LEI Nº 16.462, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
(PUBLICADa NO DOE
DE 13.01.09)
Este
texto não substitui o publicado no DOE.
ALTERAÇÕES:
1. Lei nº 16.846, de 28.12.09 (DOE 30.12.09);
2. Lei nº 17.152, de 16.09.10 (DOE de 21.09.10);
3. Lei nº 17.758, de 16.07.12 (DOE de 25.07.12);
4. Lei nº 17.817, de 10.10.12 (DOE de 10.10.12 - Suplemento).
NOTA: Vide a Instrução Normativa nº 1126/12-GSF, de 09.11.12.
Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 16.150, de 17 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica convalidada a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, utilizado até 31 de julho de 2008, sem o cumprimento das condições exigidas para a sua fruição a seguir discriminadas:
..................................................................................................................................................
VII - classificação de fibra de algodão, para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999.
§ 1º ..........................................................................................................................................
I - os incisos I, II e VII do caput, independe da implementação das condições;
II - ............................................................................................................................................
a) até 31 de março de 2009, quanto às condicionantes:
.................................................................................................................................................
b) até 29 de maio de 2009, quanto à apresentação ao Fisco do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneficiário ou pelo substituto tributário.
§ 2º Sem
prejuízo do cumprimento das exigências de implementação de condições previstas no § 1º, a convalidação de que trata este artigo alcança a utilização do benefício na
situação em que o contribuinte ou o substituto tributário possuir débito
inscrito em dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão
da utilização do benefício sem o cumprimento das condicionantes mencionadas nos
incisos do caput deste artigo, isoladamente consideradas.
Art. 3º A convalidação de que trata o art. 2º enseja a extinção dos créditos tributários constituídos em função da utilização, até 31 de julho de 2008, de benefício fiscal sem o cumprimento das condições exigidas na legislação tributária para a sua fruição.
Art. 4º ......................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
a) até 30 de abril de 2009, nas situações de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;
b) até 60 (sessenta) dias após a data estabelecida para a implementação das respectivas condicionantes, nas situações de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º;
II - ao atendimento das exigências estabelecidas nesta Lei, cuja verificação deve ser feita pela Superintendência de Administração Tributária - SAT - da Secretaria da Fazenda.”
Art. 2º Fica reconhecida a parcela incentivada dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR utilizada até 31 de julho de 2008:
NOTA: Redação com vigência de 13.01.09 a 24.07.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 17.758, de 16.07.12 - VIGÊNCIA: 25.07.12.
Art. 2º Fica reconhecida a parcela incentivada dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR utilizada até 31 de dezembro de 2011:
I - cujo pagamento da parte não incentivada correspondente tenha sido efetuado fora do prazo legal;
II - em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 31 de março de 2009, permitido o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
NOTA: Redação com vigência de 13.01.09 a 29.12.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º pelo art. 2º da Lei nº 16.846, de 28.12.09 - VIGÊNCIA: 30.12.09.
II - em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 30 de dezembro de 2009, permitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
NOTA: Redação com vigência de 30.12.09 a 20.09.10.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO II DO art. 2º pelo art. 2º da lei nº 17.152, de 16.09.10 - VIGÊNCIA: 21.09.10.
II - em relação à qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 30 de novembro de 2010, permitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
NOTA: Redação com vigência de 21.09.10 a 24.07.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 17.758, de 16.07.12 - VIGÊNCIA: 25.07.12.
II - em relação à qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 30 de setembro de 2012, permitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas;
NOTA: Redação com vigência de 25.07.12 a 09.10.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º PELO ART. 18 DA LEI Nº 17.817, de 10.10.12 - VIGÊNCIA: 10.10.12.
II - em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento da parte não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 20 de novembro de 2012, permitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo implica, em relação à parcela incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR:
NOTA: Redação com vigência de 13.01.99 a 29.12.09.
I - a extinção dos créditos tributários constituídos até a data de publicação desta Lei;
II - a manutenção da aplicação das normas de
operacionalização desses programas.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º Do art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 16.846, de 28.12.09 - VIGÊNCIA: 30.12.09.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo implica:
I - em relação à parcela incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR:
a) a extinção dos créditos tributários constituídos até 13 de janeiro de 2009;
NOTA: Redação com vigência de 30.12.09 a 24.07.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO 1º DO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 17.758, de 16.07.12 - VIGÊNCIA: 25.07.12.
a) a extinção dos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2011;
NOTA: Redação com vigência de 25.07.12 a 09.10.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 2º PELO ART. 18 DA LEI Nº 17.817, de 10.10.12 - VIGÊNCIA: 10.10.12.
a) a extinção dos créditos tributários constituídos até 31 de julho de 2012;
b) a manutenção da aplicação das normas de operacionalização desses programas;
II - a convalidação da utilização de benefício fiscal de que trata a Lei nº 16.150, de 17 de outubro de 2007, sem o cumprimento da condição de adimplência relativa à parte não incentivada, exigida nos termos do item 2 da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 2º da referida Lei, e a consequente extinção do crédito tributário decorrente dessa utilização.
NOTA: Redação com vigência de 30.12.09 a 09.10.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 2º PELO ART. 18 DA LEI Nº 17.817, de 10.10.12 - VIGÊNCIA: 10.10.12.
II - a convalidação da utilização de benefício fiscal de que trata a Lei nº 16.846, de 28 de dezembro de 2009, sem o cumprimento da condição de adimplência relativa à parte não incentivada, exigida nos termos do item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 3º da referida Lei, e a consequente extinção do crédito tributário decorrente dessa utilização.
§ 2º A extinção de crédito tributário prevista no § 1º fica
condicionada, cumulativamente:
I - a requerimento do interessado, que deve ser protocolizado:
a) até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, na situação de que trata o inciso I do caput deste artigo;
b) até 60 (sessenta) dias após a data estabelecida para o pagamento integral ou da 1ª (primeira) parcela da parte não incentivada, na situação de que trata o inciso II do caput deste artigo;
NOTA: O art. 3º da Lei nº17.758, de 16.07.12,.estabelece que podem ser apresentados até o dia 31 de outubro de 2012, o requerimento previsto neste inciso.
II - ao atendimento das exigências estabelecidas neste artigo, cuja verificação deve ser feita pela Superintendência de Administração Tributária - SAT - da Secretaria da Fazenda.
§ 3º Sem prejuízo do cumprimento das exigências de implementação de condições previstas neste artigo, o reconhecimento alcança a utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR na situação em que o contribuinte ou o substituto tributário possuir débito inscrito em dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão da utilização desses incentivos sem o pagamento da parte não incentivada ou cujo pagamento tenha sido efetuado fora do prazo legal.
Art. 3º No caso de pagamento parcelado previsto no inciso II do caput do art. 2º, fica suspensa, também, a exigibilidade do crédito tributário correspondente à parte incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR até a quitação ou extinção do parcelamento.
NOTA: Redação com vigência de 13.01.99 a 29.12.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO art. 3º pelo art. 2º da Lei nº 16.846, de 28.12.09 - VIGÊNCIA: 30.12.09.
Art. 3º No caso de pagamento parcelado previsto no inciso II do caput do art. 2º, fica suspensa também, até a quitação ou extinção do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário correspondente:
I - à parte incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR;
II - à utilização de benefício fiscal, de que trata a Lei nº 16.150/07, convalidada nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo a extinção do parcelamento:
I - o sujeito passivo perde integralmente o direito aos benefícios previstos nesta Lei;
II - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário correspondente de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 4º O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador ou do surgimento da obrigação.
Art. 5º A partir
da publicação desta Lei, o parcelamento ativo de crédito tributário favorecido
concedido sob a égide das leis a seguir arroladas pode ser objeto de
renegociação, sem prejuízo dos correspondentes benefícios das referidas leis,
limitada ao máximo de 3 (três) novos
Acordos de Parcelamento:
I - Lei nº 14.903, de 03 de agosto de 2004;
II - Lei nº 15.012, de 23 de novembro de 2004;
III - Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006;
IV - Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006;
V - Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006;
VI - Lei nº 15.852, de 30 de novembro de 2006;
VII - Lei nº 16.117, de 04 de setembro de 2007.
Art. 6º Sem prejuízo do cumprimento das demais condicionantes previstas na legislação tributária, ao contribuinte ou ao substituto tributário que estiver regular quanto ao implemento das condições mencionadas nos incisos do caput do art. 2º da Lei nº 16.150/07, em relação a período de apuração posterior à data de publicação desta Lei, é permitido utilizar, a partir dessa data, os benefícios fiscais a estas condicionados.
Art. 7º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação desta Lei.
NOTA: A Instrução Normativa nº 938/09-GSF, de 11.02.09, com vigência a partir de 16.02.09, dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, na situação que especifica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31
de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga