DECRETO Nº 9.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

(publicado no DOE de 29.12.17)

Exposição de Motivos nº 115/17

Este texto não substitui o PUBLICADO NO DOE

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005820,

DECRETA:

Art. 1º O Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás, constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar ajustado pela aplicação da fórmula abaixo:

Nota: O Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás, na deste artigo não será aplicado enquanto vigorar o Protocolo ICMS 11/91.

I - IVA ajustada = percentual correspondente ao índice de valor agregado a ser utilizado para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II - IVA-ST original = coeficiente correspondente ao índice de valor agregado estabelecido na legislação para a operação interna;

III - ALQ inter = coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

IV - ALQ intra = coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional (Convênio ICMS 52/17, cláusula décima primeira, § 2º).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR