INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 951/09- GSF, DE 10 DE JUNHO DE 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.143/13 - GSF, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

(PUBLICADa NO DOE de 13.02.13)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Atualizações:

1 - Instrução Normativa nº 1.229/15-GSF;

2 - Instrução Normativa nº 1.441/19-GSE.

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, I, "g", e 8º Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 127 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo extrato encontra-se publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2012, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta instrução define procedimentos relacionados à inscrição em dívida ativa de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Art. 2º Débito Declarado do Simples Nacional - DDSN - é o valor correspondente ao ICMS contido na declaração prevista no art. 25 ou sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18, ambos da Lei Complementar nº 123/06, cuja cobrança e inscrição em dívida ativa tenha sido delegada ao Estado de Goiás, por meio do convênio referido no art. 1º.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 2º Débito Declarado do Simples Nacional - DDSN - é o valor correspondente ao ICMS contido na declaração prestada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D, conforme Lei Complementar nº 123/06, art. 18, §15-A, inciso I.

Nota: No período de 20.02.18 até 24.09.19, por força do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.441/19-GSE, ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com as alterações por ela procedidas neste dispositivo, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação.

§ 1º A declaração referida no caput tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nele prestadas.

§ 2º A retificação da declaração referida no caput não produz efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração já transferidos ao Estado para inscrição em Dívida Ativa, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 39, § 2º, I.

Art. 3º Antes de proceder à inscrição do DDSN em dívida ativa, a Gerência de Recuperação de Créditos - GERC - deve cobrar o débito, por meio de comunicação endereçada ao devedor, na qual constará prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

REVOGADO O ART. 3º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 3º Revogado.

Art. 4º Enquanto não desenvolvida ferramenta que permita o pagamento do débito por meio da utilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS -, o pagamento do DDSN deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE 2.1.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 4º O pagamento do DDSN deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.

Art. 5º Na hipótese de existência de auto de infração lavrado anteriormente à data do DDSN e correspondente a débito incluído no DDSN, cujo período abrangido pelo DDSN seja coincidente com o período abrangido pelo auto de infração, o contribuinte deve solicitar à GERC a baixa total do DDSN, observado o seguinte:

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

I - se o contribuinte não tiver quitado o auto de infração e tiver quitado o DDSN e o valor do crédito tributário do DDSN for:

a) igual ao valor do crédito tributário do auto de infração na data do pagamento, a GERC deve tomar as providências necessárias para que o valor pago seja informado no auto de infração, a fim de que este seja quitado;

b) inferior ao valor do crédito tributário do auto de infração na data do pagamento, a GERC deve tomar as providências necessárias para que o valor pago seja imputado proporcionalmente ao crédito tributário do auto de infração, na forma prevista na legislação tributária;

c) superior ao valor do crédito tributário do auto de infração na data do pagamento, a GERC deve tomar as providências necessárias para que o valor pago seja imputado integralmente ao crédito tributário do auto de infração, na forma prevista na legislação tributária;

II -se tanto o DDSN quanto o auto de infração tiverem sido quitados, o contribuinte pode solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a restituição do valor correspondente ao DDSN, na forma prevista na legislação tributária.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso I o contribuinte pode solicitar a restituição do valor da diferença ao Secretário de Estado da Fazenda, nos termos da legislação tributária.

REVOGADO O ART. 5º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 5º Revogado.

Art. 6º Na hipótese de existência de auto de infração lavrado anteriormente à data do DDSN e correspondente a débito incluído no DDSN:

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

I - se o período do auto de infração estiver contido no período abrangido pelo DDSN, o contribuinte deve solicitar à GERC a extinção parcial do débito contido no DDSN, na parte correspondente ao período coincidente;

II - se o período do auto de infração lavrado contiver o período abrangido pelo DDSN, o contribuinte deve solicitar à GERC a extinção total do débito contido no DDSN;

III - se apenas parte do período do auto de infração e parte do período abrangido pelo DDSN forem coincidentes, o contribuinte deve solicitar à GERC a extinção parcial do débito contido no DDSN no que for coincidente.

§ 1º Se o contribuinte tiver quitado o DDSN, a GERC deve tomar as providências previstas nos incisos I e II do art. 5º, conforme seja o pagamento integral ou parcial do auto de infração.

§ 2º Na situação prevista nos incisos I e III, o contribuinte deve efetuar o pagamento da parte remanescente do DDSN, de acordo com o prazo previsto no art 3º.

REVOGADO O ART. 6º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 6º Revogado.

Art. 7º Na hipótese de pagamento espontâneo do ICMS devidamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil - RFB -, efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS - cujo período abrangido coincida total ou parcialmente com o DDSN, deve ser observado o seguinte:

I - se o DDSN não tiver sido quitado, o contribuinte deve solicitar à GERC:

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do inciso i do ART. 7º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

I - se o DDSN não tiver sido quitado, o contribuinte deve solicitar à Delegacia Regional de Fiscalização - DRF - de sua circunscrição:

a) a extinção total do débito contido no DDSN, se os períodos da DDSN e o DAS forem coincidentes ou se o período do DAS contiver o período do DDSN;

b) a extinção parcial do débito contido no DDSN, se apenas parte dos períodos do DDSN e do DAS forem coincidentes;

II - se o DDSN tiver sido quitado, o contribuinte deve solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a restituição do valor correspondente ao DDSN, na forma prevista na legislação tributária.

§ 1º Na situação prevista neste artigo, se houver auto de infração correspondente ao DDSN, a GERC deve tomar as providências previstas no inciso I do art. 5º, conforme o caso.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

REVOGADO O § 1º do ART. 7º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 1º Revogado.

§ 2º Na situação prevista na alínea “b” do inciso I, o contribuinte deve efetuar o pagamento da parte remanescente do DDSN, de acordo com o prazo previsto no art 3º, sob pena da inscrição do DDSN em dívida ativa.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

REVOGADO O § 2º do ART. 7º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 2º Revogado.

§ 3º Se o valor correspondente ao pagamento referido no caput não tiver sido repassado ao Estado, a GERC deve comunicar o fato à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - para as providências cabíveis.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º do ART. 7º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 3º Se o valor correspondente ao pagamento referido no caput não tiver sido repassado ao Estado, a Superintendência de Recuperação de Crédito - SRC - deve comunicar o fato à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - para as providências cabíveis.

Art. 8º A solicitação de extinção total ou parcial do DDSN prevista nesta instrução normativa deve ser protocolizada na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte ou no protocolo setorial situado na Av. Vereador José Monteiro, 2233, Bloco “F”, Setor Nova Vila, Goiânia - GO.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 30.06.15

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT do ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.229/15-GSE, DE 29.06.15 - VIGÊNCIA: 01.07.15

Art. 8º. A solicitação da extinção total ou parcial do DDSN prevista nesta instrução normativa deve ser protocolizada na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte.

§ 1º O órgão que receber a solicitação deve providenciar o imediato encaminhamento dos autos à GERC.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 30.06.15

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.229/15-GSE, DE 29.06.15 - VIGÊNCIA: 01.07.15

§ 1º O órgão que receber a solicitação deve providenciar a análise do pedido e, caso verifique se tratar de uma das situações elencadas nos artigos 5º, 6º e 7º desta instrução, encaminhar imediatamente os autos à GERC.

Nota: Redação com vigência de 01.07.15 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 7º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 1º A Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte deve providenciar a análise do pedido e, caso considere pertinente, fundamentar manifestação formal favorável, juntamente com instrução probatória correspondente e encaminhar à SRC.

§ 2º Enquanto pendente de análise da solicitação referida no caput, o DDSN não será inscrito em dívida ativa.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

REVOGADO O § 2º do ART. 8º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 2º Revogado.

ACRESCIDO O § 3º Ao ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.229/15-GSE, DE 29.06.15 - VIGÊNCIA: 01.07.15

§ 3º Na hipótese de o contribuinte alegar ter parcelado seus débitos de ICMS junto à Receita Federal, este deverá apresentar os documentos necessários à sua confirmação, os quais serão analisados pela unidade descentralizada que encaminhará à GERC parecer quanto a sua efetividade.

Nota: Redação com vigência de 01.07.15 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º do ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 3º Na hipótese de o contribuinte alegar ter parcelado seus débitos de ICMS junto à Receita Federal, este deve apresentar os documentos necessários à sua confirmação, os quais serão analisados pela Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte que encaminhará à SRC parecer quanto a sua efetividade.

ACRESCIDO O § 4º Ao ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

§ 4º A SRC providenciará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso tenha sido comprovado o parcelamento dos débitos do ICMS junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 9º Para os contribuintes para os quais, na data de publicação, já tenha sido remetido o comunicado referido no art. 3º, o prazo ali referido conta-se a partir da data de publicação desta instrução, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento de débito remanescente de DDSN.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

REVOGADO O ART. 9º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 9º Revogado.

Art. 10. Fica a Gerência de Recuperação de Créditos - GERC - autorizada a baixar os atos necessários à implementação do disposto nesta instrução.

Nota: Redação com vigência de 13.02.13 a 23.09.19

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.441/19-GSE, DE 23.09.19 - VIGÊNCIA: 24.09.19

Art. 10 Fica a Subsecretaria da Receita Estadual - SRE - autorizada a emitir atos normativos complementares ao disposto nesta Instrução”.

Art. 11. Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2013.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da Fazenda