DECRETO Nº 8.637, DE 29 DE ABRIL DE 2016

(Publicado no DOE de 03.05.16)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS expedida pela casa civil

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Decreto nº 8.633,de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás

D E C R E T A:

Art. 1^o É revogado o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016.

Art. 2^o Fica restabelecida a redação conferida pelo Decreto nº 8.631, de 19 de abril de 2016, à alínea "c" do inciso I e ao inciso III, todos do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa