INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 887/07 - GSF, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

(PUBLICADA NO DOe DE 20.12.07)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 467/00 - GSF -, que institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 113, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 131, 138, 139, 302 e 520; e no Anexo X; todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. ......................................................................................................................

I - paralisação temporária da atividade;

II - baixa, suspensão ou cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

III - cancelamento do documento fiscal ou nulidade por ato declaratório;

IV - expiração do prazo de utilização;

V - decurso do prazo decadencial;

VI - alteração relacionada ao aspecto formal do documento fiscal;

VII - mudança de série do documento fiscal;

VIII - perda, extravio, destruição e outras formas de inutilização.

..................................................................................................................................................

Art. 16-A. A baixa de documento fiscal deve ser solicitada junto à delegacia fiscal ou regional a que o contribuinte estiver vinculado, por meio do Pedido de Baixa de Documento Fiscal, disponível para download no site www.sefaz.go.gov.br, conforme modelo constante do Anexo XII.

Parágrafo único. Efetivada a baixa do documento fiscal, a autoridade competente expedirá o Termo de Baixa de Documento Fiscal, conforme modelo constante do Anexo XIII.

................................................................................................................................................ ”

Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos XII e XIII à Instrução Normativa nº 467/00-GSF, com a redação constante, respectivamente, dos Anexos I e II desta instrução.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 15 da Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 17 de dezembro de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de dezembro de 2007.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

ANEXO XII

PEDIDO DE BAIXA DE DOCUMENTO FISCAL

Identificação do Contribuinte

Inscrição Estadual

CNPJ

Nome/Razão Social

Endereço

Município

Situação do Documento: ( ) 1 - Não Utilizado Solicitante: ( ) 1 - Contribuinte

( ) 2 - Utilizado ( ) 2 - SEFAZ

Motivos: ( ) 1 - Validade Expirada

( ) 2 - Baixa da Empresa

( ) 3 - Paralisação Temporária

( ) 4 - Mudança de Série

( ) 5 - Mudança de Tipo de Apresentação

( ) 6 - Erros na Confecção do Documento

( ) 7 - Ação Fiscal (SEFAZ)

( ) 8 - Decurso do Prazo Decadencial

( ) 9 - Outros Motivos (especificar)

Documentos Fiscais a serem baixados

Descrição do Documento

Numeração Tipográfica

Quantidade

Número da Concessão

Modelo do Documento

Série

Subsérie

Tipo

Inicial

Final

Termo de Responsabilidade

Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade.

Representante Legal/Agente do Fisco:

( ) 1 – Sócio Contribuinte ( ) 2 – Contador ( ) 3 – Procurador ( ) 4 – Agente do Fisco

Nome:

CPF

Data:

Assinatura

Funcionário Recebedor/Conferente:

Matrícula: Nome:

Nome

Funcionário Digitador/Conferente:

Matrícula

Nome

Local e Data (RESERVADO AO FISCO):

Local

Data

________/________/__________

ANEXO II

ANEXO XIII

TERMO DE BAIXA DE DOCUMENTO FISCAL Nº _______

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor)_______________, baixa, ( ) a pedido ( ) de ofício, os documentos fiscais abaixo relacionados para o estabelecimento _______________________________________, inscrição estadual _____________, CNPJ/CPF-MF _______________, localizado na _______________________, município de _________________________.

Descrição do Documento					Numeração Tipográfica		Quantidade
Número da Concessão	Modelo do Documento	Série	Subsérie	Tipo	Inicial	Final

Representante Legal/Agente do Fisco: (nome, matrícula, inseridos automaticamente pelo sistema).

(Órgão Expedidor), ___________(dia)de ______________________(mês), de ____________(ano)

Assinatura do Recebedor/Conferente: __________________ Matrícula Base: (emitido pelo sistema)

Assinatura do Digitador/Conferente:____________________ Matrícula Base:(emitido pelo sistema)

Emissor _________________Matrícula Base __________Data: ___/___/_____ Hora: ______