INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 882/2007-GSF, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

(pUBLICADADA NO DOE de 29.10.07)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

REVOGADA A PARTIR DE 23.04.13 PELO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.153/13-GSF, DE 19.04.13.

ALTERAÇÕES:

1. Instrução Normativa nº 921/08-GSF, de 29.10.08 (DOE de 31.10.08);

2. Instrução Normativa nº 1.153/13-GSF, de 19.04.13 (DOE de 23.04.13).

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005; nos arts. 111, I, 151, 156, V e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN -; nos arts. 165, V, 183 e 188 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, e considerando o teor dos Pareceres nºs 002048/2004 e 004223/2006, aprovados, respectivamente, pelos Despachos “AG” nºs 002485/2004 e 008069/2006, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O reconhecimento da prescrição de crédito tributário no âmbito administrativo dar-se-á de acordo com os procedimentos previstos nesta instrução.

Art. 2º Ante a solicitação fundamentada para averiguação da prescrição de crédito tributário, formulada pelo sujeito passivo ou pela Procuradoria Geral do Estado - PGE -, a Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC - deve:

I - proceder à lavratura do Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo I desta instrução;

II - encaminhar os autos à PGE para, no âmbito de sua competência, informar sobre a existência de fatos suspensivos ou interruptivos do lapso prescricional proveniente de medida judicial.

Art. 3º Constatada a prescrição do crédito tributário, cabe ao titular da GERC o seu reconhecimento, por meio da Declaração de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo II desta instrução.

NOTA: Redação com vigência de 29.10.08 a 31.05.08.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º pelo ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 921/08-GSF, DE 29.10.08 - vigência 31.10.08.

Art. 3º Constatada a prescrição do crédito tributário, cabe ao titular da Superintendência da Administração Tributária o seu reconhecimento, por meio da Declaração de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo II desta instrução.

Art. 4º Declarada a prescrição, devem ser juntados aos autos de constituição do crédito:

I - o Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário;

II - a manifestação da PGE, quanto às informações previstas no inciso II do art. 2º;

III - cópia da decisão judicial, quando for o caso;

IV - a Declaração de Prescrição de Crédito Tributário.

Art. 5º Mediante fundados indícios de que conduta omissiva ou comissiva de servidor fazendário tenha concorrido para a ocorrência da prescrição, o Gerente Executivo de Recuperação de Créditos deve comunicar o fato à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda para apuração de responsabilidade.

Art. 6º Fica o titular da GERC, independente de solicitação do sujeito passivo ou da PGE, observados os procedimentos previstos nesta instrução, autorizado a declarar a prescrição dos créditos tributários que:

I - tenham assumido essa condição até a data de publicação desta instrução;

II - vierem a prescrever em virtude de faculdade legal de proposição ou não de ação de cobrança judicial.

Art. 7º Fica o titular da GERC autorizado a baixar os atos e estabelecer os controles necessários à implementação dos procedimentos previstos nesta instrução, especialmente no que se refere à forma de preenchimento do Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário.

Art. 8º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos25 dias do mês de outubro de 2007.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

LAUDO DE ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

LAVRATURA

INTIMAÇÃO INICIAL

PRAZO DADO NA INTIMAÇÃO

ÚLTIMA INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE

DATA / PRAZO ÚLTIMA INTIMAÇÃO (contribuinte)

DATA / PRAZO ÚLTIMA INTIMAÇÃO (solidário / responsável)

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

ÚLTIMO PARCELAMENTO

EMISSÃO

DENÚNCIA DO PARCELAMENTO

PETIÇÃO

DATA DA PRESCRIÇÃO

CONCLUSÃO PRELIMINAR

PERCENTUAL PAGO

DATA DA SOLICITAÇÃO

DATA DO CÁLCULO

SETOR SOLICITANTE

Requerimento

CO-RESPONSÁVEIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CPF / CNPJ

PERCENTUAL

TIPO DA RESPONSABILIDADE

OBSERVAÇÕES

SUJEITO PASSIVO (AUTUADO)

CPF / CNPJ

NOME / RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

RELAÇÃO DE OUTROS PARCELAMENTOS

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DATA: _______/_______/_______

NÚMERO

DATA

ANEXO II

NOTA: Redação com vigência de 29.10.08 a 31.05.08.

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº ___ /__ - GERC

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Nº ________________________

SUJEITO PASSIVO: ____________________________________________

O Gerente Executivo de Recuperação de Créditos, no uso de suas atribuições previstas no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 111, I; 151; 156, V; e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - ; nos arts. 165, V; 183; e 188 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 882/2007-GSF, de 25 de outubro de 2007, considerando a documentação constante do Processo Administrativo Tributário nº _________________, DECLARA A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA do crédito tributário da Fazenda Pública Estadual constituído no Processo Administrativo Tributário em epígrafe, com base no Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário nº ____/20__, de ___ de ________de 20__ e demais documentos previstos no art. 4º da supracitada instrução normativa.

GERÊNCIA EXECUTIVA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, em Goiânia, ___ dias do mês de _______________ de 20___.

Gerente Executivo

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II pelo ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 921/08-GSF, DE 29.10.08 - vigência 31.10.08.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº ___ /__ - SAT

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Nº ________________________

SUJEITO PASSIVO: ____________________________________________

O Superintendente da Administração Tributária, com base no disposto no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 111, I; 151; 156, V; e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - ; nos arts. 165, V; 183; e 188 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, no Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008, na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 882/2007-GSF, de 25 de outubro de 2007, considerando a documentação constante do Processo Administrativo Tributário nº _________________, DECLARA A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA do crédito tributário da Fazenda Pública Estadual constituído no Processo Administrativo Tributário em epígrafe, com base no Laudo de Análise de Prescrição de Crédito Tributário nº ____/20__, de ___ de ________de 20__ e demais documentos previstos no art. 4º da supracitada instrução normativa.

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, ___ dias do mês de _______________ de 20___.

Superintendente