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SUMÁRIO DO GRUPO CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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LEIS |
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Convênio |
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DECRETOS |
NORMAS REFERENTES AO COMBATE
À SONEGAÇÃO FISCAL
01. Lei nº 8.137, de 27.12.90 (DOU de 28.12.90) - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências....................................................
02. Lei nº 8.397, de 06.01.92 (DOU de 07.01.92) - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências...............................................................................................................................
03. Decreto nº 4.061, de 13.09.93 (DOE de 19.09.93) - Institui o Programa Estadual de Combate à Sonegação Fiscal.......................................................................................................................
04. Convênio, de 28.08.95 - Celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público.......