INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.402/18-GSF, DE 30 DE MAIO DE 2018.
(PUBLICADa NO DOE de 04.06.18)
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de junho a dezembro de 2018, para o contribuinte inscrito no CCE sob o nº 10.234.723-9.
I - a primeira, nas datas constantes da Coluna A da Tabela Anexo Único, em valor correspondente ao ICMS normal e ao ICMS devido por substituição tributária destacados nas notas fiscais emitidas e autorizadas no período compreendido entre as datas constantes da Coluna B da Tabela Anexo Único;
II - a segunda, nas datas constantes da Coluna C da Tabela Anexo Único, em valor correspondente ao ICMS normal e ao ICMS devido por substituição tributária destacados nas notas fiscais emitidas e autorizadas no período compreendido entre as datas constantes da Coluna D da Tabela Anexo Único, deduzindo os valores recolhidos de ICMS normal, ICMS devido por substituição tributária e adicional de alíquota do PROTEGE, na primeira parcela;
IV - a terceira, nas datas constantes da Coluna E da Tabela Anexo Único, com base nas operações ocorridas nos respectivos períodos de apuração de ICMS correspondentes ao mês de junho a dezembro de 2018.
Parágrafo único. Os recolhimentos referentes à primeira e à segunda parcelas deverão ser deduzidos na apuração final do ICMS da competência de junho a dezembro de 2018, por meio de lançamento nos códigos específicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 3º Os valores da primeira e da segunda parcelas devem ser apurados sem dedução de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores, exceto a parcela de antecipação anterior, nos termos do inciso II do artigo 2º, bem como os valores pagos correspondentes ao adicional de alíquota destinado ao Fundo PROTEGE, nos termos do parágrafo único.
Parágrafo único. Podem ser deduzidos em cada parcela:
I - o adicional na
alíquota do ICMS destinado ao Fundo PROTEGE;
II - o pagamento do
adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo PROTEGE relativo à
regularização, nos termos da Instrução Normativa nº
1.167/13-GSF, de 8 de agosto de 2013, desde que seja efetivado na mesma
data de pagamento da parcela.
Art. 4º O valor da terceira parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira e na segunda, bem como os créditos, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.
Art.
5º Eventuais
ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção dos valores da
primeira e da segunda parcelas devem ser efetuados até a data de pagamento da terceira
parcela.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1.389/18-GSF, de 26 de março 2018.
Art.
7º Esta Instrução entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de maio de 2018.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Tabela Anexo Único
|
Período de Apuração
(2018) |
A |
B |
C |
D |
E |
|
junho |
07/06/18 |
01/06/18 a
05/06/18 |
27/06/2018 |
01/06/18 a
25/06/18 |
10/07/18 |
|
julho |
09/07/18 |
01/07/18 a
05/07/18 |
27/07/2018 |
01/07/18 a
25/07/18 |
10/08/18 |
|
agosto |
09/08/18 |
01/08/18 a
07/08/18 |
29/08/2018 |
01/08/18 a
27/08/18 |
10/09/18 |
|
setembro |
06/09/18 |
01/09/18 a
04/09/18 |
26/09/2018 |
01/09/18 a
24/09/18 |
10/10/18 |
|
outubro |
09/10/18 |
01/10/18 a
07/10/18 |
29/10/2018 |
01/10/18 a
25/10/18 |
12/11/18 |
|
novembro |
08/11/18 |
01/11/18 a
06/11/18 |
28/11/2018 |
01/11/18 a
26/11/18 |
10/12/18 |
|
dezembro |
07/12/18 |
01/12/18 a
05/12/18 |
26/12/2018 |
01/12/18 a
20/12/18 |
10/01/18 |
Coluna A: data para
pagamento da primeira parcela;
Coluna B: período base
para obtenção do valor da primeira parcela;
Coluna C: data para
pagamento da segunda parcela;
Coluna D: período base
para obtenção do valor da segunda parcela;
Coluna E: data para
pagamento da terceira parcela.