DECRETO Nº 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 21.10.25)
Exposição de motivos Nº 107/25
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202500004078939,
DECRETA:
Art. 1º O Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997)
"APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
..................................................................................................................................................
(Convênios ICMS 199/17 e 200/17)
|
A) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 199/17 |
|||||||
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Veículos
automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ |
25.001.00 |
8702.10.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
2.0 |
Veículos
automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor
elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ |
25.022.00 |
8702.20.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
3.0 |
Veículos
automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico,
com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ |
25.023.00 |
8702.30.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
4.0 |
Veículos
automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a 9 m³ |
25.002.00 |
8702.40.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
5.0 |
Outros veículos
automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a
6 m³, mas inferior a 9 m³ |
25.024.00 |
8702.90.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
6.0 |
Automóveis
unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*),
de cilindrada não superior a 1000 cm³ |
25.003.00 |
8703.21.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
7.0 |
Automóveis
unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*),
de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade
de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor,
exceto carro celular |
25.004.00 |
8703.22.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
8.0 |
Outros
automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³,
exceto carro celular |
25.005.00 |
8703.22.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
9.0 |
Automóveis
unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*),
de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida |
25.006.00 |
8703.23.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
10.0 |
Outros
automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³,
exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida |
25.007.00 |
8703.23.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
11.0 |
Automóveis
unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*),
de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular,
carro funerário e automóveis de corrida |
25.008.00 |
8703.24.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
12.0 |
Outros
automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro
funerário e automóveis de corrida |
25.009.00 |
8703.24.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
13.0 |
Automóveis
unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular
e carro funerário |
25.010.00 |
8703.32.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
14.0 |
Outros
automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior
a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e
carro funerário |
25.011.00 |
8703.32.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
15.0 |
Automóveis
unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³,
com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário |
25.012.00 |
8703.33.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
16.0 |
Outros
automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior
a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário |
25.013.00 |
8703.33.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
17.0 |
Automóveis
equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo
de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis
de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o
carro celular e o carro funerário |
25.025.00 |
8703.40.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
18.0 |
Automóveis
equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis
de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica,
exceto o carro celular e o carro funerário |
25.026.00 |
8703.50.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
19.0 |
Automóveis
equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo
de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o
carro celular e o carro funerário |
25.027.00 |
8703.60.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
20.0 |
Automóveis
equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por
compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o
carro celular e o carro funerário |
25.028.00 |
8703.70.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
21.0 |
Outros veículos,
equipados unicamente com motor elétrico para propulsão |
25.029.00 |
8703.80.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
22.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina,
exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.014.00 |
8704.21.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
23.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante,
exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.015.00 |
8704.21.20 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
24.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou
semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. |
25.016.00 |
8704.21.30 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
25.0 |
Outros veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior
a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para
transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9
toneladas |
25.017.00 |
8704.21.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
26.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto
caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.018.00 |
8704.31.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
27.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto
caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.019.00 |
8704.31.20 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
28.0 |
Veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão,
exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.020.00 |
8704.31.30 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
29.0 |
Outros veículos
automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para
transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 t. |
25.021.00 |
8704.31.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
30.0 |
Outros veículos
para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente,
com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor
elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas,
exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.030.00 |
8704.41.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
31.0 |
Outros veículos
para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente,
com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso
em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão
de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.031.00 |
8704.51.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
32.0 |
Outros veículos
para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão,
exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
25.032.00 |
8704.60.00 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
B) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 200/17 |
|||||||
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Motocicletas
(incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros
laterais. |
26.001.00 |
8711 |
34 |
58,81 |
53,85 |
45,58 |
|
1.1 |
Bicicletas e
outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico
auxiliar assistido pela força humana. |
26.001.01 |
8711 |
34 |
58,81 |
53,85 |
45,58 |
V - PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA DE AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênio ICMS 102/17)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Pneus novos, dos
tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso
misto - camionetas e os automóveis de corrida) |
16.001.00 |
4011.10.00 |
42 |
68,30 |
63,04 |
54,27 |
|
2.0 |
Pneus novos, dos
tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus,
aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas,
máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira |
16.002.00 |
4011 |
32 |
56,44 |
51,56 |
43,41 |
|
3.0 |
Pneus novos para
motocicletas |
16.003.00 |
4011.40.00 |
60 |
89,63 |
83,70 |
73,83 |
|
4.0 |
Outros tipos de
pneus novos, exceto para bicicletas |
16.004.00 |
4011 |
45 |
71,85 |
66,48 |
57,53 |
|
5.0 |
Protetores de
borracha, exceto para bicicletas |
16.007.00 |
4012.90 |
45 |
71,85 |
66,48 |
57,53 |
|
6.0 |
Câmaras de ar de
borracha, exceto para bicicletas |
16.008.00 |
4013 |
45 |
71,85 |
66,48 |
57,53 |
VI - CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênio ICMS 111/17)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Charutos,
cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
04.001.00 |
2402 |
50 |
97,26 |
91,10 |
80,82 |
|
2.0 |
Tabaco para
fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção |
04.002.00 |
2403.1 |
50 |
97,26 |
91,10 |
80,82 |
(Convênio ICMS
118/17)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Tintas, vernizes |
24.001.00 |
3208, 3209 e 3210.00 |
35 |
60,00 |
55,00 |
46,67 |
|
2.0 |
Xadrez e pós
assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto
pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 |
24.002.00 |
2821 3204.17.00 3206 |
35 |
60,00 |
55,00 |
46,67 |
|
2.1 |
Xadrez e pós
assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à
base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 |
24.002.01 |
2821 3204.17.00 3206 |
35 |
60,00 |
55,00 |
46,67 |
|
3.0 |
Corantes para
aplicação em bases, tintas e vernizes |
24.003.00 |
3204, 3205.00.00, 3206, 3212 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
..................................................................................................................................................
VIII - LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR
(Protocolos ICM 16/85 e ICMS 18/01)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Aparelhos e
lâminas de barbear |
20.064.00 |
8212.10.20 8212.20.10 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
IX - LÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E "STARTER"
(Protocolos ICM 17/85 e ICMS 26/01)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
interna |
4% |
7% |
12% |
|
1.0 |
Lâmpadas
Elétricas |
09.001.00 |
8539 |
60,03 |
89,67 |
83,74 |
73,86 |
|
2.0 |
Lâmpadas
Eletrônicas |
09.002.00 |
8540 |
102,31 |
139,77 |
132,28 |
119,79 |
|
3.0 |
Reatores para
lâmpadas ou tubos de descargas |
09.003.00 |
8504.10.00 |
53,13 |
81,49 |
75,82 |
66,36 |
|
4.0 |
‘Starter’ |
09.004.00 |
8536.50 |
102,31 |
139,77 |
132,28 |
119,79 |
|
5.0 |
Lâmpadas de Led
(Diodos Emissores de Luz) |
09.005.00 |
8539.52.00 |
63,67 |
93,98 |
87,92 |
77,81 |
..................................................................................................................................................
(Protocolos ICM 11/85 e ICMS 7/03)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Cimento |
05.001.00 |
2523 |
20 |
42,22 |
37,78 |
30,37 |
XII - APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL
(Convênio ICMS 213/17)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Telefones
inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos
por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01 |
21.053.00 |
8517.13.00 8517.14.3 |
9 |
29,19 |
25,15 |
18,42 |
|
2.0 |
Telefones
inteligentes ("smartphones") e para redes celulares
portáteis, excetos por satélite |
21.053.01 |
8517.13.00 8517.14.31 |
9 |
29,19 |
25,15 |
18,42 |
|
3.0 |
Cartões
inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no
CEST 21.064.00 |
21.063.00 |
8523.52 |
9 |
29,19 |
25,15 |
18,42 |
|
4.0 |
Cartões
inteligentes ("sim cards") |
21.064.00 |
8523.52 |
9 |
29,19 |
25,15 |
18,42 |
..................................................................................................................................................
(Convênio ICMS 45/99)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Perfumes
(extratos) |
28.001.00 |
3303.00.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
2.0 |
Águas-de-colônia |
28.002.00 |
3303.00.20 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
3.0 |
Produtos de
maquiagem para os lábios |
28.003.00 |
3304.10.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
4.0 |
Sombra,
delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
28.004.00 |
3304.20.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
5.0 |
Outros produtos
de maquiagem para os olhos |
28.005.00 |
3304.20.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
6.0 |
Preparações para
manicuros e pedicuros |
28.006.00 |
3304.30.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
7.0 |
Pós para
maquiagem, incluindo os compactos |
28.007.00 |
3304.91.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
8.0 |
Cremes de
beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
28.008.00 |
3304.99.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
9.0 |
Outros produtos
de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou
cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores |
28.009.00 |
3304.99.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
10.0 |
Preparações
antissolares e os bronzeadores |
28.010.00 |
3304.99.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
11.0 |
Xampus para o
cabelo |
28.011.00 |
3305.10.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
12.0 |
Preparações para
ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
28.012.00 |
3305.20.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
13.0 |
Outras
preparações capilares |
28.013.00 |
3305.90.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
14.0 |
Tintura para o
cabelo |
28.014.00 |
3305.90.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
15.0 |
Preparações para
barbear (antes, durante ou após) |
28.015.00 |
3307.10.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
16.0 |
Desodorantes
(desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST
28.016.01 |
28.016.00 |
3307.20.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
16.1 |
Loções e óleos
desodorantes hidratantes líquidos |
28.016.01 |
3307.20.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
16.2 |
Antiperspirantes
líquidos |
28.016.02 |
3307.20.10 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
17.0 |
Outros
desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST
28.017.01 |
28.017.00 |
3307.20.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
17.1 |
Outras loções e
óleos desodorantes hidratantes |
28.017.01 |
3307.20.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
17.2 |
Outros
antiperspirantes |
28.017.02 |
3307.20.90 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
18.0 |
Outros produtos
de perfumaria ou de toucador preparados |
28.018.00 |
3307.90.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
19.0 |
Outras
preparações cosméticas |
28.019.00 |
3307.90.00 |
40 |
70,13 |
64,81 |
55,95 |
|
20.0 |
Sabões de
toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 |
28.020.00 |
3401.11.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
20.1 |
Lenços
umedecidos |
28.020.01 |
3401.11.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
21.0 |
Outros sabões,
produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de
sabão ou de detergentes |
28.021.00 |
3401.19.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
22.0 |
Sabões de
toucador sob outras formas |
28.022.00 |
3401.20.10 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
23.0 |
Produtos e
preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido
ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
28.023.00 |
3401.30.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
24.0 |
Lenços de papel,
incluindo os de desmaquear |
28.024.00 |
4818.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
24.1 |
Toalhas de mão |
28.024.01 |
4818.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
25.0 |
Apontadores de
lápis para maquiagem |
28.025.00 |
8214.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
25.1 |
Espátulas,
abre-cartas e raspadeiras |
28.025.01 |
8214.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
25.2 |
Lâminas de
espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis |
28.025.02 |
8214.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
26.0 |
Utensílios e
sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para
unhas) |
28.026.00 |
8214.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
27.0 |
Escovas e
pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas |
28.027.00 |
9603.29.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
27.1 |
Vassouras e
escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos,
vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores;
cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e
rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes,
outros |
28.027.01 |
9603.29.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
28.0 |
Pincéis para
aplicação de produtos cosméticos |
28.028.00 |
9603.30.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
28.1 |
Pincéis e
escovas, para artistas e pincéis de escrever |
28.028.01 |
9603.30.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
29.0 |
Vaporizadores de
toucador, suas armações e cabeças de armações |
28.029.00 |
9616.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
30.0 |
Borlas ou
esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de
toucador |
28.030.00 |
9616.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
31.0 |
Malas e maletas
de toucador |
28.031.00 |
4202.1 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
32.0 |
Pentes,
travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo;
pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos
semelhantes para penteados, e suas partes |
28.032.00 |
9615 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
33.0 |
Mamadeiras |
20.033.00 |
3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
34.0 |
Chupetas e bicos
para mamadeiras e para chupetas |
28.034.00 |
4014.90.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
35.0 |
Outras plantas e
partes, para perfumaria, medicina e semelhantes |
28.035.00 |
1211.90.90 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
36.0 |
Vestuário e seus
acessórios, de plásticos, inclusive luvas |
28.036.00 |
3926.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
37.0 |
Estatuetas e
outros objetos de ornamentação, de plásticos |
28.037.00 |
3926.40.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
38.0 |
Outras obras de
plásticos |
28.038.00 |
3926.90.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
39.0 |
Bolsas de folhas
de plástico |
28.039.00 |
4202.22.10 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
40.0 |
Bolsas de
matérias têxteis |
28.040.00 |
4202.22.20 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
41.0 |
Bolsas de outras
matérias |
28.041.00 |
4202.29.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
42.0 |
Artigos de
bolsos/bolsas, de outras matérias |
28.042.00 |
4202.39.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
43.0 |
Outros
artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis |
28.043.00 |
4202.92.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
44.0 |
Outros
artefatos, de outras matérias |
28.044.00 |
4202.99.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
45.0 |
Caixas e
cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados |
28.045.00 |
4819.20.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
46.0 |
Outros sacos,
bolsas e cartuchos, de papel ou cartão |
28.046.00 |
4819.40.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
47.0 |
Etiquetas de
papel ou cartão, impressas |
28.047.00 |
4821.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
48.0 |
Outros impressos
publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
28.048.00 |
4911.10.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
49.0 |
Outras meias de
malha de outras matérias têxteis |
28.049.00 |
6115.99.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
50.0 |
Outros
acessórios confeccionados, de vestuário |
28.050.00 |
6217.10.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
51.0 |
Roupas de
toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão |
28.051.00 |
6302.60.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
52.0 |
Outros artefatos
têxteis confeccionados |
28.052.00 |
6307.90.90 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
53.0 |
Chapéus e outros
artefatos de outras matérias, exceto de malha |
28.053.00 |
6506.99.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
54.0 |
Artigos para
outras festas, carnaval ou outros divertimentos |
28.054.00 |
9505.90.00 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
55.0 |
Produtos
destinados à higiene bucal |
28.055.00 |
3306 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
56.0 |
Outros produtos
cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste Anexo |
28.056.00 |
Capítulo 33 |
40 |
65,93 |
60,74 |
52,10 |
|
28.056.00 |
Capítulo 34 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
||
|
57.0 |
Outros artigos
destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste Anexo |
28.057.00 |
Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
58.0 |
Acessórios (por
exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras,
carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens
presenteáveis, (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens
assemelhados) |
28.058.00 |
Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 83, 90 e 91 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
28.058.00 |
7117 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
||
|
59.0 |
Vestuário e seus
acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes |
28.059.00 |
Capítulos 61, 62 e 64 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
60.0 |
Outros artigos
de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior |
28.060.00 |
Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
61.0 |
Artigos de casa |
28.061.00 |
Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91,
94 e 96 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
62.0 |
Produtos das
indústrias alimentares e bebidas |
28.062.00 |
Capítulos 13 e 15 a 23 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
63.0 |
Produtos de
limpeza e conservação doméstica |
28.063.00 |
Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 |
30 |
54,07 |
49,26 |
41,23 |
|
64.0 |
Artigos infantis |
28.064.00 |
Capítulos 39, 49, 95, 96 |
50 |
77,78 |
72,22 |
62,96 |
|
999.0 |
Outros produtos
comercializados pelo sistema de marketing direto
porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste Anexo |
28.999.00 |
|
Vide Apêndice I do Anexo VII do RCTE |
Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE |
Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE |
Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE |
XVIII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINAS (Protocolos ICMS 20/05 e 38/18)
|
Item |
Descrição |
CEST |
NCM |
MVA |
|||
|
Interna |
4% |
7% |
12% |
||||
|
1.0 |
Sorvetes |
23.001.00 |
2105.00 |
70 |
106,58 |
100,13 |
89,37 |
|
2.0 |
Preparados para
fabricação de sorvete em máquina |
23.002.00 |
1806 1901 2106 0404 |
328 |
407,26 |
391,41 |
364,99 |
" (NR)