DECRETO Nº 10.457 DE 25 DE ABRIL DE 2024
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 25.04.24)
Exposição de motivos Nº 21/24
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição estadual, na Lei nº 21.884, de 28 de abril de 2023, bem como nas Leis nº 22.487 e nº 22.490, ambas de 22 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202400004018454,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VIII - industrial beneficiário dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV do Anexo IX deste Regulamento, ou de grupos geradores de energia elétrica, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA, referente ao imposto devido nas seguintes operações, o qual deve ser apurado conjuntamente ao devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, o que resultará em um só débito por período (Lei nº 17.441, de 2011, art. 8º):
....................................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
II-A - .........................................................................................................................................
a) as situações previstas nos incisos VI, XII, XXXI-A, LV e LVI, bem como nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVII, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVII-A e nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo;
..................................................................................................................................................
§ 3º-A A utilização do benefício fiscal previsto no inciso LXXVIII do art. 11 deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o PROTEGE GOIÁS no valor correspondente a 4% (quatro por cento) aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração.
§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados nos §§ 3º e 3º-A deste artigo, deve ser observado o seguinte:
....................................................................................................................................... " (NR)
"Art. 6º......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
CXXXII - a operação realizada por industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiário dos Programas PRODUZIR ou PROGOIÁS (Lei nº 17.441, de 2011, art. 6º):
..................................................................................................................................................
c) de venda das mercadorias definidas no caput deste inciso para órgão da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás, ficando mantido o crédito.
....................................................................................................................................... " (NR)
"Art. 11. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
LVII-A - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia de uso automotivo e cilindros em polímero para o uso de GLP beneficiários do PROGOIÁS que implantarem, revitalizarem ou ampliarem empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto nos §§ 21-B, 21-C, 22, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28 e 32 deste artigo, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671, de 2009, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º-A):
..................................................................................................................................................
LX - para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 22-B, 24, 25, 26, 27 e 28 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias definidas no caput deste inciso, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR;
..................................................................................................................................................
LX-A - para a empresa industrial fabricante de máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, de partes e peças de grupos geradores de energia elétrica ou de motores, relacionados, respectivamente, nos Apêndices L, LIII e LIV deste Anexo, ou de grupos geradores de energia elétrica beneficiária do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, observado o disposto nos §§ 21-B, 21-C, 22-B, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28, 32 e 33 deste artigo, o valor equivalente (Lei nº 17.441, de 2011, art. 5º-A):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias definidas no caput deste inciso, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PROGOIÁS;
..................................................................................................................................................
LXXVI - ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
k) fica permitida a liquidação do ICMS devido na importação do exterior de mercadorias destinadas às operações de que trata o caput deste inciso, mediante registro a débito na escrituração fiscal;
..................................................................................................................................................
LXXVIII - para o estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho, o equivalente à aplicação de 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da operação interestadual com esse produto, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 22.490, de 2023 arts. 2º, 3º e 4º):
a) o benefício fiscal de que trata este inciso:
1. é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma e o prazo de fruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos a serem realizados até a data fixada no referido regime; e
2. em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás, é condicionado, também, ao cumprimento de metas de arrecadação a serem estabelecidas no regime especial de que trata o item 1 desta alínea;
b) os investimentos previstos devem:
1. ter o valor correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;
2. ser informados em projeto simplificado de investimentos, em modelo disponível no site da Secretaria de Estado da Economia, com o valor total do investimento, o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações, bem como a previsão de realização dos demais investimentos; e
3. ser realizados e comprovados no prazo de 36 (trinta e seis) meses iniciado no mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;
c) para efeito do disposto na alínea ‘b’ deste inciso, podem ser considerados:
1. os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial; e
2. os investimentos relativos ao conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás;
d) na hipótese de o projeto prever investimentos em montante que ultrapasse o valor previsto no item 1 da alínea ‘b’ deste inciso e cuja realização ultrapasse o prazo previsto no item 3 da mesma alínea, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aos investimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício;
e) na falta de realização ou no caso de realização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nos termos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos de que tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, sem prejuízo às demais obrigações e procedimentos constantes do referido termo;
f) na hipótese prevista no item 2 da alínea ‘a’ deste inciso, em relação à empresa que já esteja em atividade no Estado de Goiás:
1. para a definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; e
2. a meta de arrecadação estabelecida deve ser aferida a cada semestre de fruição do crédito outorgado, observado o seguinte:
2.1. se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:
2.1.1. estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou
2.1.2. complementar o pagamento do ICMS; e
2.2. a meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;
g) fica vedada a utilização de forma cumulativa com o benefício fiscal previsto no inciso XXXI do art. 11, bem como com os incentivos e os benefícios fiscais do FOMENTAR, do PRODUZIR ou do PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável; e
h) ato do Secretário de Estado da Economia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação desse benefício;
..................................................................................................................................................
§ 21. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do caput deste artigo o industrial que:
I - tiver aprovado, conforme o caso, seu projeto pelo Conselho Deliberativo do Fomentar - CD/FOMENTAR ou pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR, o qual deve conter:
..................................................................................................................................................
§ 21-B. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo o industrial que celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia com base:
I - em projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, aprovado na ocasião do enquadramento no PROGOIÁS, conforme o modelo definido na legislação tributária, que contenha especialmente:
a) o detalhamento dos investimentos; e
b) o correspondente cronograma de execução das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; e
II - no projeto original aprovado pelo programa do qual houver migrado, no caso de migração.
§ 21-C. Para o beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo, a comprovação da realização dos investimentos previstos no termo de acordo de regime especial será feita por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, sem prejuízo ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização pela administração tributária.
..................................................................................................................................................
§ 22-B. Para a empresa que já estiver em atividade, a fruição do crédito outorgado de ICMS previsto nos incisos LX e LX-A do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:
I - na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;
II - o cumprimento da condição estabelecida no caput deste parágrafo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;
III - se, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelos estabelecimentos não atingir a meta de arrecadação, o contribuinte deve adotar, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, alternativamente, os seguintes procedimentos:
a) estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; ou
b) complementar o pagamento do ICMS; e
IV - a meta de arrecadação deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao da utilização do crédito outorgado, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior;
..................................................................................................................................................
§ 24-A. O disposto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do § 21-B e no inciso I do § 24 deste artigo não se aplica ao beneficiário do PROGOIÁS que, nos termos do inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 20.787, de 2020, utilize para exercer sua atividade industrial, total ou parcialmente, estabelecimento industrial pertencente a outra empresa que se encontre com sua capacidade produtiva ociosa, hipótese em que o interessado deve apresentar, por ocasião do pedido de celebração do regime especial, o projeto simplificado para o enquadramento no PROGOIÁS, bem como o respectivo Termo de Enquadramento.
..................................................................................................................................................
§ 32. O beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação ao projeto de que tratam os incisos I e II do § 21-B deste artigo, para reduzir ou ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer o valor máximo de fruição do benefício de que tratam os incisos LVII-A e LX-A do caput deste artigo.
§ 33. Na hipótese do inciso II do § 21-B deste artigo, o beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, à Secretaria de Estado da Economia projeto simplificado de adequação ao projeto original, exclusivamente para a comprovação de investimentos efetivamente realizados em data anterior à migração para o Programa PROGOIÁS, na forma do § 21-C deste artigo." (NR)
Art. 3º O Apêndice L do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 4º Os Apêndices LIII e LIV ficam acrescidos ao Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos II e III deste Decreto.
Art. 5º O disposto no § 22-B do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, não se aplica ao estabelecimento que, na data de publicação deste Decreto, seja signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para a fruição do crédito outorgado previsto nos incisos LX e LX-A do caput do referido artigo.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:
I - os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso LX do art. 11; e
II - os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso LX-A do art. 11.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
"APÊNDICE L
(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DESTINADOS À AFERIÇÃO OU À PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS
|
ITEM |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
......... |
.................. |
....................................................... |
|
20 |
8532.10.00 |
Condensadores fixos concebidos para linhas
elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver potência reativa igual ou
superior a 0,5 kvar (condensadores de potência). |
|
......... |
.................. |
......................................................... |
|
32 |
3917 |
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas,
cotovelos, flanges, uniões), de plástico. |
|
33 |
3926 |
Outras obras de plástico e obras de outras
matérias das posições 39.01 a 39.14 (esteira porta cabos). |
|
34 |
7308 |
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e
elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações,
estruturas para telhados, portas e janelas, bem como seus caixilhos, alizares
e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço,
exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras,
perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para
construções. |
|
35 |
7616 |
Outras obras de alumínio. |
|
36 |
8405 |
Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de
água, mesmo com depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes
de gás, operados a água, mesmo com depuradores. |
|
37 |
8544 |
Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e
outros condutores, isolados para usos elétricos. |
|
38 |
8547 |
Peças isolantes inteiramente de matérias
isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por
exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações
elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas
peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente. |
|
39 |
9030 |
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros
instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas;
instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta,
gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes. |
|
40 |
9406.90.20 |
Construções pré-fabricadas com estrutura de ferro
ou aço e paredes exteriores constituídas principalmente dessas matérias. |
" (NR)
ANEXO II
"APÊNDICE LIII
(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)
PARTES E PEÇAS DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA
|
ITEM |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
3916 |
Monofilamentos cuja maior dimensão da seção
transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo
trabalhados à superfície, mas não trabalhados de outro modo, de plástico. |
|
2 |
3917 |
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas,
cotovelos, flanges, uniões), de plástico. |
|
3 |
3919 |
Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras
formas planas autoadesivas de plástico, mesmo em rolos. |
|
4 |
3920 |
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas
de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem
associadas de forma semelhante a outras matérias. |
|
5 |
3921 |
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas
de plástico. |
|
6 |
3926 |
Outras obras de plástico e obras de outras
matérias das posições 39.01 a 39.14. |
|
7 |
4006 |
Outras formas (por exemplo, varetas, tubos,
perfis) e artigos (por exemplo, discos, arruelas [anilhas]), de borracha não
vulcanizada. |
|
8 |
4008 |
Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis de
borracha vulcanizada não endurecida. |
|
9 |
4009 |
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida,
mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
flanges, uniões). |
|
10 |
4010 |
Correias transportadoras ou de transmissão, de
borracha vulcanizada. |
|
11 |
4016 |
Outras obras de borracha vulcanizada não
endurecida. |
|
12 |
4017 |
Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob
qualquer forma, inclusive os desperdícios e os resíduos; obras de borracha
endurecida. |
|
13 |
4503 |
Obras de cortiça natural. |
|
14 |
4504 |
Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e
suas obras. |
|
15 |
5603 |
Falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo
impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. |
|
16 |
6812 |
Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de
amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; e obras dessas misturas
ou de amianto (por exemplo, fios, tecidos, vestuário, chapéus e artigos de
uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, exceto as das posições 68.11
ou 68.13. |
|
17 |
6815 |
Obras de pedra ou de outras matérias minerais
(inclusive as fibras de carbono, as obras dessas matérias e as de turfa), não
especificadas nem compreendidas noutras posições. |
|
18 |
7019 |
Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas
obras (por exemplo, fios, mechas ligeiramente torcidas [rovings],
tecidos). |
|
19 |
7208 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não
ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos. |
|
20 |
7210 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não
ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou
revestidos. |
|
21 |
7216 |
Perfis de ferro ou aço não ligado. |
|
22 |
7306 |
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo,
soldados, rebitados, grampeados ou com as bordas simplesmente aproximadas),
de ferro ou aço. |
|
23 |
7307 |
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões,
cotovelos, luvas [mangas*]), de ferro fundido, ferro ou aço. |
|
24 |
7309 |
Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes
semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou
liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l,
sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou
calorífugo. |
|
25 |
7310 |
Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e
recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou
liquefeitos) de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300
l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou
calorífugo. |
|
26 |
7318 |
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,
tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) - inclusive as de pressão - e artigos semelhantes, de
ferro fundido, ferro ou aço. |
|
27 |
7320 |
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. |
|
28 |
7322 |
Radiadores para aquecimento central não elétricos
e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de
ar quente (inclusive os distribuidores que possam também funcionar como
distribuidores de ar frio ou condicionado) não elétricos munidos de
ventilador ou fole com motor e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço. |
|
29 |
7325 |
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou
aço. |
|
30 |
7326 |
Outras obras de ferro ou aço. |
|
31 |
7407 |
Barras e perfis de cobre. |
|
32 |
7412 |
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões,
cotovelos, luvas [mangas*]) de cobre. |
|
33 |
7415 |
Tachas, pregos, percevejos, escápulas (pregos
para tacos) e artigos semelhantes de cobre ou de ferro ou aço com cabeça
de cobre; e parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados,
rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) -
inclusive as de pressão -, e artigos semelhantes de cobre. |
|
34 |
7419 |
Outras obras de cobre. |
|
35 |
7608 |
Tubos de alumínio. |
|
36 |
7616 |
Outras obras de alumínio. |
|
37 |
8407 |
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de
ignição por centelha (faísca) - motores de explosão. |
|
38 |
8408 |
Motores de pistão, de ignição por compressão
(motores a diesel ou semidiesel). |
|
39 |
8409 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08. |
|
40 |
8412 |
Outros motores e máquinas motrizes. |
|
41 |
8413 |
Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo
medidor; elevadores de líquidos. |
|
42 |
8414 |
Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou
de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração
ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes; e cabinas (câmaras)
de segurança biológica estanques aos gases, mesmo filtrantes. |
|
43 |
8419 |
Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de
laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros
aparelhos da posição 85.14), para o tratamento de matérias por meio de
operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento,
cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização,
estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento,
exceto os de uso doméstico; e aquecedores de água não elétricos, de
aquecimento instantâneo ou de acumulação. |
|
44 |
8421 |
Centrifugadores, inclusive os secadores
centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. |
|
45 |
8471 |
Máquinas automáticas para o processamento de
dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para
registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para o
processamento desses dados não especificadas nem compreendidas noutras
posições. |
|
46 |
8479 |
Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria
não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. |
|
47 |
8481 |
Torneiras, válvulas (inclusive as redutoras de
pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes para canalizações,
caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. |
|
48 |
8482 |
Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas. |
|
49 |
8483 |
Árvores (veios) de transmissão (inclusive as
árvores de cames e virabrequins [cambotas]) e manivelas; mancais
(chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de
esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e
variadores de velocidade, inclusive os conversores de torque (binários*); e
volantes e polias, inclusive as polias para cadernais; embreagens e
dispositivos de acoplamento, inclusive as juntas de articulação. |
|
50 |
8484 |
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de
juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou
embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. |
|
51 |
8487 |
Partes de máquinas ou de aparelhos não especificadas
nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo que não contenham
conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contatos nem
quaisquer outros elementos com características elétricas. |
|
52 |
8501 |
Motores e geradores elétricos, exceto os grupos
eletrogêneos. |
|
53 |
8502 |
Grupos eletrogêneos e conversores rotativos
elétricos. |
|
54 |
8503 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02. |
|
55 |
8504 |
Transformadores elétricos, conversores elétricos
estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de
autoindução. |
|
56 |
8505 |
Eletroímãs; ímãs permanentes e artigos destinados
a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e
dispositivos semelhantes magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação;
acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões)
eletromagnéticos; e cabeças de elevação eletromagnéticas. |
|
57 |
8507 |
Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo
de forma quadrada ou retangular. |
|
58 |
8511 |
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou
de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
(por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de
ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo,
dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses
motores. |
|
59 |
8523 |
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de
dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes"
e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo
gravados, inclusive as matrizes e os moldes galvânicos para a fabricação de
discos, exceto os produtos do Capítulo 37. |
|
60 |
8531 |
Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou
visual (por exemplo, campainhas, sirenes, painéis indicadores, aparelhos de
alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12
ou 85.30. |
|
61 |
8533 |
Resistências elétricas (inclusive os reostatos e
os potenciômetros), exceto de aquecimento. |
|
62 |
8535 |
Aparelhos para interrupção, seccionamento,
proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo,
interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de
tensão, supressores de picos de tensão [eliminadores de onda], tomadas de
corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a
1.000 V. |
|
63 |
8536 |
Aparelhos para interrupção, seccionamento,
proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo,
interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de
tensão [eliminadores de onda], plugues [fichas*] e tomadas de corrente,
suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para
uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas,
feixes ou cabos de fibras ópticas. |
|
64 |
8537 |
Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e
outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para
comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, inclusive os que
incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de
comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17. |
|
65 |
8538 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37. |
|
66 |
8541 |
Dispositivos semicondutores (por exemplo, diodos,
transistores, transdutores à base de semicondutores); dispositivos
fotossensíveis semicondutores, inclusive as células fotovoltaicas, mesmo
montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz (LED), mesmo
montados com outros diodos emissores de luz (LED); cristais piezelétricos
montados. |
|
67 |
8542 |
Circuitos integrados eletrônicos. |
|
68 |
8543 |
Máquinas e aparelhos elétricos com função própria
não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. |
|
69 |
8544 |
Fios, cabos (inclusive os cabos coaxiais) e
outros condutores isolados para usos elétricos (inclusive os envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas,
constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores
elétricos ou munidos de peças de conexão. |
|
70 |
8547 |
Peças isolantes inteiramente de matérias
isolantes ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados,
por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações
elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; e tubos isoladores e suas
peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente. |
|
71 |
9025 |
Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e
instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros,
higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si. |
|
72 |
9026 |
Instrumentos e aparelhos para medida ou controle
da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras características
variáveis dos líquidos ou dos gases (por exemplo, medidores de vazão
[caudal], indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os
instrumentos e os aparelhos das posições 90.14, 90.15, 90.28 ou 90.32. |
|
73 |
9027 |
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou
químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros,
analisadores de gás ou de fumaça [fumos]); instrumentos e aparelhos para
ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou
semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (inclusive
os indicadores de tempo de exposição); e micrótomos. |
|
74 |
9031 |
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou
controle não especificados nem compreendidos noutras posições do presente
Capítulo; e projetores de perfis. |
|
75 |
9032 |
Instrumentos e aparelhos para regulação ou
controle automáticos. |
|
76 |
9106 |
Aparelhos de controle do tempo e contadores de
tempo, com mecanismo de relojoaria ou com motor síncrono (por exemplo,
relógios de ponto, relógios datadores e contadores de horas). |
" (NR)
ANEXO III
"APÊNDICE LIV
(Anexo IX, art. 6º, CXXXII, e art. 11, LX e LX-A)
MOTORES
|
ITEM |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
8407 |
Motores de pistão, alternativos ou rotativos, de
ignição por centelha (faísca) - motores de explosão. |
|
2 |
8408 |
Motores de pistão, de ignição por compressão (motores
a diesel ou semidiesel). |
" (NR)