DECRETO Nº 9.441, DE 2 DE maio DE 2019.

(publicado no doe de 03.05.19)

Exposição de motivos 06/19

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9,373, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Ajustes SINIEF 3/17, 21/18 E 22/18 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004024734

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 248-B................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º A emissão do MDF-e é também exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas.

§ 5º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento ‘Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico’, em momento posterior ao início da viagem. (NR)

..................................................................................................................................................

Art. 248-M. ..............................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

.......................................................................................................................................... (NR)

Art. 248-N. ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.(NR)

..................................................................................................................................................

Art. 248-P. Na hipótese estabelecida no § 5º do art. 248-B, o emitente deve registrar o evento ‘Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico’, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima-quarta-B).(NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 9.334, de 9 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e, em substituição aos documentos citados no art. 230-B, a partir de 1º de julho de 2019 (Ajuste SINIEF 01/17, cláusula décima oitava-A).”

I - revogado.

II - revogado.” (NR)

Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 8.811, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - inciso II, a partir de 1º de agosto de 2019.” (NR)

Art. 4º O art. 2º do Decreto nº 9.373, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIII - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 51;

........................................................................................................................................ ”(NR)

Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 9.334, de 9 de outubro de 2018 (Ajuste SINIEF 01/17, cláusula décima oitava-A).

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I - 1º de dezembro de 2017, quanto ao § 4º do art. 248-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

II - 19 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 2º e 5º deste Decreto;

III - 31 de dezembro de 2018, quanto ao art. 4º deste Decreto;

III - 1º de fevereiro de 2019, quanto:

a) ao § 5º do art. 248-B e aos arts. 248-M, 248-N, 248-P do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

b) ao art. 3º deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

Cristiane Alckmin Junqueira Schmidt