INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 862/2007 - GSF, DE 17 DE JULHO DE 2007.

(PublicadO no DOE de 20.07.07)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de julho a dezembro de 2007, devido pelo contribuinte que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, nos meses de julho a dezembro de 2007, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica que deve efetuar o pagamento do ICMS em 4 (quatro) parcelas, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA	3ª PARCELA	4ª PARCELA
Julho	20/07/2007	30/07/2007	7/08/2007	14/08/2007
Agosto	21/08/2007	29/08/2007	6/09/2007	14/09/2007
Setembro	21/09/2007	27/09/2007	8/10/2007	15/10/2007
Outubro	22/10/2007	29/10/2007	7/11/2007	14/11/2007
Novembro	21/11/2007	29/11/2007	7/12/2007	14/12/2007
Dezembro	21/12/2007	27/12/2007	7/01/2008	14/01/2008

§ 1º O valor da 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas deve corresponder a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

§ 2º Eventual ajuste, considerando-se o valor apurado no mês de referência, deve ser feito por ocasião do pagamento da 4ª (quarta) parcela.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Instrução Normativa nº 838/07-GSF, de 3 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2007.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda