INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 717/05-GSF, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
(PUBLICADA NO DOE DE 12.04.05)
REVOGADA, A PARTIR DE 01.07.05, PELA IN Nº. 730/05-GSF
Estabelece prazos para pagamento do ICMS
devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia
elétrica, nos meses de março a dezembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,
resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica,
excepcionalmente, alterado o prazo previsto no art. 2º,
II, “b”
da Instrução Normativa
nº 155/94-GSF, de 9 junho
de 1994, nos meses de referência de março a dezembro de 2005, para o
contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica efetuar o
pagamento do ICMS, de acordo com o seguinte calendário:
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PARCELA ÚNICA - PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ |
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março |
29/04/05 |
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abril |
09/05/05 |
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maio |
08/06/05 |
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junho |
08/07/06 |
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julho |
08/08/05 |
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agosto |
08/09/05 |
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setembro |
07/10/05 |
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outubro |
08/11/05 |
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novembro |
08/12/05 |
|
dezembro |
09/01/06 |
Art. 2º Esta instrução
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos
08 dias do mês de abril de 2005.
JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO
Secretário da Fazenda