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01. Ato Normativo GSF Nº 138, de 23.02.90 (DOE de 07.03.90) - Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais, revoga o Ato Normativo GSF Nº 069, de 26 de março de 1985, e dá outras providências.
02. Ato Normativo GSF Nº 081, de 23.12.85 (DOE de 30.12.85) - Estabelece normas para arbitramento de lucro bruto e/ou apuração de saídas tributáveis de mercadorias e dá outras providências.
03. Ato Normativo GSF Nº 021, de 04.12.80 (DOE de 12.12.80) Disciplina entendimento e aplicação de disposições da legislação tributária estadual e dá outras providências.