INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1510/2021-GSE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

(PUBLICADA NO DOE de 17.12.21)

Este texto não substitui o publicado no DOE

REVOGADA A PARTIR DE 27.04.22 PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.522/22-GSE, DE 26.04.22 - VIGÊNCIA 27.04.22.

Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme o previsto na coluna "Parcela única" do Anexo Único desta Instrução.

Parágrafo único.  Fica o contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no valor equivalente ao saldo devedor apurado no mês anterior ao da apuração, devendo efetuar eventuais ajustes até a data prevista na coluna "Ajustes" do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS EM SUBSTITUIÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º, I, E ART. 4º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155/94-GSF

Período de Apuração	Parcela única	Ajustes
Janeiro	07/02/22	10/02/22
Fevereiro	07/03/22	10/03/22
Março	05/04/22	11/04/22
Abril	05/05/22	10/05/22
Maio	06/06/22	10/06/22
Junho	05/07/22	11/07/22
Julho	05/08/22	10/08/22
Agosto	05/09/22	12/09/22
Setembro	05/10/22	10/10/22
Outubro	07/11/22	10/11/22
Novembro	05/12/22	12/12/22
Dezembro	05/01/23	10/01/23