DECRETO Nº 10.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 26.12.24)

Exposição de motivos Nº 129/24

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, nº 74 e 91, ambos de 5 de julho de 2024, e nº 143, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo nº 202400004112488,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XL - ..........................................................................................................................................

a) .............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

3. à saída em decorrência das aquisições de alimento efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtor rural, suas cooperativas, suas organizações ou suas associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

..................................................................................................................................................

LXXVIII - a operação com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne -DMD (Convênio ICMS nº 56/24, cláusula primeira)

§ 1º ..........................................................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
...................	...................	...................
XXXII	CV ICMS 1/99	31/07/25
...................	...................	...................
LXXVIII	CV ICMS 56/24	30/04/26

....................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

I - inciso XXXII do § 1º do art. 7º; e

II - itens 135 e 275 do Apêndice XVII.

Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
........	........................................	......................	......................................	........................
121	Vacina BCG	3002.41.29	Vacina BCG	3002.41.29
122	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29
123	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29
124	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23
125	Vacina contra Influenza	3002.41.21	Vacina contra Influenza	3002.41.21
126	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22
127	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29
128	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29
129	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29
130	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29
131	Vacina Tetravalente	3002.41.29	Vacina Tetravalente	3002.41.29
132	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27
133	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26
134	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29
135	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura
........	........................................	......................	......................................	........................
275	Cladribina	2934.99.99	Cladribina - 10 mg - comprimido	3004.90.79

" (NR)