LEI Nº 18.191, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

(PUBLICADa NO SUPLEMENTO DO DOE de 23.10.13)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPEDIDA PELA CASA CIVIL

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos §§ 5º e 6º:

“Art. 2° .....................................................................................................................................

§ 1° ..........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

c) na construção/ampliação ou reforma de obras do tipo 3, o subsídio será de até R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) e até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) respectivamente.

..................................................................................................................................................

§ 5° No caso de obras de construção de creches em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG -, já contempladas com o benefício do Cheque Moradia, iniciadas e não concluídas, o subsídio poderá ser novamente concedido até o valor máximo a que se refere a alínea “c” do inciso II do § 1° deste artigo, para garantir a finalização das obras, desde que tenha havido regular prestação de contas.

§ 6° Relativamente às obras mencionadas nos incisos II a IV do § 1° do art. 1° desta Lei, o subsídio poderá ser concedido, às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, mais de uma vez em cada uma das modalidades, demonstrada a distinção de projetos.” (NR)

Art. 2° O Anexo I - Pagamento à Vista da Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, cujos efeitos devem retroagir a 12 de outubro de 2013.

ANEXO ÚNICO – Pagamento à Vista

Redução – Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária		Redução Penalidade Pecuniária	Data Limite para Pagamento
Multa e Juros	Atualização Monetária	Multa e Juros
100%	50%	97%	31/10/2013
97%	45%	96%	29/11/2013
94%	40%	95%	20/12/2013

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR