DECRETO Nº 9.857, DE 30 DE ABRIL DE 2021

(Publicado No SUPLEMENTO DO doe de 30.04.21)

Exposição de motivos 18/21

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o Convênio ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, os Convênios ICMS 26/21, 28/21, e 29/21, todos de 12 de março de 2021, também com base no que consta do Processo nº 202100004034373,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 24/89

31/3/22

II

CV ICMS 104/89

31/3/22

III

CV ICMS 03/90

31/3/22

IV

CV ICMS 38/91

31/3/22

V

CV ICMS 41/91

31/3/22

.....................

.................................

.................................

VII

CV ICMS 20/92

31/3/22

VIII

CV ICMS 78/92

31/3/22

IX

CV ICMS 123/92

31/3/22

X

CV ICMS 29/93

31/3/22

.....................

.................................

.................................

XIV

CV ICMS 38/12

31/3/22

XV

CV ICMS 42/95

31/3/22

.....................

.................................

.................................

XVII

CV ICMS 82/95

31/3/22

.....................

.................................

.................................

XXII

CV ICMS 38/01

31/3/22

relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

XXIII

CV ICMS 84/97

31/03/22

XXIV

CV ICMS 116/98

31/3/22

XXV

CV ICMS 100/97

31/12/25

.....................

.................................

.................................

XXX

CV ICMS 47/98

31/3/22

XXXI

CV ICMS 57/98

31/3/22

XXXII

CV ICMS 1/99

31/3/22

XXXIII

CV ICMS 95/98

31/3/22

.....................

.................................

.................................

XXXV

CV ICMS 140/01

31/3/22

.....................

.................................

.................................

XXXVII

CV ICMS 87/02

31/3/22

XXXVIII

CV ICMS 117/02

31/3/22

XXXIX

CV ICMS 14/03

31/3/22

XL

CV ICMS 18/03

31/3/22

XLI

CV ICMS 04/04

31/3/22

XLII

CV ICMS 15/04

31/3/22

XLIII

CV ICMS 62/03

31/3/22

XLIV

CV ICMS 32/05

31/3/22

XLV

CV ICMS 79/05

31/3/22

XLVI

CV ICMS 03/06

31/3/22

XLVII

CV ICMS 19/06

31/12/21

XLVIII

CV ICMS 30/06

31/3/22

.....................

.................................

.................................

L

CV ICMS 133/06

31/3/22

LI

CV ICMS 09/07

31/3/22

LII

CV ICMS 10/07

31/3/22

LIII

CV ICMS 23/07

31/3/22

LIV

CV ICMS 53/07

31/12/21

.....................

.................................

.................................

LIX

CV ICMS 26/09

31/3/22

LX

CV ICMS 73/10

31/3/22

LXI

CV ICMS 89/10

31/3/22

LXII

CV ICMS 89/10

31/3/22

LXIII

CV ICMS 106/10

31/3/22

.....................

.................................

.................................

........................................................................................................................................ ”(NR)

“Art. 9º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VII - para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, e aplicando-se, também, a redução quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira):

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inoculante, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

..................................................................................................................................................

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que cada produto esteja registrado, quando for exigido, no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, III):

..................................................................................................................................................

VIII - .........................................................................................................................................

a) farelo e torta de soja ou de canola, casca e farelo de cascas de soja e de canola, quando forem destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I);

b) milho, exceto o verde, quando for destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II);

..................................................................................................................................................

IX - para 40% (quarenta por cento) na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);

..................................................................................................................................................

XXXVIII - de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações, saídas internas e interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que não ocorra a aplicação de quaisquer formas de tributação às operações de importação que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 100/97, cláusulas terceira-A e terceira-B):

a) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; e

b) adubos simples e compostos, amônia, cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio, ureia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 1º ..........................................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 52/91

31/3/22

.............

.............

.................................

III

CV ICMS 75/91

31/12/21

.............

.............

.................................

V

CV ICMS 50/93

31/3/22

.............

.............

.................................

VII

CV ICMS 100/97

31/12/25

VIII

CV ICMS 100/97

31/12/25

IX

CV ICMS 100/97

31/12/25

.............

.............

.................................

XX

CV ICMS 133/02

31/12/21

.............

.............

.................................

XXV

CV ICMS 153/04

31/3/22

.............

.............

.................................

XXIX

CV ICMS 113/06

31/3/22

.............

.............

.................................

XXXI

CV ICMS 134/08

31/3/22

XXXII

CV ICMS 16/10

31/3/22

XXXIII

CV ICMS 61/12

31/3/22

XXXIV

CV ICMS 95/12

31/3/22

XXXV

CV ICMS 100/17

31/3/22

.............

.............

.................................

XXXVIII

CV ICMS 100/97

31/12/25

........................................................................................................................................ ”(NR)

“Art. 12......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º...........................................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

.............

.............

.................................

VI

CV ICMS 08/03

31/3/22

.............

.............

.................................

XVII

CV ICMS 56/12

31/3/22

.............

.............

.................................

........................................................................................................................................ ”(NR)

Art. 2º  O benefício previsto no inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, acrescido por este Decreto, ocorrerá com a aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de (Convênio ICMS 26/21, cláusula terceira):

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento); e

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do RCTE:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento); e

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento); e

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

Art. 3º  O inciso LIV do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, fica revigorado (Convênio ICMS 7/21, cláusula primeira).

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997:

I - as alíneas “b” e “n” do inciso XXV do art. 7º;

II - a alínea “b” do inciso VII e a alínea “c” do inciso VIII, ambas do art. 9º; e

III - o art. 11-A.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I -  1º de janeiro de 2021, quanto ao inciso LIV do § 1º do art. 7º do Anexo IX do RCTE;

II - 1º de abril de 2021, quanto ao inciso XXV do § 1º do art. 7º e aos incisos VII, VIII e IX do § 1º do art. 9º, todos do Anexo IX do RCTE;

III - 1º de janeiro de 2022, quanto:

a) aos incisos VII, VIII, IX e XXXVIII, todos do art. 9º do Anexo IX do RCTE;

b) ao inciso XXXVIII do § 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE; e

c) aos arts. 2º e 4º deste Decreto; e

IV - 19 de março de 2021, quanto aos demais dispositivos.

 

Goiânia, 30 de abril de 2021; 133º da República.

 

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado