INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 467/00-GSF, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2000.
(PUBLICADA NO DOE DE 27.10.00)
Este texto não substitui a
norma publicada no Diário Oficial do Estado.
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 472/00-GSF, de 30.11.00 (DOE de
04.12.00);
2. Instrução Normativa nº 537/02-GSF, de 20.03.02 (DOE de
09.04.02);
3. Instrução Normativa nº 831/06-GSF, de 17.11.06 (DOE de
22.11.06);
4. Instrução Normativa nº 887/07-GSF, de 17.12.07 (DOE de 20.12.07);
5. Instrução Normativa nº 993/10-GSF, de 22.04.10 (DOE de
26.04.10);
6. Instrução Normativa nº 1064/11-GSF, de 25.08.11 (DOE de
29.08.11);
7. Instrução Normativa nº 1065/11-GSF, de 02.09.11 (DOE de
08.09.11);
8. Instrução Normativa nº 1090/11-GSF, de 10.02.12 (DOE de
14.02.12);
9. Instrução Normativa nº 1131/12-GSF, de 27.11.12 (DOE de
29.11.12);
10. Instrução
Normativa nº 1174/13-GSF,
de 17.12.13 (DOE de 19.12.13);
11. Instrução
Normativa nº 1189/14-GSF,
de 26.08.14 (DOE de 28.08.14);
12. Instrução
Normativa nº 1225/15-GSF,
de 12.06.15 (DOE de 16.06.15).
NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.
Institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de
Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 113, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 131, 138, 139, 302 e 520; e no Anexo X; todos do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
-, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica
instituído o sistema de Controle da Impressão e Liberação de Uso de Documentos
e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.
Art. 2º O CIAF
deve controlar, por meio de processamento eletrônico de dados, os processos de
autorização para confecção e liberação de uso de documentos e o processo de autenticação
de livros fiscais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também
aos documentos de controle previstos na legislação tributária, inclusive aos
estabelecidos em regime especial.
Art. 3º O CIAF é administrado pelo Departamento de Informações
Econômico-Fiscais - DIEF - da Superintendência da Receita Estadual.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º PELO ART. 1º DA IN Nº 831/06-GSF, DE 17.11.06 -
VIGÊNCIA: 11.12.06.
Art. 3º O CIAF é administrado pela Gerência de
Informações Econômico-Fiscais - GIEF - da Superintendência de Gestão da Ação
Fiscal - SGAF.
Art. 4º A autorização para confecção e liberação de uso de
documentos, bem como a autenticação de livros fiscais devem ser feitas, observadas
as dispensas previstas na legislação tributária: (Redação original
- vigência: 01.12.00 a 10.12.06)
Art. 4º A autorização para confecção e liberação de uso de
documentos fiscais, bem como a autenticação eletrônica de livros fiscais, de
formulários do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS -, e, quando for o
caso, de outros documentos de controle devem ser feitas, observadas as
dispensas previstas na legislação tributária: (Redação
conferida pela Instrução
Normativa nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
Art. 4º A autorização para confecção de documentos
fiscais, a baixa de documentos fiscais, a
autenticação de livros e, quando for o caso, de outros documentos de controle,
devem ser feitas, observadas as dispensas previstas na legislação tributária: (Redação
conferida pela Instrução
Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
I - na delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o
contribuinte usuário; (Redação original - vigência:
01.12.00 a 10.12.06)
I - na delegacia fiscal ou regional em cuja circunscrição se
localizar o contribuinte usuário, quando se tratar de autorização para
confecção ou liberação de uso de documentos fiscais; (Redação
conferida pela Instrução
Normativa nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 27.11.12)
I - por meio de processamento eletrônico de dados, conforme
programa desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás -
SEFAZ - e disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br,
quando se tratar de autorização para confecção de documentos fiscais; (Redação conferida pela Instrução
Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
I - por meio de processamento eletrônico de dados, conforme
programa desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás -
SEFAZ - e disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br; (Redação conferida pela Instrução
Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
II - no DIEF se o contribuinte usuário for estabelecido em
outra unidade da Federação.
(Redação original - vigência: 01.12.00 a 10.12.06)
II - em qualquer delegacia fiscal ou regional, quando se
tratar de autenticação eletrônica; (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 831/06-GSF -
vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
II - em qualquer delegacia regional de fiscalização, antes
da disponibilização do sistema eletrônico na página da SEFAZ; (Redação conferida pela Instrução
Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
III - na GIEF, quando o contribuinte usuário for
estabelecido em outra unidade da Federação. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 831/06-GSF -
vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
III - na GIEF, quando o contribuinte usuário for
estabelecido em outra unidade da Federação, antes da disponibilização do
sistema eletrônico na internet, na página da SEFAZ. (Redação conferida pela Instrução
Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 4º PELO
ART. 1° DA IN Nº 537/02-GSF, DE 20.03.02 - VIGÊNCIA: 09.04.02.
§ 1º O controle eletrônico de autenticação de livros fiscais
deve ser adotado opcionalmente pela delegacia regional de fiscalização, em
substituição ao controle manual feito por meio da “Ficha de Controle de Visto
em Livros Fiscais” de que trata a Instrução Normativa nº 005/92 - DRE, de 2 de
julho de 1992.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
REVOGADO O § 1º DO ART. 4º PELO ART. 4° DA IN Nº 831/06-GSF,
DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
§ 1º Revogado.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 4º PELO ART. 1° DA IN Nº
537/02-GSF, DE 20.03.02 - VIGÊNCIA: 09.04.02.
§ 2º A delegacia regional de fiscalização deve comunicar a
opção pelo controle eletrônico de autenticação de livros fiscais ao chefe do
Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da Superintendência da
Receita Estadual.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
REVOGADO O § 2º DO ART. 4º PELO ART. 4° DA IN Nº 831/06-GSF,
DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
§ 2º Revogado.
Art. 5º O
controle dos documentos fiscais no CIAF é realizado com a utilização dos seguintes
módulos:
I - Módulo “A” - Documento Fiscal Autorizado, destinado a operacionalizar a autorização para
confecção de documento fiscal, observada a legislação tributária;
II - Módulo “B” - Liberação de Uso de Documentos Fiscais,
destinado a controlar a utilização dos documentos fiscais, por meio da emissão
do termo de liberação de uso, fornecido pelo fisco, mediante solicitação
escrita do contribuinte;
III - Módulo “C” - Documento Fiscal Baixado, cuja função é
controlar o documento fiscal indisponível para uso pelo contribuinte.
§ 1º Considera-se documento fiscal indisponível para uso
aquele que não apresenta condições materiais para ser emitido ou que tenha
vedada na legislação a sua utilização, especialmente pelos seguintes motivos: (Renumerado
o parágrafo único para § 1º a partir de 16.06.15 pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF)
I - paralisação temporária da atividade;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso i
do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
I - paralisação temporária da atividade;
II - baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso
iI do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07,
DE 17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
II - baixa, suspensão ou cassação da inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado;
III - cancelamento;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso
iII do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº
887/07, DE 17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
III - cancelamento do documento fiscal ou nulidade por ato
declaratório;
IV - nulidade por ato declaratório;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso
iV do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07,
DE 17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
IV - expiração do prazo de utilização;
V - expiração do prazo de utilização;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso V
do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
V - decurso do prazo decadencial;
VI - perda, extravio, destruição e outras formas de
inutilização.
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso
VI do PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07,
DE 17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
VI - alteração relacionada ao aspecto formal do documento
fiscal;
ACRESCIDO O inciso VII Ao
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
VII - mudança de
série do documento fiscal;
ACRESCIDO O INCISO VIII AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
VIII - perda, extravio, destruição e outras formas de
inutilização.
§ 2º No caso de desaparecimento, perda ou extravio de livro,
documento ou equipamentos fiscais; o contribuinte deve comunicar o fato ao
público em geral, mediante 3 (três) publicações sucessivas em jornal,
especificando os dados do contribuinte e dos documentos, equipamentos ou
livros. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF
- vigência: 16.06.15)
Art. 6º A
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, modelo 17-A, é o
instrumento hábil para o contribuinte usuário solicitar a autorização para
confecção de documento fiscal.
§ 1º A autorização para confecção de documento fiscal deve
ser concedida por meio do documento denominado Concessão de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais, conforme modelo constante do Anexo
I desta instrução, a ser expedido pelo sistema em 3 (três) vias, com a
seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via, empresa gráfica credenciada;
II - 2ª (segunda) via, estabelecimento do usuário;
III - 3ª (terceira) via, repartição fiscal.
§ 2º Deferido o pedido, o documento de que trata o parágrafo
anterior deve ser expedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data
da apresentação do formulário AIDF na repartição fiscal.
§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é
de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, findo o qual se
considera executado o serviço, salvo se o interessado solicitar a sua
prorrogação ou cancelamento dentro do prazo de validade. (Redação original - vigência: 01.12.00 a 15.06.15)
§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data
da autorização, findo o qual se considera executado o serviço, salvo se o
interessado solicitar o cancelamento dentro do prazo de validade. (Redação
conferida pela Instrução
Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 7º A liberação de uso de documento fiscal dá-se com a
expedição do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal, previsto no Anexo
III desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 03.12.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7º PELO ART. 3º DA IN Nº 472/00-GSF, DE 30.11.00 -
VIGÊNCIA: 04.12.00.
Art. 7º A
liberação de uso de documento fiscal dá-se com a expedição do Termo de
Liberação de Uso de Documento Fiscal, previsto no Anexo IV
desta instrução.
Parágrafo único. É vedada a utilização de documento fiscal
sem a prévia liberação de uso, exceto quando se tratar de:
I - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
II - Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - AIECF.
Art. 8º O Termo de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo
contribuinte, por meio do formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento
Fiscal, conforme modelo constante do Anexo II desta instrução, à delegacia
fiscal ou ao DIEF, conforme o caso.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 03.12.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 8º PELO ART. 3º DA
IN Nº 472/00-GSF, DE 30.11.00 - VIGÊNCIA: 04.12.00.
Art. 8º O Termo de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo
contribuinte, por meio do formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento
Fiscal, conforme modelo constante do Anexo III desta instrução, à delegacia
fiscal ou ao DIEF, conforme o caso.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 8º PELO ART.
1º DA IN Nº 831/06-GSF, DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
Art. 8º O Termo
de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo contribuinte, por meio do
formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal, conforme modelo
constante do Anexo III, à delegacia fiscal ou regional ou
ao GIEF, conforme o caso.
§ 1º O Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal deve
ser preenchido em duas vias com a seguinte destinação:
I - 1a (primeira) via, repartição fiscal;
II - 2a (segunda) via, contribuinte.
§ 2º Deferido o pedido, o Termo de Liberação deve ser
expedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da apresentação do
Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal na repartição fiscal.
§ 3º A quantidade de documentos fiscais liberados para uso
deve ser compatível com a rotatividade de utilização desses documentos pelo
contribuinte.
Art. 9º Na
primeira liberação de uso de cada Concessão de Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais, o pedido de liberação deve estar acompanhado de um jogo de
formulário ou documento fiscal relativo à seqüência numérica especificada na
respectiva Concessão de Autorização.
Art. 10. Ficam dispensados da prévia liberação
pelo fisco, durante o prazo de utilização previsto na respectiva Concessão, os
documentos fiscais a seguir enumerados, autorizados até a data da publicação
desta instrução, confeccionados ou não: (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 15.06.15)
NOTA: Por força do
art. 2º da Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF, de
27.11.12, a partir de 01.10.12, aplica-se a dispensa prevista neste artigo, aos
documentos previstos no art. 114 do Decreto 4.852/97,
independentemente da forma de emissão utilizada pelo contribuinte.
I - documentos fiscais já
autenticados; (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 15.06.15)
II - Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2; (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
II - Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
III - Bilhete de Passagem
Rodoviário, modelo 13; (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
III - Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
IV - Bilhete de Passagem
Aquaviário, modelo 14; (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
IV - Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
V - Bilhete de Passagem e
Nota de Bagagem, modelo 15; (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
V - Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
VI - Bilhete de Passagem
Ferroviário, modelo 16. (Redação
original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
VI - Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
Parágrafo único. A dispensa
prevista no caput
deste artigo, em relação aos documentos fiscais mencionados nos incisos
II a VI: (Redação original -
vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
I - aplica-se inclusive
quando se tratar de formulários contínuos; (Redação original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
II - não se aplica aos casos
de prorrogação do prazo de utilização. (Redação original - vigência: 01.12.00 a 27.11.12)
Parágrafo único. Revogado; (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.131/12-GSF - vigência: 28.11.12 a 15.06.15)
Art. 10. Ficam
dispensados da prévia liberação pelo fisco, durante o prazo de utilização
previsto na respectiva Concessão, os documentos fiscais previstos no art. 114 do RCTE, independentemente da
forma de emissão utilizada pelo contribuinte. (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte
usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - somente pode
emitir os documentos fiscais a seguir relacionados, quando confeccionados em
formulários contínuos, após a prévia liberação de uso pelo fisco:
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 28.11.12.
I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;
II - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo
8;
III - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9;
IV - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
V - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo
11.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se,
inclusive, ao estoque de formulários contínuos em poder do contribuinte.
REVOGADO O ART. 11 PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
1.131/12-GSF, de 27.11.12 - VIGÊNCIA: 28.11.12.
Art. 11.
Revogado;
Art. 12. Fica
criado o documento denominado Termo de Credenciamento de Gráfica, conforme
modelo constante no Anexo IV desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 03.12.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 PELO ART. 3º DA IN Nº
472/00-GSF, DE 30.11.00 - VIGÊNCIA: 04.12.00.
Art. 12. Fica
criado o documento denominado Termo de Credenciamento de Gráfica, conforme
modelo constante no Anexo II desta instrução.
ACRESCIDO O ART. 13 PELO ART. 1° DA IN Nº
537/02-GSF, DE 20.03.02 - VIGÊNCIA: 09.04.02.
Art. 13. Os
livros fiscais previstos no art. 306 do RCTE devem ser autenticados:
I - previamente, antes de serem utilizados, se escriturados
manualmente;
II - posteriormente, depois de encerrados e encadernados, se
escriturados por processamento eletrônico de dados.
§ 1°
O livro fiscal a ser autenticado deve conter:
I - termo de abertura devidamente preenchido e assinado,
conforme modelo constante do Anexo V, no caso de autenticação prévia de livro
de escrituração manual;
II - termo de abertura e termo de encerramento, conforme
modelos constantes do Anexo V, devidamente preenchidos e assinados, no caso de
escrituração por processamento eletrônico de dados.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 13 PELO ART. 1º DA IN
Nº 831/06-GSF, DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
§ 1°
O livro fiscal a ser autenticado deve conter:
I - termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo
contribuinte, ou por seu representante legal, e por seu contabilista, conforme
modelo constante do Anexo V, no caso de autenticação prévia
de livro de escrituração manual;
II - termo de abertura e termo de encerramento, conforme
modelos constantes dos Anexos V e VI,
devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte, ou por seu representante
legal, e por seu contabilista, no caso de escrituração por processamento
eletrônico de dados.
§ 2°
Para a autenticação, não se tratando de início de atividade ou primeira
exigência de utilização de livro, deve ser apresentado o livro imediatamente
anterior. (Redação original -
vigência: 01.12.00 a 10.12.06)
§ 2º O pedido de autenticação eletrônica deve ser feito à
delegacia fiscal ou regional pelo contribuinte ou seu representante legal ou
por seu contabilista, observado o seguinte: (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06
a 15.06.15)
§ 2º A autenticação deve ser realizada por meio de
processamento eletrônico de dados, utilizando o programa disponibilizado no
endereço www.sefaz.go.gov.br, com uso de senha de acesso restrito ou por
certificação digital, pelo contribuinte ou por seu contabilista, devendo ser
informado no campo específico do pedido de autenticação, o correspondente
validador, calculado conforme orientações constantes do Anexo XI desta Instrução,
observado o seguinte: (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
I - tratando-se de autenticação de livro fiscal, por meio do
formulário Pedido de Autenticação de Livro Fiscal, conforme modelo constante do Anexo VII, acompanhado do respectivo livro fiscal; (Redação conferida
pela Instrução Normativa nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
I - tratando-se de autenticação de livro fiscal, por meio do
formulário Pedido de Autenticação de Livro Fiscal, conforme modelo constante do
Anexo VII, acompanhado do respectivo livro fiscal, nas
situações em que não seja possível a autenticação via internet; (Redação conferida
pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
II - tratando-se de autenticação de formulário do livro
RAICMS, por meio do formulário Pedido de Autenticação de Formulários do Livro
Registro de Apuração do ICMS, conforme modelo constante do Anexo IX,
acompanhado dos respectivos formulários; (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência:
11.12.06 a 15.05.15)
II - Revogado. (Redação revogada pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
III - nos casos descritos nos incisos I e II deste
parágrafo, deve ser informado em campo específico do próprio pedido de
autenticação o correspondente validador, calculado conforme orientações
constantes do Anexo XI. (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência:
11.12.06 a 15.05.15)
III - Revogado. (Redação revogada pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
§ 3º Tratando-se de livro fiscal de escrituração manual e
não sendo início de atividade ou primeira exigência de utilização de livro,
juntamente com o Pedido de Autenticação de Livro Fiscal deve ser apresentado o
livro imediatamente anterior. (Redação acrescida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência:
11.12.06 a 15.05.15)
§ 3º Revogado. (Redação revogada pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
§ 4º A primeira autenticação de qualquer modelo de livro
fiscal, para o qual seja indicada a forma de escrituração por Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, caracteriza a opção do
contribuinte por essa forma de escrituração, ficando vedada a posterior
escrituração dos livros especificados no art. 40 da IN nº 389/99-GSF por meio manuscrito. (Redação acrescida
pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 14. A autenticação de livros fiscais é gratuita e deve
ser formalizada por meio de afixação de etiqueta gerada e impressa por sistema
informatizado da Secretaria da Fazenda, conforme modelos constantes do Anexo
VI, sendo: (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 537/02-GSF - vigência: 09.04.02 a 10.12.06)
I - no caso de livro escriturado manualmente: (Redação acrescida
pela Instrução Normativa nº 537/02-GSF - vigência: 09.04.02 a 10.12.06)
a) uma Etiqueta de Autenticação no termo de abertura do
livro; (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 537/02-GSF - vigência: 09.04.02 a 10.12.06)
b) uma Etiqueta de Encerramento no termo de encerramento do
livro, a ser aposta no momento da autenticação do livro de numeração posterior
ou na cessação de atividades do estabelecimento; (Redação acrescida pela Instrução Normativa
nº 537/02-GSF - vigência: 09.04.02
a 10.12.06)
II - uma Etiqueta de Autenticação, emitida em duas vias, a
serem afixadas nos termos de abertura e encerramento, quando se tratar de
autenticação de livro escriturado por processamento eletrônico de dados. (Redação acrescida
pela Instrução Normativa nº 537/02-GSF - vigência: 09.04.02 a 10.12.06)
Art. 14. A
autenticação eletrônica é gratuita e formaliza-se: (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência:
11.12.06)
I - no caso de autenticação de livros fiscais, com a
expedição do Termo de Autenticação de Livro Fiscal, conforme modelo constante
do Anexo VIII, que será entregue ao contribuinte, para
ser afixado no livro correspondente; (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência:
11.12.06)
II - no caso de autenticação de formulários do livro RAICMS,
com a expedição do Termo de Autenticação de Formulários do Livro RAICMS,
conforme modelo constante do Anexo X, que será entregue ao
contribuinte para ser afixado nos formulários autenticados. (Redação conferida
pela Instrução Normativa nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
II - Revogado. (Redação revogada pela Instrução Normativa
nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
ACRESCIDO O ART. 15 PELO ART. 1° DA IN Nº
537/02-GSF, DE 20.03.02 - VIGÊNCIA: 09.04.02.
Art. 15. A
numeração dos livros deve ser seqüencial e consecutiva, por modelo, iniciando
no número 1 (um), independentemente de ser escriturado de forma manual ou por
processamento eletrônico de dados.
§ 1º Os livros Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, e
Registro de Saídas, modelos 1 ou 1-A, podem ser subdivididos conforme a origem
das operações em “internas” ou “interestaduais”.
§ 2º Além da subdivisão de livros prevista no parágrafo
anterior, o contribuinte contemplado com o incentivo do programa Fomentar ou
Produzir pode subdividir os livros Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A,
Registro de Saídas, modelos 1 ou 1-A e Registro de Apuração do ICMS em “Industrial
- Fomentar ou Produzir” e “Não Industrial - Fomentar ou Produzir”, conforme as
operações ou prestações façam referência à apuração do imposto com ou sem o
incentivo financeiro do Fomentar ou Produzir.
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 16.12.07.
REVOGADO O § 2º DO ART. 15 PELO
ART. 3º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 887/07, DE 17.12.07 - VIGÊNCIA: 17.12.07.
§ 2º Revogado.
§ 3º O livro Movimentação de Combustíveis pode ser
subdividido, conforme a natureza do produto a que se referir, em: “álcool comum”,
“álcool aditivado”, “diesel comum”, “diesel aditivado”, “gasolina comum”,
“gasolina aditivada” e “gasolina de aviação”.
NOTA: Redação com vigência de
09.04.02 a 31.05.10.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º do art. 15 pelo art. 1º dA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 993/10-gsf, DE 22.04.10 - VIGÊNCIA: 01.06.10.
§ 3º O livro Movimentação de Combustíveis deve
ser subdividido, conforme a natureza do produto a que se referir, com as
seguintes denominações:
I - álcool etílico
hidratado combustível/etanol hidratado combustível - comum; (Redação conferida pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
I - etanol hidratado
combustível - comum; (Redação conferida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
II - álcool etílico
hidratado combustível/etanol hidratado combustível - aditivado; (Redação conferida pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
II - etanol hidratado
combustível - aditivado; (Redação conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
III - óleo diesel B -
comum; (Redação conferida
pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
III - óleo diesel B -
comum; (Redação
conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
IV - óleo diesel B -
aditivado; (Redação conferida
pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
IV-A - óleo diesel B S10; (Redação acrescida pela IN 1.090/12-GSF - vigência: 01.01.12 a 27.08.14)
IV-B - óleo diesel B S50; (Redação acrescida pela IN 1.090/12-GSF - vigência: 01.01.12 a 27.08.14)
IV-C – ÓLEO DIESEL B S500
COMUM (Redação
acrescida pela IN Nº 1.174/13-GSF - Vigência: 19.12.13 a 27.08.14)
IV-D – ÓLEO DIESEL B S500
ADITIVADO (Redação
acrescida pela IN Nº 1.174/13-GSF - Vigência: 19.12.13 a 27.08.14)
IV - óleo diesel B -
aditivado; (Redação
conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
V - gasolina C - comum; (Redação conferida pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
V - óleo diesel B S10 -
comum; (Redação
conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
VI - gasolina C -
aditivada; (Redação conferida
pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
VI-A - gasolina podium; (Redação acrescida pela IN Nº 1.064/11-GSF - Vigência: 25.07.11 a 27.08.14)
VI - óleo diesel B S10 -
aditivado; (Redação
conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
VII - querosene; (Redação conferida pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
VII - óleo diesel B S50 -
comum; (Redação
conferida pela IN
1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
VIII - gás natural
veicular. (Redação conferida
pela IN 993/10-GSF - vigência: 01.06.10 a 27.08.14)
VIII - óleo diesel B S50 - aditivado; (Redação conferida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
IX - óleo diesel B S500 - comum; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
X - óleo diesel B S500 - aditivado; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XI - gasolina C - comum; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XII - gasolina C - aditivada; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XIII - gasolina C S50
- comum; (Redação acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XIV - gasolina C S50
- aditivada; (Redação acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XV - gasolina podium; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XVI - gasolina premium; (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XVII - querosene; (Redação acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
XVIII - gás natural veicular. (Redação
acrescida pela IN 1.189/14-GSF - vigência: 28.08.14)
§ 4º O delegado regional ou fiscal pode autorizar, a pedido
do interessado, outras subdivisões dos livros constantes do art. 306 do RCTE,
quando se tratar de atividades sujeitas a alíquotas diversas ou quando o volume
ou natureza das operações o justificar, adotando-se denominação conforme o fim
específico.
§ 5º A denominação atribuída à subdivisão dos livros fiscais
deve constar dos termos de Abertura e Encerramento logo em seguida ao nome
próprio do livro fiscal.
ACRESCIDO O § 6º AO ART. 15 pelo art. 1º dA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 993/10-gsf, DE 22.04.10 - VIGÊNCIA: 01.06.10.
§ 6º Na autenticação do livro Movimentação de Combustíveis
deve ser considerada a denominação do subtipo vigente no início mês da
escrituração, para efeito de designação do nome do livro fiscal.
Art. 16. O contribuinte goiano deve, quando a delegacia
regional de fiscalização adotar o controle eletrônico de autenticação de livros
fiscais, reiniciar a numeração dos livros fiscais a serem autenticados,
iniciando no número 1 (um). (Redação
acrescida pela IN 537/02-GSF - vigência: 09.04.02 a 10.12.06)
Art. 16. O
contribuinte, a partir da 1ª (primeira) autenticação eletrônica de livro
fiscal, deve fazer constar a letra "E" junto ao número do respectivo
livro, para identificar a autenticação eletrônica, devendo ser mantida a mesma
seqüência numérica que já utiliza em seus livros fiscais. (Redação conferida pela IN 831/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
Art. 16. Na autenticação
eletrônica de livro fiscal deve ser mantida a mesma sequência numérica já
utilizada pelo contribuinte em seus livros fiscais. (Redação conferida pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 16-A. A baixa de documento fiscal deve ser solicitada
junto à delegacia fiscal ou regional a que o contribuinte estiver vinculado,
por meio do Pedido de Baixa de Documento Fiscal, disponível para download no
site www.sefaz.go.gov.br, conforme modelo constante do Anexo XII. (Redação acrescida
pela IN 887/07-GSF
- vigência: 17.12.07 a 15.06.15)
Parágrafo único. Efetivada a baixa do documento fiscal, a
autoridade competente expedirá o Termo de Baixa de Documento Fiscal, conforme
modelo constante do Anexo XIII. (Redação acrescida pela IN 887/07-GSF - vigência: 17.12.07 a 15.06.15)
Art. 16-A. A
baixa de documento fiscal deve ser solicitada junto à delegacia regional de
fiscalização a que o contribuinte estiver vinculado, por meio do Pedido de
Baixa de Documento Fiscal, disponível para download no site www.sefaz.go.gov.br,
conforme modelo constante do Anexo XII, ou por meio de sistema informatizado disponibilizado no
mesmo site, mediante o uso de senha de acesso restrito ou de certificação
digital. (Redação
conferida pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
§ 1º Efetivada a solicitação de baixa do documento fiscal, o
sistema expedirá o Pedido de Baixa de Documento Fiscal, conforme modelo constante
do Anexo XII, o qual deve ser impresso e assinado pelo
representante legal do contribuinte e apresentado juntamente com os documentos
fiscais a serem baixados na delegacia regional de fiscalização da circunscrição
do requerente. (Redação acrescida pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
§ 2º O servidor da delegacia regional de fiscalização
encarregado de receber os documentos fiscais para baixa, mediante conferência
dos documentos fiscais entregues e dos dados descritos no Pedido de Baixa de
Documento Fiscal, deve, constatada a correção das informações, homologar a
baixa e emitir o Termo de Baixa de Documento Fiscal por meio do sistema,
conforme modelo constante do Anexo XIII. (Redação acrescida
pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 17. O Superintendente da Receita Estadual pode:
NOTA: Por força do art. 3º da Instrução Normativa nº
537/02-GSF, de 20.03.02, com vigência a partir de 09.04.02, fica renumerado
para art. 17 o art. 13 desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 17 PELO ART. 1º DA IN Nº 831/06-GSF, DE
17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
Art. 17. O Superintendente da SGAF pode:
I - dispensar da liberação de uso documentos fiscais, exceto
os previstos no art. 114 do RCTE;
NOTA: Redação com vigência de
01.12.00 a 28.11.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO I DO ART. 17 PELO ART. 1º
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.131/12-GSF, de 27.11.12 - VIGÊNCIA: 28.11.12.
I - dispensar da liberação de uso documentos fiscais;
II - baixar os atos que se fizerem necessários ao
cumprimento desta instrução.
NOTA: Por força
do art. 3º da Instrução Normativa nº 537/02-GSF, de 20.03.02, com vigência a
partir de 09.04.02, fica renumerado para art. 17 o art. 13 desta instrução.
Art. 18. Fica
revogada a Instrução Normativa nº 165/94-GSF, de 8
de junho de 1994.
NOTA: Por força
do art. 3º da Instrução Normativa nº 537/02-GSF, de 20.03.02, com vigência a
partir de 09.04.02, fica renumerado para art. 18 o art. 14 desta instrução.
Art. 15. Esta instrução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2000.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 03.12.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 PELO ART. 3º DA IN Nº
472/00-GSF, DE 30.11.00 - VIGÊNCIA: 04.12.00.
Art. 19. Esta
instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém,
a partir de 1º de dezembro de 2000.
NOTA: Por força
do art. 3º da Instrução Normativa nº 537/02-GSF, de 20.03.02, com vigência a
partir de 09.04.02, fica renumerado para art. 19 o art. 15 desta instrução.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 20 dias
do mês de outubro de 2000.
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
Secretário da Fazenda
ANEXO I (Redação original - vigência: 01.12.02 a
15.05.15)
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS Nº_____
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por
intermédio do/a (órgão expedidor)_______________, autoriza a empresa gráfica
_______________________ ____________________________________, inscrição
estadual _____________________, CNPJ/MF _____________________________,
localizada na ______________________ __________________________________________,
município de ___________________ ______________, conforme AIDF ____________, a
confeccionar até ___/___/_______, por encomenda do estabelecimento
_______________________________________________, inscrição estadual
_____________, CNPJ/CPF-MF __________________, localizado na
_______________________________, município de _____________________________, os
documentos fiscais abaixo relacionados:
|
Modelo
|
Descrição
|
SS
|
S S
|
Numeração Tipográfica
|
Qtde
Doc
|
Tipo de
Apresentação
|
Blo
cagem
|
Qtde de Vias
|
Controle de Ciclo
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Inicial
|
Final
|
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______
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_______________
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_
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__
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________
|
_________
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_______
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___________
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_______
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_____
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_____
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______
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_______________
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_
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__
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________
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_________
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_______
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___________
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_______
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_____
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_____
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______
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_______________
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__
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________
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_________
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_______
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___________
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_______
|
_____
|
_____
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|
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OBSERVAÇÕES:
- os
documentos fiscais confeccionados nos termos desta concessão têm validade para
emissão até ___/___/_____.
- sem prejuízo
das demais exigências legais, a data de validade para emissão dos documentos, o
número e a data desta Concessão devem ser impressos tipograficamente nos
documentos fiscais confeccionados.
- documento
fiscal dispensado de Liberação de Uso (art. 139 - RCTE).
(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)
Assinatura do Funcionário Responsável _________________
Matrícula Base:________
Emissor ______________ Matrícula Base _________ Data:
___/___/_____ Hora: ______
___ via - (destino) ________________
ANEXO I (Redação conferida pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Nº____
A Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor)
_____________________________________________________, autoriza a empresa
gráfica ___________________________________________________________________,
CNPJ/MF _________________________, localizada no endereço:____________________
________________________________________________________________, município de
_________________________________, conforme AIDF ____________, a confeccionar
até___/___/_______, por encomenda do estabelecimento por encomenda do
estabelecimento ____________________________________________________, inscrição
estadual _________________, CNPJ/CPF-MF __________________________, localizado
na ____________________________________________________________, município de
_____________________________, os documentos fiscais abaixo relacionados:
|
Modelo
|
Descrição
|
S
S
|
S
S
|
Numeração
Tipográfica
|
Qtde
Doc
|
Tipo
de Apresentação
|
Blo
cagem
|
Qtde
de Vias
|
Controle
de Ciclo
|
|
Inicial
|
Final
|
|
______
|
_______________
|
_
|
__
|
________
|
_________
|
_______
|
___________
|
_______
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_____
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_____
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|
______
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_______________
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_
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__
|
________
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_________
|
_______
|
___________
|
_______
|
_____
|
_____
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|
______
|
_______________
|
_
|
__
|
________
|
_________
|
_______
|
___________
|
_______
|
_____
|
_____
|
OBSERVAÇÕES:
- os documentos fiscais confeccionados nos termos desta concessão têm
validade para emissão até ___/___/_____.
- sem prejuízo das demais exigências legais, a data de validade para
emissão dos documentos, o número e a data desta Concessão devem ser impressos
tipograficamente nos documentos fiscais confeccionados.
- documento fiscal dispensado de Liberação de Uso (art. 139 - RCTE).
(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)
Assinatura do Funcionário Responsável
_________________ Matrícula Base: _______
Emissor ______________ Matrícula Base
_________ Data: __/__/_____ Hora: _________ via - (destino)
________________"
ANEXO II (Redação original - vigência: 01.12.02 a
15.05.15)
TERMO DE CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA Nº _______/______.
EMPRESA
CREDENCIADA:
CCE/GO :
CNPJ/MF :
ENDEREÇO :
MUNICÍPIO :
U.F :
PRAZO
DE VALIDADE:
Nº
DO PROCESSO :
A Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor) CREDENCIA, de acordo com o
disposto no art. 130 do Decreto nº. 4.852/97 (RCTE), o estabelecimento gráfico
acima especificado para confeccionar documentos fiscais destinados a
contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.
Este credenciamento tem validade de 2
(dois) anos, contados da data da sua concessão, podendo ser suspenso a qualquer
tempo, por descumprimento das normas da legislação tributária em vigor.
(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de
_________(ano)
Assinatura do Funcionário Responsável
__________________ Matrícula Base:________
Emissor _____________ Matrícula Base __________ Data:
___/___/_____ Hora: ______
___ via - (destino) ________________
Anexo II (Redação conferida pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
TERMO DE CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA Nº _______/______.
EMPRESA CREDENCIADA: ____________________________________________
CNPJ/MF:______________________________
...............................................................
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
por intermédio do/a (órgão expedidor)
CREDENCIA, de acordo com o disposto no art. 130 do Decreto nº. 4.852/97 (RCTE),
o estabelecimento gráfico acima especificado para confeccionar documentos
fiscais destinados a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Estado - CCE.
Este credenciamento tem validade de 5
(cinco) anos, contados da data da sua concessão, podendo ser suspenso a qualquer
tempo, por descumprimento das normas da legislação tributária em vigor.
(Órgão Expedidor), ____(dia) de ________(mês) de
_________(ano)_______________
Assinatura do Funcionário Responsável _________________ Matrícula
Base:________
Emissor _____________ Matrícula Base _________ Data: ___/___/____ Hora: ______
___ via - (destino) ________________"
ANEXO III (Redação original - vigência: 01.12.02 a
15.05.15)
|
PEDIDO
DE LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL Nº. _______
|
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QUADRO 1 - Identificação do Contribuinte
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Inscrição
Estadual
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Nome/Razão Social
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Endereço
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Município
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QUADRO 2 - Documentos Fiscais a serem liberados
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Descrição do Documento
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Numeração Tipográfica
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Quantidade
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Origem do documento
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Modelo
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Nome do documento
|
Série
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Subsérie
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Tipo
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Inicial
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Final
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Concessão
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Série
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QUADRO 3 - Termo de Responsabilidade
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Declaro, sob as penas da Lei,
que as informações prestadas são a expressão da verdade.
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QUADRO 4 - Representante Legal
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Nome
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CPF
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Data
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Assinatura
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Carimbo
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QUADRO 5 - Órgão Recebedor (RESERVADO AO FISCO)
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Código:
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Nome:
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QUADRO 6 - Responsável pela Recepção (RESERVADO AO
FISCO):
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Matrícula
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Nome
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QUADRO 7 - Local e Data (RESERVADO AO FISCO):
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Local
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Data
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ANEXO III (verso) (Redação original - vigência: 01.12.02
a 15.05.15)
PEDIDO DE
LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO
1.
QUADRO 1 -
Identificação do Contribuinte (Preencha com os dados do Estabelecimento
solicitante, de acordo com as informações constante no Extrato Inscrição
Cadastral - EC)
Þ
Inscrição Estadual - informe o número da inscrição
estadual do estabelecimento;
Þ
CNPJ - informe o número do CNPJ/MF;
Þ
Razão Social - informe a Razão Social;
Þ
Endereço - informe o endereço completo;
Þ
Município - informe o município no qual o
estabelecimento está localizado.
2.
QUADRO 2 -
Documentos Fiscais a serem liberados (Preencha de acordo com as informações
constantes da concessão)
Þ
Descrição do Documento - informe o modelo e nome, a
série e a subsérie e o tipo do documento;
Þ
Numeração Tipográfica - informe a numeração tipográfica
inicial e final dos documentos ou formulários;
Þ
Quantidade - informe a quantidade de jogos de
documentos fiscais;
Þ
Origem do Documento - informe o número da Concessão e a
respectiva série do documento fiscal de origem.
3.
QUADRO 3 -
Termo de Responsabilidade (Declaração do contribuinte)
4.
QUADRO 4 -
Representante Legal (Preencha com as informações referentes ao sócio/titular ou
representante legal do estabelecimento)
Þ
Nome - nome completo de Representante Legal (
Titular/Sócio/Procurador)
Þ
CPF - informe o número do CPF do Representante Legal
(Titular/Sócio ou Procurador)
Þ
Data - informe a data da solicitação;
Þ
Assinatura - assinatura do Representante Legal.
5.
QUADRO 5
(Reservado ao Fisco)
6.
QUADRO 6
(Reservado ao Fisco)
7.
QUADRO 7
(Reservado ao Fisco)
ANEXO III
REVOGADO (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
ANEXO IV (Redação original - vigência: 01.12.02 a
15.05.15)
TERMO DE LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL Nº
_______
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por
intermédio do/a (órgão expedidor)_______________, libera para o estabelecimento
_________________________ ________________, inscrição estadual _____________,
CNPJ/CPF-MF _______________, localizado na _______________________, município
de _________________________, a utilização dos documentos fiscais abaixo
relacionados, nos termos do disposto no art. 138 do Decreto nº 4.852/97 (RCTE).
|
Modelo
|
Descrição
|
sS
|
S S
|
Numeração Tipográfica
|
Qtde
Doc
|
Origem dos
documentos
|
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Inicial
|
Final
|
Concessão
|
Inscrição
|
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______
|
_______________
|
_
|
__
|
________
|
_________
|
_______
|
___________
|
____________
|
|
______
|
_______________
|
_
|
__
|
________
|
_________
|
_______
|
___________
|
____________
|
|
______
|
_______________
|
_
|
__
|
________
|
_________
|
_______
|
___________
|
____________
|
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(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)
Assinatura do Funcionário Responsável _______________
Matrícula Base:__________
Emissor _____________ Matrícula Base __________ Data:
___/___/_____ Hora: ______
___ via - (destino) ________________
ANEXO IV
REVOGADO (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
ANEXO V
ACRESCIDO O ANEXO V PELO ART. 4° DA IN Nº
537/02-GSF, DE 20.03.02 - VIGÊNCIA: 09.04.02.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 10.12.06.
TERMO DE ABERTURA
REGISTRO DE
............................................................................
N.° de
Ordem
..............................................................................
Contém este livro
............ (...............................................) folhas numeradas
tipograficamente, do n°
........... ao n°
........... e servirá para o lançamento das operações próprias do
estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:
Nome
..............................................................................................................
Endereço
.....................................................................................................................
n°
..................... andar .......................... Sala/conj.
.................
Bairro
...................................... Município
...................................... Estado ..................
Inscrição Estadual n°
.........................................................
C.N.P.J. n°
................................... na Junta Comercial sob n°
.....................................
Observações:.................................................................................................................
..................................,
........ de .............................. de ...........
................................................................................................
(Assinatura do
contribuinte ou seu representante legal)
Registro no C.R.C. n°
...........................................
TERMO DE ENCERRAMENTO
REGISTRO DE
...........................................................................
N.° de
Ordem
..............................................................................
Último lançamento
efetuado em ............./............./.....................
Contém este livro ............
(...............................................) folhas numeradas
tipograficamente, do n°
........... ao n°
........... e serviu para o lançamento das operações próprias do
estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:
Nome ...........................................................................................................................
Endereço
.....................................................................................................................
n°
..................... andar .......................... Sala/conj.
......................................................
Bairro
...................................... Município
...................................... Estado ..................
Inscrição Estadual n°
....................................................................................................
C.N.P.J. n°
................................... na Junta Comercial sob n°
.....................................
..................................,
........ de .............................. de ...........
................................................................................................
(Assinatura do
contribuinte ou seu representante legal)
Registro no C.R.C. n°
...........................................
conferida nova redação aO Anexo V PELO anexo i DA IN Nº
831/06-GSF, DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
ANEXO V
|
|
TERMO DE
ABERTURA
REGISTRO DE
............................................................................
N.° de Ordem
..............................................................................
Contém este livro ............
(...............................................) folhas numeradas
tipograficamente, do n° ........... ao n°
........... e servirá para o lançamento das operações próprias do
estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:
Nome
..............................................................................................................
Endereço
.....................................................................................................................
n° ..................... andar
.......................... Sala/conj. .................
Bairro ...................................... Município
...................................... Estado ..................
Inscrição Estadual n°
.........................................................
C.N.P.J. n° ...................................
na Junta Comercial sob n° .....................................
Observações:.................................................................................................................
..................................,
........ de .............................. de ...........
................................................................................................
(Assinatura do contribuinte ou representante legal)
CPF nº .............................................
................................................................................................
(Assinatura do contabilista)
CRC n°
............................................
.................................................
visto da autoridade fazendária
|
|
ANEXO VI
ANEXO VIII (Redação conferida
pela IN 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE
LIVRO FISCAL
Termo de Autenticação
nº: ______________
A Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás,
autentica eletronicamente, conforme o disposto na Instrução Normativa n°
467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, o Livro Fiscal abaixo descrito:
DADOS
DO CONTRIBUINTE:
InscriçãoEstadual:
___________________________________________________________
CNPJ:
___________________________________________________________
Razão
Social: ___________________________________________________________
DADOS
DO LIVRO AUTENTICADO:
Modelo:
___________________________________________________________________
Número
do livro: _____________________________________________________________
Período
da Escrituração - Data Inicial:
(dd/mm/aaaa) Data Final:
(dd/mm/aaaa)
Tipo
de Escrituração: ( ) - manual ( )
- eletrônica
Número
de Folhas: ___________________________________________________________
Validador:
__________________________________________________________________
Data
da autenticação: dd/mm/aaaa Hora:___ : ___
OBSERVAÇÃO:
·
Este “Termo de Autenticação de Livro Fiscal”
deve ser afixado no livro correspondente, logo após o “Termo de Abertura”.
ANEXO IX (Redação acrescida pela Instrução Normativa
nº 831/06-GSF - vigência: 11.12.06
a 15.06.15)
QUADRO
I - DADOS DO CONTRIBUINTE
|
Razão Social:
|
|
CCE:
|
CNPJ:
|
Telefone:
|
|
Endereço:
|
|
Bairro:
|
Município:
|
QUADRO
II - DADOS DO CONTABILISTA
|
Nome:
|
Telefone:
|
|
CRC:
|
Matr. Base:
|
|
|
|
QUADRO
III - IDENTIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A SEREM AUTENTICADOS
|
|
|
Escrituração
|
Nº Fls.
|
Validador (1)
|
|
Período
|
|
|
|
FORMULÁRIOS
DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
QUADRO
IV - OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO III
|
(1) TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO
“VALIDADOR”
|
Formulário do Livro Registro de Apuração do ICMS
|
Validador (Anexo XI)
|
|
Formulário
do Livro Registro de Apuração do ICMS
|
Soma dos saldos devedores e credores do trimestre
|
QUADRO
V - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Contribuinte
|
|
Representante
Legal
|
|
Contabilista
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nome:
|
CPF:
|
|
|
O solicitante acima identificado declara que as
informações constantes deste documento são a expressão da verdade.
|
|
|
Data:
|
Ass:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
QUADRO
VI - PARA USO DA REPARTIÇÃO
|
Nº da autenticação:
|
Data da autenticação:
|
Matr. Base:
|
|
Nome Funcionário:
|
Ass. Funcionário:
|
|
|
|
|
1ª via - Fisco 2ª
via - Contribuinte
ANEXO IX
REVOGADO (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
TERMO
DE AUTENTICAÇÃO DE FORMULÁRIOS DO LIVRO RAICMS
Autenticação de Formulários n°:
_______________
A
Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por intermédio da GIEF, autentica
eletronicamente, conforme o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 467/00-GSF, DE
20 DE OUTUBRO DE 2006, os formulários abaixo descritos:
Inscrição Estadual:
____________________________________________________________
CNPJ:
______________________________________________________________________
RazãoSocial:
_________________________________________________________________
Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS
Período da Escrituração: ____________ a _________________________________________
Escrituração:
_________________________________________________________________
Número de Folhas:
_____________________________________________________________
Validador:
____________________________________________________________________
GIEF___,
DE _____________________ DE__________.
Local da Emissão :
__________________________________________________
(preenchido pelo sistema com o nome da delegacia regional ou fiscal que
emitir a autenticação)
Assinatura:_________________________________________
Mat.Base:_________
EMISSOR:
________________________ MAT. BASE:_________ DATA:__/__/____ HORA:___:___
ATENÇÃO!!!
·
Este “Termo de Autenticação de Formulários do Livro
Registro de Apuração de ICMS” deverá ser afixado junto aos formulários que
estão sendo autenticados.
ANEXO X
REVOGADO (Redação revogada pela Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF - vigência: 16.06.15)
ACRESCIDO O Anexo XI PELO anexo VII DA IN Nº 831/06-GSF, DE
17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06.
ANEXO XI
CÁLCULO DOS VALIDADORES
CONSTANTES DO PEDIDO
1.
Livros Escriturados de Forma Manual
Para os livros escriturados
de forma manual, como ainda estão em branco, devem ser preenchidos somente os
seguintes campos:
·
Modelo do Livro e Subdivisão (se houver);
·
Nº do Livro;
·
Tipo de escrituração: Manual ou “M”;
·
Nº de Folhas.
Obs.: os campos “Período de
Escrituração” e “Validador” devem ficar em branco, haja vista que no momento da
autenticação quando da escrituração manual não existem informações no livro, a
escrituração não fora realizada.
2. Livros Escriturados de Forma
Eletrônica (SEPD)
Para os livros escriturados
de forma eletrônica (SEPD), como já estão devidamente escriturados, devem ser
preenchidos todos os campos do pedido:
·
Modelo do Livro e Subdivisão (se houver);
·
Nº do Livro;
·
Período da escrituração (no formato “DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO”);
·
Tipo de escrituração: Eletrônico ou “E”;
·
Nº de Folhas;
·
Validador (de acordo com o modelo do livro a ser autenticado):
- Movimentação de Combustíveis
(LMC) – o Validador será o Estoque de Fechamento Final (em litros), constante
da última página do livro respectivo;
- Registro de Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) – o Validador será o Saldo Acumulado
de ICMS Final (em reais), constante da última página do livro respectivo;
- Registro de Controle da
Produção e do Estoque (RCPE) – o Validador será o Estoque Final dos Produtos
(em quantidade), constante da última página do livro respectivo;
- Registro de Apuração ICMS
(RAICMS) – o Validador será a Soma dos Saldos Devedores e Credores (em reais)
de todos os meses do período escriturado.
Exemplo:
Um livro
Registro de Apuração de ICMS de 01/09/2005 a 31/12/2005, com os seguintes
saldos:
09/2005 – saldo credor a transportar de R$
100,00
10/2005 –
saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 500,00
11/2005 – saldo devedor (ICMS a recolher)
de R$ 300,00
12/2005 – saldo credor a transportar de R$
400,00
O campo Validador será a
soma de todos os saldos acima, independentemente de serem devedores ou
credores, ou seja, R$ 1.300,00. Mesmo se o contribuinte for microempresa, os
saldos a somar são aqueles obtidos antes de se aplicar a TEP.
Formulários do Livro Registro de
Apuração do ICMS
- O validador para os
Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS corresponde à soma dos Saldos
Devedores e Credores (em reais) referente aos meses do trimestre imediatamente
anterior que está sendo autenticado.
Exemplo:
Formulários do
Livro Registro de Apuração de ICMS de 01/01/2006 a 31/03/2006, com os seguintes
saldos:
01/2006 – saldo credor a transportar de R$
100,00
02/2006 –
saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 500,00
03/2006 – saldo devedor (ICMS a recolher)
de R$ 300,00
O campo
Validador será a soma de todos os saldos acima, independentemente de serem
devedores ou credores, ou seja, R$ 900,00.
- Registro Entradas (RE) – o
Validador será a Soma do Valor Contábil das Entradas no Livro de Apuração (em
reais) de todos os meses do período escriturado.
Exemplo:
Um livro de entradas de
01/10/2005 a 31/12/2005, com os seguintes valores no livro Registro de
Apuração:
10/2005– valor contábil das entradas de R$ 150,00
11/2005 – valor contábil das entradas de R$ 250,00
12/2005 – valor contábil das entradas de R$ 100,00
O campo Validador será a
soma de todos os valores contábeis acima, ou seja, R$ 500,00;
- Registro de Saídas (RS) – o
Validador será a Soma do Valor Contábil das Saídas no Livro Registro de
Apuração (em reais) de todos os meses do período escriturado.
Exemplo:
Um livro de saídas de
01/10/2005 a 31/12/2005, com os seguintes valores no livro Registro de
Apuração:
10/2005 – valor contábil das saídas de R$ 50,00
11/2005 – valor contábil das saídas de R$ 150,00
12/2005 – valor contábil das saídas de R$ 250,00
O campo Validador
será a soma de todos os valores contábeis acima, ou seja, R$ 450,00;
- Registro Inventário (RI) – o
Validador será o Valor Total do Inventário (em reais), constante da última
página do livro respectivo;
- Registro Apuração (IPI) – o
campo Validador seguirá a mesma sistemática utilizada para o livro Registro de
Apuração do ICMS.
3. Observações Importantes
·
No
caso dos livros registro de entradas e registro de saídas, quando os mesmos
forem subdivididos em estaduais e interestaduais, o campo Validador será a soma
do valor contábil, conforme descrito acima, referente somente às operações
estaduais ou interestaduais, respectivamente:
Exemplo:
* Um livro Registro de
Entradas Estaduais, referente a 01/05/2005 a 31/12/2005:
O
Validador será a soma do valor contábil das entradas internas no livro Registro
de Apuração, dos meses de 05/2005 a 12/2005.
*
Um livro Registro de Entradas Interestaduais, referente a 01/05/2005 a
31/12/2005:
O Validador será a soma do
valor contábil das entradas interestaduais no livro Registro de Apuração, dos
meses de 05/2005 a 12/2005.
·
Quando o período escriturado não terminar com um período de apuração
completo, a soma pedida deve compreender o período de escrituração do livro até
o término do último período de apuração:
Exemplo:
* Um livro Registro de
Entradas, referente a 01/01/2005 a 16/05/2005:
Mesmo o período escriturado
terminando no meio do mês de 05/2005, o Validador será a soma do valor contábil
das entradas no livro Registro de Apuração, dos meses de 01/2005 a 05/2005
completos.
ACRESCIDO O ANEXO XII PELO ART. 2º DA IN Nº 887/07-GSF, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 10.12.07.
ANEXO XII
PEDIDO DE BAIXA DE DOCUMENTO FISCAL
Identificação
do Contribuinte
|
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|
Inscrição Estadual
|
|
|
|
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|
|
Nome/Razão Social
|
|
|
|
|
Endereço
|
|
|
|
|
Município
|
|
|
|
|
Situação
do Documento: ( ) 1 - Não Utilizado Solicitante: (
) 1 - Contribuinte
|
|
|
|
( ) 2 - Utilizado
( ) 2 - SEFAZ
|
|
|
|
Motivos: ( )
1 - Validade Expirada
|
( ) 2 - Baixa da Empresa
|
|
|
|
( ) 3 - Paralisação Temporária
|
( ) 4 - Mudança de Série
|
|
|
|
( ) 5 - Mudança de Tipo de
Apresentação
|
( ) 6 - Erros na Confecção do Documento
|
|
|
|
( ) 7 - Ação Fiscal (SEFAZ)
|
( ) 8 - Decurso do Prazo Decadencial
|
|
|
|
( ) 9 - Outros Motivos
(especificar)
|
|
|
|
|
|
|
|
Documentos Fiscais a serem baixados
|
|
|
|
Descrição
do Documento
|
Numeração
Tipográfica
|
Quantidade
|
|
|
|
Número
da Concessão
|
Modelo
do Documento
|
Série
|
Subsérie
|
Tipo
|
Inicial
|
Final
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Termo de Responsabilidade
|
|
|
|
Declaro,
sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade.
|
|
|
|
|
|
Representante
Legal/Agente do Fisco:
|
|
|
|
( ) 1 – Sócio Contribuinte ( )
2 – Contador ( ) 3 – Procurador ( )
4 – Agente do Fisco
|
|
|
|
Nome:
|
CPF
|
|
|
|
|
Data:
|
Assinatura
|
|
|
|
|
Funcionário
Recebedor/Conferente:
|
|
|
|
Matrícula: Nome:
|
Nome
|
|
|
|
Funcionário
Digitador/Conferente:
|
|
|
|
Matrícula
|
|
Nome
|
|
|
|
|
Local e Data (RESERVADO AO FISCO):
|
|
|
|
Local
|
|
Data
|
|
|
|
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|
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|
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|
|
|
|
|
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ACRESCIDO O ANEXO XIII PELO ART. 2º DA IN Nº 887/07-GSF, DE
17.12.07 - VIGÊNCIA: 10.12.07.
ANEXO XIII
TERMO DE BAIXA DE DOCUMENTO FISCAL Nº _______
A Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor)_______________,
baixa, ( ) a pedido ( ) de ofício, os documentos fiscais abaixo
relacionados para o estabelecimento _______________________________________,
inscrição estadual _____________, CNPJ/CPF-MF _______________, localizado na
_______________________, município de _________________________.
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Descrição
do Documento
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Numeração
Tipográfica
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Quantidade
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Número
da Concessão
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Modelo
do Documento
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Série
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Subsérie
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Tipo
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Inicial
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Final
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Representante
Legal/Agente do Fisco: (nome, matrícula, inseridos automaticamente pelo
sistema).
(Órgão
Expedidor), ___________(dia)de ______________________(mês), de ____________(ano)
Assinatura do
Recebedor/Conferente: __________________ Matrícula Base: (emitido pelo sistema)
Assinatura do
Digitador/Conferente:____________________ Matrícula Base:(emitido pelo sistema)
Emissor
_________________Matrícula Base __________Data: ___/___/_____ Hora: ______
