DIVERSOS

Constituição Estadual

Constituição Federal

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC 117

Normas relacionadas a Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017

Certificado de Registro e Depósito SE-Confaz nº 20/2021

Evolução do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR

Normas Federais do ICMS

Combate à Sonegação