DECRETO Nº 10.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(publicadO no suplemento do doE de 27.12.23)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 109/23

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, e aos Convênios ICMS nº 42, nº 43 e nº 45, estes últimos de 14 de abril de 2023, também ao que consta no Processo nº 202300004085721,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XXXIV - ...................................................................................................................................

a) .............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

7. foguetes;

8. explosivos de emprego militar;

9. optrônicos; e

10. rações operacionais;

....................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Apêndice LI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I - 17 de outubro de 2022, quanto à revogação dos itens 44, 53, 66 e 99 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997;

II - 1º de fevereiro de 2023, quanto à revogação do item 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997; e

III - 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 9º, inciso XXXIV, alínea "a", itens 7 a 10, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

"APÊNDICE XVII

(ART. 7º, XXXVII, DO ANEXO IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
........	............................	....................	............................	............................
20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
........	............................	....................	............................	............................
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável - por frasco/ampola	3002.15.20
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 50 mg - injetável - por frasco/ampola	3002.15.20
........	............................	....................	............................	............................
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco
........	............................	....................	............................	............................
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose
........	............................	....................	............................	............................
77	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco/ ampola	3003.90.69/ 3004.90.59
77	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco/ ampola	3003.90.69/ 3004.90.59
........	............................	....................	............................	............................
82	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89/ 3004.90.79
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
........	............................	....................	............................	............................
86	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
........	............................	....................	............................	............................
92	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
92	Cloridrato de Selegilina	2921.59.90	Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
........	............................	....................	............................	............................
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco/ampola ou carpule	3003.39.29/ 3004.39.29
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco/ampola ou carpule
			Somatropina - 15 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 16 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 18 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 24 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 30 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 36 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 45 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
........	............................	....................	............................	............................
135	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido
........	............................	....................	............................	............................
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco/ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
........	............................	....................	............................	............................
232	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5 mg - comprimido revestido	3004.90.69/ 3004.90.99
........	............................	....................	............................	............................
270	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U - pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/3004.90.19

" (NR)

ANEXO II

"APÊNDICE LI

(ART. 6º, CLX, DO ANEXO IX)

ITEM	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH
1	Agentes Radioativos Marcados com Flúor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.43.90
....................	..........................................	............................

" (NR)