INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 003/17-GSF, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

(PUBLICADa NO DOE de 02.01.18)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Alterações:

Dispõe sobre o Sistema de Indicadores de Desempenho da Administração Tributária Estadual - SID e a Avaliação de Desempenho do Auditor Fiscal - ADINAF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 20170004059896, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O Sistema de Indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual - SID, tem como objetivo:

I - permitir a avaliação permanente e o acompanhamento gerencial dos resultados das ações fiscais;

II - avaliar o desempenho das atividades da Administração Tributária;

III - fixar metas de resultado;

IV - monitorar o atingimento das metas propostas;

V - subsidiar a seleção dos contribuintes e as operações e prestações a serem fiscalizadas;

VI - servir de suporte para a promoção na carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Parágrafo único. Estão sujeitas ao SID todas as unidades:

I - da Superintendência Executiva da Receita Estadual - SRE;

Nota: Redação com vigência de 02.01.18 à 31.12.20

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

I - da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

II - da Corregedoria Fiscal;

III - do Conselho Administrativo Tributário;

IV - da Assessoria de Representação no CONFAZ e Relações Federativas;

Nota: Redação com vigência de 02.01.18 à 31.12.20

REVOGADO O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

IV - revogado;

Art. 2º Compõem o Sistema de Indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual:

I - indicadores, metas e resultados definidos para o gerenciamento das atividades;

II - as ferramentas de gestão e os sistemas corporativos fazendários;

III - o Planejamento das Ações de Fiscalização registrado no Sistema de Gestão da Fiscalização – SGF;

IV - o Relatório de Atividade Fiscal registrado mensalmente no Sistema de Gestão da Fiscalização – SGF;

V - a Avaliação de Desempenho Individual do Auditor Fiscal – ADINAF;

Art. 3º São considerados indicadores prioritários para a gestão dos resultados e do desempenho da Administração Tributária Estadual, dentre outros, aqueles referentes:

I - à arrecadação tributária;

II - ao índice de cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

III - ao volume de crédito tributário lançado em ações fiscais, bem como à qualidade dos lançamentos realizados;

IV - ao volume da efetiva recuperação de créditos tributários;

V - à duração das atividades e etapas relacionadas aos julgamentos do Processo Administrativo Tributário;

VI - à duração do Processo Administrativo Disciplinar.

Parágrafo Único. Os indicadores prioritários da Administração Tributária, cuja apuração e divulgação deverão ocorrer de forma sistemática, são os constantes do Anexo I desta Instrução.

ACRESCIDO O ART. 3º-A PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Art. 3º-A Além dos indicadores prioritários previstos no art. 3º, na gestão dos resultados e do desempenho da Administração Tributária Estadual também serão considerados os indicadores referentes:

I - à duração das diligências dos Processos Administrativos Tributários;

II - à duração das análises e diligências dos processos administrativos;

III - ao volume de divergências identificadas pelas malhas fiscais;

IV - ao volume de crédito tributário recebido por meio de autorregularização;

V - ao índice de revisão da legislação tributária estadual;

VI - à quantidade, em horas, de participação de Auditor Fiscal em programas de treinamento e capacitação.

Art. 4º As metas de resultado terão validade anual e periodicidade trimestral, sendo divulgadas no mês de dezembro de cada ano.

Nota: Redação com vigência de 02.01.18 à 31.12.20

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Art. 4º As metas de resultado terão validade anual e periodicidade de avaliação trimestral, sendo divulgadas no mês de dezembro de cada ano.

§ 1º No caso de modificação da estrutura administrativa no decorrer do ano, as metas poderão ser revistas de acordo com as alterações introduzidas.

§ 2º As metas poderão sofrer adequações no decorrer do ano em virtude de mudança na conjuntura econômica provocada por fato inesperado ou imprevista alteração legislativa.

§ 3º As unidades administrativas, descritas no parágrafo único do art. 1º, apresentarão a este Gabinete, até o final de novembro de cada ano, estudo técnico para subsidiar a fixação das metas globais para o ano subsequente.

§ 4º As metas de resultado poderão ser desdobradas pelas unidades administrativas entre as suas unidades integrantes.

§ 5º A meta de arrecadação tributária prevista no inciso I do art. 3º, poderá ser desdobrada mensalmente.

Art. 5º Compete à SRE:

I - desenvolver e manter modelo próprio de divulgação do SID em meio eletrônico;

II - implementar alteração, exclusão ou inclusão de novos indicadores e respectivas metas no sistema;

III - divulgar a cada trimestre os indicadores em atividade, com os respectivos resultados.

ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

IV - instituir Programas de Gestão que disciplinem as atividades a serem executadas para o alcance dos indicadores de desempenho pelas unidades administrativas a ela subordinadas, e cujos resultados possam ser mensurados.

Parágrafo único. As demais unidades administrativas, mencionadas no parágrafo único do art. 1º, encaminharão à SRE as propostas de alteração, exclusão ou inclusão de novos indicadores e respectivas metas no sistema.

Art. 6º A divulgação trimestral de resultados, prevista no inciso III do art. 5º, deverá conter:

I - os resultados por Diretriz e por Ação, conforme IS 003/2013-GSF;

Nota: Redação com vigência de 02.01.18 à 31.12.20

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

I - os resultados por Diretriz e por Ação, conforme IS 003/2013-GSF, e por Programas de Gestão, nos casos aplicados;

II - os resultados globais e por unidade da Administração Tributária;

ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 6º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

III - os resultados por Auditor-Fiscal, no âmbito da SRE.

Art. 7º Cabe às unidades administrativas básicas e complementares respectivas:

I - monitorar, periódica e sistematicamente, os indicadores definidos e o atingimento das metas propostas;

II - executar as ações propostas e acompanhar seus resultados;

III - emitir, por meio do SGF, as Ordens de Fiscalização e Ordens de Serviço necessárias à realização das atividades da Administração Tributária, e acompanhar a sua execução.

Art. 8º As tarefas executadas pelo auditor fiscal deverão ser registradas mensalmente em Relatório de Atividade Fiscal no SGF e serão pontuadas de acordo com a quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, bem como pelo valor dos créditos tributários decorrentes de ação fiscal, ponderados por tipo de contribuinte, por atividade de fiscalização e por local de trabalho.

Nota: Redação com vigência de 02.01.18 à 31.12.20

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 8º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Art. 8º As tarefas executadas pelo Auditor-Fiscal deverão ser registradas mensalmente em Relatório de Atividade Fiscal no SGF e serão pontuadas de acordo com a quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, bem como pelo valor dos créditos tributários decorrentes de ação fiscal, ponderados por tipo de contribuinte, por atividade de fiscalização e por local de trabalho ou Programa de Gestão, se for o caso.

Parágrafo único. Consideram-se créditos tributários decorrentes de ação fiscal aqueles resultantes de lançamento de ofício e de recolhimento espontâneo de tributo em decorrência de autoregularização, desde que, no último caso, tenha sido expedida Ordem de Serviço específica.

ACRESCIDO O ART. 8º-A PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/19-GSE - VIGÊNCIA: 01.05.19

Art. 8º-A Para os fins específicos desta Instrução, a empresa é classificada em 3 (três) portes, de acordo com a receita bruta auferida no ano civil imediatamente anterior:

RECEITA BRUTA ANUAL (R$)	CLASSIFICAÇÃO
até 7.200.000,00	microempresa e empresa de pequeno porte
de 7.200.000,01 a 96.000.000,00	empresa de médio porte
acima de 96.000.000,00	empresa de grande porte

§ 1º A classificação da empresa abrange todos os seus estabelecimentos localizados no território goiano, inclusive aqueles cuja atividade tenha sido iniciada no exercício corrente.

§ 2º Os valores das operações, das prestações e das receitas não operacionais abrangem todos estabelecimentos da empresa localizados no território goiano.

§ 3º A classificação deve ser proporcional ao número de meses de funcionamento:

I - quando a atividade exercida pela empresa abranger apenas parte do ano civil anterior;

II - quando a empresa tiver sido constituída em exercício corrente.

§ 4º Para inserção no SGF de tarefa que dependa do porte da empresa, o Auditor Fiscal responsável pela execução da tarefa deve considerar a empresa classificada conforme os critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 9º A pontuação por quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, aplicável ao auditor fiscal em exercício em cada unidade, tem como referência o Anexo II.

Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de tarefas, bem como a redução ou majoração de pontuação somente será possível para o trimestre seguinte, considerado o ano civil.

Art. 10. A pontuação pelo valor dos créditos tributários resultantes de ação fiscal será o resultado da multiplicação do valor do crédito tributário pelo fator de ponderação, conforme as tabelas do Anexo III.

Parágrafo único. O crédito tributário será considerado pela unidade de milhar de “R$” do valor:

I - original do tributo exigido, quando o lançamento envolver tributo;

II - original da multa exigida, quando o lançamento for em decorrência do descumprimento de obrigação acessória;

III - do tributo recolhido ou parcelado em decorrência de autoregularização.

Art. 11. A pontuação do auditor fiscal, por Ordem de Serviço, será obtida pelo somatório:

I - dos pontos correspondentes à quantidade de atividades realizadas, nos casos daquelas constantes da tabela descrita no Anexo II;

II - do resultado da multiplicação a que refere o art. 10.

Parágrafo único. Caso a Ordem de Serviço tenha como destinatário mais de um auditor fiscal, a pontuação de cada atividade obtida naquela Ordem de Serviço será dividida igualmente entre aqueles.

Art. 12. A Avaliação de Desempenho Individual do Auditor Fiscal – ADINAF, regulamentada pelo Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, será implementada e gerida pela SRE, integrará o SGF e existirá exclusivamente em meio eletrônico.

Art. 13. A ADINAF utilizará o sistema de pontos do Relatório de Atividade Fiscal e adotará o modelo constante do Anexo IV.

Art. 14. A ADINAF será aferida a cada trimestre, considerado o ano civil.

FICA ACRESCIDO O § 1º AO ART. 14 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 004/18-GSF, DE 04.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

§ 1º O limite máximo de pontos considerados para a ADINAF será de 3.000 (três mil), por trimestre avaliado.

FICA ACRESCIDO O § 2º AO ART. 14 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 004/18-GSF, DE 04.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

§ 2º Caso o servidor esteja em gozo de qualquer afastamento legal, a pontuação máxima será reduzida proporcionalmente pelos dias de afastamento.

FICA ACRESCIDO O § 3º AO ART. 14 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 004/18-GSF, DE 04.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

§ 3º Caso o servidor ultrapasse o limite definido nos §§ 1º e 2º, o saldo remanescente será transferido unicamente para o trimestre seguinte de modo a suprir eventual necessidade para se atingir o limite máximo de pontos.

Art. 15. Para os fins do art. 3º, inciso I desta Instrução, o indicador da arrecadação dos impostos de competência estadual e PROTEGE, para o ano de 2018, é de R$ 18.345.822.000,00 (dezoito bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais).

ACRESCIDO O ART. 15-A PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21

Art. 15-A. Para os fins do art. 3º, inciso I desta Instrução, o indicador da arrecadação dos impostos de competência estadual e PROTEGE, para o ano de 2021, é o valor correspondente à arrecadação das referidas receitas estaduais no ano de 2020, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).”

Art. 16. O prazo previsto no § 3º do art. 4º fica prorrogado para até 30 dias após a publicação desta instrução, quanto às metas a serem fixadas para o ano de 2018.

Art. 17. Esta instrução entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Indicadores Prioritários Da Administração Tributária

Indicador	Descrição	Fórmula de Cálculo	Apresentação
Variação da arrecadação dos impostos estaduais	Acompanha a variação da arrecadação total dos impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD)	{[(valor total da arrecadação dos impostos estaduais no período atual) - (valor total da arrecadação dos impostos estaduais no período anterior)] / (valor total da arrecadação dos impostos estaduais no período anterior)} * 100	Percentual (%)
Variação da arrecadação do ICMS	Acompanha a variação da arrecadação total do ICMS	{[(valor total da arrecadação de ICMS no período atual) - (valor total da arrecadação de ICMS no período anterior)] / (valor total da arrecadação de ICMS no período anterior)} * 100	Percentual (%)
Índice de apresentação de EFD	Apresenta o percentual de regularidade quanto à entrega de EFD	[(número de EFD entregues) / (número de EFD esperadas)] *100	Percentual (%)
Índice de apresentação de PGDAS	Apresenta o percentual de regularidade quanto à entrega do PGDAS	[(número de PGDAS entregues) / (número de PGDAS esperados)] *100	Percentual (%)
Índice de registro de documentos fiscais em EFD	Apresenta o percentual de regularidade da escrituração de documentos fiscais em EFD	[(número de documentos fiscais escriturados como entradas em EFD) / (número de documentos fiscais remetidos aos contribuintes)] 100 e [(número de documentos fiscais escriturados como saídas em EFD) / (número de documentos fiscais emitidos pelos contribuintes)] 100	Percentual (%)
Índice de adimplência do ICMS espontâneo	Apresenta o percentual de recolhimento de ICMS escriturado em EFD	[(valor da arrecadação de ICMS no período, SARE) / (valor de ICMS a pagar escriturado em EFD para o período)] *100	Percentual (%)
ICMS espontâneo extemporâneo	Apresenta o impacto do monitoramento na arrecadação espontânea de ICMS	valor total de ICMS arrecadado de forma espontânea em exercício posterior ao do vencimento	Valor em reais (R$)
Tempo decorrido entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento de ofício	Demonstra a eficiência da ação fiscal quanto ao tempo médio decorrido entre a infração tributária e o lançamento de ofício	{ Σ [(data da lavratura dos Autos de Infração) - (data de ocorrência dos fatos geradores) em dias] / (número de linhas “detalhamento do lançamento”)	Número de dias
ICMS lançado de ofício	Apresenta o crédito tributário de ICMS lançado de ofício	valor total de ICMS lançado de ofício no período avaliado	Valor em reais (R$)
ICMS efetivamente recuperado	Apresenta a arrecadação de ICMS decorrente de lançamento de ofício	(valor total da arrecadação de ICMS em decorrência de ação fiscal) + (valor total da arrecadação de ICMS em decorrência de dívida ativa)	Valor em reais (R$)
Índice de arrecadação do ICMS lançado de ofício	Apresenta o percentual do ICMS arrecado no período em decorrência de lançamento de ofício em relação ao total do ICMS lançado de ofício	{[(valor total da arrecadação de ICMS no período em decorrência de lançamento de ofício) + (valor total da arrecadação de ICMS no período em decorrência de dívida ativa)] / valor total do ICMS lançado} * 100	Percentual (%)
Índice de pagamento dos parcelamentos	Apresenta a percentual de cumprimento dos acordos de parcelamento	{[(valor total dos parcelamentos pagos com vencimento no período) + (valor total dos parcelamento pagos no período com vencimento anterior)] / (valor total dos parcelamentos ativos e esperados para o período)} * 100	Percentual (%)
Tempo médio de duração do Contencioso Administrativo Tributário	Apresenta o tempo médio de duração do Contencioso Administrativo Tributário	{Σ [(data em que decisão no PAT se tornou definitiva no período - data de início do contencioso dos PATs com decisão definitiva no período) em dias] / (número de PATs com decisão definitiva no período)}	Número de dias
Tempo médio de duração do Processo Administrativo Disciplinar	Apresenta o tempo médio de duração do Processo Administrativo Disciplinar	{Σ [(data de julgamento ou de remessa dos PADs à autoridade competente para julgamento no período - data de instauração dos PADs julgados ou remetidos no período) em dias] / (número de PADs julgados e remetidos no período)}	Número de dias
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Tempo médio de duração da diligência do Processo Administrativo Tributário	Apresenta o tempo médio de duração da diligência do Processo Administrativo Tributário	{Σ [(data de remessa dos PATs à autoridade competente - data de conclusão das diligências dos PATs no período) em dias] / (número de PATs diligenciados no período)}	Número de dias
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Tempo médio de duração da análise/diligência do processo administrativo	Apresenta o tempo médio de duração da análise/ diligência do processo administrativo	{Σ [(data de remessa dos processos administrativos à autoridade competente - data do ato administrativo de conclusão pela autoridade competente dos processos administrativos no período) em dias] / (número de processos administrativos concluídos no período)}	Número de dias
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Valor de possíveis créditos tributários identificados nas malhas fiscais	Apresenta o valor de possíveis créditos tributários decorrentes de malhas fiscais	valor total de omissão de ICMS identificado nas malhas fiscais no período	Valor em reais (R$)
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Índice de possíveis créditos tributários identificados nas malhas fiscais	Apresenta o percentual de possíveis créditos tributários decorrentes de malhas fiscais em relação ao total do ICMS a recolher escriturado em EFD	[(valor total de omissão de ICMS identificado nas malhas fiscais no período) / (valor total do ICMS a recolher escriturado em EFD no período)] * 100	Percentual (%)
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
ICMS recuperado por autorregularização	Apresenta a arrecadação de ICMS decorrente de autorregularização	valor total da arrecadação de ICMS em decorrência de autorregularização no período	Valor em reais (R$)
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Índice de ICMS recuperado por autorregularização	Apresenta o percentual do ICMS arrecadado em decorrência de autorregularizaçãoem relação ao total do ICMS encaminhado para autorregularização	[(valor total da arrecadação de ICMS em decorrência de autorregularização)/(valor total do ICMS encaminhado para autorregularização)] * 100	Percentual (%)
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Índice de revisão na legislação tributária estadual	Apresenta o percentual do trabalho de revisão da legislação tributária estadual	[(número de normas revisadas) / (número total de normas)] *100	Percentual (%)
INDICADOR ACRESCIDO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/21-GSE, DE 13.01.21 - VIGÊNCIA: 01.01.21
Quantidade de cursos de capacitação, em horas, realizados pelo Auditor Fiscal	Apresenta o tempo médio de cursos de capacitação realizados por Auditor Fiscal.	[(valor total de horas de curso de capacitação realizados por Auditores Fiscais no período) / (número total de Auditores Fiscais em exercício na Administração Tributária Estadual no período)]	Número em horas

ANEXO II

Redação com vigência de 31.01.18 a 05.04.18

Pontuação Por Quantidade de Tarefas Realizadas ou Por Dia de Trabalho

TABELA 1 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR QUANTIDADE REALIZADA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Captura de ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por ação capturada	5	250
Realizar abordagem de veículo capturado em ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por abordagem	25
Amostragem de área cultivada e seu envio ao geoprocessamento	por amostra	5
Análise de arquivo magnético (validação, consistência, tributação)	por grupo de 10.000 registros	1
Análise de processo diversos (ECF/SEPD)	por processo	12
Análise de processo para cadastramento e alterações de empresas	por processo	25
Análise e concessão de crédito outorgado de ECF / TEF		10
Análise ou parecer em processo de enquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte	por processo	10
Análise para aposição de visto em guias para liberação de mercadoria estrangeira	por documento	4
Análise para visto e emissão de termo de ciência em ressarcimento de ICMS	por documento	10
Apreensão e Liberação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos	por termo expedido	8
Apuração do ITCD	por declaração	6
Auditoria Básica do ICMS em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15
Auditoria Básica do ICMS em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10
Auditoria Básica do ICMS nas demais empresas	por levantamento e por mês	5
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal	por levantamento	60
Auditoria da Conta Fornecedores	por levantamento	50
Auditoria das Disponibilidades em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	30
Auditoria das Disponibilidades em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	20
Auditoria das Disponibilidades nas demais empresas	por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido nas demais empresas	por levantamento e por mês	5
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal nas demais empresas	por levantamento e por mês	5
Auditoria de Avaliação de Estoques	por levantamento	20
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido	por levantamento	30
Auditoria de outras contas do passivo exigível	por levantamento	30
Auditoria do ICMS – Fomentar	por levantamento e por mês	10
Auditoria do ICMS - Substituição Tributária	por levantamento	50
Auditoria do Movimento Financeiro	por levantamento	30
Auditoria do Prejuízo na Conta Mercadoria	por levantamento	30
Auditoria do Valor Adicionado	por levantamento	20
Auditoria dos anexos do Convênio ICMS 03/99 – SCANC	por anexo	30
Auditoria Específica de Mercadorias	por levantamento	120
Auditoria Instrução Normativa nº 673/2004 – GSF	por levantamento	100
Auditorias de Ressarcimento, de Transferência de Crédito e Demonstrativo de Existência de Saldo Credor Acumulado	por levantamento	50
Autorização de uso / cessação de uso / recadastramento / alteração de uso de ECF/SEPD - por autorização	por autorização	5
Avaliação de imóvel para cobrança de ITCD	por imóvel avaliado	10
Avulso de conferencia	por formulário emitido	5
Baixa de Documentos de Controle de Exportação (DCE)		5
Baixa de Passe Fiscal	por passe baixado	5
Cadastramento / alteração / suspensão e reativação de fornecedores de programa aplicativo	por cadastramento/ alteração / suspensão / reativação	5
Cadastramento de propriedade rural no SIG	por propriedade	20
Cancelamento de DARE 2.1, nos termos da legislação tributária, correspondente à mercadoria sujeita à retenção na fonte proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior	por documento	4
CAT - Análise e manifestação em processos de pedido de revisão extraordinária		20
CAT - Elaboração de acórdão		50
CAT - Elaboração de despacho		10
CAT - Elaboração de escala de conselheiros e suplentes		50
CAT - Elaboração de escala de secretários		50
CAT - Elaboração de memorando		20
CAT - Elaboração de ofício		20
CAT - Elaboração de resolução		20
CAT - Julgamento de processo contencioso fiscal	por processo	20
CAT - Participação de sessão de julgamento cameral e plenária		50
CAT - Participação de sessão de julgamento plenária-Secretaria Geral		50
CAT - Participação em audiência		20
CAT - Revisão de despacho de pedido de restituição de indébito		10
CAT - Revisão de despacho de pedido de revisão extraordinária		10
COF - Intimação em Sindicância/PAD/PAR	por ato	20	-
COF - Manifestação em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	150	-
COF - Oitiva externa de declarantes	por ato	70	-
COF - Oitiva externa de testemunhas	por ato	70	-
COF - Oitiva interna de declarantes	por ato	50	-
COF - Oitiva interna de testemunhas	por ato	50	-
COF - Participação em reunião	por hora	6	300
COF - Recebimento de denúncias com colheita de termo	por ato	25	-
COF - Requisição, retenção, lacração e apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos, equipamentos eletrônicos, viaturas e outros	por ato	50	-
Comparativo do Livro de Apuração com Arquivo Magnético	por levantamento	50
Comunicado / alteração de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	5
Comunicado de cessação de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	3
Conferência de cargas no Posto fiscal ou Comando Volante	por carga conferida com preenchimento de formulário	8
Conferência de Registro de Documentos Fiscais	por documento	0,1
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 4ª Categoria	4
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 5ª Categoria	5
Copiagem e autenticação de arquivos eletrônicos		5
Credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO	por credenciamento	5
Credenciamento ou descredenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal	por credenciamento ou descredenciamento	5
Deslocamento intermunicipal ou interestadual com relatório de viagem	por hora	6	300
Digitação de AIECF		2
Diligência determinada pela Administração Fazendária	por diligência executada ou processo analisado	12
Dispensa do uso obrigatório de ECF	por dispensa	5
Emissão de Documento de Controle de Exportação		5
Emissão de Passe Fiscal	por passe emitido	5
Emissão de Ordem de Serviço	Por ordem emitida	5
Exigência do crédito tributário sem imposição de multa	por documento de arrecadação	2	50
Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD	por sujeito passivo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria	por sujeito passivo	5
GERF - Elaboração de conjunto de peças		20
GERF - Elaboração de despacho		10
GERF - Elaboração de ofício		20
GERF - Elaboração de parecer		20
GERF - Elaboração de recurso		20
GERF - Manifestação oral em sessão de julgamento		50
GNRE - Análise de autos para elaboração de ato administrativo ou normativo	por unidade	20	-
GNRE- Atendimento às demandas de setores/autoridades ou entidades diversas (contadores, advogados, economistas, empresários, Procuradoria Geral do Estado	por unidade	20	-
GNRE - Análise e aprovação de minuta/parecer/despacho (Gerente)	por unidade	20	-
GNRE - Análise da Minuta	por unidade	50	-
GNRE - Atendimento e consultoria a contribuintes	por unidade	20	-
GNRE - Atendimento e consultoria a servidores	por unidade	20	-
GNRE- Distribuição de processos	por unidade	20	-
GNRE - Emissão de ordem de fiscalização/serviço	por unidade	10	-
GNRE- Elaboração de relatórios	por unidade	50	-
GNRE - Elaboração de Parecer	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Despacho de mero encaminhamento	por unidade	10	-
GNRE - Elaboração de Despacho manifestação	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Nota Técnica	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Ofício	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Memorando	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Nota Oficial	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Minuta de Ato Normativo	por unidade	100	-
GNRE - Elaboração de Exposição de Motivos	por unidade	50	-
GNRE - Emissão de certidões para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE - Levantamento e análise de pendências de contribuintes (inadimplência)	por unidade	20	-
GNRE - Levantamentos preliminares para elaboração de normas	por unidade	30	-
GNRE - Notificação de contribuintes inadimplentes e notificação para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE- Processo completo de elaboração TARE	por unidade	150	-
GNRE- Processos (outros tipos, não relacionados a TARE)	por unidade	90	-
GNRE - Processos para diligências e simples arquivo	por unidade	30	-
GNRE - Verificação de cumprimento da notificação	por unidade	5	-
GEOT - Distribuição de processos	por unidade	5	-
GEOT - Emissão de ordem de serviço	por unidade	5	-
GEOT - Resolução de Processo de Consulta Formal	por unidade	150	-
GEOT – Resolução de Processos de Restituição de tributos e de valores não tributários	por unidade	50	-
GEOT - Processos para diligências, encaminhamento e simples arquivo	por unidade	15	-
GEOT - Processos diversos não relacionados a restituição ou consulta formal	por unidade	50	-
GEOT – Elaboração de Informativo	por unidade	90	-
GEOT - Elaboração ou atualização de questão para o sistema Perguntas e Respostas	por unidade	40	-
GEOT - Publicação do parecer no site da SEFAZ/GO, com busca por ementa	por unidade	25	-
GEOT - Atendimento a contribuintes pelo Setor do 0300	por unidade	15	-
GEOT - Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas sem processo formal	por unidade	90	-
GEOT - Minuta de ato administrativo sem o respectivo processo	por unidade	50	-
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a um processo de consulta	por unidade	90	-
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a processos que não sejam de consulta	por unidade	15	-
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	20
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais não emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	40
Lacração ou deslacração de cargas	por carga	2
Lacração ou deslacração de documentos fiscais	por envelope (envelacre) ou malote	2
Lacração ou deslacração de encerrantes ou tanques dos postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	20
Lacração ou deslacração de POS ou computador	por equipamento	5
Leitura em EPROM de software básico de ECF	por equipamento	5
Levantamento e acompanhamento de área plantada	por vistoria	20
Levantamento específico de gado (conta corrente)	por levantamento	60
Levantamento Específico de Mercadoria em trânsito no Posto fiscal ou Comando Volante	um ponto por item	30
Levantamento específico de produção agrícola	por levantamento	30
Manifestação em processo de inventário ou arrolamento	por processo	10
Minuta/Emissão de Atos Administrativos	por unidade	50
Notificação, intimação e verificação de cumprimento da notificação		1
Ordem de conferência	por documento conferido	0,1
Outras auditorias da escrita contábil	por levantamento	50
Outras auditorias da escrita fiscal	por levantamento	30
Participação em Blitz atestada pelo supervisor ou autoridade designada	por participação	20	100
Participação em cursos e treinamentos	por hora de participação	6
Participação em grupo de estudo	por hora de participação	6
Participação em reunião	por hora de participação	6	300
Pesagem de carga	por veículo	3
Planilhamento de documentos fiscais	por documento	0,05
Reautuação em processo administrativo tributário	por processo	25
Recolhimento de documentos fiscais	por documento	0,01
Registro de Passagem de NF-e		5
Revisão de Processo Administrativo Tributário - 50% (cinquenta por cento) dos pontos obtidos na exigência do crédito tributário original, objeto da revisão
Trancamento de estoque de gado	por cabeça de animal	0,05
Trancamento de estoque de mercadorias determinado pela Administração Fazendária	por trancamento	20
Trancamento de estoque de produção agrícola	por levantamento	50
Trancamento de estoque de produção agrícola a colher	por trancamento	20
Trancamento de estoque em postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	30
Trancamento de estoque em usinas, distribuidoras e bases de combustíveis	por estabelecimento	60
Verificação de pendências no CIAF	por verificação	1
Vistoria e leitura em Emissor de Cupom Fiscal	por equipamento	3
Vistoria no estabelecimento	por vistoria	6
Vistoria no estabelecimento quando da autorização para uso de documentos fiscais	por vistoria	5
Vistorias em estabelecimento credenciado em intervir em ECF (lacradora)	por vistoria	15
Vistorias em sistemas e equipamentos de automação (ECF/SEPD)	por estabelecimento	10
TABELA 2 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR DIA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Análise de banco de dados	por dia	50
Análise documental para transferência de créditos	por dia	50	-
Análise e levantamento em bobinas que contem a fita detalhe de ECF	por dia	50	-
Análise e manifestação em processos de restituição de indébito		20	-
Análises e manifestação em processos	por dia	50	-
Assessoria ao Gestor da Unidade Administrativa	Por dia	50	-
Atendimento e consultoria a contribuinte	por dia	50	-
Atividades especiais determinadas pela Administração Fazendária, não prevista neste grupo	por dia	50	-
Auditoria de Fiscalização Simplificada de Eventos Cadastrais Relacionados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Baixa Simplificada	por dia	50	-
Auditoria do ICMS - Substituto Tributário Interestadual	por dia	50	-
Baixa Cadastral	por dia	50	-
CAT - Assessoria ao presidente do CAT	por dia	50	-
CAT - Consulta interna a servidores	por dia	50	-
CAT - Coordenação da equipe	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento em primeira instância	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento para as câmaras e conselho superior	por dia	50	-
COF - Correição/inspeção ordinária	por dia	50	-
COF - Diligência em processo administrativo disciplinar	por dia	50	-
COF - Diligência em sede de pré-análise ou Sindicância	por dia	50	-
COF - Instrução de PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Manifestação em Sindicância/PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Participação em eventos/seminários/cursos	por dia	50	-
COF - Participação em reunião do CONFAZ/GT-18	por dia	50	-
COF - Visita técnica	por dia	50	-
Coleta e análise de dados, estudos tributários e planejamento da auditoria a ser executada, com a apresentação de relatório	por dia	50	-
Consultoria Interna	Por dia	50	-
Diligências e vistorias de qualquer natureza	por dia	50	-
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação determinada pela administração	por dia	50	-
Fiscalização de empresa de médio e grande porte, no interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
Fiscalização de impacto determinada pela Administração Fazendária	por dia	50	-
Liberação de habite-se	por dia	50	-
GNRE - Atividades especiais de interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
GNRE - Estudo da matéria (ex: normas, manuais, doutrina, jurisprudência)	por dia	50	-
GNRE - Estudo e Preparação de material para exposição elucidativa	por dia	50	-
GNRE - Exposição elucidativa de norma	por dia	50	-
GNRE - Gestão de unidade administrativa (Gerente/Coordenador)	por dia	50	-
GNRE - Participação em grupo de trabalho determinada pela Administração	por dia	50	-
GNRE - Participação em eventos/cursos/seminários	por dia	50	-
GNRE - Consolidação da legislação tributária	por dia	50	-
GEOT - Gestão de unidade administrativa	por dia	40	-
GEOT - Atendimento e consultoria a servidores (por telefone, por e-mail e presencialmente)	por dia	50	-
GEOT - Atendimento a contribuintes pelo Setor de Consulta Formal	por dia	50	-
GEOT - Assessoria ao Gestor de Unidade Administrativa	por dia	50	-
GEOT - Elaboração e manutenção de sistemas informatizados	por dia	50	-
GEOT - Participação em cursos e treinamentos	por dia	50	-
GEOT - Participação em grupo de estudo	por dia	50	-
Monitoramento de empresas	por dia	50	-
Monitoramento em propriedade agrícola	por dia	50	-
Orientação e conferencia de elaboração de certidões e atas de julgamento do conselho superior		20	-
Participação em grupos de trabalho determinada pela administração	por dia	50	-
Revisão em processos administrativos tributários	por dia	50	-
Supervisão e Coordenação dos Serviços Técnicos Administrativos de Equipe	por dia	50	-
Verificação da transcrição dos dados da redução Z para o mapa resumo	por dia	50	-
Verificação do demonstrativo de saldo ICMS – DESI	por dia	50	-

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 004/18-GSF, DE 04.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

ANEXO II

Nota: Redação com vigência de 06.04.18 a 30.04.19

Pontuação Por Quantidade de Tarefas Realizadas ou Por Dia de Trabalho

TABELA 1 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR QUANTIDADE REALIZADA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Amostragem de área cultivada e seu envio ao geoprocessamento	por amostra	5	-
Análise de arquivo magnético (validação, consistência, tributação)	por grupo de 10.000 registros	1	-
Análise de documentos apreendidos	por unidade	5	-
Análise de Informações de ECF	por unidade	25	-
Análise de informações, dados e documentos	por unidade	25	-
Análise de Pedido de Verificação Fiscal	por unidade	25	-
Análise de processo diversos (ECF/SEPD)	por processo	12	-
Análise de processo para cadastramento e alterações de empresas	por processo	25	-
Análise e concessão de crédito outorgado de ECF / TEF	por unidade	10	-
Análise e estudo das normas e orientações tributárias editadas	por unidade	50	-
Análise e manifestação em processos	por unidade	50	-
Análise ou parecer em processo de enquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte	por processo	10	-
Análise para aposição de visto em guias para liberação de mercadoria estrangeira	por documento	4	-
Análise para geração de relatórios para DRFs	por unidade	50	-
Análise para visto e emissão de termo de ciência em ressarcimento de ICMS	por documento	10	-
Análise/Geração de relatórios para gestor da unidade administrativa	por unidade	25	-
Análises preliminares	por unidade	50	-
Apreensão e Liberação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos	por termo expedido	8	-
Apuração do ITCD	por declaração	6	-
Atendimento de solicitações ao Ministério Público, Judiciário e PGE	por unidade	25	-
Atendimento e Consultoria a servidores	por unidade	12,5	-
Auditoria Básica do ICMS em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria Básica do ICMS em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria Básica do ICMS nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal	por levantamento	60	-
Auditoria da Conta Fornecedores	por levantamento	50	-
Auditoria das Disponibilidades em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	30	-
Auditoria das Disponibilidades em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	20	-
Auditoria das Disponibilidades nas demais empresas	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria das Receitas Declaradas e Documentário Emitido	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria de Avaliação de Estoques	por levantamento	20	-
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido	por levantamento	30	-
Auditoria de estornos das devoluções	por período	25	-
Auditoria de outras contas do passivo exigível	por levantamento	30	-
Auditoria do Ativo Permanente	por levantamento	60	-
Auditoria do Crédito Outorgado do Álcool Anidro	por levantamento	60	-
Auditoria do ICMS – Fomentar	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria do ICMS - Substituição Tributária	por levantamento	50	-
Auditoria do Movimento Financeiro	por levantamento	30	-
Auditoria do Prejuízo na Conta Mercadoria	por levantamento	30	-
Auditoria do Valor Adicionado	por levantamento	20	-
Auditoria dos anexos do Convênio ICMS 03/99 – SCANC	por anexo	30	-
Auditoria Específica de Mercadorias	por levantamento	120	-
Auditoria Instrução Normativa nº 673/2004 – GSF	por levantamento	100	-
Auditoria interna do Produzir/Fomentar		50	-
Auditorias de Ressarcimento, de Transferência de Crédito e Demonstrativo de Existência de Saldo Credor Acumulado	por levantamento	50	-
Autorização de uso / cessação de uso / recadastramento / alteração de uso de ECF/SEPD - por autorização	por autorização	5	-
Avaliação de imóvel para cobrança de ITCD	por imóvel avaliado	10	-
Avulso de conferencia	por formulário emitido	5	-
Baixa de Documentos de Controle de Exportação (DCE)	por documento	5	-
Baixa de Passe Fiscal	por passe baixado	5	-
Cadastramento / alteração / suspensão e reativação de fornecedores de programa aplicativo	por cadastramento/ alteração / suspensão / reativação	5	-
Cadastramento de propriedade rural no SIG	por propriedade	20	-
Cancelamento de DARE 2.1, nos termos da legislação tributária, correspondente à mercadoria sujeita à retenção na fonte proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior	por documento	4	-
Captura de ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por ação capturada	5	250
CAT - Análise e manifestação em processos de pedido de revisão extraordinária	por processo	20	-
CAT - Elaboração de acórdão	por acórdão	50	-
CAT - Elaboração de despacho	por despacho	10	-
CAT - Elaboração de escala de conselheiros e suplentes	por escala	50	-
CAT - Elaboração de escala de secretários	por escala	50	-
CAT - Elaboração de memorando	por peça	20	-
CAT - Elaboração de ofício	por peça	20	-
CAT - Elaboração de resolução	por peça	20	-
CAT - Julgamento de processo contencioso fiscal	por processo	20	-
CAT - Participação de sessão de julgamento cameral e plenária	por sessão	50	-
CAT - Participação de sessão de julgamento plenária-Secretaria Geral	por sessão	50	-
CAT - Participação em audiência	por audiência	20	-
CAT - Revisão de despacho de pedido de restituição de indébito	por peça	10	-
CAT - Revisão de despacho de pedido de revisão extraordinária	por peça	10	-
COF - Alegações finais em PAD	por documento	200	-
COF - Análise e manifestação em processos	por unidade	50	-
COF - Apresentação de alegações finais em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	200	-
COF - Apresentação de defesa prévia em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	150	-
COF - Audiência de interrogatório como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Audiência de oitiva de testemunhas como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Audiência para ajustamento de conduta como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Citação disciplinar	por citação	25	-
COF - Despacho deliberativo em PAD/PAR	por ato	25	-
COF - Elaboração de documentos oficiais	por unidade	25	-
COF - Elaboração de minutas de normas disciplinares	por minuta	500	-
COF - Elaboração de relatório conclusivo de revisão de PAD	por relatório	800	-
COF - Elaboração de relatório conclusivo de Sindicância	por relatório	300	-
COF - Elaboração de relatório final de PAD	por relatório	800	-
COF - Elaboração de relatório final de PAR	por relatório	800	-
COF - Interrogatório	por ato	50	-
COF - Intimação em Sindicância/PAD/PAR	por ato	20	-
COF - Manifestação em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	150	-
COF - Oitiva externa de declarante	por ato	70	-
COF - Oitiva externa de testemunha	por ato	70	-
COF - Oitiva interna de declarante	por ato	50	-
COF - Oitiva interna de testemunha	por ato	50	-
COF - Participação em reunião	por hora	6	300
COF - Recebimento de denúncias com colheita de termo	por ato	25	-
COF - Requisição de documentos/processos	por solicitação	20	-
COF - Requisição, retenção, lacração e apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos, equipamentos eletrônicos, viaturas e outros	por ato	50	-
Comparativo do Livro de Apuração com Arquivo Magnético	por levantamento	50	-
Comunicado / alteração de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	5	-
Comunicado de cessação de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	3	-
Confecção e análise de planilhas (omissos arquivo magnético e recolhimento de ICMS)	por unidade	10	-
Conferência de cargas no Posto fiscal ou Comando Volante	por carga conferida com preenchimento de formulário	8	-
Conferência de Registro de Documentos Fiscais	por documento	0,1	-
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no posto fiscal de 4ª categoria	4	-
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no posto fiscal de 5ª categoria	5	-
Copiagem e autenticação de arquivos eletrônicos	por estabelecimento	20	-
Credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO	por credenciamento	5	-
Credenciamento ou descredenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal	por credenciamento ou descredenciamento	5	-
Deslocamento intermunicipal ou interestadual com relatório de viagem	por hora	6	300
Digitação de AIECF	por documento	2	-
Diligência determinada pela Administração Fazendária	por diligência executada ou processo analisado	12	-
Dispensa do uso obrigatório de ECF	por dispensa	5	-
Elaboração de documentos oficiais	por unidade	25	-
Elaboração de Relatórios	por unidade	25	-
Emissão de Certidão	por unidade	5	-
Emissão de de3spachos decisórios e/ou de encaminhamento	por unidade	15	-
Emissão de Documento de Controle de Exportação	por documento	5	-
Emissão de Ordem de Fiscalização	por unidade	5	-
Emissão de Ordem de Serviço	por ordem emitida	5	-
Emissão de Passe Fiscal	por passe emitido	5	-
Emissão de Pedido de Verificação Fiscal	por unidade	10	-
Exigência do crédito tributário sem imposição de multa	por documento de arrecadação	2	50
Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD	por sujeito passivo	5	-
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria	por sujeito passivo	5	-
GEAC-Abertura e encaminhamento de Processo Administrativo solicitando bloqueio de ofício de inscrição estadual	por unidade	100	-
GEAC-Análise de informações, dados e documentos contábeis	por unidade	20	-
GEAC-Deferimento de prorrogação de prazo a pedido do contribuinte para entrega de documentação exigida em notificação	por unidade	10	-
GEAC-Elaboração de Papel de Trabalho e Nota Explicativa de auditoria	por unidade	100	-
GEAC-Elaboração e envio de Circularização de Informações Contábeis	por unidade	70	-
GEAC-Participação em trabalhos ou projetos em conjunto com outros órgãos ou instituições públicas mediante Ordem de Serviço	por unidade	30	-
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a um processo de consulta	por unidade	90	-
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a processos que não sejam de consulta	por unidade	15	-
GEOT - Atendimento a contribuintes pelo Setor do 0300	por unidade	15	-
GEOT - Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas sem processo formal	por unidade	90	-
GEOT - Distribuição de processos	por unidade	5	-
GEOT – Elaboração de Informativo	por unidade	90	-
GEOT - Elaboração de material para grupo de estudo	por unidade	40	-
GEOT - Elaboração ou atualização de questão para o sistema Perguntas e Respostas	por unidade	40	-
GEOT - Emissão de ordem de serviço	por unidade	5	-
GEOT - Minuta de ato administrativo sem o respectivo processo	por unidade	50	-
GEOT - Processos diversos não relacionados a restituição ou consulta formal	por unidade	50	-
GEOT - Processos para diligências, encaminhamento e simples arquivo	por unidade	15	-
GEOT - Publicação do parecer no site da SEFAZ/GO, com busca por ementa	por unidade	25	-
GEOT - Resolução de Processo de Consulta Formal	por unidade	150	-
GEOT – Resolução de Processos de Restituição de tributos e de valores não tributários	por unidade	50	-
Geração de relatório de cobrança de omissos DPI/SINTEGRA/EFD	por unidade	50	-
Geração de relatórios de cobrança de EFDXSARE	por unidade	50	-
Geração/Análise de relatórios diversos	por unidade	25	-
GERF - Elaboração de conjunto de peças	por conjunto	20	-
GERF - Elaboração de despacho	documento	10	-
GERF - Elaboração de ofício	documento	20	-
GERF - Elaboração de parecer	documento	20	-
GERF - Elaboração de recurso	documento	20	-
GERF - Manifestação oral em sessão de julgamento	por manifestação	50	-
GITCD-Análise de dados de empresas do Simples Nacional para fins de avaliação de quotas de capital	por unidade	30	-
GITCD-Apuração do cálculo do ITCD	por unidade	20	-
GITCD-Auditoria do ITCD	por unidade	100	-
GITCD-Avaliação de cotas e ações de sociedades empresárias	por unidade	100	-
GITCD-Avaliação de Imóvel para cobrança de ITCD	por unidade	50	-
GITCD-Busca de informações de empresas junto à JUCEG, Receita Federal e SERPRO	por unidade	20	-
GITCD-Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD	por unidade	50	-
GITCD-Solicitação de avaliações de imóveis	por unidade	10	-
GITCD-Solicitação de informações junto aos Cartórios de Registros sobre imóveis de empresas	por unidade	20	-
GNRE - Análise da Minuta	por unidade	50	-
GNRE - Análise de autos para elaboração de ato administrativo ou normativo	por unidade	20	-
GNRE - Análise e aprovação de minuta/parecer/despacho (Gerente)	por unidade	20	-
GNRE - Atendimento e consultoria a contribuintes	por unidade	20	-
GNRE - Atendimento e consultoria a servidores	por unidade	20	-
GNRE- Distribuição de processos	por unidade	20	-
GNRE - Elaboração de Despacho de mero encaminhamento	por unidade	10	-
GNRE - Elaboração de Despacho manifestação	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Exposição de Motivos	por unidade	50	-
GNRE - Elaboração de Memorando	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Minuta de Ato Normativo	por unidade	100	-
GNRE - Elaboração de Nota Oficial	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Nota Técnica	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Ofício	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Parecer	por unidade	30	-
GNRE- Elaboração de relatórios	por unidade	50	-
GNRE - Emissão de certidões para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE - Emissão de ordem de fiscalização/serviço	por unidade	10	-
GNRE - Levantamento e análise de pendências de contribuintes (inadimplência)	por unidade	20	-
GNRE - Levantamentos preliminares para elaboração de normas	por unidade	30	-
GNRE - Notificação de contribuintes inadimplentes e notificação para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE- Processos (outros tipos, não relacionados a TARE)	por unidade	90	-
GNRE - Processos para diligências e simples arquivo	por unidade	30	-
GNRE - Verificação de cumprimento da notificação	por unidade	5	-
GNRE- Atendimento às demandas de setores/autoridades ou entidades diversas (contadores, advogados, economistas, empresários, Procuradoria Geral do Estado	por unidade	20	-
GNRE- Processo completo de elaboração TARE	por unidade	150	-
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	20	-
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais não emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	40	-
Lacração ou deslacração de cargas	por carga	2	-
Lacração ou deslacração de documentos fiscais	por envelope (envelacre) ou malote	2	-
Lacração ou deslacração de encerrantes ou tanques dos postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	20	-
Lacração ou deslacração de POS ou computador	por equipamento	5	-
Leitura em EPROM de software básico de ECF	por equipamento	5	-
Levantamento e acompanhamento de área plantada	por vistoria	20	-
Levantamento específico de gado (conta corrente)	por levantamento	60	-
Levantamento Específico de Mercadoria em trânsito no Posto fiscal ou Comando Volante	um ponto por item	30	-
Levantamento específico de produção agrícola	por levantamento	30	-
Manifestação em processo de inventário ou arrolamento	por processo	10	-
Minuta/Emissão de Atos Administrativos	por unidade	50	-
Notificação, intimação e verificação de cumprimento da notificação	por documento	1	-
Ordem de conferência	por documento conferido	0,1	-
Outras auditorias da escrita contábil	por levantamento	50	-
Outras auditorias da escrita fiscal	por levantamento	30	-
Participação em Blitz atestada pelo supervisor ou autoridade designada	por participação	20	100
Participação em cursos e treinamentos	por hora de participação	6	-
Participação em grupo de estudo	por hora de participação	6	-
Participação em reunião	por hora de participação	6	300
Pesagem de carga	por veículo	3	-
Planilhamento de documentos fiscais	por documento	0,05	-
Realizar abordagem de veículo capturado em ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por abordagem	25	-
Reautuação em processo administrativo tributário	por processo	25	-
Recolhimento de documentos fiscais	por documento	0,01	-
Registro de Passagem de NF-e	por registro	5	-
Trancamento de estoque de gado	por cabeça de animal	0,05	-
Trancamento de estoque de mercadorias determinado pela Administração Fazendária	por trancamento	20	-
Trancamento de estoque de produção agrícola	por levantamento	50	-
Trancamento de estoque de produção agrícola a colher	por trancamento	20	-
Trancamento de estoque em postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	30	-
Trancamento de estoque em usinas, distribuidoras e bases de combustíveis	por estabelecimento	60	-
Verificação de pendências no CIAF	por verificação	1	-
Vistoria e leitura em Emissor de Cupom Fiscal	por equipamento	3	-
Vistoria no estabelecimento	por vistoria	6	-
Vistoria no estabelecimento quando da autorização para uso de documentos fiscais	por vistoria	5	-
Vistorias em estabelecimento credenciado em intervir em ECF (lacradora)	por vistoria	15	-
Vistorias em sistemas e equipamentos de automação (ECF/SEPD)	por estabelecimento	10	-

TABELA 2 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR DIA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Análise de banco de dados	por dia	50	-
Análise de impacto determinada pela Administração Fazendária	por dia	50	-
Análise de informações e dados para cruzamento em Malha Fiscal	por dia	50	-
Análise documental para transferência de créditos	por dia	50	-
Análise e levantamento em bobinas que contem a fita detalhe de ECF	por dia	50	-
Análise e manifestação em processos de restituição de indébito	por dia	20	-
Análises e manifestação em processos	por dia	50	-
Assessoria ao Gestor da Unidade Administrativa	Por dia	50	-
Assessoria tributária	por dia	50	-
Assessoria/Apoio às atividades da PGE relacionadas às execuções fiscais	por dia	50	-
Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas	por dia	50	-
Atendimento e consultoria a contribuinte	por dia	50	-
Atendimento Fiscal – Cheque Moradia	por dia	50	-
Atividade de Gestão	por dia	50	-
Atividades especiais determinadas pela Administração Fazendária, não prevista neste grupo	por dia	50	-
Auditoria de Fiscalização Simplificada de Eventos Cadastrais Relacionados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Baixa Simplificada	por dia	50	-
Auditoria do ICMS - Substituto Tributário Interestadual	por dia	50	-
Baixa Cadastral	por dia	50	-
Cálculo da média para o Produzir	por dia	50	-
CAT - Assessoria ao presidente do CAT	por dia	50	-
CAT - Consulta interna a servidores	por dia	50	-
CAT - Coordenação da equipe	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento em primeira instância	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento para as câmaras e conselho superior	por dia	50	-
CAT - Orientação e conferencia de elaboração de certidões e atas de julgamento do conselho superior	por dia	20	-
Cobrança voa telefone contadores/empresas	por dia	50	-
COF - Assessoria ao Chefe da Corregedoria Fiscal	por dia	50	-
COF - Correição/inspeção ordinária	por dia	50	-
COF - Diligência em processo administrativo disciplinar	por dia	50	-
COF - Diligência em sede de pré-análise ou Sindicância	por dia	50	-
COF - Instrução de PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Manifestação em Sindicância/PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Participação em eventos / seminários / cursos / treinamentos	por dia	50	-
COF - Participação em reunião do CONFAZ/GT-18	por dia	50	-
COF - Visita técnica	por dia	50	-
Coleta e análise de dados, estudos tributários e planejamento da auditoria a ser executada, com a apresentação de relatório	por dia	50	-
Consultoria Interna	por dia	50	-
Controle e acompanhamento da Lei Goyazes	por dia	50	-
Controle e acompanhamento do Crédito Especial para Investimento	por dia	50	-
Controle e acompanhamento do Proespote	por dia	50	-
Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas	por dia	50	-
Diligências e vistorias de qualquer natureza	por dia	50	-
Elaboração de Material Didático	por dia	50	-
Elaboração de Material Didático	por dia	50	-
Elaboração de Normas Tributárias	por dia	50	-
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação determinada pela administração	por dia	50	-
Fiscalização de empresa de médio e grande porte, no interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
Fiscalização de impacto determinada pela Administração Fazendária	por dia	50	-
GEOT - Assessoria ao Gestor de Unidade Administrativa	por dia	50	-
GEOT - Atendimento a contribuintes pelo Setor de Consulta Formal	por dia	50	-
GEOT - Atendimento e consultoria a servidores (por telefone, por e-mail e presencialmente)	por dia	50	-
GEOT - Elaboração e manutenção de sistemas informatizados	por dia	50	-
GEOT - Gestão de unidade administrativa	por dia	40	-
GEOT - Participação em cursos e treinamentos	por dia	50	-
GEOT - Participação em grupo de estudo	por dia	50	-
Gestão de unidade administrativa	por dia	50	-
GNRE - Estudo da matéria (ex: normas, manuais, doutrina, jurisprudência)	por dia	50	-
GNRE - Atividades especiais de interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
GNRE - Consolidação da legislação tributária	por dia	50	-
GNRE - Estudo e Preparação de material para exposição elucidativa	por dia	50	-
GNRE - Exposição elucidativa de norma	por dia	50	-
GNRE - Gestão de unidade administrativa (Gerente/Coordenador)	por dia	50	-
GNRE - Participação em eventos/cursos/seminários	por dia	50	-
GNRE - Participação em grupo de trabalho determinada pela Administração	por dia	50	-
Liberação de habite-se	por dia	50	-
Monitoramento de empresas	por dia	50	-
Monitoramento em propriedade agrícola	por dia	50	-
Participação como Instrutor em Treinamento	por dia	50	-
Participação em grupos de trabalho determinada pela administração	por dia	50	-
Revisão em processos administrativos tributários	por dia	50	-
Supervisão e Coordenação dos Serviços Técnicos Administrativos de Equipe	por dia	50	-
Verificação da transcrição dos dados da redução Z para o mapa resumo	por dia	50	-
Verificação do demonstrativo de saldo ICMS – DESI	por dia	50	-

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II PELO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/19-GSE - VIGÊNCIA: 01.05.19

ANEXO II

(IS nº 003/2017-GSF)

Pontuação Por Quantidade de Tarefas Realizadas ou Por Dia de Trabalho

TABELA 1 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR QUANTIDADE REALIZADA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Abertura de processo de transferência de Sigilo Bancário para o Sigilo Fiscal no SEI	por unidade	30	-
Abertura de processo de transferência de Sigilo Bancário para o Sigilo Fiscal no SIMBA	por unidade	10	-
Amostragem de área cultivada e seu envio ao geoprocessamento	por amostra	5	-
Análise de arquivo magnético (validação, consistência, tributação)	por grupo de 10.000 registros	1	-
Análise de documentos apreendidos	por unidade	5	-
Análise de Informações de ECF	por unidade	25	-
Análise de informações, dados e documentos	por unidade	25	-
Análise de Pedido de Verificação Fiscal	por unidade	25	-
Análise de processo diversos (ECF/SEPD)	por processo	12	-
Análise de processo para cadastramento e alterações de empresas	por processo	25	-
Análise e concessão de crédito outorgado de ECF / TEF	por unidade	10	-
Análise e estudo das normas e orientações tributárias editadas	por unidade	50	-
Análise e manifestação em processos	por unidade	50	-
Análise ou parecer em processo de enquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte	por processo	10	-
Análise para aposição de visto em guias para liberação de mercadoria estrangeira	por documento	4	-
Análise para geração de relatórios para DRF’s	por unidade	50	-
Análise para visto e emissão de termo de ciência em ressarcimento de ICMS	por documento	10	-
Análise/Geração de relatórios para gestor da unidade administrativa	por unidade	25	-
Análises preliminares	por unidade	50	-
Apreensão e Liberação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos	por termo expedido	8	-
Apuração do ITCD	por declaração	6	-
Arrolamento administrativo de bens	por unidade	100	-
Atendimento a contribuintes pelo Setor do 0300	por unidade	15	-
Atendimento de solicitações do Ministério Público, Judiciário e PGE	por unidade	25	-
Atendimento e Consultoria a servidores	por unidade	15	-
Atuação como perito em solicitações do Ministério Público, Judiciário e PGE	por unidade	150	-
Auditoria Básica do ICMS em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria Básica do ICMS em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria Básica do ICMS nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria da Carga Tributária	por exercício	50	-
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal	por levantamento	60	-
Auditorias dos Benefícios Condicionados (Protege e Estornos IN 899 e IN 1237 em conjunto)	por exercício	50	-
Auditoria da Conta Fornecedores	por levantamento	50	-
Auditoria do Consumidor Livre de Energia Elétrica	por levantamento e por mês	25	-
Auditoria do Diferencial de Alíquota - Energia Elétrica	por levantamento e por mês	25	-
Auditoria das saídas informadas do Convênio ICMS 115/03	por levantamento e por mês	25	-
Auditoria das Disponibilidades em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	30	-
Auditoria das Disponibilidades em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	20	-
Auditoria das Disponibilidades nas demais empresas	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria de Exportação	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria de Identificação de Ativo Oculto	por levantamento	50	-
Auditoria de Importação	por operação	15	-
Auditoria das Operações com SUFRAMA	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria das Receitas Declaradas e Documentário Emitido	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria de Avaliação de Estoques	por levantamento	20	-
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido	por levantamento	30	-
Auditoria de Estornos das Devoluções	por período	25	-
Auditoria de Outras Contas do Passivo Exigível	por levantamento	30	-
Auditoria do Ativo Permanente em empresas de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria do Ativo Permanente em empresas de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria do Ativo Permanente nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria do Crédito Outorgado do Álcool Anidro	por levantamento	60	-
Auditoria do ICMS – Fomentar	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria do ICMS - Produzir/Subprogramas	por levantamento e por mês	15
Auditoria do ICMS - Substituição Tributária	por levantamento	50	-
Auditoria do Movimento Financeiro/conta caixa em empresas de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria do Movimento Financeiro/conta caixa em empresas de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria do Movimento Financeiro/conta caixa nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria do Prejuízo na Conta Mercadoria	por levantamento/ exercício	50	-
Auditoria do Valor Adicionado	por levantamento	20	-
Auditoria de Substituição Tributária no Substituto	por exercício	100	-
Auditoria dos anexos do Convênio ICMS 03/99 – SCANC	por anexo	30	-
Auditoria do DIFAL em empresas de grande porte	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria do DIFAL em empresas de médio porte	por levantamento e por mês	10	-
Auditoria do DIFAL nas demais empresas	por levantamento e por mês	5	-
Auditoria Específica de Mercadorias em empresas de grande porte	por exercício	180	-
Auditoria Específica de Mercadorias em empresas de médio porte	por exercício	150	-
Auditoria Específica de Mercadorias nas demais empresas	por exercício	120	-
Auditoria Específica de Mercadorias para Produtor Rural	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria Conta Corrente de Gado	por levantamento e por mês	15	-
Auditoria Instrução Normativa nº 673/2004 - GSF	por levantamento	100	-
Auditoria do Saldo Credor da Conta Caixa	Por levantamento	50	-
Auditoria interna do Produzir/Fomentar		50	-
Auditorias de Ressarcimento, de Transferência de Crédito e Demonstrativo de Existência de Saldo Credor Acumulado	por levantamento	50	-
Auditoria do Ressarcimento da Substituição Tributária não efetivada	por mês	15	-
Autorização de uso / cessação de uso / recadastramento / alteração de uso de ECF/SEPD - por autorização	por autorização	5	-
Avaliação de imóvel para cobrança de ITCD	por imóvel avaliado	10	-
Avulso de conferencia	por formulário emitido	5	-
Baixa de Documentos de Controle de Exportação (DCE)	por documento	5	-
Baixa de Passe Fiscal	por passe baixado	5	-
Cadastramento / alteração / suspensão e reativação de fornecedores de programa aplicativo	por cadastramento/ alteração / suspensão / reativação	5	-
Cadastramento de propriedade rural no SIG	por propriedade	20	-
Cancelamento de DARE 2.1, nos termos da legislação tributária, correspondente à mercadoria sujeita à retenção na fonte proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior	por documento	4	-
Captura de ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por ação capturada	5	250
CAT - Análise e elaboração de manifestação em processos de pedido de revisão extraordinária	por processo	20	-
CAT - Análise e elaboração de manifestação em processos de pedido de restituição de indébito	Por processo	20	-
CAT - Revisão de despacho em processos de pedido de revisão extraordinária e de pedido de restituição de indébito	Por peça	10	-
CAT - Elaboração de acórdão	por acórdão	50	-
CAT - Elaboração de escala de conselheiros e suplentes	por escala	50	-
CAT - Elaboração de escala de secretários	por escala	50	-
CAT - Elaboração de parecer e despacho em mandado de segurança	por peça	20	-
CAT - Elaboração de resolução	por peça	20	-
CAT - Elaboração de despacho processo contencioso fiscal instância única	Por processo	20	-
CAT - Elaboração de despacho processo não contencioso fiscal	Por processo	10	-
CAT - Elaboração de despacho processo contencioso fiscal duplo grau	Por processo	30	-
CAT - Julgamento de processo contencioso fiscal duplo grau	Por processo	40	-
CAT - Julgamento de processo contencioso fiscal instância única	Por processo	30	-
CAT - Julgamento de processo não contencioso fiscal	Por processo	20	-
CAT - Participação de sessão de julgamento cameral e plenária	por sessão	50	-
CAT - Participação de sessão de julgamento plenária-Secretaria Geral	por sessão	50	-
COF - Alegações finais em PAD	por documento	200	-
COF - Análise e manifestação em processos	por unidade	50	-
COF - Análise de processos administrativos e elaboração de despacho do Chefe da Corregedoria	por unidade	200	-
COF - Análise de processos administrativos de ressarcimento e elaboração de despacho de julgamento da Autoridade Administrativa	por unidade	400	-
COF - Análise de processos administrativos disciplinares e elaboração de despacho de julgamento da Autoridade Administrativa	por unidade	400	-
COF - Análise de processos administrativos de ressarcimento e elaboração de despacho de julgamento da Autoridade Administrativa	por unidade	400	-
COF - Análise de processos administrativos disciplinares e elaboração de despacho de julgamento da Autoridade Administrativa	por unidade	400	-
COF - Análise de processos administrativos e elaboração de despacho do Chefe da Corregedoria	por unidade	200	-
COF - Apresentação de alegações finais em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	200	-
COF - Apresentação de defesa prévia em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	150	-
COF - Audiência de interrogatório como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Audiência de oitiva de testemunhas como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Audiência para ajustamento de conduta como defensor dativo	por ato	50	-
COF - Citação disciplinar	por citação	25	-
COF - Despacho deliberativo em PAD/PAR	por ato	25	-
COF - Elaboração de documentos oficiais	por unidade	25	-
COF - Elaboração de minutas de normas disciplinares	por minuta	500	-
COF - Elaboração de relatório conclusivo de revisão de PAD	por relatório	800	-
COF - Elaboração de relatório conclusivo de Sindicância	por relatório	300	-
COF - Elaboração de relatório final de PAD	por relatório	800	-
COF - Elaboração de relatório final de PAR	por relatório	800	-
COF – Interrogatório	por ato	50	-
COF - Intimação em Sindicância/PAD/PAR	por ato	20	-
COF - Manifestação em PAD/PAR como defensor dativo	por documento	150	-
COF - Oitiva externa de declarante	por ato	70	-
COF - Oitiva externa de testemunha	por ato	70	-
COF - Oitiva interna de declarante	por ato	50	-
COF - Oitiva interna de testemunha	por ato	50	-
COF - Participação em reunião	por hora	6	300
COF - Recebimento de denúncias com colheita de termo	por ato	25	-
COF - Requisição de documentos/processos	por solicitação	20	-
COF - Requisição, retenção, lacração e apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos, equipamentos eletrônicos, viaturas e outros	por ato	50	-
Comparativo do Livro de Apuração com Arquivo Magnético	por levantamento	50	-
Comunicado / alteração de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	5	-
Comunicado de cessação de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais	por comunicado	3	-
Confecção e análise de planilhas (omissos arquivo magnético e recolhimento de ICMS)	por unidade	10	-
Conferência de cargas no Posto fiscal ou Comando Volante	por carga conferida com preenchimento de formulário	8	-
Conferência de Registro de Documentos Fiscais	por documento	0,1	-
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no posto fiscal de 4ª categoria	4	-
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias	por hora trabalhada em escala no posto fiscal de 5ª categoria	5	-
Copiagem e autenticação de arquivos eletrônicos	por estabelecimento	20	-
Credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO	por credenciamento	5	-
Credenciamento ou descredenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal	por credenciamento ou descredenciamento	5	-
Deslocamento intermunicipal ou interestadual com relatório de viagem	por hora	6	300
Digitação de AIECF	por documento	2	-
Diligência determinada pela Administração Fazendária	por diligência executada ou processo analisado	12	-
Dispensa do uso obrigatório de ECF	por dispensa	5	-
Elaboração de documentos oficiais	por unidade	25	-
Elaboração de Requerimento solicitando a transferência de Sigilo Bancário para o Sigilo Fiscal	por unidade	30	-
Elaboração de Ofício à Instituição Financeira solicitando informações bancárias do contribuinte	Por unidade	20	-
Elaboração de Despacho	por documento	20	-
Elaboração de Memorando	por documento	20	-
Elaboração de Relatórios	por unidade	25	-
Elaboração de Ofício	por unidade	20	-
Emissão de Certidão	por unidade	5	-
Emissão de despachos decisórios e/ou de encaminhamento	por unidade	15	-
Emissão de Documento de Controle de Exportação	por documento	5	-
Emissão de Ordem de Fiscalização	por unidade	5	-
Emissão de Ordem de Serviço	por ordem emitida	5	-
Emissão de Passe Fiscal	por passe emitido	5	-
Emissão de Pedido de Verificação Fiscal	por unidade	10	-
Exigência do crédito tributário sem imposição de multa	por documento de arrecadação	2	50
Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD	por sujeito passivo	5	-
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria	por sujeito passivo	5	-
GEAC - Abertura e encaminhamento de Processo Administrativo solicitando bloqueio de ofício de inscrição estadual	por unidade	100	-
GEAC - Análise de informações, dados e documentos contábeis	por unidade	20	-
GEAC - Deferimento de prorrogação de prazo a pedido do contribuinte para entrega de documentação exigida em notificação	por unidade	10	-
GEAC - Elaboração de Papel de Trabalho e Nota Explicativa de auditoria	por unidade	100	-
GEAC - Elaboração e envio de Circularização de Informações Contábeis	por unidade	70	-
GEAC - Participação em trabalhos ou projetos em conjunto com outros órgãos ou instituições públicas mediante Ordem de Serviço	por unidade	30	-
GEFA - Análise de processo Sigilo Fiscal	Por unidade	50	-
GEFA - Análise, estudo e resolução de processo de solicitação de informação	Por unidade	150	-
GEFA - Análise de cadastro de usuário demandado pela Central de Informática	Por unidade	15	-
GEFA - Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas sem processo formal	Por unidade	50	-
GEIF - Análise de documentos de busca e apreensão	por hora	7	-
GEIF - Análise de ordem de busca	por unidade	40	-
GEIF - Análise de pedido de busca	por unidade	40	-
GEIF - Análise preliminar de denúncia ou informação	por unidade	25	-
GEIF - Elaboração do material midiático para apresentação do caso de inteligência	Por unidade	200	-
GEIF - Apresentação do caso de inteligência	por unidade	50	-
GEIF - Atendimento a demandas de outros setores internos e externos	por hora	7	-
GEIF - Elaboração de material didático	por hora	7	-
GEIF - Elaboração de plano anual de segurança orgânica	por unidade	300	-
GEIF - Elaboração e execução de consulta no BO	por hora	7	-
GEIF - Execução de atividades vinculadas a cursos e treinamentos	por hora	7	-
GEIF - Instrução da operação fiscal	por unidade	150	-
GEIF - Levantamento anual de operações fiscais por CNPJ	por unidade	50	-
GEIF - Ordem de busca	por unidade	25	-
GEIF - Pedido de busca	por unidade	25	-
GEIF - Pesquisa em fonte aberta por pessoa física ou jurídica	por hora	7	-
GEIF - Pesquisa em fonte fechada por pessoa física ou jurídica	por unidade	10	-
GEIF - Planejamento da operação de busca	por unidade	50	-
GEIF - Planejamento da operação fiscal	por unidade	300	-
GEIF - Planejamento do caso de inteligência	por unidade	50	-
GEIF - Planejamento e elaboração de cursos	por hora	10	-
GEIF - Realização de técnica operacional de Inteligência fiscal	por unidade	50	-
GEIF - Relatório da ordem de busca	por relatório	50	-
GEIF - Relatório de inteligência – apreciação	por relatório	400	-
GEIF - Relatório de inteligência – estimativa	por relatório	400	-
GEIF - Relatório de inteligência – informação	por relatório	300	-
GEIF - Relatório de inteligência – informe	por relatório	150	-
GEIF - Relatório do agente	por relatório	50	-
GEIF - Revisão do relatório de inteligência	por unidade	150	-
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a um processo de consulta		90
GEOT - Análise, estudo e aprovação de minuta/parecer/despacho relativo a processos que não sejam de consulta		15
GEOT - Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas sem processo formal		90
GEOT - Distribuição de processos		5
GEOT – Elaboração de Informativo		90
GEOT - Elaboração de material para grupo de estudo		40
GEOT - Elaboração ou atualização de questão para o sistema Perguntas e Respostas		40
GEOT - Emissão de ordem de serviço		5
GEOT - Minuta de ato administrativo sem o respectivo processo		50
GEOT - Processos diversos não relacionados a restituição ou consulta formal		50
GEOT - Processos para diligências, encaminhamento e simples arquivo		15
GEOT - Publicação do parecer no site da SEFAZ/GO, com busca por ementa		25
GEOT - Resolução de Processo de Consulta Formal		150
GEOT – Resolução de Processos de Restituição de tributos e de valores não tributários		50
Geração de relatório de cobrança de omissos DPI/SINTEGRA/EFD		50
Geração de relatórios de cobrança de EFDXSARE		50
Geração/Análise de relatórios diversos		25
GERF - Elaboração de conjunto de peças		20
GERF - Elaboração de parecer		20
GERF - Elaboração de recurso		20
GERF - Manifestação oral em sessão de julgamento		50
GITCD-Análise de dados de empresas do Simples Nacional para fins de avaliação de quotas de capital		30
GITCD-Apuração do cálculo do ITCD		20
GITCD-Auditoria do ITCD		100
GITCD-Avaliação de cotas e ações de sociedades empresárias		100
GITCD-Avaliação de Imóvel para cobrança de ITCD		50
GITCD-Busca de informações de empresas junto à JUCEG, Receita Federal e SERPRO		20
GITCD-Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD		50
GITCD-Solicitação de avaliações de imóveis		10
GITCD-Solicitação de informações junto aos Cartórios de Registros sobre imóveis de empresas		20
GNRE – Análise da Minuta		50
GNRE - Análise de autos para elaboração de ato administrativo ou normativo	por unidade	20	-
GNRE - Análise e aprovação de minuta/parecer/despacho (Gerente)	por unidade	20	-
GNRE - Atendimento e consultoria a contribuintes	por unidade	20	-
GNRE - Atendimento e consultoria a servidores	por unidade	20	-
GNRE- Distribuição de processos	por unidade	20	-
GNRE - Elaboração de Despacho de mero encaminhamento	por unidade	10	-
GNRE - Elaboração de Despacho manifestação	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Exposição de Motivos	por unidade	50	-
GNRE - Elaboração de Minuta de Ato Normativo	por unidade	100	-
GNRE - Elaboração de Nota Oficial	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Nota Técnica	por unidade	30	-
GNRE - Elaboração de Parecer	por unidade	30	-
GNRE- Elaboração de relatórios	por unidade	50	-
GNRE - Emissão de certidões para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE - Emissão de ordem de fiscalização/serviço	por unidade	10	-
GNRE - Levantamento e análise de pendências de contribuintes (inadimplência)	por unidade	20	-
GNRE - Levantamentos preliminares para elaboração de normas	por unidade	30	-
GNRE - Notificação de contribuintes inadimplentes e notificação para elaboração TARE	por unidade	5	-
GNRE- Processos (outros tipos, não relacionados a TARE)	por unidade	90	-
GNRE - Processos para diligências e simples arquivo	por unidade	30	-
GNRE - Verificação de cumprimento da notificação	por unidade	5	-
GNRE- Atendimento às demandas de setores/autoridades ou entidades diversas (contadores, advogados, economistas, empresários, Procuradoria Geral do Estado)	por unidade	20	-
GNRE- Processo completo de elaboração de TARE	por unidade	150	-
Inclusão de Solidário em lavratura de Auto de Infração - por coobrigado	por unidade	10
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	20	-
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais não emitidas pela SEFAZ	por contribuinte fiscalizado	40	-
Lacração ou deslacração de cargas	por carga	2	-
Lacração ou deslacração de documentos fiscais	por envelope (envelacre) ou malote	2	-
Lacração ou deslacração de encerrantes ou tanques dos postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	20	-
Lacração ou deslacração de POS ou computador	por equipamento	5	-
Leitura em EPROM de software básico de ECF	por equipamento	5	-
Levantamento e acompanhamento de área plantada	por vistoria	20	-
Levantamento Específico de Mercadoria em trânsito no Posto fiscal ou Comando Volante	um ponto por item	30	-
Levantamento específico de produção agrícola	por levantamento	30	-
Manifestação em processo de inventário ou arrolamento	por processo	10	-
Minuta/Emissão de Atos Administrativos	por unidade	50	-
Monitoramento de empresas	por empresa e por mês	50	-
Montagem de Processo Físico de transferência de Sigilo Bancário para o Sigilo Fiscal	por unidade	50	-
Notificação, intimação e verificação de cumprimento da notificação	por documento	1	-
Ordem de conferência	por documento conferido	0,1	-
Outras auditorias da escrita contábil	por levantamento	50	-
Outras auditorias da escrita fiscal	por levantamento	30	-
Participação em Blitz atestada pelo supervisor ou autoridade designada	por participação	20	100
Participação em cursos e treinamentos	por hora de participação	6	-
Participação em eventos / seminários / cursos / treinamentos	por dia	50	-
Participação em grupo de estudo	por hora de participação	6	-
Participação em reunião	por hora de participação	6	300
Pesagem de carga	por veículo	3	-
Planilhamento de documentos fiscais	por documento	0,05	-
Realizar abordagem de veículo capturado em ação de acompanhamento de carga do F.I.S	por abordagem	25	-
Preparação de arquivos, categorização e conversões	por exercício até 1000 itens de produtos	50	-
Preparação de arquivos, categorização e conversões	por exercício até 10.000 itens de produtos	100	-
Preparação de arquivos, categorização e conversões	por exercício acima 10.000 itens de produtos	200	-
Reautuação em processo administrativo tributário	por processo	25	-
Recolhimento de documentos fiscais	por documento	0,01	-
Registro de Passagem de NF-e	por registro	5	-
Representação Fiscal para fins penais	por unidade	30	-
Requisição de Escrituração Contábil Digital no ReceitanetBx	por operação	10	-
Revisão em Processo Administrativo Tributário	por levantamento	300	-
SCF - Análise processo Devedor Contumaz	por unidade	50	-
SCF - Análise/Geração de relatórios Devedor Contumaz	por unidade	50	-
SCF - Diligência/Vistoria em contribuinte Devedor Contumaz	por unidade	50	-
SCF - Acompanhamento de empresas enquadradas como Devedoras Contumazes	por empresa e por mês	50	-
Trancamento de estoque de produção agrícola a colher	por trancamento	20	-
Trancamento de estoque em postos revendedores de combustíveis	por estabelecimento	30	-
Trancamento de estoque em usinas, distribuidoras e bases de combustíveis	por estabelecimento	60	-
Verificação de pendências no CIAF	por verificação	1	-
Vistoria e leitura em Emissor de Cupom Fiscal	por equipamento	3	-
Vistoria no estabelecimento	por vistoria	6	-
Vistoria no estabelecimento quando da autorização para uso de documentos fiscais	por vistoria	5	-
Vistorias em estabelecimento credenciado em intervir em ECF (lacradora)	por vistoria	15	-
Vistorias em sistemas e equipamentos de automação (ECF/SEPD)	por estabelecimento	10	-
ACRESCIDO O GRUPO GCOB PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 007/19-ges, DE 05.08.19 - VIGÊNCIA: 07.08.19
GCOB - Abertura de processo para Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos	por unidade	50	-
GCOB - Conclusão de processo com Arrolamento Administrativo de Bens	por unidade	200	-
GCOB - Representação Fiscal para Fins Penais	por unidade	200	-
GCOB - Atendimento a contribuintes	por dia	15	-
GCOB - Notificação de contribuintes	por unidade	25	-
GCOB - Emissão de despacho decisório em processo de Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos	por unidade	50	-
GCOB - Análise de Processo Administrativo para fins de Representação Fiscal para Fins Penais	por unidade	25	-
GCOB - Atribuições desenvolvidas por servidor do Núcleo Jurídico Regional	por dia	10	-
GCOB - Atendimentos e consultoria a servidores	por unidade	20	-
GCOB - Atendimentos de solicitações do Poder Judiciário, MP, PC, PGE e outros	por unidade	25	-
GCOB - Análise e manifestação em processos	por processo	25	-
GCOB - Pesquisa de informações junto à Juceg, Receita Federal, Serpro e DETRAN	por unidade	20	-
GCOB - Desbloqueio de Auto de Infração para parcelamento	por unidade	20	-
GCOB - Formalização de termos de declarações	por unidade	50	-

TABELA 2 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR DIA
Descrição da Tarefa	Unidade de Medida	Pontos	Limite Mensal
Análise de banco de dados	por dia	50	-
Análise de impacto determinada pela Administração Fazendária	por dia	50	-
Análise de informações e dados para cruzamento em Malha Fiscal	por dia	50	-
Análise documental para transferência de créditos	por dia	50	-
Análise e levantamento em bobinas que contem a fita detalhe de ECF	por dia	50	-
Análise e manifestação em processos de restituição de indébito	por dia	20	-
Análise e manifestação em processos	por dia	50	-
Assessoria ao Gestor da Unidade Administrativa	Por dia	50	-
Assessoria tributária	por dia	50	-
Assessoria/Apoio às atividades da PGE relacionadas às execuções fiscais	por dia	50	-
Atendimento a demandas de setores/autoridades ou entidades diversas	por dia	50	-
Atendimento e consultoria a contribuinte	por dia	50	-
Atendimento e consultoria a servidores (por telefone, por e-mail e presencialmente)	por dia	50	-
Atendimento Fiscal - Cheque Moradia	por dia	50	-
Atividade de Gestão	por dia	50	-
Atividades especiais determinadas pela Administração Fazendária, não prevista neste grupo	por dia	50	-
Auditoria de Fiscalização Simplificada de Eventos Cadastrais Relacionados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Baixa Simplificada	por dia	50	-
Auditoria do ICMS - Substituto Tributário Interestadual	por dia	50	-
Auditoria do ICMS - Energia Elétrica	por dia	50	-
Auditoria do ICMS - Comunicação	por dia	50	-
Baixa Cadastral	por dia	50	-
ACOF -Acompanhamento/Análise/Relatório/Encaminhamento de Projetos das áreas Tributária, Financeira e Administrativa de interesse do Estado de Goiás no Congresso Nacional.	por dia	50	-
ACOF - Análise/Anotação/Recomendação de pauta de reuniões de grupos de trabalhos da COTEP/ICMS do COMSEFAZ, do CONFAZ e de outros Colegiados que congreguem Unidades Federadas nas atividades de interesse da SEFAZ.	por dia	50	-
ACOF - Análise/Estudo/Encaminhamento de matérias discutidas no âmbito das comissões de assessoramento do CONFAZ, do COMSEFAZ e de outros Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Análise/Estudo/Encaminhamento de recomendações, proposições constantes dos Relatórios e Atas dos grupos de trabalhos da COTEPE/ICMS, do COMSEFAZ, do CONFAZ e de outros Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Estudo e Elaboração de proposta de Convênio/Ajuste/Protocolo e demais Atos Normativos a serem encaminhados aos grupos técnicos da SEFAZ para posterior à Apreciação e aprovação no âmbito do CONFAZ, COMSEFAZ e de outros Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Estudo e Elaboração de Proposta de Anteprojeto das áreas Tributária, Financeira e Administrativa de interesse da SEFAZ-GO a serem encaminhados à Parlamentares do Congresso Nacional.	por dia	50	-
ACOF - Análise e Verificação do impacto para o Estado de Goiás, sob o aspecto tributário e financeiro, de Proposições Normativas em Tramitação no Congresso Nacional.	por dia	50	-
ACOF - Análise de informações, dados, documentos e solicitações encaminhados à ACOF.	por dia	50	-
ACOF - Atendimento à pesquisa solicitada pelas Unidades Federadas e por demais Entes Federados.	por dia	50	-
ACOF - Encaminhamento e divulgação de matérias em estudos nos grupos de trabalhos para as respectivas áreas de atuação no âmbito da SEFAZ.	por dia	50	-
ACOF - Encaminhamento e divulgação de matérias deliberadas no âmbito do CONFAZ, do COMSEFAZ e de outros colegiados que congreguem Unidades Federadas para as respectivas áreas de atuação da SEFAZ.	por dia	50	-
ACOF - Organização/Preparação/Realização de Reunião Prévia à Reunião dos grupos de trabalhos técnicos que atuam no âmbito do CONFAZ, do COMSEFAZ e de outros Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Organização/Preparação/Realização de Reunião Prévia à Reunião de comissão de assessoramento ao Secretário da Fazenda.	por dia	50	-
ACOF - Organização/Preparação/Realização de Reunião Prévia à Reunião deliberativa do CONFAZ, do COMSEFAZ e dos demais Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Participação em eventos da COTEPE/ICMS, do CONFAZ, do COMSEFAZ e de outros dos Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Participação em Reunião no Congresso Nacional.	por dia	50	-
ACOF - Reunião para discussão dos Relatórios dos grupos de trabalhos da COTEPE/ICMS, do CONFAZ, do COMSEFAZ e de outros dois Colegiados que congreguem Unidades Federadas.	por dia	50	-
ACOF - Participação em Reuniões de Planejamento da Administração Tributária.	por dia	50	-
Cálculo da média para o Produzir	por dia	50	-
CAT - Assessoria ao presidente do CAT	por dia	50	-
CAT - Atendimento de convocação da Presidência do CAT	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento em primeira instância	por dia	50	-
CAT - Distribuição de processos para julgamento para as câmaras e conselho superior	por dia	50	-
CAT - Orientação e conferencia de elaboração de certidões e atas de julgamento do conselho superior	por dia	20	-
Cobrança via telefone contadores/empresas	por dia	50	-
COF - Assessoria ao Chefe da Corregedoria Fiscal	por dia	50	-
COF - Correição/inspeção ordinária	por dia	50	-
COF - Diligência em processo administrativo disciplinar	por dia	50	-
COF - Diligência em sede de pré-análise ou Sindicância	por dia	50	-
COF - Instrução de PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Manifestação em Sindicância/PAD/PAR	por dia	50	-
COF - Participação em reunião do CONFAZ/GT-18	por dia	50	-
COF - Visita técnica	por dia	50	-
COF - Visita “Corregedoria Preventiva”	por dia	50	-
COF - Coordenação “Corregedoria Preventiva”	por dia	50	-
Coleta e análise de dados, estudos tributários e planejamento da auditoria a ser executada, com a apresentação de relatório	por dia	50	-
Consultoria Interna	por dia	50	-
Controle e acompanhamento da Lei Goyazes	por dia	50	-
Controle e acompanhamento do Crédito Especial para Investimento	por dia	50	-
Controle e acompanhamento do Proespote	por dia	50	-
Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas	por dia	50	-
Diligências e vistorias de qualquer natureza	por dia	50	-
Elaboração de Material Didático	por dia	50	-
Elaboração de Normas Tributárias	por dia	50	-
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação determinada pela administração	por dia	50	-
Fiscalização de empresa de médio e grande porte, no interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
Fiscalização de impacto determinada pela Administração Fazendária	por dia	50	-
GEIF - Análise de informações, dados e documentos	por dia	50	-
GEIF - Coleta preliminar de dados	por dia	50	-
GEIF - Desenvolvimento de hardware e software	por dia	50	-
GEIF - Desenvolvimento de macros	por dia	50	-
GEIF - Manutenção de hardware e software	por dia	50	-
GEOT - Atendimento a contribuintes pelo Setor de Consulta Formal	por dia	50
GEOT - Elaboração e manutenção de sistemas informatizados	por dia	50
GEOT - Participação em cursos e treinamentos	por dia	50
GEOT - Participação em grupo de estudo	por dia	50
Gestão de unidade administrativa (Gerente/Coordenador)	por dia	50
GNRE - Estudo da matéria (ex: normas, manuais, doutrina, jurisprudência)	por dia	50	-
GNRE - Atividades especiais de interesse da Administração Fazendária	por dia	50	-
GNRE - Consolidação da legislação tributária	por dia	50	-
GNRE - Estudo e Preparação de material para exposição elucidativa	por dia	50	-
GNRE - Exposição elucidativa de norma	por dia	50	-
GNRE - Participação em eventos/cursos/seminários	por dia	50	-
Liberação de habite-se	por dia	50	-
Monitoramento em propriedade agrícola	por dia	50	-
Participação como Instrutor em Treinamento	por dia	50	-
Participação em audiência judicial na Varas de Fazenda Pública e/ou Criminal	por dia	20	-
Participação em grupos de trabalho determinada pela Administração	por dia	50	-
Supervisão e Coordenação dos Serviços Técnicos e Administrativos de Equipe	por dia	50	-
Verificação da transcrição dos dados da redução Z para o mapa resumo	por dia	50	-
Verificação do demonstrativo de saldo ICMS - DESI	por dia	50	-

ANEXO III

Redação com vigência de 31.01.18 a 05.04.18

Pontuação Pelo Valor dos Créditos Tributários Resultantes de Ação Fiscal

Grupo de Atuação		Descrição das Tarefas
				Tipo 1	Tipo 2	Tipo 3	Observação
MONITORAMENTO							Tabela A
		Recolhimento espontâneo de tributo em decorrência de autoregularização.		4	8
		Lançamento de ofício do crédito tributário apurado e não recolhido		4	8
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO		Lançamento de ofício do crédito tributário		20
AUDITORIA	DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRFs -	Lançamento de ofício do crédito tributário		4	8	12	Tabela B
	GECOMEX	Lançamento de ofício do crédito tributário		1,25
	GECOM	Lançamento de ofício do crédito tributário		6
	GEST	Lançamento de ofício do crédito tributário		1,5
	GEAT	Lançamento de ofício do crédito tributário		1,25
	GEAV	Lançamento de ofício do crédito tributário		2,5
	IPVA	Lançamento de ofício do crédito tributário		30
	ITCD	Lançamento de ofício do crédito tributário		20

Tabela A	Tipo 1		Gerências de Auditoria Especializadas
	Tipo 2		DRFs: Anápolis, Goiânia, Rio Verde, Luziânia, Morrinhos, Catalão, Goianésia, Goiás, Formosa, Porangatu, Catalão e Itumbiara
Tabela C	Tipo 1		DRFs: Catalão, Goiânia, Rio Verde.
	Tipo 2		DRFs: Anápolis, Goiás, Luziânia,Porangatu.
	Tipo 3		DRFs: Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Morrinhos,

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IiI PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 004/18-GSF, DE 04.04.18 - VIGÊNCIA: 06.04.18

ANEXO III

NOTA: Redação com vigência de 06.04.18 a 30.04.19

Pontuação Pelo Valor dos Créditos Tributários Resultantes de Ação Fiscal

*Grupo de Atuação*		*Descrição das Tarefas*	*Fator de Ponderação Por Tipo de Unidade de Fiscalização*
*Grupo de Atuação*		*Descrição das Tarefas*	*Tipo 1*	*Tipo 2*	*Tipo 3*	*Observação*
MONITORAMENTO		Recolhimento espontâneo de tributo em decorrência de autoregularização.	2	8	-	Tabela A
MONITORAMENTO		Lançamento de ofício do crédito tributário apurado e não recolhido	4	8	-	Tabela A
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO		Lançamento de ofício do crédito tributário	20	20	20	Tabela B
AUDITORIA	DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRFs -	Lançamento de ofício do crédito tributário	4	8	12	Tabela B
	GECOMEX	Lançamento de ofício do crédito tributário	1,25			Não se aplica
	GECOM	Lançamento de ofício do crédito tributário	6
	GEST	Lançamento de ofício do crédito tributário	1,5
	GEAT	Lançamento de ofício do crédito tributário	1,25
	GEAV	Lançamento de ofício do crédito tributário	2,5
	GEAC	Lançamento de ofício do crédito tributário	2,5
	GIPVA	Lançamento de ofício do crédito tributário	30
	GITCD	Lançamento de ofício do crédito tributário	20
		*TIPOS DE UNIDADE*
*Tabela A*	Tipo 1	Gerências de Auditoria Especializadas
*Tabela A*	Tipo 2	DRFs: Anápolis, Goiânia, Rio Verde, Luziânia, Morrinhos, Catalão, Goianésia, Goiás, Formosa, Porangatu, Catalão e Itumbiara
*Tabela B*	Tipo 1	DRFs: Catalão, Goiânia e Rio Verde
	Tipo 2	DRFs: Anápolis, Goiás, Luziânia e Porangatu
	Tipo 3	DRFs: Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí e Morrinhos

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO anexo iii PELO anexo único DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/19-GSE - VIGÊNCIA: 01.05.19

ANEXO III

Pontuação Pelo Valor dos Créditos Tributários Resultantes de Ação Fiscal

Grupo de Atuação		Descrição das Tarefas	Fator de Ponderação Por Tipo de Unidade de Fiscalização
Grupo de Atuação		Descrição das Tarefas	Tipo 1	Tipo 2	Tipo 3	Observação
MONITORAMENTO		Recolhimento espontâneo de tributo em decorrência de auto regularização.	2	8	-	Tabela A
MONITORAMENTO		Lançamento de ofício do crédito tributário apurado e não recolhido	4	8	-	Tabela A
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO		Lançamento de ofício do crédito tributário	20	20	20	Tabela B
AUDITORIA	DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRFs -	Lançamento de ofício do crédito tributário	4	8	12	Tabela B
	GECOMEX	Lançamento de ofício do crédito tributário - Exportação	1,25
	GECOMEX	Lançamento de ofício do crédito tributário - Importação	6
	GECOMEX	Lançamento de ofício do crédito tributário - SUFRAMA	6			Não se aplica
	GECOM	Lançamento de ofício do crédito tributário	6
	GEST	Lançamento de ofício do crédito tributário	1,5
	GEAT	Lançamento de ofício do crédito tributário	1,25
	GEAV	Lançamento de ofício do crédito tributário	2,5
	GEAC	Lançamento de ofício do crédito tributário	2,5
	GIPVA	Lançamento de ofício do crédito tributário	30
	GITCD	Lançamento de ofício do crédito tributário	20
		TIPOS DE UNIDADE
Tabela A	Tipo 1	Gerências de Auditoria Especializadas
Tabela A	Tipo 2	DRFs: Anápolis, Goiânia, Rio Verde, Luziânia, Morrinhos, Catalão, Goianésia, Goiás, Formosa, Porangatu, Jataí e Itumbiara
Tabela B	Tipo 1	DRFs: Catalão, Goiânia e Rio Verde
	Tipo 2	DRFs: Anápolis, Goiás, Luziânia e Porangatu
	Tipo 3	DRFs: Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jataí e Morrinhos

ANEXO IV