INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 212/10-SAT, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

(PUBLICADA NO DOE de 23.12.10)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O grupo “TRANSPORTE DE PASSAGEIROS” da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2010.

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

Superintendente

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UND	PREÇO EM R$ PREST. INTERNA	PREÇO EM R$ PREST. INTEREST.
	TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
22409	Transporte em ônibus - por pessoa cada km percorrido	UN	0,15	0,15
29351	Transporte em ônibus de turismo	KM	1,10	1,10
29364	Transporte em microônibus de turismo	KM	0,80	0,80
29377	Transporte em van de turismo	KM	0,55	0,55

“