INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.456/20-GSE, DE 9 DE MARÇO DE 2020.

(PUBLICADa NO DOE de 11.03.20)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Convalida pagamento de ICMS e adicional de alíquotas referente à apuração que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos realizados até a data de 06 de março de 2020, sem incidência de acréscimos legais, referentes à apuração do mês de:

I - fevereiro de 2020, relativamente ao:

a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05 de março de 2020, nos termos da Instrução Normativa nº 1.451/19-GSE, de 17 de dezembro de 2019;

b) adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05 de março de 2020, nos termos da Instrução Normativa nº 1.451/19-GSE, combinada com o disposto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa nº 784/06-GSF, de 06 de abril de 2006;

II - janeiro de 2020, relativamente ao ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05 de março de 2020, nos termos do inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de março de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia