado por mais de uma empresa;
b) exclusivo-próprio, o programa que,
identificado pelo Código de Autenticidade, previsto no inciso VI, seja
utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus
funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;
c) exclusivo-terceirizado, o programa que,
identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso VI, seja utilizado
por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada
para esta finalidade;
III - contribuinte usuário: o estabelecimento
inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás que possua ECF
autorizado para uso fiscal e que atenda a legislação específica (Convênio
ICMS 09/09, cláusula terceira, inciso I);
IV - intervenção técnica: qualquer ato de
reparo, manutenção, configuração ou parametrização, sendo (Convênio ICMS
09/09, cláusula terceira, inciso II):
a) intervenção técnica física: aquela que
implique acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB;
b) intervenção técnica lógica: aquela que não
implique acesso físico a áreas protegidas do ECF e utiliza dispositivo de
comunicação remota ou local do ECF;
V - empresa desenvolvedora: a empresa que
desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros (Convênio ICMS
09/09, cláusula terceira, inciso III);
VI - código de Autenticidade, o número
hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de
um arquivo eletrônico (Convênio ICMS
15/08, cláusula décima segunda, inciso II);
VII - cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF
que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima segunda, inciso IV);
VIII - auto-serviço, a forma de atendimento
na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da
venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento (Ato COTEPE/ICMS
09/13, art. 2º, inciso I);
IX - pré-venda, a operação registrada em
equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda
que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão de documento que
descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota
exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a
mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa,
onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e
retirada a mercadoria adquirida (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, inciso II);
X - documento Auxiliar de Venda (DAV), o
documento emitido, impresso ou não, antes de concretizada a operação ou
prestação, para atender às necessidades operacionais do estabelecimento usuário
de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro
documento de controle interno do estabelecimento (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, inciso III);
XI - emissão de documentos no ECF: a geração e
concomitante impressão no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, inciso IV);
XII - emissão do Documento Auxiliar de Venda
(DAV): a geração e concomitante gravação pelo PAF-ECF (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, inciso V);
XIII - consultas: funções do PAF-ECF que não
necessitam de informações coletadas diretamente do ECF (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, inciso VI);
XIV - número do documento: o valor do Contador
de Ordem de Operação - COO - impresso pelo ECF (Convênio
ICMS 09/09, cláusula terceira, inciso IV);
XV - fita-detalhe: a via impressa, destinada ao
Fisco, representativa de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF neles
identificado, num determinado período, em ordem cronológica, observado o
disposto no parágrafo único (Convênio ICMS
09/09, cláusula terceira, inciso V);
XVI - leitura X: o documento fiscal emitido
pelo ECF com a indicação dos valores incrementados e acumulados nos contadores
e totalizadores, não importando na redução a zero desses valores acumulados nos
totalizadores;
XVII - redução Z: o documento fiscal emitido
pelo ECF contendo informações idênticas da leitura X, indicando o total dos
valores acumulados e importando, exclusivamente, na redução a zero, os valores
acumulados nos totalizadores parciais;
XVIII - leitura da Memória Fiscal: o
documento fiscal emitido pelo ECF, que deve, no mínimo, conter as informações
relativas às vendas brutas diárias e as respectivas data e hora, o contador de
reinício de operações e o contador de reduções, cujos registros são buscados da
memória fiscal, onde são gravados automaticamente sempre que efetuada a redução
Z;
XIX - alíquota efetiva: o percentual obtido
pela divisão do valor do imposto devido pelo valor da operação ou prestação,
multiplicado por 100 (cem);
XX - memória de fita detalhe (MFD), os recursos
de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à
reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento;
XXI - memória fiscal (MF), o conjunto de
dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, a
identificação do contribuinte usuário e, se for o caso, a identificação do
prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o
logotipo fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que
representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;
XXII - atestado de intervenção técnica em ECF
- AIECF -, o documento fiscal modelo 34, constante no Apêndice X, a
ser utilizado por empresa credenciada a intervir em ECF para o registro das
intervenções técnicas definidas no inciso IV;
XXIII - eECFc: aplicativo desenvolvido para
efetuar leituras e gerar arquivos digitais de dados gravados nas memórias
eletrônicas dos equipamentos ECFs, de forma padronizada, independentemente da
marca do equipamento disponível para download no site da SEFAZ.
Parágrafo único. No caso de ECF dotado de
Memória de Fita Detalhe, o arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo
equipara-se à Fita-Detalhe (Convênio ICMS
09/09, cláusula terceira, parágrafo único).
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES E DAS REGRAS GERAIS DE USO DE ECF
Seção I
Da Autorização de Uso de ECF
Art. 6º A
Autorização de Uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações
realizadas por estabelecimento contribuinte, somente pode recair sobre
equipamento devidamente registrado e analisado (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sétima).
Art. 7º A
Autorização de Uso de ECF deve ser solicitada à Delegacia Regional de
Fiscalização a que o contribuinte estiver vinculado, no prazo máximo de 10
(dez) dias, contados da data da intervenção para lacração inicial, mediante a
apresentação do formulário de “Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de
Cessação de Uso de ECF”, conforme modelo constante do Apêndice VII, e
acompanhado dos seguintes documentos (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - cópia do comprovante de Cessação de Uso do
ECF referente ao proprietário anterior, acompanhado de cópia do Atestado de
Intervenção Técnica em ECF - AIECF - com o motivo “cessação de uso”, quando se
tratar de equipamento usado;
II - cópia da 1ª (primeira) via do documento
fiscal referente à aquisição do ECF no estabelecimento;
III - AIECF referente à lacração inicial do
ECF acompanhado dos documentos:
a) cupons de leitura X;
b) cupons fiscais distintos para cada tipo de
operação;
c) cupom de redução Z;
d) cupom de leitura da memória fiscal.
Parágrafo único. Tratando-se de contribuinte do
ICMS que também seja contribuinte do ISSQN e queria utilizar o ECF para
controle do ISSQN, o mesmo deve requerê-lo, nos termos dos arts. 7º e 10, conforme
o caso, apresentando a autorização prévia da prefeitura.
Art. 8º Atendido
o disposto no art. 6º e os demais requisitos exigidos na legislação tributária,
a autoridade competente deve emitir o comprovante de Autorização de Uso de ECF,
pelo sistema informatizado, em 2 (duas) vias, que devem ter a seguinte
destinação (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - 1ª (primeira) via, usuário;
II - 2ª (segunda) via, Fisco.
§ 1º Após despacho de deferimento pela
autoridade competente, será emitida 1 (uma) via adicional do comprovante de
Autorização de Uso de ECF, para remessa ao órgão próprio da prefeitura.
§ 2º Somente pode ser autorizada a utilização
de ECF cujo modelo ou versão de software básico atenda à legislação vigente.
§ 3º É vedada a utilização de ECF por
estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização de uso, ainda
que da mesma empresa (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima nona).
§ 4º É vedada a Autorização de Uso de ECF cuja
posse se dê por meio de locação, comodato ou arrendamento mercantil. (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sétima, § 3º).
§ 5º O equipamento de ECF deve ser efetivamente
utilizado no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da concessão de
Autorização de Uso de ECF.
Art. 9º Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares aos procedimentos
descritos nesta Seção.
Seção II
Da Autorização para Alteração de Uso de ECF
Art. 10. As
alterações de dados do ECF devem ser realizadas por empresa credenciada a
intervir em ECF, devendo o contribuinte apresentar a última “Autorização de Uso
de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos Fiscais” e o último AIECF
emitido (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
§ 1º Nas alterações descritas no § 1º do art. 101, o
contribuinte deve solicitar a Homologação da Alteração, apresentando os
seguintes documentos à Delegacia Regional de Fiscalização a que estiver
vinculado:
I - uma via do Pedido de Uso, de Alteração de
Uso e de Cessação de Uso de ECF, constante do Apêndice
VII, com indicação no campo “ALTERAÇÃO DE USO” do
formulário mencionando o motivo determinante da solicitação de alteração de uso
de ECF;
II - cupom leitura X;
III - via do Fisco do AIECF emitido pela
empresa credenciada a intervir em ECF;
IV - autorização da prefeitura ou cópia da
lei autorizativa para registro de serviços sujeitos ao ISSQN com uso do ECF,
conforme o caso;
V - mídia gerada nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14, conforme o caso.
§ 2º No caso das alterações mencionadas no § 1º, o ECF só poderá ser retirado da empresa
interventora após a expedição pela Delegacia Regional de Fiscalização da
“Autorização de Uso de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos
Fiscais” atualizado.
§ 3º Qualquer procedimento que venha modificar
informações relativas ao ECF deve ser tratado como alteração da autorização de
uso.
§ 4º O usuário autorizado a utilizar ECF cuja
versão tenha sido submetida a revisão deve providenciar a atualização da
versão, na forma estabelecida no ato de homologação ou no de registro emitido
pela COTEPE/ICMS.
§ 5º É vedada a alteração de uso quando se
tratar de equipamento com versão de software básico não atualizada na forma
prevista no ato de homologação ou no de registro emitido pela COTEPE/ICMS,
exceto a alteração com o motivo “troca da versão”.
§ 6º A alteração da autorização de uso somente
deve ser permitida caso os dados do AIECF com o motivo “lacração inicial” já
tenham sido digitados no sistema, exceto no caso de mudança de empresa
credenciada em intervir em ECF antes do procedimento de lacração inicial.
§ 7º O extravio do último AIECF não impede a
realização da intervenção técnica prevista no caput, observado o
disposto no § 5º do art. 101, sem
prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
§ 8º Não atendido o disposto nesta Seção ou em
caso de indeferimento do pedido, o agente da Delegacia Regional de Fiscalização
deve anotar no campo “OBSERVAÇÕES” do Pedido de Uso o motivo e devolver toda a
documentação para o Contribuinte.
Art. 11. Atendidos
o disposto nesta Seção e os demais requisitos exigidos na legislação
tributária, a autoridade competente deve emitir comprovante de Autorização de
Uso de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos Fiscais, pelo sistema,
em 2 (duas) vias que devem ter a seguinte destinação (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - 1ª (primeira) via, usuário;
II - 2ª (segunda) via, Fisco.
Art. 12. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares aos procedimentos
descritos nesta Seção.
Seção III
Da Autorização para Cessação de Uso de ECF
Art. 13. O
contribuinte deve solicitar à Delegacia Regional de Fiscalização a que estiver
vinculado a Autorização de Cessação de uso do ECF, por meio do formulário
Pedido de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF, constante do
Apêndice VII, nas seguintes situações (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - encerramento de suas atividades;
II - substituição dos equipamentos, hipótese
em que o contribuinte deve apresentar o pedido de uso dos novos equipamentos a
serem instalados;
III - troca da memória fiscal do equipamento
que implicar a mudança completa do número de fabricação;
IV - alteração na Inscrição de Contribuinte do
Estado - IE;
V - transferência do equipamento de ECF para
terceiros;
VI - quando houver extravio ou destruição;
VII - quando houver inutilização, furto ou
roubo do equipamento, hipóteses em que o contribuinte usuário deve anexar ao
formulário, documento comprobatório do registro de ocorrência policial e
cópias, acompanhadas dos originais, das leituras da memória fiscal, emitidas a
cada final de período de apuração, abrangendo todo o período de utilização do
equipamento e apresentar as mídias geradas nos termos do art. 44.
VIII - quando o contribuinte optar pelo uso
da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom
Fiscal;
IX - por determinação da legislação
tributária.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 PELO ART. 1º DO DECRETO
Nº 9.439 - VIGÊNCIA: 03.05.19
Parágrafo único. A empresa credenciada em intervir em ECF pode solicitar a
Autorização de Cessação de Uso de ECF, por meio do formulário Pedido de Uso, de
Alteração de Uso e de Concessão de Uso de ECF, constante do Apêndice VII, na situação em que
o contribuinte usuário do equipamento se encontre em situação cadastral
irregular, desde que faça constar no campo 08 - OBSERVAÇÕES do referido
formulário o número da chave de acesso da nota fiscal de remessa para a
intervenção do equipamento, emitida em conformidade com o inciso I do art. 98.
Art. 14.
O pedido de cessação de uso, nos termos do caput do art. 13, deve ser
acompanhado dos seguintes documentos (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - cupom Leitura X;
II - arquivo binário da Memória Fiscal (MF);
III - arquivo binário da Memória de Fita
Detalhe (MFD), se houver;
IV - arquivos binários auxiliares, quando
houver;
V - arquivo texto (TXT) no leiaute do Ato COTEPE/ICMS 17/04;
VI - arquivo texto (TXT), de codificação
ASCII, contendo espelho da Leitura da Memória Fiscal abrangendo todos os dados
nela gravados, no caso de ECF sem MFD.
§ 1º O usuário deve anotar no campo CESSAÇÃO
DE USO do formulário mencionado no art. 13, o código MD5 gerado no arquivo
IE_Aut_Vali_AAAAMMDD_HHMMSS.TXT, nos termos do inciso V do § 5º, bem como o motivo determinante da cessação de uso.
§ 2º Instruído o pedido de cessação de uso, o
Fisco pode vistoriar o equipamento para certificar-se de sua correta utilização
e manifestar-se sobre a pretensão do usuário.
§ 3º Atendidos o disposto nesta Seção e os
demais requisitos exigidos na legislação tributária, a autoridade competente
deve emitir comprovante de Cessação de Uso de Sistema Informatizado para
Emissão de Documentos Fiscais, pelo sistema, em 2 (duas) vias, contendo a
expressão “ESTA AUTORIZAÇÃO PARA CESSAÇÃO DE USO SOMENTE SERÁ HOMOLOGADA PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS APÓS O RECEBIMENTO DO AIECF COM O
MOTIVO “CESSAÇÃO DE USO”, que devem ter a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via, usuário;
II - 2ª (segunda) via, Fisco.
§ 4º O contribuinte deve providenciar a
intervenção técnica com o motivo de cessação de uso do ECF no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da data da autorização para cessação de uso do
equipamento.
§ 5º Os arquivos previstos nos incisos de II a
VI do caput devem ser gravados em mídia ótica não regravável e conter
informações referentes a todo o período de utilização do equipamento, devendo
ainda, para sua geração, observar o seguinte:
I - utilizar o programa aplicativo eECFc;
II - cada mídia ótica deve conter os dados
de apenas um ECF;
III - os arquivos gerados devem ser
nomeados com o seguinte formato: IE_NS_AAAAMMDD_HHMMSS.EXT, onde:
a) IE - inscrição estadual do
contribuinte, sem máscara, somente números;
b) NS - número de série completo do ECF;
c) AAAAMMDD - Ano (AAAA), Mês (MM) e Dia
(DD) da geração do arquivo;
d) HHMMSS - Hora (HH), Minuto (MM) e
Segundo (SS) da geração do arquivo;
e) EXT - extensão do tipo do arquivo
gerado (MF, MFD, ~FD, TXT e outros);
IV - gerar o código hash utilizando o
algoritmo MD5 - Message Digest 5 de todos os arquivos e gravá-los
em arquivo texto com o nome IE_Aut_List_AAAAMMDD_HHMMSS.TXT, contendo o MD5 e o
nome do respectivo arquivo por linha;
V - gerar o MD5 do arquivo
IE_Aut_List_AAAAMMDD_HHMMSS.TXT e gravá-lo em arquivo texto com o nome
IE_Aut_Vali_AAAAMMDD_HHMMSS.TXT contendo o MD5 e o nome do arquivo autenticado.
§ 6º No caso da impossibilidade de geração dos
arquivos pelo eECFc admite-se a utilização de aplicativo disponibilizado pelo
fabricante.
§ 7º Devem ser apostos na face não gravável do
meio óptico citado no § 5º, com caneta apropriada:
I - a inscrição estadual do estabelecimento;
II - a marca, o modelo e o número de série
do ECF;
III - a assinatura do representante legal
da empresa.
§ 8º No caso de impossibilidade de geração dos
arquivos previstos no caput, o contribuinte deve:
I - apresentar cópia e original das leituras
da memória fiscal, emitidas a cada final de período de apuração, conforme art. 43 e as mídias geradas nos termos do art. 44;
II - anexar laudo técnico emitido pela
empresa credenciada a intervir em ECF.
§ 9º A Secretaria de Estado da Fazenda de
Goiás, em função dos controles fiscais e considerando a gravidade da situação,
pode exigir que o laudo técnico citado no inciso II do § 8º seja emitido pelo
fabricante do ECF.
§ 10. O laudo mencionado nos §§ 8º e 9º deve
conter as informações mencionadas no art. 153, ser impressa e, também,
digitalizada e gravada no mesmo meio ótico mencionado no § 5º e ser nomeado no
seguinte formato: IE_NS_AAAAMMDD_LAUDO.EXT, onde:
a) IE - inscrição estadual do contribuinte,
sem máscara, somente números;
b) NS - número de série completo do ECF;
c) AAAAMMDD - Ano (AAAA), Mês (MM) e Dia
(DD) da geração do arquivo;
d) EXT - extensão do tipo do arquivo gerado
(PDF ou JPG).
§ 11. Depois de concedida a autorização para
cessação de uso o contribuinte não pode mais utilizar o ECF objeto do pedido.
§ 12. Na ocorrência das situações descritas
no inciso VI do art. 13 ou de não cumprimento das exigências do inciso I
do § 8º, a CESSAÇÃO somente será efetivada após aplicação das penalidades
previstas na legislação tributária.
Art. 15. A
Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- pode impor restrições ou
determinar de ofício à cessação de uso de ECF sempre que o equipamento (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sétima, § 1º):
I - apresentar defeitos ou problemas que
impossibilitem ou dificultem sua regular utilização;
II - revelar, durante o uso, defeitos tais que
prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo
com o modelo aprovado ou registrado pela COTEPE.
Art. 16. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares aos procedimentos
descritos nesta Seção.
Seção IV
Da Paralisação Temporária de Uso de ECF
Art. 17. O
contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF deve, no prazo máximo
de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência, providenciar (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - o conserto, no caso de quebra de
equipamentos, problemas com software básico do ECF ou com o programa aplicativo
do usuário;
II - a lacração e utilização de um novo
equipamento, no caso de roubo, furto, destruição total do equipamento ou
notificação neste sentido, caso o contribuinte seja possuidor de 1 (um) único
equipamento.
Art. 18. Em razão
de defeito, problema com o software básico ou com o programa aplicativo ou em
decorrência da paralisação temporária das atividades do contribuinte é
permitido que ele permaneça sem comunicar Delegacia Regional de Fiscalização a
interrupção temporária do uso do equipamento ECF pelo prazo máximo de 10 (dez)
dias, a contar da data da ocorrência (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
§ 1º Decorrido o prazo descrito no caput sem o saneamento do problema, o contribuinte
deve comunicar à Delegacia Regional de Fiscalização a interrupção temporária do
uso do equipamento ECF, no 11º (décimo primeiro) dia a contar da data da
ocorrência.
§ 2º A comunicação de interrupção do uso de
equipamento do ECF deve ser feita por meio do preenchimento, em 02 (duas) vias,
do formulário Comunicado de Ocorrências, constante do Apêndice VI.
§ 3º Na hipótese de inviabilidade da execução
do conserto ou de demora superior a 20 (vinte) dias, o usuário deve, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a partir da comunicação prevista no § 1º:
I - efetuar a substituição do programa
aplicativo fiscal, quando for o caso;
II - providenciar a lacração de um novo
equipamento e cessação de uso do equipamento danificado, se o contribuinte for
possuidor de apenas 1 (um) único ECF;
§ 4º A comunicação de paralisação de uso de
ECF em função de paralisação temporária das atividades do contribuinte deve ser
feita à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição com a
apresentação dos seguintes documentos:
I - formulário “Comunicado de Ocorrências”,
constante do Apêndice VI, em
02 (duas) vias;
II - leitura X de todos os equipamentos de
ECF, emitidas na mesma data do comunicado;
III - gerar e gravar em mídia ótica não
regravável os arquivos do conteúdo da Memória Fiscal (MF) e da Memória de Fita
Detalhe (MFD), nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14;
IV - comprovante da paralisação das
atividades a pedido do contribuinte.
§ 5º A comunicação de reativação das
atividades do contribuinte deve ser feita à Delegacia Regional de Fiscalização
de sua circunscrição com a apresentação dos seguintes documentos:
I - formulário “Comunicado de Ocorrências”,
constante do Apêndice VI, em 02
(duas) vias;
II - leitura da memória fiscal de todos os
equipamentos de ECF referente a todo o período de paralisação;
III - comprovante da reativação da
inscrição estadual a pedido do contribuinte;
IV - formulário “Sistema
Informatizado/Declaração Conjunta” constante do Apêndice III.
Art. 19. O
contribuinte que tiver apenas 1 (um) equipamento de ECF autorizado, no caso de
interrupção temporária de seu uso, em razão de defeito, problema com o software
básico ou com o programa aplicativo fiscal, deve emitir os documentos fiscais
conforme disposto no art. 37 (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
Art. 20. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares aos procedimentos
descritos nesta Seção.
Seção V
Do Uso de ECF para Treinamento
Art. 21. Pode
possuir autorização para uso de ECF com o fim exclusivo de treinamento,
desenvolvimento de sistemas e análise de programas aplicativos (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - a empresa credenciada a intervir em ECF;
II - a empresa desenvolvedora de PAF-ECF
devidamente credenciada junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás;
III - o Órgão Técnico credenciado pela COTEPE
para análise funcional do PAF-ECF.
Art. 22. O
equipamento previsto no art. 21 deve ser inicializado por empresa credenciada a
intervir em ECF, contendo as seguintes informações:
I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
II - Inscrição Estadual - IE, se for o caso;
III - Inscrição Municipal - IM, se for o
caso;
IV - razão social “ECF DE XXXX UTILIZADO
EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE TREINAMENTO”, onde XXXX é a razão social da empresa
credenciada em intervir em ECF ou da empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou do
Órgão Técnico credenciado;
V - endereço.
§ 1º A utilização de ECF exclusivamente para
fins de treinamento é condicionada à prévia comunicação à agência fazendária
por meio do formulário Comunicado de Ocorrências em 03 (três) vias, constante
do Apêndice VI, sendo uma via destinada ao Fisco, outra ao proprietário e outra
ao estabelecimento interventor, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal
de aquisição do ECF;
II - leitura X emitida na data da
solicitação;
III - leitura da memória fiscal, emitida na
data da solicitação, referente a todo o período de utilização;
IV - declaração do usuário, no campo
“Observações” do Comunicado de Ocorrências, de que o ECF é de uso exclusivo
para fins de treinamento e utilizado fora do recinto de atendimento ao público
do estabelecimento, assinada pelo representante legal do estabelecimento, com
firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento de identificação, em
original, para autenticação pelo funcionário da SEFAZ;
V - AIECF referente à lacração inicial do ECF
a ser utilizado exclusivamente para fins de treinamento.
§ 2º A empresa credenciada a intervir em ECF
só entregará o equipamento após o recebimento do comunicado de ocorrência
vistado pelo agente do Fisco.
§ 3º A empresa credenciada a intervir em ECF
que inicializar o ECF nos termos do caput fica desobrigada de instalar
os lacres neste equipamento, devendo citar no campo observações do AIECF que
trata de inicialização de ECF para Treinamento, anexando em sua via fixa do
AIECF a via do comunicado de ocorrência e uma leitura X do equipamento.
Art. 23. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares aos procedimentos
descritos nesta Seção.
Seção VI
Da Autorização de Uso de Sistema Informatizado
Art. 24. Sistema
informatizado compreende o programa aplicativo utilizado e todo e qualquer
equipamento que integrar o ECF e o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
- SEPD utilizado para a emissão de documento fiscal.
Art. 25. Para
autorização de utilização de sistema informatizado o contribuinte interessado
deve encaminhar à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição o
formulário “Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, conforme modelo
constante do Apêndice III, preenchido
em 1 (uma) via, assinado pelo representante legal do requerente e pelo
responsável técnico da empresa desenvolvedora do programa aplicativo, com firmas
reconhecidas em cartório ou acompanhado dos documentos de identificação, em
original, para reconhecimento pelo funcionário da Secretaria de Estado da
Fazenda de Goiás (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
§ 1º A concomitância entre a impressão de item
referente à operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço e a
sua indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do
registro dessas operações ou prestações pode ser dispensada nos termos
previstos no art. 121.
§ 2º É vedada a dispensa da concomitância para
o estabelecimento:
I - cuja forma de atendimento é aquela em que
o próprio consumidor leva a mercadoria ao caixa para registro da venda e
emissão do documento fiscal (auto-serviço);
II - que utilize ECF-MR;
III - que utilize apenas 1 (um)
microcomputador para realizar a operação de venda para cada ECF-IF,
independentemente do funcionamento em rede, exceto para:
a) o posto revendedor de combustível que
utilize bomba abastecedora interligada a computador;
b) a operação de venda de bebida ou de
refeição, a ser consumida no próprio estabelecimento, desde que o Código
Nacional de Atividade Econômica - CNAE - principal do estabelecimento seja
hotel, bar, lanchonete, restaurante ou similares.
§ 3º O contribuinte que utilizar de sua
autorização de quebra de concomitância para promover operações de venda de
mercadorias ou prestação de serviços sem a devida emissão de documento fiscal
deve ter essa autorização cassada.
Art. 26.
Atendidos o disposto no art. 25 e os demais requisitos exigidos na legislação
tributária, a autoridade competente deve emitir o comprovante de Autorização de
Uso de Sistema Informatizado, pelo sistema, em 2 (duas) vias, que devem ter a
seguinte destinação (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - 1ª (primeira) via, usuário;
II - 2ª (segunda) via, Fisco.
Art. 27. O
contribuinte deve solicitar previamente à Delegacia Regional de Fiscalização a
que estiver vinculado autorização para Alteração de Uso de Sistema
Informatizado, por meio do formulário Sistema Informatizado/Declaração
Conjunta, constante do Apêndice III, sempre que
pretender (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta):
I - alterar o Programa Aplicativo Fiscal
PAF-ECF;
II - realizar, em ECF, o registro de forma não
concomitante;
III - incluir a emissão de documentos por
SEPD em conjunto com ECF que já utiliza;
IV - incluir a emissão de documentos por ECF
em conjunto com SEPD que já utiliza;
V - reativar as atividades;
VI - autorizar o uso de meio de pagamento
eletrônico.
Parágrafo único. O pedido de Alteração de Uso
de Sistema Informatizado deve vir acompanhado de:
I - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal
de aquisição do ECF, no caso do inciso IV;
II - pedido de uso de SEPD ou de ECF e
demais documentos necessários, conforme o caso, para as hipóteses previstas nos
incisos III e IV do caput.
Art. 28. A
empresa que possuir inscrição centralizada no CCE deve solicitar, na forma
prevista nesta Seção, à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja
circunscrição localizar-se o estabelecimento centralizador, autorização de uso
de sistemas informatizados para cada Posto de Atendimento onde pretender
utilizar ECF ou SEPD para emissão de documento fiscal (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
§ 1º É vedada a utilização do ECF em
estabelecimento ou Posto de Atendimento diverso daquele para o qual foi
autorizado.
§ 2º No documento fiscal emitido por Posto de
Atendimento, além dos dados referentes ao estabelecimento centralizador
inscrito, deve constar o endereço do posto emitente.
Art. 29. O
contribuinte usuário de ECF que emitir ou imprimir orçamento, ordem de serviço,
pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento deve observar
os requisitos técnicos previstos para o PAF-ECF com relação ao Documento
Auxiliar de Vendas - DAV (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima sexta).
Seção VII
Das Regras Gerais de Uso de ECF
Art. 30. No caso
de ECF, sem MFB, produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01, ocorrendo
dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento dos dispositivos de Memória
Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe, que estejam resinados no gabinete do ECF,
não podendo ser removidos de seu receptáculo, conforme disposto no art. 71 (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima):
I - tratando-se de ECF que não possua
receptáculo para fixação de dispositivo adicional, deve ser requerida a
cessação de uso do equipamento, devendo o contribuinte usuário observar os
procedimentos estabelecidos no art. 14.
II - tratando-se de ECF que possua receptáculo
para fixação de dispositivo adicional, pode ser instalado outro dispositivo,
exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF, devendo o contribuinte
usuário observar o disposto no art. 10 e § 1º do art. 71 quanto
à exigência de autorização para instalação do dispositivo adicional.
Art. 31. No caso
de ECF, sem MFB, produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
85/01, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de
armazenamento da Memória de Fita-detalhe, cujo dispositivo não esteja resinado
no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento de proteção
interno ao ECF, o contribuinte usuário deve observar o disposto no art.10 quanto aos procedimentos para substituição do
dispositivo (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima primeira).
Art. 32. No caso
de ECF dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de
armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe, deve ser
requerida a cessação de uso do ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima segunda).
Art. 33. O
estabelecimento usuário de ECF que promover saída, interna ou interestadual, de
ECF novo ou usado, deve enviar ao Fisco de seu domicílio, até o 10º (décimo)
dia do mês subsequente ao evento, arquivo eletrônico, conforme leiaute
estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS
09/09, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados
(Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima oitava).
§ 1º Não se aplica a exigência prevista neste
arquivo à saída e ao correspondente retorno de ECF para manutenção, programação
e assistência técnica.
§ 2º Os registros contidos no arquivo
eletrônico relativos às saídas interestaduais devem ser remetidos pela unidade
federada de origem à unidade federada de destino.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF
Art. 34. O
usuário de ECF deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou
consumidor, independentemente de solicitação deste.
§ 1º O cupom fiscal deve ser emitido com a
indicação correta do meio de pagamento utilizado pelo comprador ou consumidor.
§ 2º No caso de operação contemplada com
redução de base de cálculo, a situação tributária a ser indicada deve
corresponder à alíquota efetiva incidente sobre a operação, observado o
disposto no art. 154.
§ 3º No caso de alíquotas efetivas que, embora
iguais, decorram de diferentes percentuais de redução de base de cálculo são
consideradas situações tributárias distintas, devendo ser indicadas por
totalizadores diferentes.
Art. 35. O
usuário de ECF deve possuir bloco ou jogo solto de nota fiscal de venda a consumidor,
modelo 2, ou bilhete de passagem, modelos 13, 14 ou 16, para emissão de
documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, pelas razões previstas na
legislação (Convênio ECF
01/98, cláusula primeira, § 2º; e Convênio SINIEF SN/70, art. 50, §
3º).
Art. 36. A
emissão de cupom fiscal por ECF não exime o contribuinte da obrigação de emitir
(Convênio SINIEF SN/70,
art. 50, § 7º):
I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:
a) por solicitação do adquirente pessoa
jurídica;
b) por exigência da legislação federal.
II - os demais modelos de documentos fiscais,
nos casos exigidos na legislação tributária.
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I - devem ser anotados, nas vias do documento
fiscal emitido, os números de ordem de operação do cupom fiscal e do ECF, este
atribuído pelo estabelecimento;
II - o documento fiscal emitido deve ser
escriturado nos termos da legislação tributária;
III - o cupom fiscal deve ser anexado à via
fixa do documento emitido, se for o caso;
IV - no caso de redução de base de cálculo,
na emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
modelo 55, relativa à operação ou à prestação registrada em ECF, deve constar,
na coluna da alíquota do ICMS, aquela prevista para a operação ou prestação e
não a alíquota efetiva adotada na sistemática do ECF.
§ 2º O contribuinte usuário de ECF pode,
quando solicitado, emitir nota fiscal abrangendo mais de um cupom fiscal
relativo a um único destinatário, emitidos dentro do mesmo período de apuração,
devendo, neste caso:
I - fazer constar na nota fiscal:
a) como natureza da operação, “simples
faturamento”;
b) como destinatário, o mesmo constante dos
cupons fiscais;
c) os números dos contadores de ordem de
operação - COO - dos cupons fiscais emitidos e do número do ECF atribuído pelo
estabelecimento;
II - registrar a nota fiscal no livro
Registro de Saídas, sem indicação de valor, com a expressão na coluna
“Observações”: “ECF - Simples Faturamento”.
§ 3º Para utilização da prerrogativa prevista
no § 2º, nos cupons fiscais deve constar a identificação do destinatário.
Art. 37. Nos
casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia
elétrica, quebra, roubo ou furto do equipamento, e nas situações previstas
neste Regulamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo
equipamento ECF o respectivo cupom fiscal, bilhete de passagem, modelos 13, 14
ou 16, em substituição aos mesmos, é permitida a emissão por qualquer outro
meio, inclusive o manual, dos respectivos documentos (Convênio ECF
01/98, cláusula primeira, § 2º; e Convênio SINIEF SN/70,
art. 50, § 3º).
Parágrafo único. Ocorrendo alguma das hipóteses
do caput devem ser anotadas no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO
-, modelo 6, as seguintes informações:
I - o motivo;
II - a data da ocorrência;
III - o número inicial do documento fiscal
emitido;
IV - sanado o problema, o número final do
documento fiscal emitido.
Art. 38. No caso
de cupom fiscal para cancelamento de cupom fiscal anterior, o cupom fiscal
cancelado deve conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor
do estabelecimento.
§ 1º O cupom fiscal cancelado deve ser anexado
à Redução Z do dia.
§ 2º A prerrogativa prevista neste artigo
obriga a escrituração do Mapa Resumo ECF, nos termos do art. 127, ao
qual devem ser anexados os cupons relativos à operação.
Art. 39. O
contribuinte usuário de ECF que constatar erro na emissão de cupom fiscal em
momento que não seja mais possível a emissão de cupom fiscal de cancelamento
deve:
I - possuir o cupom fiscal emitido
incorretamente, no qual deve ser aposto a expressão “CANCELADO”;
II - emitir novo cupom fiscal referente a
operação ou prestação correta;
III - anotar no verso do cupom cancelado o
motivo que ocasionou o erro, o número do Contador de Ordem da Operação - COO -
do novo cupom fiscal mencionado no inciso II e assinatura do supervisor do
estabelecimento;
IV - manter o cupom cancelado, junto à redução
Z;
V - no caso de emitir Mapa Resumo ECF,
observados o inciso VII e art. 128:
a) emitir normalmente o mapa resumo;
b) apurar o valor do estorno nas diversas
situações tributárias, abatendo-o nos correspondentes totalizadores parciais
constantes do mapa resumo, e lançar os resultados nas colunas ou linhas
próprias do livro Registro de Saídas;
c) anotar o procedimento realizado no campo “Observações”
do Mapa Resumo ECF;
VI - no caso da não emissão de Mapa Resumo
ECF, observado o inciso VII:
a) apurar os valores dos estornos em cada
situação tributária;
b) lançar no livro Registro de Saídas, nas
linhas correspondentes a cada situação tributária, as diferenças entre os
valores constantes da redução Z e os valores dos estornos;
c) anotar o procedimento realizado na coluna
“Observações” do livro Registro de Saídas.
VII - no caso de Escrituração Fiscal Digital
- EFD, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NFe -
modelo 55, pela entrada da mercadoria, observando tratar-se de devolução em
virtude de erro na emissão de cupom fiscal, citando ainda o Contador de Ordem
da Operação - COO - do cupom fiscal cancelado;
VIII - no caso do inciso VII, quando o erro
for constatado depois de findo o período de apuração, no momento da emissão do
documento fiscal correto, se houver imposto devido, efetuar o pagamento deste
em documento de arrecadação distinto, referenciando a data do fato gerador.
§ 1º Não atendidas as condições acima o
contribuinte usuário deve encaminhar processo à Delegacia Regional de
Fiscalização de sua circunscrição acompanhado de toda a documentação necessária
à comprovação da operação para homologação, se for o caso, do procedimento de
estorno.
§ 2º Não se aplicam as exigências da alínea b
do inciso V e alínea b do inciso VI à empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL.
Art. 40. Para
efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da
legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido,
os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou
jurídica compradora, no mínimo (Convênio ECF
01/98, cláusula segunda):
I - a sua identificação, mediante a indicação
do número de inscrição no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa
jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
II - a descrição dos bens ou serviços objeto
da operação, ainda que resumida ou por códigos;
III - a data e o valor da operação.
Art. 41. Na
utilização de cupom fiscal emitido por ECF, para entrega de mercadoria em
domicílio ou na venda a prazo, devem constar do cupom fiscal, ainda que em seu
verso (Convênio SINIEF SN/70,
art. 19, § 8º e art. 50, §§ 5º e 6º):
I - na entrega de mercadoria em domicílio, a
identificação, o endereço do consumidor e a data de saída da mercadoria;
II - na venda a prazo, além das indicações do
inciso I, a menção de que se trata de venda a prazo e informações referentes ao
preço à vista e final, à quantidade, ao valor e às datas de vencimento das
parcelas.
Art. 42. Deve ser
emitida Redução Z no encerramento do movimento diário de todos os ECF em uso,
devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo
decadencial do ICMS.
Art. 43. O
contribuinte usuário de ECF deve emitir, no final de cada período de apuração,
relativamente às operações efetuadas neste período, leitura da memória fiscal
em cada um dos equipamentos autorizados para uso, devendo ser mantida à
disposição do Fisco pelo prazo decadencial do ICMS, anexada ao Mapa Resumo ECF
do dia respectivo ou à Redução Z do dia.
Art. 44. O
contribuinte usuário de ECF deve gerar, mensalmente, e gravar em mídia ótica
não regravável mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima terceira-A):
I - no caso de ECF sem MFD:
a) arquivo em formato binário, de codificação
nativa ao do equipamento ECF do qual foi extraído, contendo a Leitura dos Dados
da Memória Fiscal abrangendo todos os dados nela gravados;
b) arquivo em formato texto (TXT), de
codificação ASCII, contendo espelho da Leitura da Memória Fiscal abrangendo
todos os dados nela gravados;
II - no caso de ECF com MFD:
a) arquivo em formato binário, de codificação
nativa ao do equipamento ECF do qual foi extraído, contendo a Leitura dos Dados
da Memória Fiscal abrangendo todos os dados nela gravados;
b) arquivo em formato binário, de codificação
nativa ao do equipamento ECF do qual foi extraído, contendo as informações
relativas aos documentos emitidos pelo ECF (Leitura dos Dados da Memória de
Fita Detalhe) no mês imediatamente anterior;
c) arquivo em formato texto (TXT), de
codificação ASCII, contendo as informações relativas aos documentos emitidos
pelo ECF no mês imediatamente anterior, no formato e conforme especificações
contidas no Ato COTEPE/ICMS
17/04.
§ 1º O arquivo digital previsto na alínea c do
inciso II do caput será formado por
todos os dados gravados nas memórias do ECF (arquivo tipo TDM, Todos
Dispositivos de Memória, com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS
17/04, de 29 de março de 2004).
§ 2º Para geração dos arquivos previstos no caput, o contribuinte deve utilizar o
programa aplicativo eECFc ou o PAF-ECF, podendo, em caso de impossibilidade,
utilizar o aplicativo disponibilizado pelo fabricante de seu equipamento.
§ 3º Os arquivos previstos no caput devem ser nomeados seguindo a
nomenclatura descrita no art. 14, § 5º, inciso III.
§ 4º Ato do Secretário da Fazenda pode
determinar que os arquivos de que trata este artigo sejam entregues via
transmissão eletrônica.
Art. 45. O
contribuinte usuário de ECF nos termos deste Anexo fica obrigado a escriturar
os livros fiscais a que esteja obrigado por meio de sistema eletrônico de
processamento de dados - SEPD e a entregar arquivo magnético, com registro
fiscal, de todas as operações ou prestações efetuadas no mês anterior, nos
termos do Anexo X deste Regulamento.
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o
caput não se aplica ao contribuinte
sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 46. O
usuário de ECF cuja empresa interventora credenciada em intervir em ECF tenha o
credenciamento revogado deve providenciar a alteração da empresa credenciada.
Art. 47. O ECF
autorizado para o contribuinte que tenha o seu cadastro suspenso por
desaparecimento, se não atendida a notificação de regularização da situação
cadastral, deve ser presumido desaparecido, destruído, extraviado, inutilizado
ou perdido.
Parágrafo único. O ECF considerado extraviado
nos termos do caput somente deve ser
baixado do sistema da SEFAZ após serem atendidas as disposições do art. 14 ou
quando o contribuinte tiver seu cadastro baixado de ofício.
CAPÍTULO IV
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DA CODIFICAÇÃO DAS
MERCADORIAS, DA BOBINA DE PAPEL PARA IMPRESSÃO, DA FITA DETALHE
Seção I
Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Art. 48. Ponto de
venda é o local, no recinto de atendimento ao público, onde se encontra
instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quadragésima quarta).
§ 1º O ponto de venda deve ser composto de:
I - ECF, exposto ao público;
II - dispositivo de visualização pelo
consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;
III - equipamento eletrônico de
processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.
§ 2º A utilização do equipamento do tipo
“laptop” ou similar interligado ao ECF é condicionada à instalação do PAF-ECF (Convênio
ICMS 09/09, cláusula trigésima quinta, § 2º).
Art. 49. A utilização
no recinto de atendimento ao público de equipamento que possibilite o registro
ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou à prestação
de serviço somente é admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização
concedida pela Delegacia Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o
estabelecimento, observado o disposto no parágrafo único do art. 133. (Convênio ECF
01/98, cláusula terceira).
Art. 50. A
impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado
por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência
eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, ressalvado o
disposto no art. 51 (Convênio ECF
1/98, cláusula quarta).
Art. 51. O
contribuinte pode ser autorizado à emissão e impressão de comprovante de
pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito por equipamento POS
(Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que (Convênio ECF
01/98, cláusula quarta, § 3º):
I - solicite a autorização na Delegacia
Regional de Fiscalização de sua circunscrição, mediante a apresentação do
formulário Sistema Informatizado/Declaração Conjunta, constante do Apêndice III, preenchido em 01 (uma) via;
II - o contribuinte seja usuário de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que possua Memória de Fita Detalhe
(MFD) e Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos técnicos
estabelecidos em Ato Cotepe específico.
§ 1º O contribuinte autorizado a utilização de
equipamento POS (Point of Sale), ou qualquer outro equipamento não integrado ao
ECF, nos termos do art. 50, deve observar o seguinte:
I - imprimir no comprovante de pagamento
emitido o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se
encontre instalado o equipamento (Convênio
ECF 02/09, cláusula primeira);
II - emitir, para todas as operações, o
respectivo cupom fiscal com indicação do meio de pagamento correto utilizado;
§ 2º O não atendimento de qualquer das
condições do § 1º suspende a autorização de que trata o art. 50, sem prejuízo
das penalidades previstas na legislação.
Art. 52. É
permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de
comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de
banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de
dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento do contribuinte (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima sétima).
§ 1º O contribuinte deve solicitar à Delegacia
Regional de Fiscalização de sua circunscrição, mediante apresentação do
formulário Sistema Informatizado/Declaração Conjunta, constante do Apêndice III,
preenchido em 01 (uma) via, a autorização para instalação e utilização do
servidor principal de que trata o caput.
§ 2º O servidor principal de que trata o caput pode ser autorizado a ser
instalado em outro estabelecimento situado neste Estado ou em outra unidade da
federação, desde que (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quadragésima sétima, § 1º):
I - o estabelecimento seja empresa:
a) interdependente, conforme definido na
legislação tributária, ou;
b) prestadora de serviço de armazenamento de
banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as
partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa
prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados;
II - o programa aplicativo utilizado seja
desenvolvido de acordo com os requisitos técnicos previstos no Ato COTEPE
específico para o PAF-ECF;
III - seja franqueado ao Fisco, através de
autorização assinada pelo representante legal da empresa, com firma
reconhecida, o acesso irrestrito à base de dados armazenada no servidor
principal;
IV - mantenha, no estabelecimento localizado
em Goiás, réplica do banco de dados com atualização, no mínimo, quinzenal.
§ 3º Caso a solicitação referida no § 1º seja
para utilização em estabelecimento citado no inciso I, alínea b, do § 2º, o
contribuinte deverá apresentar juntamente com o requerimento a cópia
autenticada do contrato.
§ 4º Na hipótese do computador de que trata o caput estar instalado em estabelecimento
localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados
armazenados no computador serão exercidas, conjunta ou isoladamente, pelas
unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do Fisco da unidade da
Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria
da Fazenda da unidade federada onde se encontre instalado o computador (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quadragésima sétima, § 2º).
Art. 53. O
estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os
pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de
abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou
Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos
requisitos técnicos específicos para sua atividade estabelecidos na ER-PAF-ECF
a que se refere o art. 117 (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima oitava).
Art. 54. O
estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato
deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao
computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou
Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos
para sua atividade estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o art. 117 (Convênio ICMS
09/09, cláusula quadragésima nona).
Art. 55.
Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimento cuja atividade é o
fornecimento de alimentação e de bebida poderá ser instalada impressora não
fiscal, devidamente autorizada pelo Fisco, nos ambientes de produção, desde que
o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado observe os requisitos
específicos para a atividade estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o art. 117 (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima).
Art. 56. No caso
de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá
permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de
operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o
autorizado para uso (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima primeira).
Art. 57. No caso
de ECF-IF interligado a computador, a base de dados referente às operações
efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que
possa ser removido sem a abertura do computador onde esteja instalado,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo. (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima segunda).
Parágrafo único. O equipamento do tipo
“laptop” ou similar pode ser utilizado para armazenamento da base de dados
referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento, desde que sejam
instalado o PAF-ECF e atendidas as condições estabelecidas no art. 52 (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quinquagésima segunda, parágrafo único).
Art. 58. No caso
de ECF-IF interligado a computador, o contribuinte usuário fornecerá aos
agentes do Fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos,
bancos de dados e aplicações do PAF-ECF e do Sistema de Gestão ou Retaguarda
utilizado (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima terceira).
Seção II
Da Codificação das Mercadorias
Art. 59. O código utilizado para identificar as
mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item
Comercial - GTIN - (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (Convênio
ICMS 09/09, cláusula quinquagésima quarta). (Redação conferida pelo Decreto
8.440 - Vigência 27.08.15 a 31.05.16)
Art. 59. Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou
prestações registradas em ECF devem ser (Convênio ICMS 09/09, cláusula
quinquagésima quarta): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
I - Número Global de Item
Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
II - Código Especificador
da Substituição Tributária - CEST -, quando for o caso; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
III - Nomenclatura Comum do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH -, quando for o caso. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
§ 1° Na impossibilidade de
se adotar a identificação de que trata o caput, deve ser utilizado o padrão EAN
- European Article Numbering - e, na falta deste, admite-se a utilização de
código próprio do usuário. (Redação conferida pelo Decreto
8.440 - Vigência 27.08.15 a 31.05.16)
§ 1o Na impossibilidade de se
adotar a identificação de que trata o inciso I, deve ser utilizado o padrão EAN
- European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de
código próprio do estabelecimento usuário. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
§ 2º O código a ser
utilizado para o registro das prestações deve observar a lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização
de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.
§ 3º O
código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na
ER-PAF-ECF a que se refere o art. 117. (Redação conferida pelo Decreto 8.440 - Vigência 27.08.15 a 31.05.16)
§ 3o Os códigos devem estar
indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que
se refere o art. 117. (Redação
conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
§ 4º Havendo alteração no código utilizado, o contribuinte deve anotar
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência -
RUDFTO, o código anterior com a descrição da mercadoria ou do serviço, o novo
código com a descrição da mercadoria ou do serviço e a data da alteração, sendo
vedada a utilização do código anterior para outro produto, dentro do mesmo
exercício.
(Redação conferida pelo Decreto 8.440 - Vigência 27.08.15 a 31.05.16)
§ 4o Havendo alteração no código utilizado, no
caso de utilização de código próprio como previsto no § 1o, o
contribuinte deve anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrência - RUDFTO -, o código anterior com a descrição da
mercadoria ou do serviço, o novo código com a descrição da mercadoria ou do
serviço e a data da alteração, sendo vedada a utilização do código anterior
para outro produto, dentro do mesmo exercício. (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
§ 5o Os códigos CEST e NCM/SH devem
ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do
primeiro caractere, da seguinte forma: "#código CEST#NCM/SH#descrição da
mercadoria". (Redação acrescida
pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
§ 6o Ficam obrigados à regra
prevista neste artigo os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos
dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.05.16)
Seção III
Da Bobina de Papel para Impressão de Documentos no ECF
Art. 60. A bobina
de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas
no Ato COTEPE, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima quinta).
§ 1º A bobina de papel térmico para uso em ECF
somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.
§ 2º O fabricante de papel térmico e o
fabricante convertedor de bobina de papel térmico devem observar os
procedimentos para registro e credenciamento estabelecidos no Ato COTEPE.
Art. 61. O
contribuinte usuário deve utilizar bobina de papel que atenda (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima sétima):
I - às especificações estabelecidas no Ato
COTEPE/ICMS a que se refere o art. 60;
II - às características indicadas pelo
fabricante ou importador do ECF no manual do equipamento.
Parágrafo único. O contribuinte usuário deve
ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos
documentos emitidos constantes no manual do equipamento, em conformidade com o art. 79.
Seção IV
Da Fita-detalhe
Art. 62. A
Fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve
ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem
cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima oitava).
Parágrafo único. O primeiro e o último
documento fiscal da fita-detalhe devem ser obrigatoriamente a leitura X.
Art. 63. O
dispositivo contendo o arquivo eletrônico de que trata o parágrafo único do
art. 5º, o qual se equipara à Fita-detalhe, deve ser armazenado pelo prazo
decadencial, em relação a cada ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinquagésima nona).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE
ECF
Art. 64. O ECF
deve ser construído e fabricado em conformidade com os requisitos técnicos
constantes da Especificação de Requisitos do ECF (ER-ECF) estabelecida em Ato
COTEPE/ICMS (Convênio ICMS
09/09, cláusula quarta).
Art. 65. O ECF
somente pode ser autorizado para uso após a emissão e publicação de Termo Descritivo
Funcional - TDF. (Convênio ICMS
137/06, cláusula segunda).
Parágrafo único. Para a emissão do Termo
Descritivo Funcional - TDF, o ECF, inclusive o que utilize o mesmo hardware e
software básico de ECF de fabricante distinto, deve ser submetido a
análises estrutural e funcional. (Convênio
ICMS 137/06, cláusula terceira).
Art. 66. A
empresa fabricante ou importadora de ECF, para fins de autorização de uso do
equipamento por ela fabricado, após prévia inscrição no cadastro de
contribuintes de Goiás, deve solicitar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização
-GEAF- o seu credenciamento como fabricante ou como importador de ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula quinta).
§ 1º A solicitação de credenciamento como
fabricante ou como importador de ECF deve ser feito por meio do formulário
“Requerimento para Credenciamento de Fabricante ou de Importador de ECF”,
conforme modelo constante do Apêndice I,
com assinatura do representante legal da empresa reconhecida em cartório ou
acompanhada do documento de identificação, em original, para autenticação pelo
funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.
§ 2º Para concessão do credenciamento a
empresa deve possuir e-CNPJ e estar inscrita no sistema de cadastro eletrônico
da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, nos termos de legislação
específica.
Art. 67. A
suspensão do credenciamento do fabricante ou do importador de ECF pode ser
efetuada de ofício, a qualquer tempo, por ato do Gerente da Gerência de
Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, mediante expedição de despacho e de
notificação, quando verificado:
I - situação irregular de sua inscrição no CCE;
II - inscrição de débito na dívida ativa do
Estado de Goiás;
III - responsabilidade por fraude em
equipamento ECF;
IV - não envio do arquivo de comercialização
de equipamentos ECF, conforme disposto no art. 69.
§ 1º Na hipótese de regularização do motivo
que ocasionou a suspensão, a reativação do credenciamento do fabricante ou do
importador de ECF deve ser sempre solicitada pelo interessado mediante
preenchimento do formulário constante do Apêndice I.
§ 2º Conforme a gravidade do motivo que
ocasionou a suspensão, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- poderá
revogar o credenciamento do fabricante ou do importador de ECF.
Art. 68. No caso
de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
85/01, o ECF deve sair do estabelecimento fabricante ou
importador com os lacres externos correspondentes ao sistema de lacração e com
os lacres internos de proteção dos dispositivos de Software Básico e de Memória
de Fita Detalhe devidamente instalados, devendo os lacres atender aos seguintes
requisitos (Convênio ICMS
09/09 clausula sexta):
I - ser confeccionado em material rígido e
translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;
II - ter capacidade de atar as partes sem
permitir ampliação da folga após sua colocação, utilizando fio metálico de no
máximo 12,5 cm;
III - não causar interferência elétrica ou
magnética nos circuitos adjacentes, no caso de lacre interno;
IV - conter as seguintes expressões e
indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:
a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF;
b) numeração distinta com sete dígitos;
V - não sofrer deformações com temperaturas de
até 120ºC.
Art. 69. O
fabricante ou importador de ECF deve enviar à Secretaria de Estado da Fazenda
de Goiás, até o 10º (décimo) dia de cada mês e também quando requisitado,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS
09/09, contendo a relação de todos os equipamentos ECF
comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do
equipamento (Convênio ICMS
09/09, cláusula sétima).
Art. 70. O Módulo
Fiscal Blindado - MFB do ECF autorizado para uso não pode sofrer qualquer
processo de manutenção ou de reindustrialização (Convênio ICMS
09/09, cláusula oitava).
Parágrafo único. Ocorrendo dano ou esgotamento
da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe
de ECF dotado de MFB, o usuário deve requerer a Cessação de Uso do ECF,
observadas as disposições estabelecidas neste Anexo.
Art. 71. No caso
de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01, os
dispositivos de armazenamento da Memória Fiscal e, se for o caso, da Memória de
Fita Detalhe que estejam resinados no gabinete do ECF, não poderão ser
removidos de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento (Convênio ICMS
09/09, cláusula nona).
§ 1º Ocorrendo dano ou esgotamento da
capacidade de armazenamento do dispositivo:
I - no caso de ECF que não possua receptáculo
para fixação de dispositivo adicional, é vedada a instalação de novo
dispositivo, devendo ser requerida a cessação de uso do equipamento, pelo
usuário;
II - no caso de ECF que possua receptáculo,
ainda não utilizado para fixação de dispositivo adicional, deve ser instalado
outro dispositivo, exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF, devendo
observar o disposto neste Anexo quanto à autorização para instalação de
dispositivo adicional;
III - no caso de ECF produzido com base no Convênio
ICMS 156/94, fica vedado o acréscimo de memória fiscal.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º do caput,
o fabricante ou importador do ECF deve ainda observar os seguintes
procedimentos (Convênio
ICMS 09/09, cláusula nona § 2º):
I - o novo dispositivo deve ser instalado e
iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação
original do ECF, que, quando se tratar de dispositivo de Memória Fiscal, deve
ser acrescido de uma letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfabética
crescente;
II - o dispositivo danificado ou esgotado
deve ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:
a) no caso de esgotamento, possibilitar a
sua leitura;
b) no caso de dano, ser mantido inacessível
de forma a não possibilitar o seu uso para gravação.
III - quando se tratar de dispositivo de
Memória Fiscal, ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF,
mantida a anterior;
IV - a resina utilizada no dispositivo deve
ter as seguintes características:
a) resina termofixa com temperatura de
transição térmica igual ou superior a 120ºC;
b) apresentar rigidez dielétrica igual ou
superior a 8 KV/mm conforme IEC 243;
c) apresentar dureza igual ou superior a 72
na escala Shore D;
d) ser opaca e insolúvel em água;
e) não ser hidrofílica.
Art. 72. No caso
de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
85/01, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de
armazenamento da Memória de Fita Detalhe cujo dispositivo não esteja resinado
no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de
proteção interno ao ECF, o fabricante ou importador do ECF deve observar o
disposto neste Anexo quanto à exigência de autorização para substituição do
dispositivo, devendo, o novo dispositivo, ser iniciado pelo fabricante ou importador
com a gravação do número de fabricação original do ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima).
Art. 73. No caso
de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
85/01, e que, portanto, requeira senha para habilitar a
gravação, na Memória Fiscal, dos dados relativos ao estabelecimento usuário, o
fabricante ou importador deve observar os seguintes procedimentos (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima primeira):
I - a rotina de geração e de reconhecimento da
senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do
fabricante ou importador do ECF;
II - a senha pode ser informada pelo
fabricante ou importador do ECF, sob seu exclusivo critério e responsabilidade,
para empresa credenciada a intervir no respectivo modelo de ECF, desde que a
empresa interventora tenha observado os procedimentos estabelecidos no § 2º do
art. 92;
III - o fabricante ou importador do ECF deve
manter controle das senhas geradas com no mínimo os seguintes dados:
a) a senha gerada;
b) a identificação do ECF contendo tipo,
marca, modelo e número de fabricação;
c) a identificação do estabelecimento
usuário contendo o número do CNPJ;
d) a identificação da empresa interventora
credenciada à qual a senha foi informada, contendo razão social e números de
inscrição estadual e no CNPJ, na hipótese do inciso II.
Art. 74. O
fabricante ou importador de ECF deve enviar à Secretaria de Estado da Fazenda
de Goiás, até o 10º (décimo) dia de cada mês e também quando requisitado,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Convênio ICMS
09/09, contendo as informações previstas nas alíneas “b” a
“d” do inciso III do art. 73, relativas às senhas informadas no mês
imediatamente anterior, independentemente do local de destino do equipamento (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima primeira, IV).
Art. 75. No caso
de ECF dotado de Módulo Fiscal Blindado - MFB, e que, portanto, requeira
assinatura digital do fabricante ou importador do ECF para habilitar a gravação
na Memória Fiscal dos dados relativos ao estabelecimento usuário, este
procedimento deve ser executado sob exclusiva responsabilidade do fabricante ou
importador, que deve ainda (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima segunda):
I - manter controle dos equipamentos iniciados
com no mínimo os seguintes dados:
a) a identificação do ECF contendo tipo,
marca, modelo, número de fabricação e a chave pública da assinatura digital do
equipamento;
b) a identificação do estabelecimento usuário
contendo o número do CNPJ;
II - enviar à Secretaria de Estado da Fazenda
de Goiás, até o 10º (décimo) dia de cada mês e também quando requisitado,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio
ICMS 09/09, contendo as informações previstas nas alíneas “a”
e “b” do inciso I, relativas aos equipamentos iniciados no mês imediatamente
anterior, independentemente do local de destino do equipamento.
Art. 76. No caso
de ECF, que imprima nos documentos emitidos conjunto de caracteres criptografados
de autenticação eletrônica do documento, o fabricante ou importador deve
disponibilizar, em seu endereço eletrônico na Internet, com acesso irrestrito
independente de senha e cadastramento prévio, aplicativo para execução “on
line” destinado a decodificar os caracteres criptografados, vedada a
disponibilização para “download” (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima terceira).
Art. 77. No caso
de ECF, que imprima nos documentos emitidos a assinatura digital, o fabricante
ou importador deve disponibilizar, em seu endereço eletrônico na Internet, a
respectiva chave pública (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima quarta).
Art. 78. O
descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas nos arts. 69, 74, 75, 76 e 77 implica a suspensão de qualquer registro ou de
análise de equipamento do fabricante ou importador omisso pela COTEPE/ICMS.
Art. 79. Para os
fins previstos no art. 61, observadas as especificações estabelecidas no art.
60, o fabricante ou importador de ECF deve indicar no manual do usuário do ECF
as características da bobina de papel a ser utilizada para impressão de
documento pelo equipamento, bem como as instruções para guarda e armazenamento
do papel e dos documentos emitidos de acordo com orientação do fabricante da
bobina (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima quinta).
Art. 80. As
intervenções técnicas em equipamentos ECF devem ser realizadas (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima sexta):
I - no caso de ECF sem MFB produzido com base
nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01, pelo
fabricante ou importador ou pela empresa credenciada a intervir em ECF, em
conformidade com o disposto na Seção I do Capítulo VII deste Anexo, observado o
disposto no § 1º;
II - no caso de ECF dotado de MFB,
exclusivamente pelo fabricante ou importador, em conformidade com o disposto na
Seção II do Capítulo VII deste Anexo.
§ 1º Para o credenciamento de empresas
interventoras em conformidade com o disposto no inciso III do art. 85, o
fabricante ou importador do ECF deve emitir, sob seu exclusivo critério e
responsabilidade, Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica,
conforme modelo constante no Anexo III do Convênio
ICMS 09/09, contendo:
I - a identificação da empresa credenciada;
II - a marca, o tipo e o modelo do
equipamento;
III - o nome e os números de RG e CPF do
técnico capacitado a intervir no equipamento;
IV - o prazo de validade que será de 1 (um)
ano no máximo;
V - a declaração de que a empresa habilitada
trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou
importador;
VI - a declaração de que o atestado perderá
validade sempre que o técnico identificado no inciso III deste parágrafo deixar
de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de
participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;
VII - a declaração de que o fabricante ou
importador tem ciência da sua responsabilidade solidária estabelecida na
legislação tributária.
§ 2º O fabricante ou o importador deve
comunicar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- a revogação do
atestado de responsabilidade e de capacitação técnica, no prazo máximo de 3
(três) dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU
REVENDEDORA DE ECF
Art. 81. O
estabelecimento de empresa que exerça a atividade de distribuição ou revenda de
equipamento ECF, novo ou usado, deve obter habilitação para o exercício de tal
atividade junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, que publicará despacho
comunicando a habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV do Convênio ICMS
09/09 (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima sétima).
Parágrafo único. Para requerer a habilitação a
empresa interessada deve enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ, requerimento
contendo a denominação, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do
estabelecimento e, ainda, no caso de cancelamento, informar o número do
despacho referente à habilitação.
Art. 82. O
estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deve
enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, até o 10º (décimo) dia de
cada mês e também quando requisitado arquivo eletrônico, conforme leiaute
estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS
09/09, contendo a relação de todos os equipamentos ECF
comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do
equipamento (Convênio ICMS
09/09 cláusula décima oitava).
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do
previsto no caput, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás comunicará
o fato à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que seja suspensa a habilitação
de que trata o art. 81, até o atendimento da
exigência.
Art. 83. O
fabricante ou importador de ECF deve dar ciência do disposto nos arts. 81 e 82
aos estabelecimentos distribuidores e revendedores de equipamentos ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula décima nona).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA CREDENCIADA EM INTERVIR
EM ECF
Seção I
Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB
Subseção I
Do Credenciamento
Art. 84.
Considera-se empresa credenciada em intervir em ECF aquela inscrita no cadastro
de contribuintes do Estado de Goiás - CCE, que esteja por este autorizada a efetuar
intervenção técnica em ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 e 85/01, respeitadas as normas contidas neste Anexo (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima).
Art. 85. Podem
ser credenciados, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem
como para nele efetuar qualquer intervenção técnica (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima):
I - o fabricante do ECF;
II - o importador do ECF;
III - o estabelecimento que possua “Atestado
de Responsabilidade e Capacitação Técnica”, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80,
fornecido pelo fabricante ou pelo importador do ECF.
Parágrafo único. Para concessão do
credenciamento a empresa deve:
I - possuir e-CNPJ;
II - estar cadastrada no sistema de cadastro
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, nos termos de
legislação específica;
III - estar em atividade há pelo menos 01
(um) ano a contar da data da inscrição estadual.
Art. 86. O pedido
de credenciamento para realizar intervenção técnica em ECF produzido com base
nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01 deve ser
preenchido em 1 (uma) via e protocolizado junto a Gerência de Arrecadação e
Fiscalização -GEAF- , conforme modelo constante do Apêndice IX, com
assinatura do representante legal do requerente reconhecida em cartório ou
acompanhada do documento de identificação, em original, para autenticação pelo
funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima, § 2º).
Parágrafo único. O requerimento deve ser
instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do documento de constituição da
empresa com a última alteração contratual, se houver;
II - certidão simplificada da Junta
Comercial, quando a última alteração contratual houver ocorrido há mais de 6
(seis) meses;
III - certidão negativa de débito da
empresa e dos sócios perante os Fiscos federal, estadual e municipal de seu
domicílio tributário;
IV - cópia autenticada do Atestado de
Responsabilidade e Capacitação Técnica da empresa requerente expedido pelo
fabricante ou pelo importador;
V - cópia autenticada da Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS dos técnicos;
VI - cópias autenticadas do documento de
identidade, CPF e comprovante de endereço dos técnicos;
VII - fac-símile do Atestado de Intervenção
Técnica em ECF - AIECF, conforme modelo definido no Apêndice X.
Art. 87. Deferido
o pedido, deve ser emitido o Termo de Credenciamento para Intervenção Técnica
em ECF, pelo sistema, em 03 (três) vias, que deve ser assinado por funcionário
da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF- e pelo representante legal da
empresa credenciada, e ter a seguinte destinação (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima):
I - 1ª (primeira) via, credenciado;
II - 2ª (segunda) via, processo;
III - 3ª (terceira) via, Fisco.
§ 1º Do termo de que trata este artigo devem
constar as marcas e os modelos dos equipamentos em que o credenciado pode
intervir e os nomes das pessoas tecnicamente habilitadas.
§ 2º As atualizações relacionadas com
credenciamento devem ser feitas mediante aditamentos e apresentação do
formulário Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa para
Intervir em ECF, conforme modelo constante do Apêndice IX,
observando-se as normas estabelecidas nesta Seção, dispensada a reapresentação
de documentos já existentes no processo originário.
§ 3º A autorização para confecção do AIECF
referido no art. 5º, inciso XXII,
somente pode concedida após o credenciamento da empresa interventora nos termos
do art. 84.
Subseção II
Da Alteração, Suspensão e Revogação do Credenciamento
Art. 88. O
credenciamento pode ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado por
ato do Gerente de Arrecadação e Fiscalização, por descumprimento de obrigação
acessória, por intervenção realizada em desacordo com a legislação, fraudulenta
ou não ou em face da legislação superveniente, sem prejuízo de outras
cominações cabíveis (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima, § 4º).
§ 1º A suspensão do credenciamento da empresa
tem prazo determinado pelo Gerente de Arrecadação e Fiscalização e impede a
empresa de realizar intervenção técnica para “alteração de empresa credenciada
em intervir em ECF” ou “lacração inicial”.
§ 2º A revogação de ofício do credenciamento
da empresa:
I - é definitiva, sendo vedado conferir-lhe
outro credenciamento para intervir em ECF;
II - impede a empresa de exercer as
atribuições a ela conferidas, conforme legislação, em todas as marcas e modelos
de equipamento ECF para os quais tenha sido credenciada;
III - ocorre sempre que:
a) for constatada reincidência da ocorrência dos
motivos que levaram a suspensão;
b) for comprovado envolvimento da
credenciada em fraude em ECF, sendo que neste caso:
1. o Fisco deve comunicar o fato ao
fabricante;
2. fica vedada a emissão de Atestado de
Responsabilidade e de Capacitação Técnica para todos que tiverem tido
envolvimento com o fato, incluindo-se os sócios da empresa, os técnicos e os
funcionários a ela vinculados.
c) permanecer, em qualquer das situações
seguintes, por período de 06 (seis) meses:
1. com todos Atestados de
Responsabilidade e de Capacitação Técnica vencidos;
2. sem enviar os arquivos de lacração
inicial conforme disposto no art. 97;
3. em situação cadastral “paralisado a
pedido” ou situação cadastral irregular;
4. após o credenciamento, não
confeccionar os blocos de AIECF ou Lacres;
5. após o credenciamento, em situação que
configure o não exercício da atividade para a qual foi credenciada.
§ 3º A empresa que tiver o seu credenciamento
revogado de ofício deve, em até 30 (trinta) dias:
I - entregar à GEAF, para inutilização, os
lacres existentes em estoque juntamente com o livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO para as devidas
anotações;
II - entregar à Delegacia Regional de
Fiscalização os blocos de AIECF não utilizados.
§ 4º Caso seja necessária a intervenção em
equipamento antes da alteração do credenciado, ou na falta deste no Estado, o
titular da GEAF pode autorizar o fabricante ou a empresa interventora cujo
credenciamento esteja suspenso ou revogado, a realizar a intervenção desde que
na presença de agente do Fisco que deve emitir termo de vistoria.
§ 5º O Fisco deve comunicar às demais unidades
federadas e à COTEPE/ICMS toda irregularidade praticada por empresa credenciada
em intervir em ECF indicando os fatos, a marca e o modelo do ECF.
Art. 89. A
empresa credenciada em intervir em ECF pode encaminhar à Gerência de
Arrecadação e Fiscalização -GEAF- pedido de descredenciamento, hipótese em que
deve (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima):
I - entregar à GEAF, para inutilização, os
lacres existentes em estoque juntamente com o livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO para as devidas
anotações;
II - entregar à Delegacia Regional de
Fiscalização os blocos de AIECF não utilizados;
III - protocolizar pedido de
descredenciamento conforme modelo constante do Apêndice IX,
preenchido em 01 (uma) via, junto à Gerência de Arrecadação e Fiscalização
-GEAF-, com assinatura do representante legal da empresa reconhecida em
cartório ou acompanhada do documento de identificação, em original, para
autenticação pelo funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás,
juntamente com os seguintes documentos:
a) comprovante de inutilização dos lacres
entregues, conforme inciso I ou Declaração que não possui lacres em estoque;
b) comprovante emitido pela repartição fazendária
ou a cópia da lavratura de ocorrência, no livro de Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, de inutilização dos AIECF
ainda não utilizados.
Parágrafo único. Atendido o disposto neste
artigo, o Gerente de Arrecadação e Fiscalização deve emitir o termo de
descredenciamento, em 3 (três) vias, assinado por ele e pelo representante
legal da empresa credenciada, com a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via, credenciado;
II - 2ª (segunda) via, processo;
III - 3ª (terceira) via, Fisco.
Art. 90.
Ocorrendo o disposto nos arts. 88 e 89, a Gerência de Arrecadação e
Fiscalização -GEAF- comunicará aos usuários de ECF para providenciar a
substituição da empresa interventora.
Subseção III
Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora
Art. 91. O
credenciamento possibilita que a empresa interventora realize intervenção
técnica em ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01 (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira).
Parágrafo único. O lacre a ser utilizado pela
empresa interventora no ECF autorizado para uso fiscal deve observar as
especificações definidas no art. 135.
Art. 92. São
atribuições e responsabilidades da empresa interventora (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima segunda):
I - atestar o funcionamento do equipamento de
acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente
mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF;
II - instalar e, nas hipóteses expressamente
previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, de forma a
ficar evidenciada a intervenção;
III - intervir no equipamento para
manutenção, reparação e programação para uso fiscal, substituição do
dispositivo de memória de armazenamento do software básico, cessação de uso e
outros atos da espécie;
IV - emitir AIECF, conforme modelo constante
do Apêndice X, em qualquer intervenção que implique em retirada
ou colocação de lacres;
V - emitir leitura X antes e depois de qualquer
intervenção técnica que realizar em ECF;
VI - relacionar, mensalmente, por Delegacia
Regional de Fiscalização, os AIECF e entregá-los à Delegacia Regional de
Fiscalização em que o contribuinte usuário do ECF objeto da intervenção estiver
vinculado, acompanhadas do documento Relação de Entrega de Atestados de
Intervenção Técnica em ECF, conforme modelo constante do Apêndice XI;
VII - instalar e remover o lacre do
dispositivo de memória de armazenamento do software básico;
VIII - comunicar ao Fisco sempre que o ECF
permanecer em intervenção técnica por prazo superior ao definido no art. 18;
IX - atender outras exigências estabelecidas
na legislação pertinente.
§ 1º É de exclusiva responsabilidade do
credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua utilização indevida.
§ 2º Para a realização do processo de
inicialização do ECF a que se refere o art. 73, inciso II, a empresa interventora deve remover os lacres
externos e internos a que se refere o art. 68
aplicados pelo fabricante ou importador do ECF, registrando a remoção em
Atestado de Intervenção Técnica em ECF (Convênio
ICMS 09/09, cláusula vigésima terceira).
§ 3º A empresa credenciada em intervir em ECF
deve aplicar a quantidade de lacres conforme determinado no ato de homologação
ou no de registro do equipamento pela COTEPE/ICMS, de forma que somente seja
acessível a abertura no ECF para reposição de bobinas de papel e de tinta no
dispositivo impressor, sem que haja violação dos respectivos lacres.
§ 4º Na intervenção em equipamento que utilize
mais de 1 (um) lacre, devem ser trocados:
I - lacres externos, necessariamente, todos;
II - lacres internos, somente quando
necessário.
§ 5º A remoção do lacre somente pode ser feita
pela empresa credenciada em intervir em ECF nas seguintes hipóteses:
I - manutenção, reparo, adaptação ou
instalação de dispositivo que implique essa medida;
II - determinação ou autorização do Fisco do
Estado de Goiás.
§ 6º O ECF que tiver seu lacre removido ou
violado em circunstâncias não previstas neste artigo, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, deve ser retirado de uso, podendo ser recolocado somente
mediante prévia vistoria do Fisco do Estado de Goiás, determinada pela
Delegacia Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o estabelecimento
usuário ou pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, hipótese em que,
procedidas as diligências necessárias para comprovação da ocorrência, o ECF
pode ser novamente lacrado.
§ 7º Na impossibilidade de emissão do primeiro
cupom de leitura X de que trata o inciso V, os totais acumulados devem ser
apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução
Z, ou leitura da memória de trabalho, a que for mais recente, e das
importâncias posteriormente registradas na fita-detalhe.
§ 8º Quando não for possível emitir as
leituras exigidas pela legislação, tal fato deve ser consignado no campo
observação do AIECF.
§ 9º Em razão de alteração da empresa
credenciada em intervir em ECF é necessário que a nova credenciada:
I - faça a intervenção técnica no equipamento
indicando como motivo da intervenção “ALTERAÇÃO DE EMPRESA INTERVENTORA”;
II - confira se os lacres existentes no
equipamento são os mencionados no AIECF mais recente apresentado pelo
contribuinte, realizando a troca de lacres;
III - caso haja discrepância entre a
numeração dos lacres do equipamento e os mencionados no AIECF apresentado
conforme o inciso II, a empresa deve, por meio do formulário “Comunicado de
Ocorrências”, emitido em 02 (duas) vias, constante do Apêndice
VI, comunicar tal fato à Delegacia Regional de
Fiscalização de circunscrição do contribuinte usuário do ECF.
§ 10. Quando da lacração inicial do ECF e no
caso de alteração de empresa credenciada a intervir em ECF, a empresa
credenciada deve verificar a integridade e autenticidade entre o software
básico instalado no ECF e o registrado pelo fabricante do ECF na COTEPE,
mediante a conferência do checksum do MD5 do binário do software básico.
§ 11. O AIECF deve ser emitido e o ECF deve
ser lacrado, mesmo quando o contribuinte, por qualquer motivo, não aprovar a
realização da intervenção técnica.
Art. 93. No caso
de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da
Fita-detalhe devem ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do
atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima sétima).
Art. 94. No caso
de ECF sem MFB produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01, ocorrendo
dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento dos dispositivos de Memória
Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe, que estejam resinados no gabinete do ECF,
não podendo ser removidos de seu receptáculo, conforme disposto no art. 71, a empresa credenciada a intervir em ECF deve
observar o disposto no § 1º do referido artigo e no art. 30 (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima quinta).
Art. 95. No caso
de ECF, sem MFB, produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
85/01, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de
armazenamento da Memória de Fita-detalhe, cujo dispositivo não esteja resinado
no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de
proteção interno ao ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF deve observar
o disposto no art. 72 e no art. 31 (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima sexta).
Art. 96. As empresas
credenciadas a intervir em ECF ficam vedadas de (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima segunda):
I - proceder a qualquer tipo de intervenção em
ECF que não esteja devidamente autorizada pelo Fisco, salvo se para lacração
inicial ou alterações de uso nos termos do art. 10;
II - intervir em ECF que contenha versão de
software básico não atualizada na forma prevista no ato de homologação ou no de
registro emitido pela COTEPE/ICMS, exceto a intervenção com o motivo “troca de
versão” ou “cessação de uso”;
III - quando da intervenção para lacração
inicial e alteração de uso, de entregar ao contribuinte o ECF, sem o respectivo
comprovante de autorização de uso emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda
de Goiás;
IV - utilizar os lacres autorizados pela
Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás em ECF utilizado por prestador de
serviços não contribuinte do ICMS.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste artigo é considerada intervenção em desacordo com a legislação e implica
a suspensão do credenciamento, sem prejuízo das penalidades previstas na
legislação tributária.
Art. 97. No caso
de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS
156/94 ou 85/01, a empresa
interventora deve enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, até o 10º
(décimo) dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no
Anexo V do Convênio ICMS
09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas
para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com
a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês imediatamente anterior (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima quarta).
Subseção IV
Das Disposições Gerais Sobre a Intervenção Técnica em ECF
Sem MFB
Art. 98. O ECF
pode ser retirado do estabelecimento usuário para realização de intervenção
técnica quando da primeira instalação do lacre (lacração inicial) ou em
qualquer outra situação que implique a retirada ou colocação de lacres,
situação em que (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima segunda, parágrafo único):
I - deve ser emitida pelo usuário a Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
consignando como natureza da operação: “REMESSA PARA INTERVENÇÃO”;
II - no retorno do equipamento, o credenciado
deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
modelo 55, consignando como natureza da operação: “RETORNO DE INTERVENÇÃO” e no
campo “OBSERVAÇÕES”, o número e a data de emissão da nota fiscal especificada
no inciso I do caput.
§ 1º As notas fiscais emitidas nos termos dos incisos I e II do caput devem conter a marca, o modelo e o
número de fabricação do equipamento, o número do último AIECF e os números dos
respectivos lacres.
§ 2º A emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, ou Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do caput dispensa o preenchimento do campo
nome e assinatura do representante legal do estabelecimento usuário no AIECF,
devendo constar do atestado os dados do documento fiscal emitido.
§ 3º A empresa credenciada em intervir em ECF
somente pode receber o equipamento se acompanhado do documento mencionado no
inciso I do caput.
Art. 99. A
empresa credenciada a intervir em ECF deve informar no campo “Observações” do
AIECF o criptograma de decodificação do totalizador geral - GT, quando da lacração
inicial.
Art. 100. A
intervenção técnica com motivo de “Cessação de Uso” somente pode ser realizada
após a expedição pela Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás do comprovante
de autorização para cessação de uso, devendo ainda:
I - emitir leituras da memória fiscal
referente ao período compreendido entre a data da autorização de cessação de
uso e a data de emissão do AIECF com o motivo de cessação de uso e anexá-las em
cada uma das vias do AIECF;
II - apagar a programação da memória de
trabalho;
III - retirar a MFD do equipamento e
entregá-la ao contribuinte devidamente identificada, se possuir e não estiver
resinada;
IV - fechar o equipamento sem lacrá-lo
novamente.
Art. 101. A
empresa credenciada a intervir em ECF somente realizará a intervenção com motivo
de alteração de uso após a apresentação pelo contribuinte da última
“Autorização de Uso de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos
Fiscais” e do último AIECF emitido.
§ 1º As alterações de uso a seguir exigem
homologação da Delegacia Regional de Fiscalização, que expedirá o comprovante
da “Autorização de Uso de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos
Fiscais” atualizado, sem o qual o ECF não poderá ser entregue ao contribuinte:
I - acréscimo de Memória Fiscal (MF);
II - acréscimo ou troca de Memória de Fita
Detalhe (MFD);
III - alteração de número de caixa;
IV - habilitação dos totalizadores de
ISSQN.
§ 2º A intervenção técnica com motivo
mencionado no inciso II do § 1º, observadas as disposições do § 1º do art. 71 e art. 30, deve-se gerar e gravar em mídia ótica não
regravável os arquivos do conteúdo da Memória Fiscal (MF) e da Memória de Fita
Detalhe (MFD), nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14.
§ 3º Após a intervenção com os motivos
relacionados no § 1º, a empresa interventora deve entregar ao contribuinte as
vias do AIECF, cupom da Leitura X e a mídia gerada a que se refere o § 2º, se
for o caso.
§ 4º Na hipótese da alteração de uso prevista
no inciso IV do § 1º, o contribuinte deve possuir autorização da prefeitura,
sem a qual não será homologada a intervenção.
§ 5º Caso o contribuinte não possua o último
AIECF, a empresa interventora deverá registrar tal fato no campo “OBSERVAÇÕES”
do AIECF.
§ 6º O Fisco poderá, a qualquer tempo,
solicitar a apresentação do ECF para comprovação das intervenções técnicas e
seu uso regular, registrando a vistoria por meio do formulário “Vistoria em
Sistemas Informatizados”, constante do Apêndice II.
Art. 102. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas que autorizem os credenciados a
praticar atos concernentes ao funcionamento e à inviolabilidade do equipamento
durante parte ou todo o período de sua utilização.
Seção II
Da Intervenção Técnica em ECF com MFB
Art. 103. No caso
de ECF com MFB, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- credenciará
estabelecimento do fabricante ou importador do ECF, inscrito no cadastro de
contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem
como para nele efetuar qualquer intervenção técnica (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima oitava).
Parágrafo único. O credenciamento possibilita
que o fabricante interventor realize intervenção técnica em ECF com MFB.
Art. 104. São
responsabilidades do fabricante interventor (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima):
I - atestar o funcionamento do ECF com MFB de
acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente
mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;
II - emitir Atestado de Intervenção Técnica
em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;
III - atender outras exigências
estabelecidas na legislação tributária, observando os procedimentos
estabelecidos quando efetuar intervenção técnica.
Parágrafo único. O Atestado de Intervenção
Técnica em ECF deve ser emitido conforme modelo definido no Apêndice X.
Art. 105. O
fabricante interventor deve enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás,
até o 10º (décimo) dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute
estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS
09/09, contendo a relação de todas as intervenções
técnicas para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos
fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês anterior (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima primeira).
Art. 106. No caso
de ECF dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de
armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe deve ser
requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima segunda).
Art. 107. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas que autorizem os fabricantes a
praticar atos concernentes ao funcionamento e à inviolabilidade do equipamento
durante parte ou todo o período de sua utilização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE
PAF-ECF
Seção I
Do Credenciamento
Art. 108. A
empresa desenvolvedora de PAF-ECF deve solicitar seu credenciamento junto a
Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- mediante apresentação do
formulário “Requerimento para Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de
PAF-ECF”, Apêndice IV com
assinatura do representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório
ou acompanhada do documento de identificação, em original, para autenticação
pelo funcionário da Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS
15/08, cláusula décima terceira, II).
§ 1º O pedido de credenciamento deve ser
acompanhado de cópia reprográfica autenticada ou a cópia acompanhada do
original:
I - do contrato de constituição da empresa
com a última alteração, se houver, e a última alteração contratual que contenha
a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver;
II - do comprovante de inscrição no CNPJ;
III - do documento de identidade e CPF do
representante legal;
IV - da procuração e documento de
identidade do representante legal da empresa, se for o caso.
§ 2º Para o credenciamento deve ser indicado
um Responsável Técnico pelo PAF-ECF, que deve ser um dos sócios majoritários da
empresa ou o titular da firma individual.
§ 3º Para concessão do credenciamento a
empresa deve possuir e-CNPJ e estar inscrita no sistema de cadastro eletrônico
da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, nos termos de legislação
específica.
Art. 109. As
atualizações relacionadas com o credenciamento devem ser feitas por meio do
formulário “Requerimento para Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de
PAF-ECF”, constante do Apêndice IV,
observando-se as normas estabelecidas nesta Seção, dispensada a reapresentação
de documentos já existentes no requerimento originário.
Art. 110. O
credenciamento da empresa desenvolvedora de PAF-ECF será suspenso de ofício
pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- nas seguintes ocorrências:
I - fornecimento e posterior utilização de
programa aplicativo em desacordo com a legislação;
II - desaparecimento do endereço declarado;
III - recusa de apresentação ao Fisco do
programa aplicativo para ser testado, da senha que possibilite o acesso
irrestrito a todas as telas, funções e comandos do aplicativo ou outros
documentos referidos no art. 122;
IV - falta de recadastramento no prazo
estabelecido na legislação tributária.
§ 1º A suspensão do credenciamento deve estar
fundamentada em documentos que comprovem as irregularidades.
§ 2º Sanadas as irregularidades que motivaram
a suspensão, o credenciamento da empresa desenvolvedora pode ser reativado pela
Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, mediante solicitação do
interessado, por meio do formulário “Requerimento para Credenciamento de
Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF”, constante do Apêndice IV.
Art. 111. A
empresa desenvolvedora de PAF-ECF terá o seu credenciamento baixado de ofício
pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- nas seguintes ocorrências:
I - comprovada a reincidência da prática das
infrações mencionadas no art. 110;
II - encerramento das atividades sem a prévia
baixa do seu credenciamento;
III - se, no prazo de 30 (trinta) dias, não
tenham sido sanadas as irregularidades que motivaram a sua suspensão de ofício.
Art. 112. A
empresa desenvolvedora de PAF-ECF, sempre que pretender dar baixa em seu
credenciamento deve requerê-la junto à Gerência de Arrecadação e Fiscalização
-GEAF-, por meio do formulário “Requerimento para Credenciamento de Empresa
Desenvolvedora de PAF-ECF”, constante do Apêndice IV.
Parágrafo único. No caso da ocorrência
descrita no caput, a GEAF deve, no
prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da solicitação,
notificar os contribuintes usuários do programa aplicativo a apresentarem, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, o formulário Sistema Informatizado/Declaração
Conjunta, constante do Apêndice III, com
a indicação de nova empresa desenvolvedora de PAF-ECF e de novo programa
aplicativo PAF-ECF.
Art. 113. A
empresa desenvolvedora de PAF-ECF, sempre que pretender deixar de
responsabilizar-se por programa aplicativo de determinado contribuinte deve
comunicar tal fato:
I - ao contribuinte, por qualquer meio, desde
que contenha o seu ciente;
II - à Delegacia Regional de Fiscalização em
cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, por meio do formulário
“Comunicado de Ocorrências”, constante do Apêndice VI,
devendo:
a) informar no campo “Observações” a razão
social, a inscrição estadual e o endereço do contribuinte;
b) anexar cópia do comunicado constante do
inciso I do caput.
Parágrafo único. No caso da ocorrência
descrita no caput, a Delegacia
Regional de Fiscalização deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da
data de recebimento do Comunicado de Ocorrências, notificar os contribuintes
constantes do comunicado a apresentarem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o
formulário Sistema Informatizado/Declaração Conjunta, constante do Apêndice III, com a indicação de nova empresa desenvolvedora
de PAF-ECF e de novo programa aplicativo PAF-ECF.
Seção II
Das Atribuições e Responsabilidades das Empresas
Desenvolvedoras de PAF-ECF
Art. 114. É de
responsabilidade da empresa desenvolvedora qualquer alteração indevida no
PAF-ECF, devendo esta providenciar a manutenção e as proteções que se fizerem
necessárias para impedir qualquer manipulação ou alteração do programa por
terceiros.
Art. 115. A
empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão ou Retaguarda deve
manter disponível e, sempre que solicitado, apresentar ao Fisco (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima quarta):
I - as senhas que possibilitem o acesso
irrestrito a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema;
II - os sistemas para serem testados.
Art. 116. O
PAF-ECF deve ser instalado pela empresa desenvolvedora no computador que
estiver no estabelecimento usuário e interligado fisicamente ao ECF, observadas
as disposições dos arts. 48 e 57 (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima quinta. § 2º).
§ 1º A empresa desenvolvedora deverá ainda
observar, no que couber, o disposto na Seção I do Capítulo IX.
§ 2º É vedado à empresa desenvolvedora de
PAF-ECF desenvolver e fornecer a estabelecimento obrigado ao uso de ECF,
software, aplicativo ou sistema que possibilitem o registro de operações de
venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal,
podendo tal irregularidade ser objeto de processo administrativo, nos termos de
protocolo celebrado entre as unidades federadas (Convênio
ICMS 09/09, cláusula trigésima quinta, § 3º).
§ 3° No caso de atualização automática e
remota da versão do PAF-ECF deverá ser utilizada rotina de atualização que
disponha de função destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de
mensagem exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo
de atualização, orientando-o a comunicar o fato à Secretaria da Fazenda (Convênio
ICMS 09/09, cláusula trigésima quinta, § 4º).
§ 4º Na ocorrência da situação descrita no §
3º do caput, o contribuinte deve
apresentar na Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, em até
30 dias da data da ocorrência, o formulário “Sistema Informatizado/Declaração
Conjunta" constante do Apêndice III,
informando a nova versão do PAF-ECF.
§ 5º No procedimento de instalação do PAF-ECF
a empresa desenvolvedora deverá configurá-lo com o Perfil de Requisitos,
exigido ou aceito pelo Estado de Goiás, definido na Especificação de Requisitos
(ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Convênio
ICMS 09/09, cláusula trigésima quinta, § 5º).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL -
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PAF-ECF
Seção I
Das Regras Gerais Aplicadas ao PAF-ECF
Art. 117. O
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) definido no inciso II do art. 5º, e, se
for o caso, o Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento
usuário de ECF, devem observar os requisitos técnicos constantes da
Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS
09/09, cláusula trigésima terceira).
Parágrafo único. Aplicam-se ao Sistema de
Gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF as mesmas regras aplicadas
ao PAF-ECF, sempre que funções do PAF-ECF para as quais haja requisito
estabelecido em convênio específico forem executadas pelo Sistema de Gestão (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima quinta).
Art. 118. O
PAF-ECF somente pode ser autorizado para uso se for desenvolvido por empresa
devidamente credenciada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás como
empresa desenvolvedora de PAF-ECF e após a emissão do Laudo de Análise
Funcional de PAF-ECF e seu registro através de publicação de despacho da
Secretaria Executiva do CONFAZ (Convênio ICMS
15/08, cláusula segunda).
Art. 119. Para a
emissão do Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal a que se
refere o caput do art. 118, o
PAF-ECF deve ser submetido à análise funcional por órgão técnico credenciado
pela COTEPE/ICMS (Convênio ICMS
15/2008, cláusula terceira).
Parágrafo único. A análise funcional de
programa aplicativo com a emissão de laudo não acarreta a homologação do
Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF pela Secretaria da Fazenda (Convênio
ICMS 15/2008, cláusula terceira, parágrafo único).
Art. 120. O
PAF-ECF e o Sistema de Gestão ou de Retaguarda não devem possibilitar ao
usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à
Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90 (Ato COTEPE
ICMS 09/13, Anexo I, requisito I).
Art. 121. O
PAF-ECF deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de
mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado
para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador
do ECF ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço (Ato COTEPE
ICMS 09/13, Anexo I, requisito IV).
§ 1º A concomitância prevista no caput pode ser dispensada, nos termos
deste Anexo, mediante parametrização, se o PAF-ECF utilizado:
a) realizar registros de pré-venda, conforme
definido no inciso IX do art. 5º;
b) emitir Documento Auxiliar de Venda (DAV),
conforme definido no inciso X do art. 5º.
§ 2º O Documento Auxiliar de Vendas (DAV) não
substitui o documento fiscal e deverá ser utilizado exclusivamente para atender
às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de orçamento,
pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do
estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação (Ato
COTEPE/ICMS 09/13, art. 2º, § 1º).
§ 3º O registro de pré-venda e o DAV não se
aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e
similares (Ato COTEPE
ICMS 09/13, art. 2º, § 2º).
§ 4º Em todos os documentos, relatórios,
arquivos e comandos previstos para o PAF-ECF, as expressões “mesa(s)” e
“DAV-OS” podem ser substituídas pelo termo “Conta(s) de Cliente(s)”,
aplicando-se, neste caso, todos os controles referentes ao controle de mesa (Ato COTEPE
ICMS 09/13, art. 2º, § 3º).
Seção II
Do Registro do PAF-ECF
Art. 122. Para
registro do PAF-ECF a empresa desenvolvedora deve apresentar junto à Gerência
de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- os seguintes documentos (Convênio ICMS
15/08, cláusula décima terceira):
I - formulário “Requerimento para Registro de PAF-ECF”,
conforme Apêndice V, com
assinatura do representante legal da empresa reconhecida em cartório ou
acompanhada do documento de identificação, em original, para autenticação pelo
funcionário da Secretaria da Fazenda;
II - cópia reprográfica do comprovante de
certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito,
quanto à possibilidade de realização de transações com esses meios de pagamento
pelo programa aplicativo, observado o disposto no § 1º;
III - formulário Termo de Autenticação de
Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo III do Convênio
ICMS 15/08, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo
algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos
arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea
"b" do inciso I da cláusula nona do Convênio
ICMS 15/08, bem como o MD5 da autenticação que trata a
alínea “e” do inciso I da mesma cláusula;
IV - formulário “Termo de Depósito de
Arquivos Fontes e Executáveis”, conforme modelo constante no Anexo IV do Convênio
ICMS 15/08, contendo o número do envelope de segurança,
conforme estabelecido na alínea “g” do inciso I da cláusula nona do Convênio
ICMS 15/08;
V - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo
próprio, desenvolvido pelos próprios funcionários de empresa usuária,
declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido, por meio de
seus próprios funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e
pode apresentá-los ao l quando solicitado;
VI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo
próprio, desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para esta
finalidade:
a) declaração da empresa de que o programa
foi desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para esta
finalidade e que possui os arquivos fontes do programa, devendo apresentá-los à
Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás quando solicitado;
b) cópia do contrato celebrado entre a
empresa e o profissional autônomo contratado para desenvolvimento do programa;
VII - no caso de PAF-ECF do tipo
exclusivo-terceirizado:
a) cópia do contrato de prestação de
serviço para desenvolvimento do programa que deve conter cláusula de exclusividade
de uso do programa e cláusula de entrega dos arquivos fontes pela empresa
desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante;
b) declaração da empresa contratante de que
possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los à Secretaria de
Estado da Fazenda quando solicitado;
c) cópia da Nota Fiscal relativa à
prestação do serviço de desenvolvimento do programa;
VIII - os seguintes documentos em arquivos
eletrônicos gravados em mídia óptica não regravável que deve ser única e conter
etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo
responsável ou representante legal da empresa:
a) relação dos arquivos fontes e
executáveis autenticados, gravada em arquivo eletrônico do tipo texto;
b) manual de operação do PAF-ECF, em
idioma português, contendo a descrição do programa com informações de
configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas
funções, telas e possibilidades em formato PDF;
c) cópia-demonstração do PAF-ECF
acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a
todas as telas, funções e comandos;
d) cópia do principal arquivo executável
do PAF-ECF;
e) cópia do Laudo de Análise Funcional de
PAF-ECF, emitido por Órgão Técnico credenciado junto à COTEPE, com vigência
mínima de 03 (três) meses, no formato PDF e XML, assinado digitalmente.
f) leiaute de cada tabela acessada pelo
PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no Anexo V do Convênio
ICMS 15/08, e o diagrama de relacionamento entre elas, em
formato PDF.
§ 1º O documento previsto no inciso II deve
ser apresentado em relação às empresas administradoras de cartão de crédito ou
de débito com atuação em todo o território nacional (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 1º).
§ 2º No caso de registro de nova versão de
PAF-ECF já registrado (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 2º):
I - é dispensada a apresentação de Laudo de
Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido
emitido em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no
§ 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova
versão de software básico;
II - a empresa desenvolvedora poderá
instalar nova versão de PAF-ECF no estabelecimento usuário, antes do registro
da nova versão, desde que:
a) o registro da nova versão ocorra no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de geração do principal arquivo
executável do PAF-ECF;
b) para o registro da nova versão, não
haja exigência de apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
§ 3º Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver
alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado na
alínea “c” do requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 09/13, devendo a
versão alterada receber nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir
em modificações nas informações prestadas no campo 4 - Características do
Programa Aplicativo Fiscal - do Laudo de Análise Funcional, a empresa
desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo, onde se encontrem indicadas as
referidas alterações (Convênio ICMS 15/08, cláusula
nona, § 6º).
§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o
inciso I do § 2° e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa
desenvolvedora deve submeter a última versão à análise funcional, nos termos do
art. 119, sob pena de cancelamento do seu registro (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 4º).
§ 5º As empresas desenvolvedoras devem
atualizar as versões de PAF-ECF e sistema de Gestão já registrados, aplicando a
última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato
COTEPE/ICMS 09/13, observando-se a dispensa prevista no § 2º e
apresentá-los para registro no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de
cancelamento do seu registro (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 8º).
§ 6º A atualização da versão do Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) nos contribuintes usuários pode ser executada por
ato voluntário da empresa desenvolvedora ou por determinação do Gerente de
Arrecadação e Fiscalização definida em ato publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 7º O arquivo contendo o leiaute das tabelas
de que trata a alínea “f” do inciso IX pode variar do modelo apresentado no
Anexo V do Convênio
ICMS 15/08 quanto à forma, desde que todas as informações
requeridas sejam mantidas (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 5º).
§ 8º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização
-GEAF- pode rejeitar o registro de PAF-ECF mesmo tendo sido apresentados todos
os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o programa aplicativo
não atenda a algum requisito exigido na legislação vigente (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 6º).
§ 9º Na hipótese do § 8º a Secretaria de
Estado da Fazenda deve comunicar o fato ao Presidente da Comissão Nacional para
Apuração de Irregularidades (CNAI) (Convênio
ICMS 15/08, cláusula décima terceira, § 7º).
Art. 123. A
empresa desenvolvedora do programa aplicativo, por ocasião do primeiro registro
de PAF-ECF, deve apresentar o formulário “Requerimento para Credenciamento de
Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal -PAF-ECF”-, Apêndice IV, com o motivo “Recredenciamento” acompanhado da
documentação prevista nos arts. 108 e 109 deste Anexo.
Art. 124. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer normas complementares e alterações
referentes aos procedimentos descritos nesta Seção.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS COM A UTILIZAÇÃO DO
ECF
Art. 125. Nas
operações ou prestações a seguir, quando o pagamento for efetuado por meio de
cartão de crédito, débito ou similar, o contribuinte usuário de ECF deve:
I - na venda de mercadoria para entrega por
outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, emitir:
a) comprovante não-fiscal no momento de
realização da venda, especificando que se trata de venda de mercadoria para
entrega por outro estabelecimento da mesma empresa;
b) comprovante de crédito ou débito vinculado
ao comprovante não-fiscal emitido;
c) cupom fiscal, emitido pelo estabelecimento
detentor da mercadoria no momento da entrega, especificando:
1. o número da Inscrição de Contribuinte do Estado - IE do
estabelecimento que realizou a venda;
2. o número de série do ECF;
3. o número do contador de ordem da operação -COO- do comprovante
não-fiscal emitido;
II - na venda para entrega futura, emitir:
a) o comprovante não-fiscal, especificando
os dados relativos à nota fiscal de simples faturamento, quando emitida, e que
se trata de venda para entrega futura;
b) o comprovante de crédito ou débito
vinculado ao comprovante não-fiscal emitido;
c) o cupom fiscal, quando da entrega da
mercadoria, fazendo referência ao número, data e valor da operação constante da
nota fiscal emitida para simples faturamento;
d) a nota fiscal em nome do adquirente,
indicando como natureza da operação “Remessa - Entrega Futura”, bem como
número, data, valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento,
quando emitida, e o comprovante não-fiscal, conforme disposto no Anexo XII do RCTE, caso o adquirente
exija nota fiscal quando da entrega da mercadoria;
III - se se referir a mais de um bilhete de
passagem, emitir:
a) o bilhete de passagem referente a cada
prestação;
b) comprovante não fiscal informando o
valor total de todos os bilhetes de passagem emitidos e respectivos contadores
de ordem da operação - COO;
c) comprovante de crédito ou débito,
vinculado ao documento não fiscal emitido.
IV - para recebimento de parcelas de
crediário, emitir:
a) comprovante não-fiscal, especificando:
1. o número da Inscrição de Contribuinte do
Estado - IE do estabelecimento que realizou a venda;
2. o número de série do ECF;
3. o número do contador de ordem da
operação -COO- do cupom fiscal emitido à época da realização da operação ou
prestação;
b) o comprovante de crédito ou débito,
vinculado ao comprovante não-fiscal emitido;
V - para venda de vale-presente ou similar,
emitir:
a) comprovante não-fiscal especificando que
se trata de venda de vale-presente;
b) comprovante de crédito ou débito,
vinculado ao comprovante não-fiscal emitido;
c) o cupom fiscal, quando da entrega da
mercadoria, especificando:
1. o número da Inscrição de Contribuinte do
Estado - IE do estabelecimento que realizou a venda;
2. o número de série do ECF;
3. a data e o número do contador de ordem da
operação -COO- do comprovante não-fiscal emitido à época da venda do
vale-presente;
VI - para outros recebimentos, tais como
conta de água, energia elétrica, telefone, emitir:
a) o comprovante não-fiscal, especificando
qual o tipo de recebimento;
b) o comprovante de crédito ou débito,
vinculado ao comprovante não-fiscal emitido, mencionando o número da nota fiscal
de fatura ou da conta.
VII - na venda interestadual, emitir:
a) a nota fiscal em nome do adquirente,
indicando como natureza da operação “Venda Interestadual”;
b) o comprovante não-fiscal, especificando
a data, valor da operação, Razão e CNPJ / CPF do destinatário e o número da
nota fiscal emitida;
c) o comprovante de crédito ou débito
vinculado ao comprovante não-fiscal emitido.
Art. 126. Nas
operações ou prestações realizadas fora do estabelecimento, em eventos do tipo
feira ou exposição, realizadas dentro do território goiano, o contribuinte
poderá utilizar o ECF, desde que:
I - seja previamente comunicado a Delegacia
Fiscal de sua circunscrição, por meio do formulário “Comunicado de
Ocorrências”, emitido em 02 (duas) vias, constante do Apêndice VI, mencionando
o local da operação, os números de fabricação dos ECFs a serem utilizados e a
data de início e fim do evento, juntamente com as respectivas leituras X dos
equipamentos;
II - indique na Nota Fiscal que acobertar a
operação de remessa para venda fora do estabelecimento, os números de
fabricação dos ECFs a serem utilizados;
III - mantenha junto a Nota Fiscal
mencionada no inciso II o comunicado;
IV - atenda às demais disposições da
legislação tributária.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF
Seção I
Do Mapa Resumo ECF
Art. 127. Com
base nas reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações devem ser
registradas, diariamente, em Mapa Resumo ECF, conforme modelo constante do Apêndice XII, que deve conter (Convênio ICMS
09/09, cláusula sexagésima):
I - a denominação “MAPA RESUMO ECF”;
II - a numeração, em ordem sequencial, de
000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite, hipótese em que esse
procedimento deve ser anotado no livro Registro de utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;
III - a data (dia, mês e ano) referente ao
dia do movimento constante das reduções Z;
IV - a razão social, o endereço e os números
de inscrição federal, estadual e municipal do estabelecimento;
V - as colunas a seguir:
a) “Documento Fiscal”, subdividida em:
1. “Série (ECF)”: para registro do número de
série do ECF;
2. “Número (CRZ)”: para registro do número
do Contador de Redução Z;
3. “COO Red. Z”: para registro do número
indicado no contador de ordem de operação referente à redução Z.
b) “Venda Bruta”: diferença entre os valores
acumulados no totalizador geral (GT) do final do dia e do final do dia
anterior;
c) “Desconto/Cancelamento”: valores
acumulados nos totalizadores parciais de desconto e de cancelamento;
d) “Totalizador de ISS”: valor acumulado no
totalizador de ISS;
e) “Valor Contábil (venda líquida)”:
importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;
f) “Valores Fiscais”, subdividida em:
1 - “Operações com Débito do Imposto”: para
indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas
colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias
cadastradas e utilizadas no ECF;
2 - “Operações sem Débito do Imposto”,
subdividida em: “Isentas/Não-Tributadas”, “Substituição Tributária” e “Outros
Recebimentos”, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de
Isentos de ICMS ou Não-Tributadas de ICMS, Substituição Tributária de ICMS e
outros recebimentos, inclusive referentes a comprovantes não fiscais;
g) “Imposto Debitado”: o montante do
correspondente imposto debitado;
VI - linha “Totais do Dia”: soma de cada uma
das colunas previstas nas alíneas “b” a “g”;
VII - “Observações”;
VIII - “Responsável pelo estabelecimento”:
nome, função e assinatura.
§ 1º O Mapa Resumo ECF deve ser conservado,
em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas
reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, deve-se juntar,
também, a leitura da memória fiscal referente ao mesmo período.
§ 2º O Mapa Resumo ECF fica dispensado para
estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos ECF, desde que não emita
cupom de cancelamento, não realize operação de desconto e nem registre operação
não sujeita ao ICMS.
§ 3º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, é
permitido:
I - supressão das colunas não utilizáveis
pelo estabelecimento;
II - acréscimo de indicações de interesse
do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;
III - dimensionamento das colunas de
acordo com as necessidades do estabelecimento;
IV - indicação de eventuais observações
após o registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões
adequadas.
§ 4º Para registro no Mapa Resumo ECF,
considera-se base de cálculo o valor constante do totalizador específico de
cada situação tributária e, como alíquota, a efetiva incidente sobre a operação
ou prestação.
§ 5º A identificação dos lançamentos na
coluna CANCELAMENTO/DESCONTO pode ser feita por meio de códigos, desde que seja
indicado no próprio documento a respectiva decodificação.
§ 6º Na impossibilidade de emissão da leitura
X antes da intervenção no equipamento, quando for o caso, o usuário deve, após
apurar os resultados das somas efetuadas através dos valores registrados na
fita-detalhe, em período não superior a 1 (um) dia, transcrevê-los de acordo
com cada situação tributária no campo OBSERVAÇÕES do Mapa Resumo ECF ou do
livro de Registro de Saídas, para usuário dispensado do preenchimento de Mapa
Resumo ECF, adicionando os mesmos, quando for o caso, aos valores anteriormente
acumulados no mesmo dia em leitura X.
Art. 128. A
obrigatoriedade do Mapa Resumo ECF não se aplica aos contribuintes que
apresentam a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 129. Ato do
Secretário da Fazenda pode suprimir ou acrescer informações necessárias ao
controle do Mapa Resumo ECF, ou dispensar o seu uso e estabelecer que ele seja
entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica (Convênio ICMS
09/09, cláusula sexagésima, § 2º).
Subseção II
Do Livro Registro de Saídas
Art. 130. O livro
Registro de Saídas deve ser escriturado da seguinte forma: (Convênio ICMS
09/09, cláusula sexagésima primeira):
I - na coluna sob o título “Documento Fiscal”:
a) como espécie: a sigla “CF”;
b) como série e subsérie: a sigla “ECF”;
c) como números inicial e final do documento
fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;
d) como data: aquela indicada no respectivo
Mapa Resumo ECF;
e) na coluna “Observações”: outras
informações.
II - os totais do dia apurados na forma do
inciso VI do art. 127, a partir da coluna “Valor Contábil” do Mapa Resumo ECF,
devem ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.
Parágrafo único. Nas colunas “Base de
Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”
devem ser escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas
tributárias das operações e prestações e na coluna “Isentas ou Não Tributadas”
de “Operações sem Débito do Imposto” devem ser escrituradas as informações em
tantas linhas quantas forem as situações tributárias.
Art. 131. O
estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deve
escriturar o livro Registro de Saídas, da seguinte forma (Convênio ICMS
09/09, cláusula sexagésima segunda):
I - na coluna “Documento Fiscal”:
a) como espécie: a sigla “CF”;
b) como série e subsérie: o número de ordem
sequencial do ECF no estabelecimento;
c) como números inicial e final do documento:
os números do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento
emitidos no dia;
II - na coluna “Valor Contábil”: o valor da
venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no
totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
III - nas colunas “Base de Cálculo”,
“Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: devem ser
escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas
tributárias das operações e prestações;
IV - na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de
“Operações sem Débito do Imposto”: devem ser escrituradas as informações
relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de
isentos ou não-incidência, em linhas distintas;
V - na coluna “Outras” de “Operações sem
Débito do Imposto”: devem ser escrituradas as informações relativas ao
somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;
VI - na coluna “Observações”: o número do
contador de redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.
CAPÍTULO XII
DA IRREGULARIDADE NO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL E DE REGISTRO OU PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 132.
Considera-se uso irregular de ECF (Convênio ECF
01/98, cláusula terceira):
I - utilizar ECF de forma que os registros de
saídas de mercadorias impressos no cupom fiscal não sejam realizados
concomitantemente com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a
visualização do registro das operações, observadas as hipóteses previstas na
legislação para a dispensa da concomitância;
II - utilizar ECF sem a devida autorização,
ou que não satisfaça os requisitos da autorização;
III - intervir de forma fraudulenta na
memória fiscal ou memória de trabalho do ECF;
IV - modificar os comandos do software básico
do ECF;
V - utilizar ECF que tenha sido objeto dos
procedimentos previstos nos incisos III e IV;
VI - manter ECF em estabelecimento diverso
daquele para o qual foi autorizada a sua utilização;
VII - registrar em ECF, em qualquer um de
seus campos, informação diversa da operação, ainda que resulte no mesmo valor;
VIII - utilizar ECF em desacordo com as
exigências e as especificações pertinentes.
Art. 133.
Considera-se uso irregular de equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados, nas situações em que (Convênio ECF
01/98, cláusula terceira):
I - o equipamento, no recinto de atendimento
ao público que possibilite o registro ou processamento de dados relativos à
operação com mercadoria ou com a prestação de serviços, não integrado ao ECF ou
que não satisfaça os requisitos previstos na legislação;
II - emitir cupom ou outro documento que se
confunda com documento fiscal;
III - utilizar equipamento não integrado ao
ECF que possibilite o recebimento de operação ou prestação por cartão de
crédito, de débito ou similar em desacordo com a legislação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao equipamento
utilizado para emissão da NF-e.
Art. 134.
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 o agente fiscal deve apreender o ECF ou o
equipamento irregular e utilizá-lo como prova de infração à legislação
tributária.
Parágrafo único. A apreensão de ECF, quando
também autorizado pela prefeitura para controle do imposto municipal incidente
sobre prestações de serviço, deve ser imediatamente comunicada ao órgão próprio
do município (Convênio
ECF 01/98, cláusula terceira, parágrafo único).
CAPÍTULO XIII
DO LACRE UTILIZADO NO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL -
ECF
Seção I
Das Características do Lacre
Art. 135. O lacre
deve ser confeccionado com as seguintes especificações (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira, parágrafo único):
I - ser fabricado em policarbonato
transparente, com propriedades elétricas e estabilidade dimensional, atóxico,
com resistência a baixas temperaturas e que não sofra deformações quando
exposto a temperatura de até 120ºC;
II - ter capacidade de atar as partes sem
permitir ampliação da folga após sua colocação;
III - não permitir abertura, depois de atada
suas partes, sem dano aparente;
IV - ter numeração em série, com utilização
de 7 (sete) dígitos, gravada de forma indissociável e perene em alto ou baixo
relevo na cápsula, na lingueta ou na bandeira do lacre;
V - conter a expressão SEFAZ-GO em uma das
faces da cápsula que contém o mecanismo de travamento e na outra face a
expressão ECF;
VI - ser aposto e fechado com amarração de
arame de aço inoxidável espiralado 304 (trezentos e quatro) e revestido por
material isolante de forma a não causar interferência elétrica ou magnética nos
circuitos adjacentes, no caso de lacres internos.
Seção II
Do Fabricante do Lacre
Art. 136. A
Secretaria da Fazenda pode providenciar por si só, ou autorizar fabricante
habilitado, a confecção de lacres para utilização em ECF autorizado para fim
fiscal (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira, parágrafo único).
§ 1º O fabricante interessado em confeccionar
lacre deve encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- o formulário
“Requerimento para Habilitação de Fabricante de Lacre”, com assinatura do
representante legal do requerente reconhecida em cartório ou acompanhada do
documento de identificação, em original, para autenticação pelo funcionário da
Secretaria da Fazenda, conforme modelo constante do Apêndice
XIII, preenchido em 1 (uma) via.
§ 2º O requerimento deve ser instruído com 2
(dois) exemplares do modelo do lacre de segurança, sendo 1 (um) com a cordoalha
de arame já pré-montada e o outro sem a cordoalha, e mais 2 (dois) exemplares
do arame trançado em cordoalha de aço que devem ser fornecidos separadamente.
§ 3º No ato da habilitação, o Fabricante
autorizado se compromete a efetuar perícia técnica nos lacres fabricados, sem
ônus para o Estado, sempre que solicitada pela Gerência de Arrecadação e
Fiscalização - GEAF.
§ 4º Para concessão do credenciamento a
empresa deve possuir e-CNPJ e estar inscrita no sistema de cadastro eletrônico
da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, nos termos de legislação
específica.
§ 5º Atendidas as exigências e procedido
teste satisfatório de lacração, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-
deve expedir o termo de habilitação para confecção de lacre.
Seção III
Da Suspensão e da Revogação da Habilitação do Fabricante de
Lacre
Art. 137. A
suspensão da habilitação do fabricante de lacre pode ser efetuada de ofício, a
qualquer tempo, por ato do titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização
-GEAF-, mediante expedição de despacho e de notificação, quando verificado:
I - confecção de lacre sem a autorização
prévia;
II - confecção de lacre em duplicidade;
III - situação cadastral irregular;
IV - comercialização de lacre para
interventor em ECF estabelecido neste Estado, cujo modelo esteja suspenso ou
baixado;
V - a prática de qualquer tipo de fraude;
VI - encerramento das atividades do
fabricante de lacre sem a prévia baixa do seu cadastro.
§ 1º A suspensão de ofício da habilitação do fabricante de lacre pode
ser por prazo determinado e este será definido considerando a gravidade da
irregularidade praticada ou da verificação de sua reincidência.
§ 2º O fabricante de lacre pode ter suspenso
ou desabilitado, de ofício, um modelo específico de lacre se confeccionado em
desacordo com as especificações previstas na legislação tributária ou a
critério da Administração Tributária.
§ 3º Sanadas as irregularidades que motivaram
a suspensão da habilitação do fabricante de lacre ou do modelo do lacre, este
pode ser reativado pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, mediante
solicitação do interessado, por meio do formulário “Requerimento para
Habilitação de Fabricante de Lacre”, constante do Apêndice XIII.
§ 4º Caso seja comprovada a reincidência, por
parte do fabricante de lacre, da prática de infrações mencionadas neste artigo,
este pode ser desabilitado de ofício.
§ 5º Na constatação de fraude praticada por
fabricante de lacre, sua habilitação será suspensa de ofício até decisão final
na esfera administrativa e sendo confirmada a fraude praticada, deve ser
procedida, de ofício, a revogação de sua habilitação.
Art. 138. A
revogação de ofício da habilitação do fabricante de lacre:
I - é feita por ato do titular da Gerência de
Arrecadação e Fiscalização - GEAF-, mediante expedição de despacho;
II - somente pode ocorrer se precedida de
suspensão de ofício, considerando a gravidade da irregularidade praticada ou da
verificação de sua reincidência.
§ 1º Em caso de encerramento de atividade do
fabricante de lacre sem que seja solicitada, previamente, a revogação de sua
habilitação, esta pode ser realizada de ofício, sem que seja feita sua prévia
suspensão.
§ 2º Não é permitida ao fabricante de lacre
com habilitação revogada de ofício a concessão de nova habilitação.
§ 3º A suspensão e a revogação de ofício da
habilitação do fabricante de lacre passa a ter efeito a partir da data do ato
do titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, cabendo recurso,
sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Estadual, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ciência do ato.
Art. 139. A
suspensão e a revogação, a pedido, de modelo específico de lacre ou da
habilitação do fabricante deve ser requerida à Gerência de Arrecadação e
Fiscalização -GEAF-, por meio do formulário “Requerimento para Habilitação de
Fabricante de Lacre”, constante do Apêndice XIII.
Parágrafo único. O fabricante de lacre deve
requerer a revogação de sua habilitação no encerramento de suas atividades.
Art. 140. Não
será autorizada a confecção de lacres para o fabricante que estiver com sua
habilitação suspensa ou revogada ou cujo modelo de lacre solicitado estiver
baixado em seu termo de habilitação.
Art. 141. A
Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF- deve cientificar as empresas
credenciadas a intervir em ECF da vedação da utilização de lacres que estão sob
sua responsabilidade e da impossibilidade da liberação de uso dos lacres já
encomendados, se fabricados por empresa que esteja com a sua habilitação
suspensa ou baixada de ofício, podendo estes lacres ser apreendidos para
verificações e posterior inutilização, se for o caso.
Art. 142. Ato do
Secretário da Fazenda pode estabelecer outras normas relativas à habilitação
para confecção e utilização de lacre do ECF.
Seção IV
Da Confecção de Lacre
Art. 143. A
empresa credenciada em intervir em ECF deve solicitar a Gerência de Arrecadação
e Fiscalização -GEAF- autorização para confecção de lacres, indicando um
fabricante habilitado e a quantidade de lacres a ser confeccionada, por meio do
formulário “Requerimento para Confecção de Lacres”, com assinatura do
representante legal da empresa, conforme modelo constante do Apêndice VIII (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira, parágrafo único).
Parágrafo único. O requerimento para
confecção de lacres deve ser emitido em 3 (três) vias, com a seguinte
destinação:
I - 1ª (primeira) via, à GEAF, para
controle;
II - 2ª (segunda) via, à empresa
credenciada;
III - 3ª (terceira) via, ao fabricante de
lacres.
Art. 144.
Deferido o pedido, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF- emitirá um
despacho autorizativo indicando a numeração específica a ser fabricada juntamente
com as vias do requerimento do Apêndice VIII que
deverão ser encaminhadas para o fabricante de lacres nela especificado.
Parágrafo único. A empresa fabricante de
lacres habilitada, na remessa de lacres para a credenciada em intervir em ECF,
deve discriminar na nota fiscal os números inicial e final dos lacres
constantes da autorização para confecção e devolver a 1ª (primeira) e 2ª
(segunda) via do Requerimento para Confecção de Lacres com os campos de sua
responsabilidade preenchidos.
Seção V
Do Recebimento, Extravio, da Perda, Inutilização e
Transferência do Lacre
Art. 145. Quando
do recebimento dos lacres a empresa credenciada em intervir em ECF deve
solicitar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF- a liberação de uso
apresentando os seguintes documentos:
I - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal
emitida pelo Fabricante;
II - 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias do
Requerimento para Confecção de Lacres;
Art. 146.
Deferido o pedido, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF- expedirá o
termo de liberação de uso de lacre, sem o qual o interventor credenciado não
pode utilizá-los.
Art. 147. A
empresa credenciada a intervir em ECF pode requerer à Gerência de Arrecadação e
Fiscalização -GEAF- autorização para transferir os lacres existentes em estoque
a outro estabelecimento credenciado em intervir em ECF, hipótese em que deve
protocolizar o pedido com a seguinte documentação:
I - declaração de transferência da
responsabilidade de guarda dos lacres, contendo o número da liberação de uso
concedida pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, a quantidade e a
numeração dos lacres a serem transferidos e os números das notas fiscais de
aquisição e transferência dos lacres, com assinatura dos representantes legais
da empresa transmitente e da adquirente, com firmas reconhecidas em cartório;
II - cópia da 1ª (primeira) via da nota
fiscal de aquisição dos lacres pelo transmitente;
III - cópia da 1ª (primeira) via da nota
fiscal de transferência ou venda dos lacres ao adquirente.
§ 1º A transferência só pode ser autorizada
se ambas as empresas estiverem em situação cadastral regular e com
credenciamento ativo.
§ 2º Deferido o pedido, a Gerência de
Arrecadação e Fiscalização -GEAF- expedirá o termo de transferência de uso de
lacre, sem o qual o interventor credenciado não pode utilizá-los.
Art. 148. Nos
casos de extravio, perda ou inutilização, a empresa credenciada em intervir em
ECF deve lavrar termo circunstanciado da ocorrência no livro de Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência -RUTFO-, devendo
apresentá-lo para visto, até o 5º dia útil do mês seguinte ao da ocorrência, à
Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF-, hipótese em que o termo de
ocorrência deve conter, no mínimo, o seguinte (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira, parágrafo único):
I - o modelo do lacre;
II - a quantidade e os números dos lacres;
III - a descrição dos fatos;
IV - a data da lavratura;
V - o nome, a identificação e a assinatura do
representante legal da credenciada.
Parágrafo único. Juntamente com o livro de
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências -RUTFO-,
devem ser entregues os lacres inutilizados e a cópia do boletim de ocorrência
para os casos de extravio ou perda.
Art. 149. Na
hipótese de alteração dos dados gravados no lacre, a empresa credenciada em
intervir em ECF deve entregar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-,
para inutilização, os lacres existentes em estoque, devendo apresentar também o
livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
para as devidas anotações (Convênio ICMS
09/09, cláusula vigésima primeira, parágrafo único).
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Art. 150. As
empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal, interestadual e internacional, devem observar os
procedimentos adicionais previstos no Convênio ICMS
84/01.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do
Convênio
ICMS 84/01 ao bilhete de passagem emitido no equipamento ECF.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151. São
responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF (Convênio ICMS
09/09, cláusula sexagésima terceira):
I - o fabricante ou o importador do ECF, a
empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor de
programa aplicativo, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;
II - o fabricante ou o importador do ECF, em
relação a empresa para a qual tenha fornecido o “Atestado de Responsabilidade e
de Capacitação Técnica”.
Art. 152. Deve
providenciar o recadastramento, nos prazos e condições previstos em ato do
Secretário da Fazenda, sob pena de ter seu cadastro, credenciamento, sua
habilitação ou autorização automaticamente suspensos de ofício pela autoridade
fazendária:
I - a empresa credenciada em intervir em ECF,
nos termos do art. 86;
II - a empresa fabricante de lacre, nos
termos do art. 136;
III - a empresa desenvolvedora de Programa
Aplicativo Fiscal, nos termos do art. 108;
IV - o usuário de ECF em relação aos
equipamentos, a empresa desenvolvedora contratada e aplicativo;
V - o fabricante ou o importador do ECF, nos
termos do art. 66.
Art. 153. O Laudo
Técnico disposto no § 10 do art. 14 deve
conter no mínimo as seguintes informações:
I - identificação do emitente;
II - identificação da empresa proprietária do
ECF;
III - identificação do ECF;
IV - descrição do dispositivo que apresentou
defeito, informando se houve perda total ou parcial dos dados e os períodos
afetados.
V - identificação dos técnicos que efetuaram a
análise;
VI - local e data de emissão do laudo,
assinatura reconhecida em cartório do representante legal da empresa emitente.
Art. 154. O
usuário de ECF que venha a adotar a NFC-e, modelo 65, poderá emiti-la via ECF,
desde que gerada por PAF-ECF e atenda aos requisitos estabelecido em Ato
COTEPE/ICMS (Ato COTEPE/ICMS 09/2013, requisito
XXVIII, 3.A e Ato
COTEPE/ICMS 46/2014, requisito XXVIII, 3.A).
Parágrafo único. Em caso de contingência
quando da emissão da NFC-e, a respectiva operação de venda deverá ser
acobertada, exclusivamente, por Cupom Fiscal emitido pelo ECF ao qual esteja
integrado.
