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Instrução de Serviço nº 003/19-SRC, de 05.08.19 (DOE de 06.08.19) Dispõe sobre a racionalização dos procedimentos relacionados
ao arrolamento administrativo de bens e direitos.
Instrução de Serviço nº 002/19-SRC, de 05.08.19 (DOE de 06.08.19) Dispõe sobre a racionalização dos procedimentos
relacionados à representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que
especifica.
Instrução Normativa nº 001/19-SRC, de 05.08.19 (DOE de 06.08.19) Estabelece
procedimentos e diretrizes à Supervisão dos Núcleos Jurídicos da Gerência de
Processos e Cobrança - GCOB e aos Núcleos Jurídicos Regionais relativos às
atividades de representação fiscal para fins penais e ao arrolamento
administrativo de bens e direitos.